Derecho

Com a criação da sociedade em comum, o legislador do Código Civil de 2002 redefiniu o tratamento das sociedades sem registro, criando para elas uma disciplina inteiramente societária, desapegada da comunhão, em que elementos tradicionais da disciplina das sociedades de fato e irregulares foram combinados com outros mais atuais.Apesar dos esforços para conceber um novo tipo societário, tecnicamente mais bem acabado, posicionamentos consideravelmente distintos continuaram surgindo, na doutrina e na jurisprudência, dando origem a controvérsias interpretativas.Neste estudo, as características de funcionamento da sociedade em comum são expostas, oferecendo-se as interpretações consideradas mais adequadas em relação aos problemas que se apresentam desde a sua constituição até a sua extinção.

Este livro surge com um objetivo muito claro: iluminar as alterações que o Direito Internacional recebeu nos últimos cinquenta anos, em especial no que se refere a potencial correlação entre as normas peremptórias do Direito Internacional, os Direitos Humanos, o Processo Legal Transnacional e, por fim, os Tribunais Internacionais.O Direito Internacional mudou consideravelmente desde a Segunda Guerra Mundial, seja pelo crescimento do número de atores e sujeitos que interagem no cenário internacional, seja pela reestruturação de valores ocorrida com os Direitos Humanos, seja pela confluência de um número de tratados internacionais que hoje vinculam os Estados. Todos estes fatores produziram intensas reestruturações na figura do Direito Internacional.O intento é não apenas apresentar as teorias que sustentaram estas alterações, mas também relacionar possíveis soluções práticas oriundas das interações ocorridas na atual conjuntura do cenário internacional. Neste objetivo é que se elegeram os Direitos Sociais, mais especificamente o Direito à Educação, para que servissem de ilustração destas mudanças e de possíveis ações através dos Tribunais Internacionais.

Neste livro, serão estudadas as possíveis causas da ausência das partes nas audiências de conciliação no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e como as soluções de conflitos online, as chamadas ODRs, poderão contribuir para dar mais celeridade e efetividade aos processos que envolvam direitos patrimoniais disponíveis.Será desenvolvida neste trabalho uma plataforma virtual a ser implantada naquele Tribunal ou em qualquer outro que venha a ter interesse nesse projeto, capaz de proporcionar que as audiências de conciliação sejam realizadas online, por meio de computador ou smartphone, sem que as partes e seus advogados tenham que sair de suas casas ou de seus escritórios.O presente trabalho se destaca, ainda, por suscitar uma problemática e apresentar um projeto de intervenção visando sanar tal questão e ampliar o acesso à Justiça. Portanto, os estudos são no campo da teoria e, também, da prática, o que torna a leitura mais atrativa.

O consumo e o aumento da produção e da descartabilidade dos produtos crescem, ao passo que os interesses econômicos sobressaem aos interesses sociais, bem como em relação ao interesse ambiental no tangente aos aspectos de uso de recursos e do descarte do pós-consumo, o que gera grandes impactos nas dimensões sociais e ambientais.Há uma diminuição da vida útil dos produtos que é causa e consequência da obsolescência programada, sendo uma forma de prospectar o consumo exacerbado e inconsciente dos consumidores por meio de práticas pensadas e desenvolvidas com o intuito de tornar seus produtos obsoletos em um curto espaço de tempo, aumentando sua descartabilidade.Ela se desdobra em algumas práticas, essas envolvem: novos lançamentos de melhorias, de novos modelos ou novas aparências, fazendo com que a versão anterior se torne desinteressante ao público-alvo. Outra prática utilizada é a lentidão pré-concebida a determinados produtos, a qual aparece em um curto prazo nos aparelhos, tornando a experiência do usuário ruim e maçante.A terceira é a omissão da empresa no fornecimento de consertos aos produtos vendidos, ou seja, o consumidor não possui formas de continuar o uso do produto caso ele apresente defeitos, isso acontece porque não há mão de obra qualificada para sanar o problema, ou ainda, peças sobressalentes capazes de fazê-lo.Portanto, imperioso o estudo da obsolescência programada e como ela interage com a responsabilidade socioambiental das empresas.

A comum insatisfação do ser humano quando se encontra diante de algo que lhe é desfavorável, aliada à falibilidade dos indivíduos, e um imperativo de otimização e segurança jurídica apontam para a existência de um direito natural à revisão dos julgados realizados pelo Judiciário, que restou denominado de duplo grau de jurisdição.A investigação acerca dessa garantia ganha importantes contornos quando alguns ordenamentos jurídicos passam a incorporá-la textualmente até mesmo em suas Constituições. Outro fato que instiga a pesquisa é a inserção da referida garantia nos mais importantes documentos declaratórios de direitos humanos como o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, a Convenção Europeia de Direitos Humanos, a Carta Africana de Direitos Humanos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.Estando, pois, declarado direito humano fundamental na seara internacional, surge o questionamento sobre sua aplicação (ir)restrita nos processos criminais dos países signatários desses instrumentos jurídicos, incluindo o Brasil, que, tradicionalmente, nos feitos julgados originariamente pelo Supremo Tribunal Federal não concede o direito ao duplo grau de jurisdição, causando certa anomalia no sistema por reconhecer internacionalmente a garantia como um direito humano e ao mesmo tempo negar sua aplicação em determinados processos criminais julgados em sua jurisdição.Tal situação é no mínimo desconfortável e sua análise se faz necessária.

Procura-se apresentar as reflexões consideradas mais relevantes a respeito da distribuição do ônus da prova no processo coletivo, no Brasil e em Portugal, ressaltando as suas semelhanças para, posteriormente, apresentar os pontos de distinção mais importantes da matéria e, ao final, apresentar as principais constatações do autor. O livro divide-se em quatro capítulos: o primeiro apresenta a tutela do processo coletivo, destacando as noções introdutórias e a resenha do processo coletivo no Brasil e em Portugal. O segundo capítulo desenvolve a prova no processo coletivo, apresentando as noções fundamentais sobre o tema, os poderes instrutórios do juiz no processo coletivo e o ativismo judicial. O capítulo terceiro aborda os princípios com relevância para a repartição do encargo probatório no processo coletivo, avaliando os princípios constitucionais aplicáveis à prova civil, os princípios fundamentais da prova civil e o modelo processual cooperativo, no âmbito do direito probatório. Por fim, no quarto capítulo avalia-se a repartição do ônus da prova no processo coletivo, apresentando-se as noções introdutórias, os aspectos relevantes da inversão do ônus da prova no processo coletivo para, por fim, apresentar a proposta de solução para a repartição do encargo probatório no processo coletivo.

A aceitação do judicial review tem como um de seus pilares a afirmação de que, havendo regras constitucionais consagradoras de valores inarredáveis, cabe ao Judiciário exercer o controle jurisdicional de compatibilidade para proteger eventuais minorias políticas de inconstitucionalidades aprovadas pela maioria (no Parlamento). O déficit democrático, nesse cenário, seria tolerável como forma de se resguardar os direitos assegurados constitucionalmente contra maiorias políticas ocasionais. Daí, pois, a razão de ser a função contramajoritária das cortes constitucionais. A temática do livro legitimidade do controle jurisdicional de constitucionalidade das leis é assunto permanente no cotidiano das sociedades democráticas, que se constituem sob o Estado Democrático de Direito. Daí a pertinência e necessidade de constante revisão das questões jurídicas (e políticas) que se relacionam com o judicial review. Passa-se, em seguida, à crítica à jurisdição constitucional, a partir dos aportes doutrinários de Jeremy Waldron e Robert Alan Dahl, cujas teorias são adequadamente apreciadas e trazidas à discussão em um diálogo com um artigo de Luís Roberto Barroso, no qual são invocados precedentes do STF. São quatro situações concretas que servem de exemplo para a constatação do exercício, OU NÃO, da função (contra)majoritária pelo STF. A esse construtivo diálogo ou debate se incorpora a construção de duas hipóteses sobre a função (contra)majoritária do STF, no modelo brasileiro.

O presente trabalho tem por questão de investigação saber quais são as concepções dos alunos, dos professores e da coordenação acerca do cotidiano do estudo da EJA, em uma escola sob as orientações do MST, e se representa um instrumento de elevação da autoestima dos sujeitos nela envolvidos, tanto os docentes como os discentes. Realizou-se também uma reflexão sobre a relação entre o MST e a proposta de educação do campo.

Este livro se propõe a analisar e verificar a eficácia jurídica das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em quatro casos contenciosos contra no Brasil: Damião Ximenes Lopes; Escher; Sétimo Garibaldi e Gomes e Lund (Guerrilha do Araguaia), bem como a recepção de Tratados Internacionais pela Constituição de 1988.

O objetivo desta obra é analisar o modo pelo qual a biopolítica age sobre o corpo das pessoas, de maneira a modalizar as relações que o Direito mantém com os sujeitos sob a tutela de um determinado ordenamento jurídico, num específico território, com o propósito de evidenciar a polissemia do conceito atual de Direitos Humanos. Tais direitos não protegem o indivíduo não inserido em determinado ordenamento jurídico, o que ressalta a sua paradoxalidade hodierna - em especial nos casos em que o sistema penal se encarrega de promover segurança por intermédio da aplicação de sanção penal, tanto sob a forma da pena como das medidas de segurança. Um conceito que serviu de guia para as análises foi o de biopolítica, de acordo com oqual o Direito em geral e os Direitos Humanos são refletidos à luz dos conceitos de biopolítica e de biopoder, tendo base teórica principal a obra de Michel Foucault. O livro demonstra a junção entre biopolítica, biopoder e Direito nas vigentes instituições de sequestro, arrimadas no sistema penal, tais como as prisões, os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, analisando-as de acordo com o atual paradigma biopolítico, de acordo com o qual o exercício do poder, tanto sob a forma da lei como da norma tem o sentido de encarregar-se da gestão política da vida. Tecnologias de poder assumem a forma do domínio sobre os corpos individuais (disciplinas), assim como sobre o corpo genérico da população (regulamentações previdenciárias).

O livro versa sobre a Autocomposição na Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente e visa demonstrar que o procedimento executivo expropriatório, conquanto aparentemente rígido, contém aberturas que estão previstas de forma assistemática na legislação, que permitem, inclusive, a realização de acordos na fase executiva. Não bastasse o incentivo à solução consensual de conflitos pelo CPC/2015, o diploma processual, não obstante, permitir a realização de acordos para cumprimento diferenciado da obrigação também autoriza a flexibilidade procedimental, de fundamental importância na execução que costumeiramente se conduz por regras mais rígidas. A partir da adaptação dos atos executivos à vontade das partes, torna-se possível alcançar o direito material perseguido por via diversa da tradicionalmente ofertada aos envolvidos. Nesse sentido, o incentivo à autocomposição, combinada com a mudança de postura das partes e a flexibilização das técnicas, diante da dificuldade do pagamento, podem conduzir ao alcance de uma forma mais efetiva e célere de satisfação da obrigação traduzida em um título, considerando, sobretudo, as possibilidades e a situação fática dos jurisdicionados nesta fase procedimental objeto da obra.

O livro, resultado de pesquisa realizada no Programa de Mestrado Acadêmico em Direito e Desenvolvimento da FGV Direito SP, investiga a dinâmica decisória do Supremo Tribunal Federal (STF) e sua relação com os demais Poderes na formulação de políticas públicas educacionais, a partir da decisão sobre o caso do ensino domiciliar.O estudo avaliou o desempenho de funções da Suprema Corte - jurisdicional, de interlocução institucional e deliberativa - e partiu da hipótese de que existe uma fragmentação argumentativa no STF capaz de impactar a sua performance na resolução de controvérsias jurídicas e de oferecer respostas claras às demais instituições políticas.O caso do ensino domiciliar se destaca pela possibilidade de este representar ponto de inflexão na jurisprudência do STF sobre o direito à educação, além de servir como bom exemplo para avaliar a interlocução da Corte com os Poderes Legislativo e Executivo na formulação de políticas públicas educacionais.

A obra visa trazer à baila algumas das principais questões, teóricas e práticas, atinentes à categoria dogmática da culpabilidade e, assim, fomentar as discussões nos mais variados espectros da sociedade civil: desde a academia até as instituições do poder político encarregadas da elaboração, aplicação e fiscalização das leis. Os textos que compõem a obra buscam, ainda, de uma forma mais direta, fornecer aportes para o aprimoramento dogmático da culpabilidade, que se revela essencial para propiciar a aplicação de um Direito Penal humanizado e atento às nuances da realidade social em que se insere.

Esse livro traz a dissertação do Mestrado em Direito da Saúde da autora, sobre sua pesquisa dos efeitos da poluição atmosférica na saúde humana e o direito fundamental ao meio ambiente, saudável e equilibrado, por meio de políticas públicas que garantam as coberturas vegetadas (telhados verdes, paredes verdes) e a arborização.

A arbitragem é um método adequado de solução de conflito heterocompositivo no qual se pode discutir controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, que serão submetidas ao juízo de um árbitro ou de um corpo de árbitros (terceiro imparcial), que resolverá a controvérsia trazida por meio de uma decisão arbitral. As partes que forem capazes de contratar e que quiserem levar suas controvérsias à arbitragem poderão fazê-lo mediante convenção arbitral (cláusula compromissória e compromisso arbitral). Diante dessa definição inicial, alguns questionamentos podem surgir. É o caso da possibilidade de a discussão relacionada aos direitos trabalhistas ser levada à arbitragem. Analisando a legislação atual sobre o tema, a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 507-A, oferece a possibilidade de a arbitragem ser utilizada como forma de solução de conflitos, embora a própria norma imponha alguns empecilhos para sua utilização por todos os trabalhadores. A norma atual disponibiliza apenas a possibilidade de firmar cláusula compromissória com o empregado que percebe mais do que o dobro do teto dos benefícios da Previdência Social. Analisando o tema por esse ponto de vista, dir-se-ia que não seria possível empregar a arbitragem para os outros trabalhadores, ou seja, aqueles que percebem menos do que o dobro desse teto. Diante dessa questão, iremos verificar a possibilidade, ou não, da arbitragem no âmbito dos direitos trabalhistas.

O intuito desta obra é o de comentar algumas ações (no que tange aos argumentos da inicial, legitimidade de parte, parecer da Advocacia Geral da União e Procuradoria Geral da República), as quais foram escolhidas levando em consideração os bens jurídicos nelas discutidos e seus impactos no enfrentamento da pandemia no Brasil. Os textos aqui reunidos constituem-se em estudos feitos pelos autores enquanto alunos de 9º período na disciplina Estudos Integrados em Direito Público e Processo I desenvolvida no âmbito do Curso de Direito da Universidade de Uberaba.

O presente livro tem por objeto central realizar uma análise crítica sobre o controle de constitucionalidade departe dos julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal pela via difusa e por objetivo principal umestudo acerca dos efeitos expansivos a propagação dos efeitos da prestação jurisdicional no modeloincidental. Para que o objeto se construa ao longo dessa pesquisa, utiliza-se o método analítico dedutivo,pelo qual se avalia a doutrina referente ao tema. Consoante o disposto no ordenamento constitucional, adecisão proferida em sede difusa de controle tem força para produzir efeitos tão somente entre as partes doprocesso, ante às peculiaridades de cada caso. Porém, com o advento do instituto da repercussão geral comorequisito de admissibilidade de Recurso Extraordinário, as questões apreciadas pelo STF deixam deexaminar pontos intimamente particulares de cada parte para contemplar temas que ultrapassem osinteresses subjetivos da causa. Nesta perspectiva, tem-se admitido que decisões proferidas pela SupremaCorte, ainda que em sede difusa de controle, adotem a expansão de efeitos para além das partes do processo.Não se pode olvidar ainda, do papel que as Súmulas Vinculantes desempenham atualmente com ofortalecimento da teoria dos precedentes judiciais, tonificando o direito exercido por juízes. Tal se justificaante o grau ativo que o órgão jurisdicional assume face ao legislativo e se esta posição expansiva afronta oprincípio da Separação dos Poderes pelo fato do Poder Judiciário colocar-se sobre atos aprovados peloLegislativo. Fundamenta ainda o vigente estudo, a atuação das vias de controle de constitucionalidade comoinstrumentos garantidores, ou, pelo menos viabilizadores do exercício de direitos fundamentais. Pode-seconcluir, em linhas gerais, que uma atuação de órgão do judiciário que assuma posição de orientação deconduta para a sociedade, com eficácia que extrapole as partes do processo, pode representar um aparenteconflito com o legislativo, no entanto, em se tratando de controle de constitucionalidade, a atuação do PoderJudiciário se dá justamente da harmonia entre os poderes, uma vez que, neste caso, o órgão judicante éconvidado a apreciar uma questão exercendo sua função típica (julgar), para fiscalizar eventual condutaabusiva de outros poderes, exercendo, pois, sua tarefa no contrapeso democrático.

A obra discorre sobre a história da formação territorial brasileira e o território das Comunidades Tradicionais que, com direitos próprios e objetivando a produção de bens importantes para a sobrevivência coletiva e troca comerciais, se mantiveram por séculos ao largo das legislações territoriais impostas pelo poder estatal. As formas de uso tradicional e comunitário da terra e do território permanecem desconsideradas pelo discurso e prática do judiciário, sendo confrontadas com o direito de propriedade individual fundamentado meramente em prova registral. Essa tensão desafia o conceito jurídico de território, o confrontando frente à desigualdade, à fome e ao desrespeito com a diversidade das formas nativas de manutenção da vida garantidas na Constituição Federal.Constata-se relações conflituosas entre o direito estatal e o direito das práticas territoriais comunitárias, sugerindo uma proposta teórica na qual se supere a ideia de que o território das comunidades tradicionais é um espaço geográfico a-histórico sob o poder do direito de propriedade individual. É urgente considerar a grafia territorial das comunidades como identificação cultural e histórica, nos espaços de pertencimento a um lugar ou a uma forma de produção que as caracterize, para avaliar nos pareceres sobre propriedade e posse dos territórios tradicionais a tradição do seu uso, o respeito a seu manejo, o plantio dos alimentos e o respeito à terra como lugar de realização de culturas e tradições.

Há 130 anos, os Tribunais de Contas realizam o controle externo no país, com o objetivo de zelar para que o dinheiro público seja devidamente utilizado, afinal, em uma democracia, a fiscalização e prestação das contas públicas são essenciais para que se demonstre que os esforços públicos são do povo, pelo povo e para o povo. A obra apesenta, então, os Tribunais de Contas como instrumentos republicanos, vetores de efetividade e aprimoramento da gestão pública.A partir de um estudo realizado sobre o controle externo exercido pelo TCE/GO nas licitações de Goiás, de 2006 a 2019, examina-se em que medida a atividade dos Tribunais de Contas poderia potencializar a regulação e o crescimento da economia, pelo fomento às MPEs, que é o segmento que mais emprega no país e tem maior influência no PIB, por meio das compras da Administração Pública, uma vez que a licitação é caracterizada como instrumento de fomento e de regulação de mercado, ou seja, um poder. São aplicados testes de hipóteses para se verificar se existe correlação entre a contratação de MPEs pelo Estado de Goiás, o PIB e o número de empregos do Estado, bem como se analisar o cenário das MPEs nas contratações públicas de Goiás e se realizar um diagnóstico de atuação do TCE/GO, por meio de análise de Acórdãos proferidos sobre o tema, sendo apresentados os resultados da investigação de efetividade de política pública voltada ao fomento de MPEs a partir do poder das compras governamentais no Estado de Goiás.

A obra apresenta uma investigação sobre a possibilidade de caracterização da responsabilidade do Estado, no campo civil, em decorrência do não respeito ao prazo de tramitação do processo, dentro de um período de tempo compreendido como razoável, com o estudo dos critérios adotados pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Analisa-se a perspectiva do direito ao processo, sem dilações indevidas, como viés da dignidade da pessoa humana, com elaboração sobre o alcance deste vetor na construção do ordenamento jurídico, inclusive com descrição de produções legislativas brasileiras que não o observaram. O texto engloba aspectos da proteção jurídica ao processo em algumas ordens jurídicas, assim como no direito internacional, fazendo-se, quanto a este último, uma abordagem desde os regramentos regionais até o quadro global. Traceja-se particularidades ligadas à estrutura judiciária brasileira, além de aspectos relativos à natureza das demandas quotidianamente repetidas, notadamente uma referência aos seus autores e réus. Perquire-se sobre o instituto da responsabilidade civil do Estado, assim como a verificação de sua incidência no serviço da jurisdição, quando prestada com falhas. Tece-se crítica ao entendimento firmado pela Suprema Corte do Brasil, acerca do não acolhimento da responsabilidade civil do Estado, quando o atraso é verificado no julgamento de processo judicial, cotejando-se com a compreensão da responsabilidade por ato judicial, em Portugal.

Esta obra apresenta à discussão acadêmica e à sociedade o novo conceito ou técnica de julgamento consistente no Estado de Coisas Inconstitucional (ECI), originário da Corte Constitucional Colombiana, investigando sua utilização no direito comparado, como forma de verificar a viabilidade jurídica para sua aplicação no Brasil. O reconhecimento do ECI no sistema prisional brasileiro foi iniciado com o julgamento das medidas cautelares postuladas pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347, com objetivo de proporcionar reais melhorias nas unidades prisionais. O ECI, analisado como forma de ativismo judicial estrutural dialógico, permite que a Corte Constitucional interfira de forma considerável no processo das políticas públicas. Apresentamos o ECI como um mecanismo excepcional, utilizado em situações extremas, quando graves falhas estruturais em políticas públicas e bloqueios institucionais e políticos impedem a efetivação de direitos fundamentais, que não seriam protegidos sem a tomada de medidas igualmente extremas.Enfrentaremos, ainda, as críticas ao ECI especialmente relacionadas à violação da separação dos poderes, trazendo questionamentos político-democráticos, bem como da capacidade institucional do Poder Judiciário.