Derecho

A grande desigualdade social, ainda um traço marcante de nossa realidade, repercute diretamente no fenômeno da criminalização. Mesmo com a redemocratização e a promulgação da Constituição mais "cidadã" de todas embora desfigurada a cada reforma sofrida a questão criminal continua visivelmente imbricada aos indicadores de miséria e exclusão social. A atividade judicial (Judiciário), à luz do constitucionalismo atual, é dotada de potências e ferramentas para atenuação do trato desigualitário ou seletivo sofrido por aqueles já discriminados pelos déficits normativos (Legislativo) e da administração pública (Executivo). Ou para aprofundar essas diferenças; o que, no âmbito criminal, é trágico. Este livro busca investigar a (in)efetividade do aparelho judicial no manejo dessas ferramentas e seu reflexo nos predicados constitucionais dos cidadãos, em especial, os aspectos de isonomia e coerência dos julgamentos. Os sinais de captura da função jurisdicional pela força conservadora da estrutura dominante, inclusive a predileção ideológica transportada à esfera política ou à sua negação , revelam, de um lado, o quadro de desigualdade e opressão do sistema penal, de outro, a desconfiança no judiciário.E quais os caminhos que levam ao ideal igualitário? Talvez a orientação de posturas interpretativas e motivacionais uma hermenêutica cidadã ao lado de propostas voltadas à qualificação e à constituição da subjetividade dos profissionais da área ajudem a iluminá-los...

Desde o século XVIII, há um vigoroso e generalizado consenso social em torno da importância dos sistemas públicos de educação. Ao lado disso, notou-se a aposta no mérito, na competência individual e no diploma como os principais fios condutores dos mecanismos de distribuição das chances de progresso e mobilidade social entre os cidadãos. No entanto, ainda hoje, na maior parte dos países de economia capitalista, as condições de escolarização ainda são muito desiguais e excludentes. No Brasil, o Ensino Médio permanece sendo uma das etapas mais críticas. Este livro procura evidenciar que a massificação do acesso a essa etapa, verificada por dados e por inúmeras pesquisas, ainda não se traduziu na democratização das oportunidades escolares entre os jovens brasileiros. O objetivo principal da pesquisa que deu origem a esta publicação foi analisar o perfil socioeconômico, cultural, a relação com o trabalho e as tendências observadas nas trajetórias escolares de estudantes que realizaram o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) no Brasil na série histórica que vai de 1998 a 2014. Os resultados sugerem que, apesar de mudanças importantes relacionadas ao acesso ao Ensino Médio, existem padrões de segmentação no sistema de ensino brasileiro que atuam como mecanismos de produção das desigualdades escolares e inviabilizam a concretização dos pressupostos meritocráticos das oportunidades sociais.

A presente obra analisa a constituição e desenvolvimento do sistema de controle judicial que incide sobre as greves no Brasil.O controle do direito de greve por parte do Estado passou por grandes transformações, em especial com o seu deslocamento para o âmbito do Poder Judiciário. No entanto, essa passagem não foi abrupta e a grande transformação se deu em especial a partir de 1995, com a greve dos petroleiros. Desse momento em diante, o Judiciário, por meio de fundamental atuação do Tribunal Superior do Trabalho, passou a ser o mais relevante gestor do controle das greves no país. Trata-se, em especial, de mudança de natureza qualitativa com o aumento do nível de sofisticação do ato de controlar os movimentos de insurreição da classe trabalhadora. Entra em campo uma nova expressão da ideologia jurídica que, com essa inédita modalidade de intervenção, alcança uma etapa distinta na conformação da forma jurídica no Brasil. Partindo dessa moldura, o autor realizou uma ousada análise materialista histórico-dialético do movimento paredista considerando a noção de totalidade não meramente aparente, mas aquela que envolve a relação essência/aparência.

Com o surgimento da pandemia da COVID-19 em 2020, professores e alunos presenciaram mudanças inesperadas no cotidiano escolar. A forma de aprender e de ensinar necessitou ser reformulada, pois as aulas deixaram de ser presenciais e passaram a ser ministradas no formato híbrido e remoto, utilizando-se de conexão de internet para a transmissão de conteúdo no formato digital.O trabalho apresenta informações contextualizadas sobre a utilização da plataforma Visual Class Net e do aplicativo Class Net Offline, em uma escola da rede municipal de ensino, na cidade de Álvares Machado SP, com alunos do 6º ao 9º ano do ensino médio, no período de fevereiro a junho de 2021.Os resultados obtidos revelaram que as escolas podem se beneficiar com a utilização da plataforma Visual Class Net, valendo-se dos recursos disponíveis, como a correção automática de provas, análise criteriosa do desempenho das turmas com relação às provas, relatório de distratares para analisar as questões que mais os alunos erraram, possibilitando ao professor fazer a revisão de conteúdo, visando à aplicação da prova SAEB que foi aplicada no ano de 2021.

A presente obra aborda alguns dos temas mais fundamentais do Direito do Trabalho e do Direito Previdenciário neste século XXI.O aumento progressivo da expectativa de vida da população mundial, e dos brasileiros, fez emergir o debate sobre a alteração das regras previdenciárias. No mesmo sentido, o surgimento de novas formas de trabalho na era das redes sociais e do home office contribuiu para ensejar a necessidade da reflexão sobre as bases das normas trabalhistas.Seja no âmbito do Direito do Trabalho ou no âmbito do Direito Previdenciário, o desafio passa a ser o mesmo: como compatibilizar a atualização da legislação com o resguardo dos direitos sociais e da dignidade do trabalhador.Neste livro, o leitor encontrará reflexões profundas e contribuições relevantes dos autores sobre essas temáticas, que permitirão aos interessados compreenderem os desafios dos direitos sociais nas sociedades contemporâneas.

O livro traz os comentários aos artigos da Nova Lei de Improbidade Administrativa, à luz das modificações que a Lei Federal n.º 8.429/1992 sofreu diante da promulgação da recente Lei Federal n.º 14.230/2021, representativa de um dos mais importantes e controversos diplomas normativos que integram o Direito Público nacional, enquanto importante ferramenta para a responsabilização de agentes públicos - e privados que com eles se relacionam - e estabelecimento dos mecanismos pertinentes ao exercício das garantias individuais fundamentais do contraditório e da ampla defesa.

No cenário contemporâneo, a multiparentalidade decorrente de vínculos socioafetivos tem se mostrado cada vez mais recorrente. Doutrina e jurisprudência consolidaram entendimentos a respeito dos direitos e obrigações parentais, do ponto de vista da filiação. Contudo, não se trata com a mesma ênfase os aspectos sucessórios decorrentes desse reconhecimento, que atualmente pode ser perfectizado, até mesmo na esfera extrajudicial. O Direito deve antecipar-se e criar regramentos próprios a permitir que os inventários e partilhas sejam feitos de forma consensual, desafogando o Poder Judiciário de demandas específicas em que se busca reconhecer o direito como herdeiro necessário ou a ausência de vínculo que gere as consequências patrimoniais pretendidas. Diante desta problemática, o presente trabalho busca trazer à baila discussões sobre consequências sucessórias do reconhecimento socioafetivo e eventuais novos regramentos, em face desta nova realidade de família.

Esta obra é resultado de Dissertação apresentada no Mestrado em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento da PUC-GO. A mesma objetivou examinar o contexto do período de 2007/2010, no qual o Brasil, via esforços da iniciativa privada e da administração pública, almejava se tornar um grande produtor e exportador de biocombustível. O Brasil vislumbrava no biocombustível um produto capaz de aliar o desenvolvimento econômico associado ao cuidado e zelo com o meio ambiente. Nos relatos do governo brasileiro e empresários do setor, as tarifas internacionais, que oneravam a aquisição do biocombustível brasileiro, eram identificadas como importante obstáculo ao êxito da produção e exportação brasileira. Neste cenário, este livro procurou coletar dados e informações alcançando uma análise sobre o quão determinante eram as tarifas internacionais como obstáculo ao desenvolvimento da produção e exportação dos biocombustíveis.

A Constituição da República, como lei maior de um Estado, deve ser observada visando a garantir direitos e impedir arbítrios. A defesa da Constituição é também a defesa do regime por ela adotado. Não se pode admitir que os destinatários dos direitos não os possam defender. A defesa da democracia no Brasil passa por uma necessária compreensão do que é a Constituição e dos meios para torná-la efetiva.O controle judicial de constitucionalidade é decorrente da ideia de preservação da supremacia da Constituição e admitir-se maior participação no controle de constitucionalidade é salutar à democracia, reconhecendo que cada cidadão e os demais agentes sociais são legítimos intérpretes da Constituição, transcendendo a um círculo fechado de intérpretes, antes restrito a entidades estatais.

Para elaborar boas leis, ou seja, leis bem escritas, é necessário conhecer cada parte da lei, suas características e funções. Com uma linguagem clara e objetiva, esta obra traz teoria e prática necessárias para aqueles que precisam produzir leis - ou projetos de leis - de acordo com a Lei Complementar nº 95, de 1998, e com as demais normais e convenções atuais sobre técnica legislativa. Exemplos e exercícios são apresentados para melhor assimilação do conteúdo. Obra essencial para todos os profissionais e estudantes que desejam produzir textos de leis.

A presente pesquisa busca analisar a eficácia, eficiência e efetividade dos programas Fomentar e Produzir no Estado de Goiás.

Este livro se propõe a discutir a gestão jurídica de resultados para o cidadão, prevista no ordenamento jurídico brasileiro. O objetivo é demonstrar que, por meio da sistematização de mecanismos gerenciais existentes na legislação (institutos jurídicos gerenciais), é possível incrementar a efetivação dos direitos fundamentais. A relevância do presente trabalho surge da verificação do descompasso entre as garantias constitucionais, o potencial econômico brasileiro (8ª economia do mundo) e os seus indicadores de performance (Índice de desenvolvimento humano, educação, competitividade, etc.). São elencadas as possíveis causas para o problema de falta de efetividade como: os aspectos culturais, o formalismo jurídico, a ineficiência das organizações e as iniciativas exclusivamente gerenciais. O Constitucionalismo da Efetividade, a história dos direitos humanos/fundamentais e as novas perspectivas do Direito Administrativo são utilizadas para defender a possibilidade de superação dos problemas por meio do Direito. Em seguida, foi feita a ressalva sobre a necessidade de um mindset jurídico adequado para a gestão por resultados, em que o risco, a ambiguidade e a incerteza são a regra e não a exceção. O Além do Positivismo, o Positivismo, o Neopositivismo e o Jusnaturalismo foram confrontados como pressuposto de coerência do trabalho. O desvelamento, a desconstrução, as capacidades institucionais e o planejamento foram discutidos na tentativa de alinhamento do Direito com a gestão. Em seguida, foi descrito o modelo de gestão jurídica de resultados da Constituição brasileira. A Lei Maior prevê no art. 74, I e II, o processo administrativo de resultados (planejamento, execução, controle e avaliação), e a avaliação quanto a eficiência e a eficácia. Foi demonstrado que há equivalentes desse processo na ciência política e da administração, o que facilita o diálogo institucional. Na legislação infraconstitucional, na doutrina e jurisprudência (ADPF 347) foram identificados diversos outros mecanismos gerenciais (Sistemas de informação, plano de carreiras, concurso público, etc.) que dão suporte ao texto constitucional. Em seguida, o regime jurídico administrativo foi defendido dentro da lógica de prestação de contas (accountability). A crise de identidade do Direito Administrativo (ato, processo ou relação) foi utilizada para confirmar o caminho distinto trilhado pela gestão jurídica de resultados. Criticou-se a teoria das nulidades do ato administrativo por não prever a hipótese de inefetividade. Cada uma das fases do processo de resultado foi detalhada. Na fase inicial de formulação, foi reproduzida a perspectiva do direito ao planejamento. Na execução, o enfoque foi o dos recursos humanos, materiais e financeiros. Na terceira, defendeu-se a possibilidade do controle judicial do processo administrativo de resultado da política pública, por meio do processo estrutural e do hard look. Na fase final, a jurimetria, a avaliação de impacto legislativo/regulatório e a governança por indicadores foram apresentados. A metodologia foi a bibliográfica documental por meio de estudos de casos de decisões judiciais. A conclusão do trabalho foi a demonstração da sistematicidade do modelo de gestão jurídica de resultados previsto no texto constitucional brasileiro, fundamental para a efetivação progressiva de direitos fundamentais para o cidadão, permitindo o alinhamento de indicadores (ex: IDH) com o potencial econômico, político e social do país.Palavras-chave: Constitucionalismo de Efetividade Direito Administrativo/Processual Gestão por resultados Políticas Públicas Direitos Fundamentais

O direito à saúde foi reconhecido como direito humano em 1948 com a publicação da Declaração Universal dos Direitos Humanos.Trata-se de um direito consagrado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no art. 6º, e encontra-se atrelado à proteção física (corporal e psíquica) do ser humano e o seu reconhecimento é um direito subjetivo originário a prestações.A dignidade da pessoa humana é o fundamento garantidor do direito à saúde da pessoa idosa e constitui o mandamento base de todo o ordenamento jurídico. A respeito disso, vale lembrar que o Estatuto do Idoso garante extensa lista de situações em que a prioridade é garantida ao idoso relacionada com diversas políticas públicas.Através do trabalho da Divisão da População das Nações Unidas que produz informações confiáveis e importantes, o Brasil, nas próximas décadas, será um país de idosos.Neste contexto, surge a discussão sobre a atuação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em novas tendências de ativismo judicial, participando e decidindo constantemente questões de natureza política e social como nunca se viu antes, bem como na interferência em matéria orçamentária na promoção do direito fundamental à saúde.Esta obra analisa a Teoria dos Custos dos Direitos de Holmes e Sunstein, que assume um papel muito relevante na implementação dos direitos sociais, reflexões do excesso de judicialização em um cenário de escassez de recursos que compromete o desenvolvimento de políticas públicas.

Este livro é fruto da defesa de dissertação no programa de Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais, concluído em 2022. A pesquisa foi direcionada à análise da LGPD no Brasil e na Alemanha, seus impactos na Segurança Pública e na investigação de crimes. Foi questionado se a proteção de dados pessoais, na seara penal, é constitucionalmente adequada à proteção integral dos direitos fundamentais, especialmente no âmbito da segurança pública e da privacidade. O objetivo geral foi compreender a proposta do Anteprojeto da Lei Geral de Proteção de Dados Penal e seus reflexos na atividade investigativa do Estado, tentando identificar um equilíbrio entre essa atividade e a tutela da privacidade à luz do Estado Democrático de Direito. Ainda, intentou-se quanto ao surgimento da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil, sua razão de ser, bem como seus conceitos essenciais e sua não aplicabilidade no âmbito da segurança pública e da persecução penal. Analisou-se a adequação e o possível equilíbrio entre a privacidade e a segurança pública, bem como o Anteprojeto da LGPD Penal, descrevendo seu conteúdo, sua referência normativa e princípios. Investigaram-se os reflexos desse Anteprojeto no âmbito da segurança pública e apresentaram-se as principais críticas a ele. Partiu-se da hipótese inicial de que os dados pessoais merecem proteção e fazem parte dos direitos fundamentais, porém essa proteção não pode enfraquecer a atuação estatal na sua função protetiva da sociedade.

O desenvolvimento do mercado de valores mobiliários brasileiro teve por consequência a ampliação do campo de atuação da CVM. O presente trabalho tem o intuito de analisar as diferentes formas de atuação desta autarquia, na qualidade de principal órgão de intervenção no mercado de capitais nacional, com base em seu histórico e suas influências. Neste sentido, de forma a melhor compreender o papel desempenhado pela CVM, é necessária a análise da regulação econômica e dos instrumentos de intervenção do Estado na economia, assim como das influências diretamente recebidas da agência reguladora norte-americana, a SEC. A fim de avaliar as principais diferenças entre os sistemas jurídicos norte-americano e o brasileiro, pretende-se fazer uma comparação de sua origem histórica (Common Law e Civil Law). Por fim, para o melhor entendimento dos limites existentes ao intervencionismo estatal na economia de ambos os países, assim como dos resultados da influência dos EUA no mercado de capitais brasileiro, almeja-se analisar os efeitos de referido transplante legal.

Por que não o uso da palavra especificidade, ao invés do termo deficiência? Especificidade visual, e não deficiência visual. Especificidade física, e não deficiência física. O termo deficiência carrega um estigma histórico. Somos únicos e cada um tem suas especificidades. Umas mais externas, outras mais internas. Se todos têm especificidades, fica mais razoável a aceitação de que somos todos iguais. Com o uso do termo deficiência, esse processo fica bem mais complicado. Nem todos são pessoas com deficiência. Além do mais, é o aluno com necessidades educacionais específicas. As palavras específicas e especificidade têm a mesma origem. Por que não aproveitar isso? Que lá fora as pessoas continuem sendo chamadas de pessoas com deficiência. Mas. A escola precisa ser um mundo novo. Caso contrário, não faz diferença estar fora ou dentro. É isso que a histórica e cruel exclusão quer. Precisamos tornar a escola inclusiva para os nossos alunos. O primeiro passo é não os tratar da mesma forma como o mundo os trata.

Enfim chegamos ao segundo volume desta que, a meu ver, é uma das coisas mais bonitas do estar docente: compartilhar sua voz. Diferentemente da primeira edição, lançada no ano de 2021 a partir dos textos reunidos em 2020, nesta encontramos uma diversidade maior de professoras e professores, mesclando relatos e as vozes que emanam tanto dos anos iniciais do ensino fundamental quanto dos anos finais e ensino médio.Desse modo, torna-se necessário e, por que não, interessante! descrevermos as origens desse trabalho e seus desdobramentos que, no atual período, somam-se muitos. Assim, a presente obra resulta de um projeto de pesquisa intitulado Educação Matemática nos Anos Iniciais: aspectos metodológicos do ensinar, o qual foi iniciado no ano de 2020 e se estenderá até o ano de 2024.

Proteção da natureza, manutenção dos recursos ambientais, preservação do meio ambiente, leis para proteção dos ecossistemas... Muito se fala sobre conservação ambiental, mas a quem ela interessa?Quem tem direito à Natureza no Sul Global? É um mergulho no universo do Direito Ambiental de modo crítico, a partir da perspectiva relacional ser humano e natureza, perpassa pela colonização dos saberes e pela pluralidade de cosmovisões que o direito deixa de fora em suas regulamentações.É um convite para pensar a proteção da natureza para além dos limites do direito positivo, ao se levar em conta as pessoas que integram o meio ambiente.

O presente livro procura fazer uma análise a respeito do direito de aproveitamento do ágio sob a perspectiva constitucional. Para tanto, será abordada a relação entre direito e contabilidade segundo a teoria dos sistemas de Niklas Luhmann, de forma a verificar como o ágio contábil e o ágio tributário são estruturados e o respectivo tratamento conferido pela lei 12.973/13. Por fim, em razão da teoria da justiça de Rawls, o princípio da capacidade contributiva, como o princípio adequado ao Direito Tributário segundo a teoria de Rawls, será correlacionado ao conceito de renda de sorte a verificar como o ágio deve ser aproveitado.

O objetivo da obra é o de examinar o tratamento conferido às vítimas de crimes e atos infracionais pelo sistema de justiça. Para tanto, são objeto de análise institutos de justiça penal e infracional (infantojuvenil) destinados à reparação dos danos, mecanismos estatais e não-estatais de auxílio aos ofendidos e propostas de alteração legislativa que visam tutelar direitos das vítimas.O sistema de justiça criminal tradicional é marcado pelo protagonismo do Estado, com atuação voltada para promover o interesse público por meio da aplicação de pena ao ofensor. A vítima fica neutralizada e sofre, ainda, com ausência de informações sobre o processo e falta de assistência para recuperação dos prejuízos materiais e traumas psicológicos sofridos.A experiência estrangeira releva iniciativas que alcançaram resultados positivos na busca pela mitigação desses problemas. É o caso dos serviços de auxílio às vítimas e, ainda, de alterações legislativas pelas quais se passou a reconhecer novos direitos aos ofendidos, tal como o direito de realizarem declaração de impacto perante as cortes. Podem ser identificadas iniciativas semelhantes no Brasil. Cabe destacar, nesse sentido, o projeto do novo Código de Processo Penal (PL 8045/2010), que prevê título inovador a elencar rol de direitos dos ofendidos, bem como o modelo de justiça restaurativa a ser instituído no país.A proposta da justiça restaurativa recebe especial atenção nesta obra pelo seu potencial para oferecer tratamento mais adequado às vítimas de conflitos penais, tendo obtido resultados positivos em experiências estrangeiras. Há oportunidade de comunicação entre os envolvidos no conflito. Assim, há abertura para que a vítima possa expressar os sofrimentos suportados e para que o ofensor possa explicar as circunstâncias que desencadearam o ato ilícito, desculpar-se e assumir obrigações. Por meio do diálogo entre os envolvidos será obtido o senso de justiça do caso concreto.Com base em forte estímulo fornecido pelo Conselho Nacional de Justiça, desenvolveram-se iniciativas restaurativas no país, as quais sofrem com baixa adesão das vítimas. Contudo, é de se ressaltar que os programas restaurativos brasileiros estão em fase embrionária e carecem de regulamentação legal. Assim, os problemas identificados nas iniciativas restaurativas brasileiras devem ser vistos como desafios a serem superados porque a justiça restaurativa constitui ferramenta democrática essencial para transformação da justiça estatal e sua adoção é irreversível.

Uma obra que trata, com descortino, de tema que há de preocupar a civilização caso pretendamos, como promete por nós o art. 225 da CF, assegurar um ambiente ecologicamente equilibrado para as gerações futuras. O autor, Hugo, ao perseguir o grau acadêmico de mestre no Curso de Mestrado em Direito, sob minha avaliação, como seu orientador, atendeu à expectativa de pesquisar o caráter fundamental do direito ao saneamento básico com a reserva do possível, esta que parece embaçar toda política pública voltada à realização dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais. Ao fazê-lo, Hugo elegeu como marcos teóricos aqueles que gravitam em torno do sentido e alcance do postulado da dignidade da pessoa humana, tendo olhos fitos no princípio da sustentabilidade e, nessa exata medida, no modo como a ONU vem de emprestar significado ao obj. n. 6 do Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, ODS que enche a humanidade de esperança quanto à universalidade do direito a água potável e saneamento. Aos leitores, desejo a expectativa de compartilharem com atenção as reflexões de Hugo, quiçá como uma centelha para que assimilemos todos a relevância de enxergarmos o saneamento onde ele pode ser visto: não nos subterrâneos de nossas cidades, onde grassa a fetidez; mas como expressão de saúde e de vida que há de nos proporcionar na superfície de nossos lares e em outros tantos ambientes que permeiam nossa existência.Augusto César Leite de CarvalhoProf. do IESB e Ministro do TST