O presente livro traz a lei da ação civil pública com uma abordagem da jurisprudência atualizada e simplificada. O trabalho apresenta comentários em alguns artigos relacionados com temas discutidos pelos Tribunais Superiores, de modo a sistematizar o entendimento e promover a didática da lei.
Book information
- Author: Jhonny Kenji Kato
- Publisher: Clube de Autores - Pensática, Unipessoal
- Imprint: Clube de Autores
- ISBN-13: 9786526604021
- Language: PT
- Edition: 1
- Publication date: 2023-05-20
- Pages: 94
- Format: 148 × 210 mm
