O Acordo De Não Persecução Penal À Luz Da Constituição Federal De 1988

O presente livro tem por principal objetivo analisar o acordo de não persecução penal, introduzido no sistema brasileiro através da Resolução n. 181/2017, alterada pela Resolução n. 183/2018 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e atualmente previsto no Código de Processo Penal através da Lei 13.964/2020 (Pacote Anticrime). Além da conceituação, aplicabilidade, vedações do novo acordo de não persecução penal, necessária se faz a análise do papel do Estado, observando e conceituando o Direito Penal Mínimo e Máximo. A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica, busca de jurisprudência e normas reguladoras. Este estudo é dividido em quatro capítulos. Primeiramente, conceituamos o acordo de não persecução penal, definindo seus requisitos, limites e vedações. O segundo capítulo versa sobre o acordo previsto na antiga Resolução n. 181 do CNMP e sua nova versão com o advento do Pacote Anticrime. O terceiro capítulo trata da análise da participação do Estado na aplicabilidade do acordo à luz do Direito Penal Mínimo e Máximo. Por fim, o quarto capítulo dispõe sobre as consequências do acordo e eventual extinção da punibilidade, conforme prevê o Código Penal.