O Pacote Anticrime Comentado

A lei 13.964/19, chamada por alguns de Pacote anticrime, e por alguns outros, lei anticrime,foi publicada no dia 24 de dezembro de 2019, entrando em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, com 30dias de vacatio legis. As alterações promovidas pelo pacote anticrime representaram substanciaismudanças no ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo no Código Penal (CP), Código de ProcessoPenal (CPP), bem como em diversas legislações penais especiais.