Políticas Fiscais e Liberdade

O tributo tem a potencialidade de tornar certos comportamentos financeiramente inviáveis ou economicamente pouco atrativos, de modo a retirar do conjunto de possibilidades de ação dos agentes atos que estariam à sua disposição se não fosse pela externalidade causada pela tributação. Dessa característica, inerente às normas tributárias, infere-se que as relações entre tributos e liberdade são de absoluta essencialidade, especialmente no que tange aos incentivos tributários, pois quando o contribuinte é induzido à prática de um comportamento, fica claro o efeito restritivo à liberdade provocado pelo Estado. Todavia, sob outro enfoque, mais especificamente sob o referencial teórico de Amartya Sen, as políticas públicas que têm como objetivo a destituição de privações políticas, sociais e econômicas a que os agentes estão submetidos podem ser vistas, paradoxalmente, como instrumentos de expansão da liberdade individual e, por consequência, de promoção do desenvolvimento. Nesse contexto, esta obra analisa as características e os resultados obtidos pela política pública denominada PROUNI, de modo a viabilizar sua adequação ao complexo sistema social brasileiro e, a partir disso, propor uma nova interpretação a respeito das interações que ocorrem entre os incentivos tributários e a liberdade individual dos contribuintes.