Temas de direito do controle externo

O presente trabalho aborda temas que tocam a atividade de controle externo. Em um primeiro momento, expõe-se um panorama da atividade controladora, no qual se contextualiza e se justifica a atuação dos tribunais de contas, apontando-os como órgãos de natureza técnica que têm por missão o exercício do controle externo a cargo do Poder Legislativo, para em seguida expor distintos modelos institucionais e um caso brasileiro. Em outro momento, partindo da ideia de deveres fundamentais, no âmbito das finanças públicas (as quais envolvem a tributação e o orçamento e suas interações com os particulares), são abordados, de um lado, um direito de acesso a dados e a informações e, de outro, um dever de publicidade e de transparência. Reforça-se, nesse sentido, que o dever de transparência é da essência da Constituição brasileira e abrange o Poder Público e os particulares (em menor extensão). Por fim, expõe-se uma análise pontual acerca da atividade de fomento do governo federal, no contexto do orçamento público da União.