Teoria Geral Do Controle De Convencionalidade No Sistema Interamericano De Proteção Dos Direitos Humanos

O controle de convencionalidade é uma técnica, garantiaou instrumento que tem sido desenvolvido, no âmbito do SistemaInteramericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIPDH), pelaCorte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), notadamentea partir do ano de 2006, no julgamento do caso Almonacid Arellanoe outros vs. Chile, segundo o qual os juízes internos e outros agentesestatais nacionais devem examinar a validade de atos e leis internostambém a partir do parâmetro das normas protetivas de direitoshumanos extraídos de tratados internacionais ratificados e em vigorem determinado país (e não apenas das Constituições nacionais), como propósito último de conferir à pessoa humana aquela proteção quese mostre mais eficaz no caso concreto, não se limitando à proteçãooriunda do direito interno.