Este livro se propõe a analisar e verificar a eficácia jurídica das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em quatro casos contenciosos contra no Brasil: Damião Ximenes Lopes; Escher; Sétimo Garibaldi e Gomes e Lund (Guerrilha do Araguaia), bem como a recepção de Tratados Internacionais pela Constituição de 1988.
Book information
- Author: Cristianne Fonseca Pereira Nascimento
- Publisher: Editora Dialetica
- Imprint: Dialética
- ISBN-13: 9786559562459
- Language: PT
- Edition: 1
- Publication date: 2021-03-17
- Pages: 160
- Format: 155 × 230 mm
- Classification: DERECHO
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