Derecho

O trabalho foi desenvolvido através de uma abordagem construtivista, em que conjuntamente professor e aluno, numa prática interacionista, buscam identificar facilitadores do processo de ensino e aprendizagem. Nesta prática, enfatizamos sempre o construtivismo na educação com uso de experimentos de baixo custo como estratégia pedagógica facilitadora, baseada na Teoria de Aprendizagem Significativa de Ausubel, na Teoria Sociointeracionista de Vygotsky e na Teoria Construtivista de Jean Piaget. O desenvolvimento deste trabalho busca demonstrar a aplicação da experimentação com materiais acessíveis, análise textual argumentativa, aferição da aprendizagem por mapas conceituais e apresentação oral, pelos alunos, dos conceitos da Física envolvidos nos experimentos que impactam significativamente no processo de ensino e aprendizagem. Assim, ancoradas nos pressupostos metodológicos da aprendizagem ativa e significativa, as pesquisas foram desenvolvidas e aferidas em atividades ao longo do ano letivo nos trabalhos práticos em sala de aula, nos eventos internos envolvendo a comunidade escolar entre turmas e turnos de aula, assim como em eventos externos à escola, como no VIII Encontro de Física de Rondônia e no II Workshop do MNPEF - Polo 40. Nestes eventos, foram explorados os conteúdos trabalhados em sala de aula sobre Mecânica, Termodinâmica e Eletromagnetismo.

O texto de Jeremy Bentham publicado aqui, escrito em 1795 e finalizado em 1796, apresenta uma das mais famosas e influentes críticas dirigidas ao direito natural e, por extensão, à noção de direitos humanos. O tom do texto é, em grande medida, polêmico e panfletário. Bentham destaca a fragilidade dessa perspectiva e seu argumento central reside em dois pontos: a tendência desse tipo de legislação produzir anarquia e a ausência de uma base ontológica, de modo que tais direitos expressariam nada mais do que desejos e paixões sem qualquer sustentação. Bentham demostra uma preocupação particular em relação à linguagem utilizada na Declaração francesa, vista como ambígua e imprecisa, uma retórica que carece de sentido. As críticas formuladas nesse texto situam-se no prolongamento das ideias expostas por Bentham ainda em 1776 na obra A Fragment on Government, quando foi traçada a distinção fundamental do positivismo jurídico entre o direito como ele é (law as it is) e o direito como deve ser (law as it ought to be).Marco Antônio Sousa AlvesGabriel Costa Val Rodrigues

Nesse livro, me dedico a mostrar como a prática docente pode ser viabilizada a partir de uma metodologia, sobretudo, mais dinâmica, interativa e motivadora da ação, tanto para o professor quanto para o aluno. Após 30 anos de atividades na educação, me vejo no compromisso de contribuir com o processo de reflexão sobre a ação pedagógica e, desse modo, a leitura desta publicação torna-se imprescindível, em especial, para os profissionais da educação básica.Com intuito de contribuir com a transformação da ação docente, apresento de forma detalhada, nesta obra, a nossa experiência de sala de aula, a partir da utilização do app whatsapp, na qual os obstáculos comuns do dia a dia da escola desaparecem, dando lugar ao sentimento de satisfação para o professor e protagonismo para o aluno.

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são normas regentes do Estado Democrático de Direito que orientam os direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e do devido processo legal. Em função dessa força diretiva, conferem estrutura e consistência aos demais princípios, indicando o modo como deve operar a administração pública no exercício de sua função coativa, estabelecendo critérios objetivos para que a norma se adeque ao caso concreto, uma vez que os tipos infracionais descritos nos estatutos disciplinares contêm em sua grande maioria conceitos abertos e indeterminados, exigindo do aplicador da norma uma atuação ponderada e balanceada na fixação da penalidade dos servidores públicos no processo administrativo disciplinar. Nesse sentido, critérios como o de dever de equidade, congruência e equivalência, que constituem a tripla função da razoabilidade; e a adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, na clássica tripartição feita pelo Tribunal Constitucional alemão, são parâmetros de notável propriedade jurídica para resolver casos que não se ajustam à letra fria do enunciado normativo. O Judiciário não pode se furtar ao controle da penalidade disciplinar sempre que a administração pública violar a razoabilidade e a proporcionalidade. O presente trabalho é um esforço em contribuir para afastar a falsa ideia de que esse controle é uma interferência indevida na separação de poderes.

A construção da vida em sociedade é marcada por processos históricos de transformações que, sem a criação de um sistema de normas, princípios, regras, entre outros, a relação entre os cidadãos seria caótica. Dito isto, pode-se afirmar que a criação do ordenamento jurídico com um conjunto de normas jurídicas interdependentes, reunidas segundo um princípio unificador é um dos responsáveis pelo disciplinamento da convivência social, possível, diante de tão grande adversidade.Dentre os vários disciplinamentos que marcam a convivência em sociedade nas diversas questões sociais, encontram-se, na contemporaneidade, normas que buscam disciplinar a garantia dos direitos fundamentais da mulher. Entre elas cita-se a Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015, que se apresenta como uma nova modalidade/qualificadora para os crimes cometidos contra a mulher, denominado como feminicídio.Essa nova qualificadora foi criada com o intuito de coibir, principalmente, a prática delituosa contra mulheres vulneráveis diante de seus maridos, companheiros, familiares ou pessoas de suas relações que se tratem a de forma agressiva. Antes dessa lei, matar uma mulher pelo fato de ela ser mulher (por questões do gênero ou do sexo feminino) caracterizava homicídio qualificado por motivo fútil ou torpe, a depender do caso concreto.

A integração local, uma das soluções duráveis clássicas propostas pelo ACNUR para o problema dos refugiados, foi objeto de estudo de Andressa Santana Arce em sua dissertação de mestrado em Direito pela UFMS. O livro tem por objetivo demonstrar os contornos jurídicos que a integração local deve ter para que se torne compatível com a ampla proteção dos direitos humanos das pessoas refugiadas. A integração local foi eleita como objeto de investigação por parecer ser a solução durável mais tangível para as pessoas refugiadas na medida em que não exige o deslocamento para outro país , bem como por sua, ao menos aparente, maior adequação para atender às situações de refúgio por período prolongado.

O mantenimento, ainda hoje, de práticas de submissão de pessoas ao trabalho escravo configura-se um dos mais graves atentados aos direitos humanos e o maior obstáculo à realização do desenvolvimento humano. Diante das dinâmicas transnormativas que parecem marcar o mundo contemporâneo, este livro apresenta a pesquisa que buscou averiguar como se relacionam os procedimentos recomendados pelo Relatório de Desenvolvimento Humano (RDH) de 2015, do PNUD, para alcançar o trabalho decente e os procedimentos do Judiciário brasileiro no que tange às denúncias de trabalho em condições análogas à de escravo. Quais são os embates de forças presentes em âmbito nacional e internacional que acabam por formatar as decisões judiciais? Que barreiras se antepõem ao combate ao trabalho escravo no Brasil no judiciário? Quais as dificuldades que se encontram, na realidade brasileira, para pôr em prática as recomendações do RDH para um eficiente combate ao trabalho escravo? Quais discrepâncias na distribuição de poder no Brasil prejudicam a supressão definitiva da prática do trabalho escravo e emperram as tentativas de alcançar o desenvolvimento humano? São essas questões que a presente obra tenciona enfrentar. É de leitura fundamental para todas aquelas pessoas preocupadas social e politicamente com os caminhos tomados por alguns setores preponderantes de muitas sociedades atuais que têm feito do trabalho escravo um modo cada vez mais recorrente de acumulação de riqueza.

Este livro é resultado de pesquisa de dissertação que buscou analisar os aspectos materiais e processuais do regime jurídico da multipropriedade sobre bens imóveis, especialmente sob seu aspecto processual. Também conhecido como time-sharing, esse instituto possui tratamento diverso em cada um dos países em que é admitido, sendo sua natureza jurídica um dos pontos de divergência mais polêmicos.A obra perpassa pelos conceitos básicos de multipropriedade, direitos reais e sua diferenciação dos direitos obrigacionais, para então tratar do seu objeto: como o modelo de multipropriedade sobre bens imóveis, instituído sob a vigência da Lei nº. 13.777/2018 (Condomínio em Multipropriedade), dialoga com as tutelas processuais adequadas para cada tipo de conflito, seja no exercício de direito de propriedade, direito de vizinhança, direito de posse, ou, até mesmo, em ações de cobrança propter rem, direito sucessório e constrições judiciais sobre o imóvel objeto da multipropriedade.Diante disso, faz-se necessário classificar a multipropriedade no direito brasileiro, considerando a sua natureza jurídica, e, ainda, a aplicar o direito intertemporal em virtude das mudanças de paradigma trazidas pelo Recurso Especial nº. 1.546.165/SP e alteração legislativa da Lei nº. 13.777/2018, para então sistematizar qual seria a tutela processual adequada para a modalidade de multipropriedade decorrente dos arts. 1.358-B a 1358-U do Código Civil.

O livro apresenta a tecnologia blockchain, suas características e pilares estruturais, operacionalização, espécies, potencialidades, riscos decorrentes de sua utilização e impactos relativamente ao Direito. Partindo-se da doutrina de Williamson e Irti, a tecnologia é relacionada às estruturas de governança e conceito de mercado para posteriormente posicioná-la frente à Nova Economia Institucional e ao Direito. Aspectos relacionados aos custos de transação e às distintas características da tecnologia em foco são analisados para posicioná-la e refletir sobre seus impactos. No âmbito da Nova Economia Institucional, sopesam-se os elementos comportamentais e as dimensões complexas das transações exploradas por Williamson e as diferenciadas características da tecnologia em questão para considerá-la como nova estrutura de governança a possibilitar a realização de transações de forma descentralizada a depender dos custos de transação. No que concerne ao Direito, na linha de Irti, observa-se a relevância dessa ciência jurídica para a Economia, ponderam-se conceitos jurídicos e a sua desfronteirização frente às inovações. Aponta-se para as potenciais transformações decorrentes da tecnologia e para o papel do Direito na sociedade em relação à evolução tecnológica e à abertura territorial, buscando-se ainda analisar os desafios à regulação e ao antitruste decorrentes da característica disruptiva e inovadora daquela.

Pra nós é uma honra associarmos nosso nome ao da Professora Doutora Rúbia Zanotelli de Alvarenga, por ocasião do lançamento do seu novo livro, que preencherá uma lacuna na literatura trabalhista brasileira. Isso porque, embora reconhecidos como normas jurídicas efetivas, com status normativo supralegal, pelo Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais sobre direitos humanos, notadamente as Convenções da Organização Internacional do Trabalho OIT, são pouco conhecidas e muito menos respeitadas nas relações contratuais de trabalho e mesmo nas lides trabalhistas, traços que reclamavam um trabalho doutrinário de precisão e convencimento sobre o conteúdo dos documentos internacionais, suas especificidades e espaços de incidência, a propiciar o seu paulatino e efetivo acolhimento em nossa realidade.André Araújo MolinaProfessor Titular da Escola Superior da Magistratura Trabalhista de Mato Grosso (ESMATRA/MT), Doutor em Filosofia do Direito (PUC/SP), Mestre em Direito do Trabalho (PUC/SP), Especialista em Direito Processual Civil (UCB/RJ) e em Direito do Trabalho (UCB/RJ), Bacharel em Direito (UFMT) e Juiz do Trabalho Titular na 23ª Região.

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), surgiu com a finalidade de disciplinar a gestão dos recursos públicos, atribuindo maior responsabilidade aos gestores. Essa lei trouxe uma série de inovações no controle e gerenciamento do setor público brasileiro, entre as quais se destacam os limites das despesas com pessoal e as penalidades aplicáveis em caso de não cumprimento. Esta pesquisa avalia, na totalidade dos municípios piauienses, o impacto causado pela LRF no tocante aos limites impostos para as despesas com pessoal. Optou-se pela abordagem quali-quantitativa dos dados, os quais foram obtidos mediante a comparação entre a situação dos municípios nos três exercícios anteriores à vigência da LRF (1997-1999) e a situação desses mesmos municípios nas três últimas demonstrações contábeis publicadas, quais sejam, as dos exercícios de 2013 a 2015. Concluiu-se que a LRF não gerou, para as prefeituras piauienses, a eficiência esperada no que concerne aos gastos com pessoal nos períodos estudados.

Da noção de princípio procura-se responder por que o constituinte escolheu, diante de tantos princípios que regulam o Direito Administrativo, somente cinco para elevar ao nível de princípio constitucional. Teria sido para facilitar o controle e a fiscalização ou para equilibrar a relação Administração/administrados? Busca-se conceituar e classificar o princípio da publicidade, não como um princípio autônomo, por estar classificado entre aqueles instrumentais colocados como complemento, como o da legalidade, no controle da atuação administrativa. Examina-se seu conteúdo e utilização, como parâmetro de controle dos aspectos vinculados e não vinculados do ato administrativo, decorrente da aplicação de normas que contêm conceitos jurídicos indeterminados, e da discricionariedade administrativa, colocando-o como responsável pela transparência administrativa, bem como princípio ensejador de princípios fundamentais constantes da CF/88, quais sejam: o direito à informação (art. 5º, inciso XIV), contraposto ao direito à intimidade (art. 5º, inciso X), bem como ao direito de participação. Destacam-se as exceções ao princípio da publicidade face à tutela da intimidade e do sigilo, mostrando-se as soluções adotadas no caso de conflito entre o princípio da publicidade e outros princípios constitucionais. Analisam-se, por fim, os instrumentos administrativos e judiciais de tutela do princípio da publicidade, assim como as projeções deste princípio no Direito Positivo.

A presente obra é um convite à reflexão da racionalidade decisória estatuída no Código de Processo Civil, por meio da análise da feição conferida pelo legislador ao princípio da fundamentação das decisões. A autora propõe a interlocução no campo da teoria da decisão, subsidiada pelas bases filosóficas das teorias do discurso de Jürgen Habermas e da argumentação jurídica de Robert Alexy. O desenrolar do substrato processual está atrelado à contextualização teórica sobre a natureza jurídica do processo, no princípio da vedação das decisões surpresa e na supressão (na perspectiva da autora) do princípio do livre convencimento motivado da legislação adjetiva civil. Os dispositivos legais que encerram as normas fundamentais do processo permitem uma leitura pela via da teoria do discurso, de Jürgen Habermas, especialmente por ocasião do redimensionamento do princípio da fundamentação das decisões conferido pelo § 1º do artigo 489 do CPC. No entanto, o § 2º do dispositivo legal em comento estatui que, nos casos em que houver colisão de normas, o magistrado deverá reportar os critérios gerais utilizados para efetuar a ponderação. Assim, busca-se averiguar se existe descompasso entre a técnica da ponderação, proposta por Robert Alexy, e o conteúdo normativo estatuído no § 2º do artigo 489, e, ainda, se tal previsão legal comprometeu a racionalidade decisória dando azo ao solipsimo das decisões judiciais.

Com o surgimento de novas demandas no seio da sociedade pós-industrial, o Direito Penal passou por profundas transformações que colocaram em xeque a capacidade crítico-limitadora da teoria do bem jurídico. Por um lado, há aqueles que já admitem abandoná-la pela descrença em sua aptidão para servir de limite ao jus puniendi estatal, enquanto outros procuram apenas relativizá-la. Mas também não faltam autores que a supervalorizam e acreditam em todo o seu potencial.Dentre os maiores problemas apontados pelos críticos está a falta de precisão conceitual do bem jurídico. E esse quadro se agravou especialmente no contexto do moderno Direito Penal, precipuamente orientado para a proteção de bens coletivos e pelo uso descomedido da técnica do perigo abstrato, o que contribuiu para que o conceito ganhasse uma elasticidade tamanha a ponto de se duvidar se realmente haveria um bem jurídico no horizonte de proteção da norma penal.Apesar da natureza preponderantemente penal do tema, a obra não se furtou de analisá-lo também sob a ótica do Direito Constitucional, com ênfase na necessária correlação entre o bem jurídico, a democracia e os direitos e garantias fundamentais, sobretudo a legalidade.Se abandonar o bem jurídico ainda não parece a melhor opção, é preciso que façamos um reajuste de expectativas quanto à sua função crítico-limitadora ao poder do legislador de incriminar condutas.

Este livro trata da proteção do direito à privacidade, em especial nas comunicações telefônicas ou fluxo de dados telemáticos, quando o mesmo é confrontado com a atividade estatal de investigação criminal.A partir da análise de instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos, propõe-se a reflexão sobre a tendência atual de flexibilização dos direitos fundamentais do investigado como forma de combate ao terrorismo e à criminalidade organizada.O processo penal é legítimo quando garante o respeito à dignidade do acusado, posto que limita a atividade investigatória e punitiva do Estado e, ao mesmo tempo, satisfaz ao interesse social de aplicação da lei penal.A utilização indevida do mecanismo de interceptação telefônica por agentes públicos, assim como outras cautelares de afastamento de dados ou de sigilos, é apta a sujeitar o Estado à responsabilização internacional por violação aos direitos humanos, assim considerado o direito à privacidade.

A presente obra coletiva surge como uma demanda da comunidade acadêmica de apresentar, discutir e conhecer as pesquisas mais atuais e relevantes do Direito Privado e suas interseções com o Direito Público.Com um conteúdo rico e instigante, a obra apresentada cumpre sua finalidade de trazer ao leitor um amplo espectro do Direito Privado, a partir do vasto conhecimento dos autores que integram este primeiro volume, promovendo a ampliação do conhecimento de forma interdisciplinar.

Um projeto de lei tímido que trazia poucas e despretensiosas mudanças na legislação trabalhista foi metamorfoseado e catapultado para se tornar a mais relevante alteração normativa desde o advento da CLT. Essa modificação legislativa se dá em um ambiente efervescente e de intensas mudanças: a tecnologia da informação, principal e mais visível faceta da quarta revolução industrial, gerou genuína transformação nas relações de trabalho ao abandonar os marcos normativos clássicos trabalhistas. A fim de metrificar os impactos destes movimentos na litigiosidade trabalhista, realizou-se pesquisa empírica do comportamento de 292.352 processos que tramitaram no TRT/PR entre os anos de 2013 e 2021. Ao combinar duas técnicas de amostragem, obteve-se uma amostra representativa com grau de confiança de 95%. Os achados autorizam a conclusão que a alteração legislativa alcançou seu objetivo no sentido de afastar os potenciais usuários do sistema de justiça trabalhista diante do concreto receio de que o ajuizamento da ação poderia representar perda patrimonial para o demandante. A amálgama dos aspectos processuais e materiais da reforma trabalhista com a quarta revolução industrial se traduzem em um reposicionamento institucional da Justiça do Trabalho e, onde havia expansão, fortalecimento e capilarização, inclina-se a ter retração com a tendência de uma Justiça do Trabalho estruturalmente cada vez menor e com perda de poder jurisdicional, decorrente da menor provocação pelos usuários.

Direitos Humanos e Saúde Mental no Trabalho é um verdadeiro compêndio sobre a tutela da saúde mental dos trabalhadores e trabalhadoras à luz dos princípios axiológicos dos direitos humanos fundamentais.Por meio da presente obra, o leitor terá contato com ensaios científicos, pesquisas e doutrina de diversos especialistas, numa relação de interdisciplinaridade e interseccionalidade que possibilita a compreensão dos diversos aspectos do complexo tema da saúde mental nas relações de trabalho, na dinâmica das relações de trabalho no mundo contemporâneo, que vai desde a própria forma de realização do trabalho no sistema capitalista de produção, passando pelas novéis morfologias do trabalho e de gestão empresarial, bem como pelas questões da precarização, migrações e de ameaça de desemprego, entre outras pertinentes e que determinam estados psicopatológicos nas relações de trabalho.O conteúdo foi idealizado pelos professores e juristas Rúbia Zanotelli de Alvarenga e Luiz Eduardo Gunther para possibilitar uma ampla reflexão sobre a saúde mental do trabalho, propiciando aos operadores do Direito do Trabalho, dos mais variados graus de formação, e estudiosos de outras áreas, compreender, de uma forma holística, profunda e didática, a complexa trama da saúde mental do trabalho.Ronaldo Lima dos Santos

A obra busca mostrar a realidade das Associações de Proteção aos Condenados (APACs), analisando o sistema disciplinar, a dinâmica e a gestão do cumprimento de pena nesses espaços de privação de liberdade. As APACs são prisões diferenciadas no Brasil, que podem funcionar sem guardas ou policiais armados.

Este livro, por meio das categorias da pedagogia de Paulo Freire, construiu a historicidade do Centro Estadual Integrado de Educação Rural de Águia Branca, situado a Noroeste do Estado do Espírito Santo. Para este fim, a obra Pedagogia do Oprimido serviu de fundamentação teórica do trabalho. O procedimento de coleta de dados para a construção da historicidade do Centro desenvolveu-se pelo método da Filosofia Clínica criado por Lúcio Packter para o levantamento de informações contidas nas entrevistas dos sujeitos protagonistas do CEIER e nos documentos utilizados na investigação. Os dados mostraram que o CEIER-AB desde sua criação até os dias atuais esteve comprometido com a luta do povo do campo pela terra e uma agricultura ecologicamente sustentável. Ao construir a historicidade da escola pela pedagogia freireana, pode-se perceber a identificação de práticas pedagógicas do Centro com as categorias freireanas de uma educação libertadora comprometida com a vida. As temáticas discutidas em comum à historicidade do CEIER-AB e à pedagogia de Freire foram a dialogicidade, a relação teoria e prática, a interdisciplinaridade e os temas geradores.

O Ministério Público do Trabalho da 15ª Região-Campinas recebe em 2002 sérias denúncias sobre o ambiente laboral no setor sucroalcooleiro, relatando mortes por exaustão, informalidade e trabalho escravo. A reação consistiu em ações conjuntas entre o Ministério Público do Trabalho, o Ministério do Trabalho, o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador de Piracicaba, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais e a Pastoral Rural. Este estudo procurou compreender estas ações e verificar se elas foram efetivas numa perspectiva qualitativa. Constatou-se aproximadamente 100 diligências de fiscalização rural, autuadas cerca de 200 usinas e 850 empresas (incluindo terceiras envolvidas), estabelecidos perto de 600 TACs e beneficiados cerca de 220 mil trabalhadores do setor, direta ou indiretamente. As Normas Regulamentadoras NR31, NR15 e NR17 foram as bases para a fiscalização e a aplicação da legislação, através de limites de exposição e parâmetros científicos que forneceram embasamento para as ações públicas relatadas nesta obra.