Derecho

https://editoranorat.com.br/Título: (META)DIÁLOGOS DA ESFERA JURÍDICA: VOLUME IOrganizadores: Helcia Macedo de Carvalho Diniz e Silva; Markus Samuel Leite NoratAutores: Amanda Beatriz Andrade Baía, Amanda de Oliveira Souto Morais, Gerardo Gallo Candido, Helcia Macedo de Carvalho Diniz e Silva, Janaína de Fatima Soares Santa Rosa, João Bosco Santos de Medeiros, Karoline Solano de Freitas Martins e Silva, Kely Vasconcelos de Brito, Lucilene Solano de Freitas Martins, Maria Gorett Macêdo de Azevêdo.Editora Norat1ª ediçãoPublicação: 22 de dezembro de 2022Categoria: JurídicoÁrea: DireitoFormato: Brochura, 16×23199 páginasISBN Livro físico 978-65-86183-22-1ISBN Livro digital 978-65-86183-23-8Formatos disponíveis: Físico e Digitalhttps://editoranorat.com.br/

O presente trabalho tem por objeto realizar análise a respeito do entendimento dos tribunais superiores, notadamente o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, acerca do princípio constitucional da vedação de provas ilícitas em âmbito processual.Cuida-se de garantia assegurada no artigo 5º, LVI da Constituição Federal, segundo o qual são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. As provas ilícitas, conforme se verá no decorrer da discussão proposta, representam aquelas obtidas mediante a violação de normas de direito material ou processual. No último caso, parcela considerável da doutrina as denomina simplesmente ilegítimas, embora autores como Didier prefiram simplesmente designá-las como ilícitas.O tema tem especial relevo, não apenas para assegurar o cumprimento do princípio constitucional do devido processo legal, notadamente quanto aquelas ilegítimas, mas também para resguardar direitos e garantias fundamentais do próprio acusado ou de terceiros. Bem por isto é que se reputam ilícitas aquelas provas obtidas mediante a violação da garantia de inviolabilidade do lar, do sigilo das correspondências epistolares e comunicações telefônicas, dentre outras. Se admitidas fossem tais provas nos processos, sejam eles criminais ou não, equivaler-se-ia a assegurar carta branca para toda a sorte abusos e violações.Para bem compreender o posicionamento dos tribunais superiores a respeito das diversas nuances que circundam o tema, foram traçadas linhas a respeito de conteúdo basilares de direito processual penal, tendo em mente que o estudo jurisprudencial ora proposto tem por enfoque a apreciação de matérias desta natureza. Foram, inicialmente, desenvolvidas noções constitucionais e doutrinárias sobre o devido processo legal, além de proposta compreensão sobre os diversos sistemas processuais penais que uma vez vigeram entre nós e aquele atualmente considerado.Em seguida, a prova em si mesma foi estudada. Embora não se cuide de trabalho voltado à análise de temas de natureza civil, é de todo relevante pontuar que o direito processual civil, do ponto de vista doutrinário, desenvolveu sólida, densa e profunda doutrina a respeito, sendo dali colhidos os conceitos e noções elementares e necessários para o desenvolvimento do tema, plenamente aplicáveis no direito processual penal.Por fim, a análise jurisprudencial da ilicitude probatória foi iniciada, com destaque preliminar para a construção da ideia no direito comparado, especialmente na jurisprudência estadunidense. A ideia de vedação às provas ilícitas e sua consequência, que tem origem na Suprema Corte daquele país foi detalhada, para desembocar na tratativa normativa realizada pelo direito constitucional brasileiro.

O presente estudo tem como objetivo avaliar se o instituto do silêncio administrativo previsto pela Lei Complementar nº 303, de 9 de setembro de 2005, que dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte é compatível e efetivo na proteção dos direitos individuais, analisando sua adequação aos princípios e normas do regime jurídico-administrativo vigente no país.

A discriminação das pessoas em razão da deficiência estevepresente ao longo da evolução das sociedades civis, com base emideologias que ascenderam e influenciaram diretamente na órbitasocial e jurídica das civilizações. Neste interim, diante da persistênciade tratamentos discriminatórios, surgiu a Convenção sobre os Direitosdas Pessoas com Deficiência (CDPD), primeiro tratado de direitoshumanos do século XXI, o qual o Brasil é signatário desde de 2006

Esse livro nasceu a partir do esforço e do comprometimento dos seus autores. A maioria dos capítulos é derivada de trabalhos de conclusão de cursos de graduação, sendo transformados em artigos cujos temas, importantes e atuais, foram divididos em seis partes: Direito Constitucional, Direito Civil, Direito e Processo Penal, Direitos das Mulheres e Políticas Estatais, Direito Trabalhista e Direito Previdenciário.Como organizadora do livro e coautora da maioria dos capítulos, posso afirmar que as temáticas abordadas têm grande relevância no cenário brasileiro, sendo discutidos problemas que normalmente não encontramos na literatura jurídica, daí o nome do livro: Problemáticas do Direito Contemporâneo. Ou seja, o objetivo deste livro, desde o princípio, foi abordar questões atuais à luz da doutrina.Agradeço a todos que contribuíram para a construção deste livro, sobretudo o compromisso ético dos autores durante a realização da pesquisa científica. Esperamos que esse livro seja um grande contributo não só para estudantes e acadêmicos de direitos, mas para todos os que atuam no Poder Judiciário, no Poder Legislativo e no Poder Executivo, de modo a servir como base para um novo olhar sobre os direitos humanos.

A redução da maioridade penal: (in) imputabilidade penal e a atuação do poder judiciário, tem linguagem própria, é específico em democratizar a discussão sobre a matéria.Neste título, o autor demonstra sua experiência como, estudioso dos relacionamentos sociais, e dos vínculos jurídicos, para apresentar em que fase da vida deve-se aplicar os princípios de A redução da maioridade penal: (in) imputabilidade penal e a atuação do poder judiciário essencial para definir o futuro daqueles que, mais cedo ou mais tarde, especificamente, serão alcançados pela nova Lei: A redução da maioridade penal: (in) imputabilidade penal e a atuação do poder judiciário.

As circunstâncias impostas pelo advento da Doença do Coronavírus 2019 (COVID-19) têm impactado todo o mundo e, principalmente, o ordenamento jurídico brasileiro nos mais diversos seguimentos. A COVID-19 é uma patologia decorrente do coronavírus, causada pelo vírus SARS-CoV-2. Nessa vereda, a pessoa contaminada pode ostentar um quadro clínico de infecções assintomáticas, mas há possibilidade de apresentar quadros respiratórios graves.A Organização Mundial de Saúde (OMS) assevera que cerca de 80% dos pacientes infectados pela COVID-19 são assintomáticos, enquanto aproximadamente 20% apresentam sintomas acentuados, sendo necessários os cuidados hospitalares em razão da dificuldade respiratória. Inseridos nesse quantitativo de 20% a 5%, mais ou menos, de casos que necessitarão de oxigenoterapia, ou seja, tratamento de insuficiência respiratória através da ventilação mecânica.Nesta senda, o coronavírus pode ser delimitado como um conjunto de vírus que propiciam a infecção respiratória1. O mais recente agente do coronavírus foi descoberto no final do ano de 2019, na China, que deu origem à pandemia da COVID-19. É mister esclarecer que existem outras formas do vírus e o primeiro isolado em humanos foi em 1937 e em 1965 ganhou a nomenclatura em vigor, qual seja, coronavírus devido seu formato remeter a coroa.É certo que foram editadas várias recomendações a nível internacional, dentre essas, cabe ressaltar o isolamento social e a suspensão do funcionamento de algumas atividades empresárias, numa narrativa não tão distante da realidade a interrupção definitiva dessas atividades.Com todas as modificações abruptas provocadas pela pandemia da COVID-19 e pela instituição de uma nova normalidade, os efeitos não ficaram alheios ao campo da Ciência Jurídica. Ao contrário, dadas às particularidades que a pandemia provocou, fez-se necessário trazer à tona um debate mais célere sobre as implicações produzidas no âmbito do Direito e, por consequência, de suas instituições. A interdependência entre o Direito e a sociedade em que ele se encontra inserida provocou, sobretudo no Brasil, uma sucessão de discussões e reflexões que tinham por escopo promover o isolamento social e conter a escalada da contaminação da pandemia.Ora, a partir deste debate, algumas reflexões são colhidas, sob a forma dos capítulos que constituem o terceiro volume da proposta, decorrentes do projeto de iniciação científica intitulado Covid-19 e o (re)pensar da nova normalidade no contexto do Direito, e que permite ao leitor pensar o efeito modificativo do novo normal no âmbito do Direito. Sendo assim, convidamos a todos a uma leitura prazerosa acerca do material selecionado.

Nesta obra, os autores Viviane Saud Sallum Gonçalves, Esp.; François Silva Ramos, Ph.D.; Marcos de Oliveira Gonçalves Toledo, Ms.C.; Nayara Beatriz Borges Ferreira, Ms.C.; Claudete Inês Kronbauer, Dra.; Clébia Barbosa dos Reis, Ms.C.; Reginaldo Antônio Carvalho de Souza, Dr.h.c.; demonstram que os maus-tratos contra animais podem ser caracterizados como abusos, mutilação ou ferimentos contra animais domésticos e silvestres. Infelizmente estão a cada dia mais comuns e conclamam legisladores de todo o País ao imediato aperfeiçoamento do ordenamento jurídico para desestimular essa prática atroz.Em Goiás, por intermédio da Lei Estadual nº 21.104/2021 foi instituído o Código de Bem-Estar Animal. A iniciativa, que estabelece normas para a proteção, defesa e preservação dos animais que se encontrem naquele espaço territorial, constitui o objeto de análise neste livro que convida o leitor a refletir sobre a causa animal e como ela é importante na efetivação da própria condição humana.No Brasil a luta pela causa animal tem ganhado força nas últimas décadas. As bandeiras propostas pelas iniciativas que se multiplicam incluem questões como cuidado veterinário, abrigo, castração, alimentação e dignidade.A proteção legal tem evoluído também e já alcança medidas relativas ao direito dos animais tanto para o ambiente urbano quanto rural. Os animais domésticos e também os animais silvestres não comercializáveis, estão vendo a contínua ampliação das medidas de segurança autorizadas pela legislação nacional.As reflexões jurídico-doutrinárias apontam a existência de um processo de conscientização que reconhece na saúde dos animais elemento fundamental para o bem-estar humano e a preservação do meio ambiente.Com origem no Projeto de Lei nº 3.278/19, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), o Código de Bem-Estar Animal de Goiás, instituído pela Lei estadual nº 21.104, de 23 de setembro de 2021, mostra que o Poder Público aderiu à responsabilidade de despertar consciência social para que o animal tenha a importância de sua vislumbrada e seja objeto de respeito humano.

É fato que o processo de reconhecimento dos direitos fundamentais perpassa, de maneira umbilical, o debate envolvendo o diálogo entre dignidade da pessoa humana e a concepção de mínimo existencial.Aliás, na atualidade, o processo de evolução da sociedade tem reavivado debates históricos sobre a materialização de direitos programáticos e o papel do Estado enquanto agente garantidor e concretizador de tais direitos.Mais do que isso, pensar os direitos programáticos, em confluência com o mínimo existencial, toca ao reconhecimento de um bloco de direitos imprescindíveis para o desenvolvimento humano em sua plenitude, como também em permitir um ambiente apto para tal desenvolvimento.Neste passo, o contexto brasileiro tem se apresentado como dotado de elevada complexidade, em especial quando se coloca como moldura o agravamento do cenário nacional propiciado pela pandemia e o pós-pandemia da COVID-19.Ora, nesta toada, o cenário de fragilidade social ganhou especial relevo e as emergências sociais tornaram-se robustas, explicitando, via de consequência, os desafios brasileiros para a consecução da pauta estabelecida e para a garantia dos direitos programáticos sociais estampados no Texto Constitucional e oriundos de documentos internacionais.Assim sendo, o debate acerca da concretização vem a reboque da ampliação da vulnerabilidade no contexto nacional e que incide em uma miríade de segmentos sociais e coloca em xeque elementos basilares para o próprio desenvolvimento humano. A temática se revela heterogênea e multifacetada, mas, ainda assim, guarda como elemento comum o desafio, para o Estado Brasileiro, da promoção da dignidade da pessoa humana, mormente no tocante à parcela historicamente vulnerável.Enfim, o presente livro tem como linha condutora trazer, à luz do Direito e de seus institutos, uma reflexão crítica a respeito da justiça social, a partir de múltiplas percepções, e os desdobramentos produzidos no que atina ao desenvolvimento e à concretização da dignidade da pessoa humana.

Neste livro coletivo, organizado pelos renomados professores Lisandro Cañón e Jussaramar da Silva, você encontrará uma visão única e detalhada sobre o assunto. Com a contribuição de acadêmicos de nacionalidades diferentes, todos especialistas no tema, você terá acesso a uma compilação de artigos que apresentam uma análise rigorosa e profunda do Terrorismo de Estado em diferentes contextos internacionais. Se você está procurando entender os mecanismos desta forma de violência, este livro é obrigatório para a sua biblioteca. Não perca a oportunidade de conhecer as perspectivas de renomados especialistas sobre este tema complexo e crucial para a compreensão do mundo contemporâneo.

A presente obra coletiva é resultado de um dos projetos propostos pelo Grupo de Pesquisa Estudos de Direito Tributário e suas repercussões socioeconômicas - GPEDTRS (CAPES/CNPQ/UFPB), reforçando seu objetivo em colaborar com a construção de uma sociedade mais justa ofertando conhecimento para diagnóstico e orientações para conjeturar uma política tributária-fiscal eficiente e sustentável. Trata-se de uma coletânea que remete a uma reflexão mais ampla sobre o tema, que reúne distintos posicionamentos, com análises críticas, sobre as diferentes repercussões do direito tributário na sociedade e em seus estudos interdisciplinares.Pelos estudos ora retratados, busca-se apresentar respostas a demandas relevantes para a contemporaneidade sob fundamentação teórica-jurídico-tributária, e também, de política fiscal. Intuitivamente, os textos foram norteados por quatro grandes enfoques de pesquisa, um deles envolve aspectos filosóficos, o outro considera o critério da extrafiscalidade tributária, e os seguintes cingem-se pelos juízos de prospecção e descrição. Dentro do conteúdo apresentado, verifica-se que o sistema tributário pode se mostrar e pode interferir estrategicamente nas políticas de desenvolvimento socioeconômico, de forma produzir justiça e reduzir as desigualdades sociais. Assim como, avalia-se o seu progresso histórico e alerta o quanto ainda necessita se aprimorar diante dos desafios postos e reiteradamente renovados pela era digital e pela economia globalizada.Os autores desta obra cumprem o papel de subsidiar os debates que vêm sendo travados no Brasil e em escala mundial, avaliando a eficiência do que se dispõe no atual sistema jurídico, bem como fazendo proposições sem prescindir do senso crítico e da realidade em que se vive.

As constantes transformações sociais acabaram por exigir do pesquisador um olhar crítico e sensível, posição intrínseca no contexto contemporâneo o qual estamos inseridos. O conservadorismo metodológico que imperava nas academias abriu espaço para a era digital e, em consequência, para discussões relacionadas a temáticas de extrema importância, mas que ainda faziam parte de poucos nichos científicos.O legislador, nos últimos anos, vem inovando em diversos aspectos das Ciências Jurídicas; fato esse que instigou os organizadores dessa coletânea a reunirem pesquisadores de todo o país para discutirem temáticas referentes aos seus objetos de estudo, buscando contribuir não apenas com a comunidade acadêmica, mas com a sociedade em geral, popularizando o acesso ao conhecimento e a produções com grande rigor científico.No primeiro capítulo, Segregação das Funções e Controle Interno: Avanços e Inovações da Lei 14.133/2021 no Controle dos Procedimentos Licitatórios, o autor buscou analisar a atuação do Controle Interno à luz do Princípio da Segregação das Funções nos procedimentos licitatórios com o objetivo de prevenir/coibir práticas corruptas, resguardando os princípios basilares da Administração Pública.No segundo capítulo, intitulado Agências Reguladoras no Sistema do Direito: Análise do Impacto Regulatório Frente ao Princípio da Eficiência, buscou-se lançar as bases para a construção de uma agenda de pesquisa sobre o tratamento conferido às agências reguladoras no Brasil, em detrimento da cobrança de sua atividade normativa.No terceiro capítulo, Hipoteca no Financiamento dos Sistemas Agroindustriais e a Proteção da Pequena Propriedade Rural na Constituição Federal, buscou-se apresentar a hipoteca enquanto instrumento viabilizador da abertura de créditos, indispensável para o desenvolvimento econômico, uma vez que resguarda o credor de uma possível inadimplência, afetando um bem imóvel do devedor ao cumprimento forçado das obrigações contratuais.No quarto capítulo, intitulado O Ministério Público Frente à Implementação da Inteligência Artificial no Brasil, buscou-se tratar dos avanços tecnológicos ocorridos nos últimos anos no âmbito ministerial, apresentando exemplos de como a tecnologia se encontra sendo utilizada no mundo jurídico.No quinto e último capítulo, Reincidência Criminal: Consequência da Precariedade do Sistema Carcerário Brasileiro, buscou-se tratar acerca da situação precária do sistema carcerário no Brasil, fazendo relações entre o descaso do Estado para com os internos, as péssimas condições no interior dos presídios, a falta de políticas públicas e oportunidades e a reincidência criminal.Desta forma, trata-se de uma coletânea completa, com discussões de diferentes temáticas e perspectivas, proporcionando ao leitor uma verdadeira fonte de conhecimento. Certo de que a educação sempre será a melhor alternativa, temos a felicidade de tornar pública obra de tamanha qualidade.

A Política Criminal, é sabido, é a ciência coirmã do Direito Penal e da Criminologia e tem como finalidade, mais acentuada, proceder à seleção dos bens jurídicos portadores de dignidade penal, ou seja, aqueles que sendo titularizados pela sociedade (ou pelos seus integrantes, como queiram), não encontrem suficiente proteção nas mais diversas áreas do Estado, carecendo, por isso mesmo, de um olhar complementar, subsidiário, no campo do Direito Penal. (...). Não se nega, entretanto, que o Direito opera força interventiva na Economia, tantos nos campos da macroeconomia (a partir da edição de regras, leis e até mesmo de formato estrutural de políticas públicas) e da microeconomia (por exemplo, quando foca o seu atuar nas unidades de produção, serviços e comércio, para fazer valer o respeito à concorrência ou a compatibilidade ambiental). Certo é, entretanto, que apesar desse indicativo de intervenção, o Direito não consegue (e talvez nem isso persiga...) subordinar a Economia. Essa tensão ocorre ...numa compreensão teórica do conjunto da estrutura social (e não, apenas, cultural), em que as estruturas do jurídico e do econômico adequadamente se enquadrem, conforme ensina Vital Moreira.Ivan Lira de CarvalhoO horizonte do Direito Penal e da Política Criminal está na própria garantia do Estado Democrático de Direito, cuja essência são as liberdades civis, tão valiosas a menor das minorias, o indivíduo. Com esse enfoque, a Análise Econômica do Direito Penal serve à racionalização do processo legislativo de incriminação e penalização de condutas, além de descortinar as implicações da decisão judicial para além dos autos, finalizando como acervo de novos métodos e estratégias para uma persecução penal eficiente, sem prescindir das garantias fundamentais do investigado/acusado.Fillipe Azevedo Rodrigues

Esta obra tem como objetivo principal refletir sobre os efeitos constitucionais gerados pela recepção dos tratados e convenções internacionais que versam sobre Direitos Humanos no ordenamento jurídico pátrio utilizando como referencial o antes e o depois da vigência da Emenda Constitucional n° 45, de 30 de dezembro de 2004. Para tanto, apresenta-se estudo preliminar acerca das principais características, classificações e conteúdos contemporâneos dos Direitos Humanos seguido de análise crítica sobre os diversos posicionamentos doutrinários a respeito da hierarquia constitucional das normas de tratados internacionais e da pacificação conferida pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 466.343-1/SP. Por fim, pretende-se que as impressões e sugestões sobre o tema possibilitem avanços e contribuam, ainda que de forma módica, para resoluções que possam conferir mais efetividade em relação a este assunto de relevante importância e destaque para a sociedade brasileira.

A ideia de lançar uma coletânea de textos memorialistas decorre sobretudo da necessidade de retomar as vivências e experiências (de professores, pesquisadores, servidores, ex-alunos) ao longo de meio século do Curso de Direito da UFCG de Sousa no sertão da Paraíba.Este livro, então, tenciona festejar o Curso que, segundo as estimativas oficiais da Coordenação, entre 1971 e 2020, formou mais de 6 mil profissionais no curso homenageado.Em outras palavras, é notório que a instituição educacional dota de respeitável histórico na formação técnica e humanista, inserindo-se, amplamente, na região sertaneja nordestina (recebendo discentes dos estados diversos especialmente do Piauí, da Bahia, do Ceará, do Rio Grande do Norte, da Paraíba e do Pernambuco). Portanto, com a apropriação destes dados, identifica-se a plena inserção social do campus ao longo dessa história.Eis um mergulho único ao leitor e por vezes um relato espelhar e por vozes com professa autoridade de vida e humanidade. Com as devidas proporções, lembro de Jung quem destacou como um retorno a si mesmo. Traçados os caminhos no âmago do discurso de outros discursos e, assim, se reconstrói as memórias!Os depoimentos seguem certa estrutura relacionada ao rememorar no qual o discurso memorialístico adota um tom espelhar, com ato de criação de cordiais vivências e que reproduz nuances a serem analisadas e experimentadas pelos leitores e futuros colaboradores com obras como a presente.

Operadores do Direito, em geral, e principalmente os processualistas, de modo particular, admitem que o acesso à Justiça deva ser visto como requisito primordial o mais básico dos direitos fundamentais no mundo jurídico contemporâneo e isonômico que deve garantir, e não somente proclamar, os direitos de todos. Verifica-se que o acesso à Justiça, na órbita interna, passa a materializar direito fundamental do cidadão, por meio do qual exerce sua cidadania. E antagonicamente, toda a estrutura de ensino jurídico, bem como as suas práticas, não tem dado o devido valor ao tema acesso à Justiça.O Texto Constitucional de 1988 assegurou o acesso à Justiça por um dos instrumentos mais importantes, a saber: o direito de ação, que materializa a porta de entrada para a instauração do devido processo legal, abarcando não apenas a violação propriamente do direito, como também se objetivou amparar a prevenção à ameaça de violação de direito, refletindo, via de consequência, o cenário de um passado recente. A Constituição Federal de 1988 norteou consideravelmente o tema acesso democrático à Justiça, estabelecendo direitos e criando mecanismos para sua defesaA Constituição brasileira é rica em dispositivos que fundamentam o direito de acesso à prestação jurisdicional. Em seu artigo 1º, inciso III, apregoa, em altos alaridos, como fundamento constitucional, a dignidade da pessoa humana, um valor supremo e capital do ordenamento jurídico brasileiro. Já o artigo 3º, em seus incisos I, III e IV, determina os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, e o artigo 5º em seu caput, trata do propósito fundamental da Pátria Brasileira, que todos são iguais perante a lei, o que constitui assim um princípio isonômico, que ganhou maior destaque em nossa Constituição vigente.O mesmo artigo 5º, inclusive, em seus incisos, contempla ainda o direito de petição em defesa de direitos, o processo e decisão pela autoridade judiciária competente, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, bem como assegura a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Há que se reconhecer que o Texto Constitucional de 1988 representou o marco de ruptura paradigmática com o cenário pós-ditadura militar, compreendendo instrumentos diversos múltiplos do exercício dos direitos pelo cidadão.Apesar desse dispositivo, a maior parte da população brasileira continua, ainda, à margem da tutela jurisdicional do Estado e dos próprios direitos capitulados na Constituição, com isso, proporcionando diversas Emendas Constitucionais durante as duas últimas décadas, dentre elas a mais importante no tocante ao direito de acesso à Justiça, a Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, que altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências, conhecida, comumente, como a Emenda da Reforma do Judiciário.Sobredita emenda constitucional, inclusive, foi responsável por adicionar o inciso LXXVIII ao artigo 5º, passando a preconizar que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, assegurando assim, o direito ao prazo razoável do processo legal e sua celeridade. Trata-se, pois, de princípio constitucional dotado de substância axiológica densa, objetivando imprimir nos cadernos processuais período razoável de tramitação sem que isso seja considerado um sinônimo de morosidade injustificada.O nível ideal de acesso à Justiça, no ordenamento jurídico, ainda está longe de ser alcançado, e os operadores do direito, em todas as esferas, enfrentam grandes dificuldades materiais e estruturais para por em prática todo potencial de suas aptidões. Em que pese o louvável conteúdo axiológico que emoldura o direito fundamental ao acesso à Justiça, há que se reconhecer que o sistema estabelecido, corriqueiramente, obsta o real alcance de tal direito, abreviando-o, de maneira indevida, o que, por si só, coloca em xeque à própria realização do indivíduo. Além dessas barreiras, existem, ainda, barreiras sociais e econômicas a serem enfrentadas, para que o cidadão possa ver, efetivamente, esse direito constitucional garantido e a sensação de justiça satisfeita.Ora, a partir deste debate, algumas reflexões são colhidas, sob a forma dos capítulos que constituem esta proposta, decorrentes do projeto de iniciação científica intitulado Pelas Mãos de Alice, de Boaventura de Souza Santos, em um viés regional: entraves e obstáculos ao acesso ao Poder Judiciário no município de Bom Jesus do Itabapoana-RJ, e que permite ao leitor pensar a temática. Sendo assim, convidamos a todos a uma leitura prazerosa acerca do material selecionado.

Um justo processo é a espinha dorsal que movimenta toda ideia mais hodierna de acesso aos canais da jurisdição, consagrando, portanto, as condições insupríveis e mínimas sem as quais não seria possível aplicar o direito material com justiça. Diante do quadro gizado, o controle jurisdicional deve ser analisado em função das garantias fundamentais e dos princípios que são assegurados ao indivíduo, bem como à coletividade. Destarte, a tutela jurisdicional deve ser capaz de resolver os conflitos de modo adequado, como também correspondendo aos valores primordiais do Estado Democrático de Direito. Urge trazer à baila que não basta que a máquina judicial seja efetiva, exige-se que as demandas sejam atendidas em tempo razoável, de modo universal, alcançando o maior número possível de situações conflituosas.Mais do que isso, cabe destacar que o acesso à justiça é um direito fundamental expresso pela Carta Magna de 1988, acolhido em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que assegura a todos a assistência judiciária. Neste sentido, o Estado é responsável pela efetivação deste direito. Tendo em vista que por meio dele há abertura para o exercício dos demais direitos. Calha trazer à tona que tal acesso não se configura apenas pelo direito público subjetivo a propositura de uma ação, mas também por vedar que o legislador edite uma lei que exclua o Poder Judiciário da apreciação de todo e qualquer direito que venha ser lesionado ou ameaçado. Os Juizados Especiais são vislumbrados na terceira onda renovatória cappelletiana e foram instituídos no território brasileiro na década de 1980, inspirados pela experiência já consolidada no Direito norte-americano das Small Claims Courts. Urge ressaltar que, conforme evidenciado em momento anterior, foram criados e disciplinados pela Lei 9.099, são órgãos da Justiça Ordinária, com competência para a conciliação, o julgamento e a execução das causas de menor complexidade. Possuem total autonomia funcional.Deste modo, o movimento de acesso à Justiça abarca não somente a possibilidade de um Judiciário acessível a todos e a consequente obtenção de resultados justos, tal como a expansão da tutela e salvaguarda da tutela a direitos emergentes. Ora, diante de tal cenário, denota-se os Juizados Especiais têm seu âmago de criação na descentralização da Justiça. Com isso, atualmente, encontram-se em vigor a Lei n. 9.099/1995, dos Juizados Especiais da Justiça Estadual; a Lei n. 10.259/2001, dos Juizados Especiais da Justiça Federal; a Lei n.12.153/2009, dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos estados, Distrito Federal, Territórios e municípios e o Código de Processo Civil. Através da ampliação da Lei 9.099/1995 substituindo a Lei 7.244/1984 dos Juizados Especiais de Pequenas Causas para os Juizados Cíveis e Criminais, os doutrinadores concluem que os juizados especiais cíveis tratam de um sistema ágil e simplificado de distribuição da justiça pelo Estado, podendo ser considerado um instrumento de acesso à justiça ocasionando uma tutela efetiva jurisdicional.Ora, há de se falar ainda que os Juizados possuem um caminho voltado para a solução conciliatória. Ao lado disso, Cappelletti trabalha com a questão da justiça coexistencial, que, em outras palavras, é a busca por soluções consensuais, para que possa pôr fim à animosidade entre as partes. Certamente. a criação dos Juizados Especiais contribuiu para a promoção de uma cultura voltada à paz, visando precipuamente à composição amigável de litígios. Todavia, faz-se necessário refletir sobre a prática cotidiana do processamento de suas demandas, buscando neste trâmite processual a maior facilidade de acesso à justiça, principalmente as classes mais abastadas que diariamente chegam sem esperança às portas do Poder Judiciário, pois temem pela condição de hipossuficiência. Entretanto como dito o processamento dos Juizados Especiais tem seu foque na celeridade e efetividade das lides ocasionando resoluções de tutelas jurídicas efetivas.Ora, a partir deste debate, algumas reflexões são colhidas, sob a forma dos capítulos que constituem esta proposta, decorrentes do projeto de iniciação científica intitulado Pelas Mãos de Alice, de Boaventura de Souza Santos, em um viés regional: entraves e obstáculos ao acesso ao Poder Judiciário no município de Bom Jesus do Itabapoana-RJ, e que permite ao leitor pensar a temática. Sendo assim, convidamos a todos a uma leitura prazerosa acerca do material selecionado.

O acesso aos cargos e empregos públicos é um objetivoalmejado por milhares de cidadãos brasileiros, principalmente emmomentos de crise econômica, a exemplo da observada atualmente.Nessa lógica, a ideia de justiça social confunde-se, muitas vezes, coma ideia de igualdade, de forma que todos os indivíduos são iguais e,portanto, devem submeter-se de igual modo ao acesso aos cargosestatais.

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 positivou objetivos tais comosociedade livre, justa e solidária, erradicação da pobreza, redução dasdesigualdades sociais, previu expressamente direitos sociais, como o direito àeducação, à saúde, ao trabalho e outros.Contudo, parte disso tornou-se um conjunto de normas em branco ouprogramáticas. Constata-se que os indicadores de pobreza e desigualdade apontampara cruéis limites das políticas sociais, que esbarram em fenômenos estruturais desecular duração, agravados pelo desemprego, pela instabilidade do trabalho, pelaredução da renda das famílias.Os direitos sociais buscam, a partir de sua concretização, permitir aosindivíduos a possibilidade não só de sobrevivência, mas de inserção plena na vidaem sociedade, afinal de nada adianta a positivação de um rol de liberdades, sem acorrespondente garantia de um mínimo necessário para a vida humana.Assim é imprescindível estudar e propor soluções para ao menosamenizar as gritantes desigualdades sociais fazendo que a Constituição não sejaapenas papel, servindo de bandeira política para oportunistas os quais apenasfazem discursos bonitos e promessas demagógicas, sem, contudo, promovermedidas eficazes e assim romper com políticas que impedem o crescimento e aconcretização de uma sociedade justa e cidadã.Urge superar o caráter teórico dos direitos sociais, para que, enfim,tornem-se efetivos e tangíveis às pessoas mais necessitadas de sua concretização.

O Direito Administrativo, enquanto disciplina científica, procura equilibrar as prerrogativas conferidas pela Constituição ao Estado para atender ao interesse público com os direitos fundamentais que resguardam os indivíduos diante da atuação estatal. Todos devem ter o direito de compreender as razões que embasam as decisões dos agentes públicos em casos específicos, mesmo que a obrigação de explicitar tais razões não abranja todos os tipos de atos administrativos. Contudo, visando assegurar eficiência e respaldado por previsão legal, este trabalho tem como objetivo identificar os elementos necessários para considerar uma decisão administrativa devidamente fundamentada.

Neste manual o leitor aprenderá os conceitos básicos por trás da elaboração de uma Política de Privacidade em Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, bem como entenderá os requisitos legais para elaboração do documento, criando maturidade intelectual para nunca mais precisar copiar de lugar nenhum uma política de privacidade.