Derecho

Em um primeiro momento, cuida destacar que a judicialização dos conflitos se apresenta como consequência de uma sucessão de fatores sociopolíticos e econômicos, fortalecidos sobremaneira nas últimas décadas. O crescimento da população, o agravamento das relações sociais e a complexidade da existência humana contribuem para uma escalada de litigiosidade. Logo, o Direito na condição de regulador das relações sociais passa a ter seu substrato de atuação modificado, em razão, por exemplo, da estruturação de novas categorias e a construção de relações sociais entre nacionalidades. Mauro Cappelletti e Bryant Garth, na obra Acesso à Justiça (1988), ao tratarem sobre a questão em destaque, fazem alusão a três ondas de acesso à justiça. Assim, a primeira onda seria considerada como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, em especial pelas classes tradicionalmente menos favorecidas e pobres. Seria, portanto, uma aproximação entre parcela elevada da sociedade e o Judiciário, eliminando, por conseguinte, a elitização que existia até então.A primeira onda tem sua gênese, ainda na década de 1960, com a temática assistência judiciária, objetivando promover a facilitação do acesso ao judiciário daquele que sofre de carência econômica. Verifica-se, dessa maneira, que a busca é voltada para empreender esforços para superar as dificuldades da admissão em juízo dos pobres, dificuldades estas desencadeadas pela inadequação dos sistemas de assistência judiciária até então empregados. A primeira onda tem referência à assistência dos pobres à justiça, guardando relação ao obstáculo econômico. No Brasil, é possível salientar que a primeira onda, proposta por Cappelletti e Garth, restou devidamente consagrada, em sede de ordenamento jurídico por meio da edição da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.Já a segunda onda cappellettiana, por sua vez, seria materializada pela imprescindibilidade da defesa e salvaguarda dos direitos difusos, reconhecendo que há situações que extrapolam os limites das hipóteses de consumo, fraude publicitária, adulteração de alimentos, poluição, minorias étnicas e de idosos e jovens, as quais encontram repouso em disposições legislativas em diplomas processuais e materiais acerca do tema. A segunda onda renovatória faz referência às reformas que tendiam a proporcionar representação jurídica para os interesses difusos, colocando em destaque aqueles relacionados com as áreas de proteção ambiental e proteção do consumidor. Assim, surge a imperiosidade de se conferir uma proteção coerente com o tratamento de conflitos dotados de conotação coletiva, produzida pelo estágio de desenvolvimento da sociedade contemporânea, podendo ser descrita como uma sociedade de massa, desencadeando, por conseguinte, conflitos de massa.No território nacional, parcela considerável dos teóricos vai considerar que a segunda onda renovatória de acesso à justiça foi materializada por uma série de diplomas legislativos que tratam sobre direitos difusos. Em tal perspectiva, é possível fazer menção à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, que regula a ação popular, estabelecendo, em seu artigo 1º, o rol de legitimado para sua propositura. Contudo, novamente tal onda demonstrou-se insuficiente para conter os anseios da população, sendo que a legislação ora mencionada foi alvo, inclusive, de diversas críticas. Dentre tais argumentos, alude-se à restrição da legitimidade ativa apenas ao cidadão eleitor, isto é, apenas a pessoa natural que se encontra em pleno gozo de seus direitos políticos, excluindo os demais. Outra questão aventada está relacionada ao fato de o objeto de proteção, que não abrange todos os direitos transindividuais, apesar da considerável ampliação concedida pela atual Constituição, sendo, portanto, taxativo. Há que se apontar o aspecto exclusivamente repressivo de tal ação, cujo teor colide com o direito fundamental de acesso à justiça, expressamente salvaguardado no Texto Constitucional.Por último, a terceira onda de acesso à justiça é denominada de enfoque à justiça pelos doutrinadores. A mencionada onda é vista como uma mais posição ampla e leve, sendo considerado, para tanto, o papel do magistrado na condução do processo, com o objetivo de incentivar a sua atuação ativa e direcionada a contornar os obstáculos burocráticos e formalísticos que impedem seja a sua prestação jurisdicional efetiva. Mais que isso, verifica-se que o escopo da terceira onda de acesso à justiça é proporcionar uma mudança no próprio processo, despindo-o da estrutura demasiadamente complexa, o que lhe causa a acentuada morosidade, desenvolvendo, em contrapartida, métodos processuais mais simplificados.Verifica-se, portanto, com base nas discussões deste livro que a terceira onda de acesso à justiça busca promover a superação dos clássicos empecilhos processuais, decorrentes da cultura demasiadamente formal. Objetivou-se, em uma perspectiva mais audaciosa, a utilização de novas alternativas para tratamento do conflito, ultrapassando aquelas hodiernamente previstas no ordenamento processual. Assim, denota-se o resgate e fortalecimento de tradicionais métodos extrajudiciais de tratamento de conflitos, a exemplo da mediação, da conciliação informal e da arbitragem, os quais passam a figurar como alternativas ao moroso e desgastante processo judicial.Ora, a partir deste debate, algumas reflexões são colhidas, sob a forma dos capítulos que constituem esta proposta, decorrentes do projeto de iniciação científica intitulado Pelas Mãos de Alice, de Boaventura de Souza Santos, em um viés regional: entraves e obstáculos ao acesso ao Poder Judiciário no município de Bom Jesus do Itabapoana-RJ, e que permite ao leitor pensar a temática. Sendo assim, convidamos a todos a uma leitura prazerosa acerca do material selecionado.

Caro leitor, é impressionante o quanto erramos pela falta do conhecimento Oséias 4:6 diz: Meu povo foi destruído por falta de conhecimento.Uma vez que vocês rejeitaram o conhecimento, eu também os rejeito como meus sacerdotes; uma vez que vocês ignoraram a lei do seu Deus, eu também ignorarei seus filhos. O contexto que iremos abordar é um pouco incisivo e principalmente polêmico. Será que Jesus poderia ser preso naquele momento perante a lei romana? Os fariseus agiram perante a lei? São questionamentos que nos leva a refletir sobre a crucificação de Cristo. De fato, era o plano de Deus que o filho fosse crucificado. Há tantas controvérsias e relatos sobre qual lei foi determinante para a crucificação de Cristo. Desde a formação do mundo cujo relata o livro de Gênesis em seu capítulo 1: 1-2: No princípio criou Deus o céu e a terra. E a terra era sem forma e vazia; e havia trevas sobre a face do abismo; e o Espírito de Deus se movia sobre a face das águas. Porém, com o surgimento dohomem e pós libertação do homem do Egito, Moisés, escolhido de Deus, guia o povo pelo deserto e recebe de Deus a tábua dos mandamentos que será ordenada como lei e diretrizes para o homem seguir nos caminhos da redenção. A lei Mosaica é instituída por Josué ao citar em seu livro que passara a compor um código de leis formado por ordens e proibições.

O presente livro traz a lei da ação civil pública com uma abordagem da jurisprudência atualizada e simplificada. O trabalho apresenta comentários em alguns artigos relacionados com temas discutidos pelos Tribunais Superiores, de modo a sistematizar o entendimento e promover a didática da lei.

O DIREITO DE VIVER LIVREEssa é uma história de ficção, mas remete a fatos e depoimentos da vida real. Nessa narrativa empolgante, o autor da obra Sissi: Insólita Liberdade revela a dura sobrevivência de mulheres jogadas a própria sorte no Presídio Feminino do Gama, Distrito Federal, a antiga Colmeia.A personagem principal dessa trama, Simone Feitosa, é uma mulher jovem de 30 anos, natural de Uberlândia-MG e formada em Medicina pela Faculdades Integradas da Plenitude (FACIP). O drama vivido pela jovem médica se passa durante um atendimento emergencial no Hospital Regional do Gama (HRG) e, por fascínio do destino, acaba se envolvendo na morte do empresário Geovane Fonseca, um dos maiores, bem sucedido distribuidor de cervejas do Centro-Oeste e dono de uma fortuna incalculável.Para sorte ou azar da Dra. Simone Feitosa, o falecido deixou uma quantia que ultrapassava os 700 bilhões de reais em uma de suas contas corrente e, a partir desse inopinado instante, a médica mineira, tem a sua frente o desafio de provar que não possuía nenhuma relação com o Rei da Cerveja. Agora, ela só poderá contar com a sagacidade e experiência do destacado advogado Guilherme Matos e Silva para levar ao Juízo de conhecimento da Circunscrição Judiciária do Gama que ela é mesmo inocente.Meio a muitas descobertas adversas, das quais ainda haveria de passar Simone, o jornalista profissional Carlos Alberto, o Kaká com K, um homem de 35 anos e de família rica, conhece a médica no HRG enquanto ela prestava atendimento na emergência ao amigo e fotógrafo da Revista Fatos, vítima de um disparo por arma de fogo. Para sorte do paraguaio Gonzáles à bala o atingiu de raspão a perna direita, a mesma que anos atrás foi dilacerada por um atropelamento quando tentava atravessar a fronteira do seu país de origem e entrar no Brasil.Desse infortúnio, envolvendo o fotógrafo Gonzáles, o jornalista Carlos Alberto e a médica infundiram a certeza de que foram feitos um para o outro. Daí por diante, Kaká atribuiu o codinome Sissi como uma maneira de melhor homenagear o seu sentimento Eros por Simone Feitosa.Sissi estava encantada com a sua mais recente descoberta e compreendia que teria de viver um amor cheio de desafios. Enfrentar a acusação de um crime de homicídio, mesmo que sabedora da sua inocência, era capaz de conjecturar a essência do mal suplantando o divino e a justiça.Só lhe restava o apoio de Kaká e apostar na própria sorte para sair viva da Colmeia. Carlos Alberto se tornou a força necessária para ela resistir ao ambiente hostil da cadeia. Simone Feitosa não iria sucumbir às duras pressões das detentas e se empenharia ao máximo para provar sua inocente a tempo de viver seu grande amor.Essa Insólita liberdade não poderia se resignar aos muros do Presídio Feminino do Gama na mente positiva de Sissi e, ao lado da sua melhor descoberta, Kaká. Sua vida seria retomada para o direito de fazer escolhas autonomamente. Sim, livre para sempre!A obra Sissi: Insólita Liberdade é uma livre argumentação do Jornalista Profissional e Jurista Maurício Carvalho de Sousa. Tem o objetivo de entreter o leitor e orientar aos acadêmicos de Direito sobre o dia a dia das mulheres encarceradas no Presídio Feminino do Gama. Dentre outras coisas, o autor alerta para as descobertas que fez durante sua pesquisa de campo, quanto aos procedimentos jurídicos adequados na produção de provas e na validação das evidências que possam absolver o acusado sumariamente.

Você já se perguntou como a Constituição Federal afeta seu dia a dia? Se você é um estudante, operador do direito, advogado ou simplesmente uma pessoa que quer saber mais sobre seus direitos, este livro é perfeito para você!O Nosso livro de Direito Constitucional é uma leitura essencial para quem quer entender os princípios fundamentais que regem o nosso sistema legal. Como Mestre na área, lhe digo que este livro abrange tudo, desde os direitos fundamentais e liberdades individuais até as funções do governo e a separação dos poderes.Com uma linguagem clara e acessível, este livro é ideal tanto para iniciantes como para especialistas em direito. Ele é projetado para ajudar você a entender como a Constituição Federal funciona e como ela afeta seus direitos e responsabilidades como cidadão.Ao ler este livro, você terá acesso a insights valiosos e informações importantes que serão úteis em sua prática diária seja como estudante, operador do direito ou advogado. Você concurseiro, também se sentirá mais confiante em seus conhecimentos sobre direitos e liberdades individuais, já o cidadão poderá tomar decisões mais informadas sobre questões legais e políticas e assim saber o que realmente está falando.Este livro é um investimento valioso em sua educação e carreira, devendo ser parte integrante de sua biblioteca . Adquira o nosso livro de direito constitucional hoje e comece a aprender de verdade. Não perca esta oportunidade de aprimorar seus conhecimentos e entender melhor seus direitos e deveres como cidadão. Compre agora, clica ai em algum lugar da tela e comece a desfrutar dos benefícios que a leitura deste livro pode trazer para você!

O livroBrasil, Terra Indígena! Por um Constitucionalismo Transformador a partir dos direitos constitucionais dos Povos Indígenasé uma obra que busca analisar os direitos e garantias constitucionais dos povos indígenas no Brasil e em outros países da América Latina.A obra apresenta uma análise histórica da relação entre os povos indígenas e o Estado brasileiro, destacando os principais marcos legais que regulamentam a proteção dos direitos indígenas no país. Do mesmo modo, dedica-se a analisar os direitos e garantias constitucionais dos povos indígenas presentes na Constituição Federal de 1988. Por fim, apresenta uma análise comparativa dos direitos constitucionais dos povos indígenas em outros países da América Latina.Ao longo da obra, a autora destaca a importância do constitucionalismo transformador como uma ferramenta para a proteção dos direitos dos povos indígenas. Além disso, a obra também aborda os desafios enfrentados pelos povos indígenas na atualidade e como a Constituição pode ser uma ferramenta para superá-los. Em resumo,Brasil, Terra Indígena!é uma obra fundamental para quem busca compreender a luta dos povos indígenas por seus direitos e garantias constitucionais.

Descubra os bastidores de um universo complexo e desafiador, onde a segurança e a ressocialização se entrelaçam em busca de um sistema prisional mais justo e humano. Neste livro cativante, adentramos os corredores das prisões sob a perspectiva dos policiais penais, verdadeiros protagonistas desse cenário.Desvendamos as nuances da rotina desses profissionais, suas experiências marcantes e os desafios enfrentados diariamente para assegurar a ordem e garantir a dignidade dos detentos. Exploramos as transformações que estão ocorrendo no sistema prisional, os avanços nas abordagens de ressocialização, a luta contra a superlotação e a violência, e a importância da atuação interdisciplinar nesse contexto.Você será levado a refletir sobre as limitações do sistema atual e a explorar alternativas inovadoras que buscam promover a reintegração dos detentos na sociedade. Conhecerá as parcerias com a comunidade, as iniciativas de educação e capacitação profissional, o uso da tecnologia e os princípios da justiça restaurativa.Através das páginas deste livro, você será desafiado a repensar suas concepções sobre o sistema prisional e a enxergar os policiais penais como agentes de transformação.Será instigado a refletir sobre a importância da segurança, da justiça e da humanidade no contexto carcerário, e a vislumbrar um futuro mais promissor.Prepare-se para uma leitura envolvente e impactante, que revela histórias de coragem, resiliência e esperança. Entre grades e transformações é um convite para mergulhar em um tema de relevância social, despertando a consciência coletiva para a busca de um sistema prisional mais justo e eficiente.Este livro é indispensável para estudantes, profissionais e todos aqueles interessados em compreender as complexidades do sistema prisional e contribuir para sua transformação. É hora de abrir as portas e encarar a realidade além das grades.Vamos juntos nessa jornada de reflexão e mudança!

Este livro apresenta formas de como trabalhar na área condomínial, apresentando a legislação, solucionar problemas, e dando conhecimento para se portar como um profissional na gestão condominial. As funções de um síndico profissional são as mesmas de um gestor condômino. A grande diferença está no fato de que, em razão de ser um profissional especialista na área, o primeiro trabalha de forma mais direta e isenta.

O objetivo deste livro é aprofundar uma discussão teórica sobre os limites do poder tributante no Brasil. Para isso, a pesquisa debruçou-se sobre a legislação brasileira que regula as limitações ao poder de tributar expressos em regras e princípios, em especial para a sua proteção constitucional contra tributos com efeito de confisco. Por conseguinte, as espécies tributárias foram submetidas ao crivo de uma proposta de análise pretensa a deslindar suas eventuais configurações que possam apresentar potenciais efeitos abusivos para os contribuintes.

Vivemos em uma sociedade estruturalmente sexista. O sexismo atinge a todos em todas as searas da vida em sociedade. O Direito, enquanto sistema social, também é atingido pelo sexismo. Repensar as estruturas que alicerçam esse campo do saber, sob a perspectiva de gênero, é a única forma de superarmos o atual estado de coisas em que estamos inseridos.

A diversidade dos temas escolhidos para compor este volume não é casual, pelo contrário, faz parte dos objetivos do projeto acima nomeado, que tem por um dos desideratos conduzir o Direito Penal clássico para os domínios da atividade econômica, notadamente empresarial, calcada nos parâmetros constitucionais, trazidos no art. 170 da Carta Política em vigor - especificamente - no que diz respeito à propriedade privada com função social, à livre concorrência, às saudáveis relações de consumo, ao desenvolvimento sustentável, à redução das desigualdades regionais e sociais, à persecução da plenitude do emprego e ao tratamento favorável às empresas de porte reduzido.Pois é com essa inclinação que se traz ao olhar crítico do mercado um livro de autoria coletiva e harmônica, pensado e realizado com o fito de fomentar debates muito mais que oferecer respostas; de estimular dúvidas ao invés de construir dogmas; de incessantemente colocar-se nas transversais geradas por outras áreas das ciência sociais ou de quaisquer outras; de cumprir a missão de facilitar o acesso da produção acadêmica - aos que dela queiram fazer desdobramento -, ou simplesmente colocá-la em uso no contexto de atividades práticas. (...)Está posto, assim, o livro Gatekeepers - lavagem profissional de capitais e outros temas de Direito Penal Econômico, enfeixando interessante conjunto de reflexões sobre essa área, com visitas transversais a outros ramos jurídicos, estas demonstrando a amplíssima utilidade da obra, tanto para fins acadêmicos estimulando a replicação de pesquisas temáticas como para desideratos da prática profissional.Trecho do prefácio.

As relações jurídicas empresariais, por óbvio, não raro desafiam intervenções penais, visando prevenir ou coibir práticas ilícitas ocorridas no âmbito corporativo, tendo por ânima os seus dirigentes ou seus players e até mesmo os destinatários dos seus produtos ou serviços. Daí a pertinência de chamarmos Direito Penal Empresarial o conglomerado de instrumentos (leis, doutrina, precedentes etc.) que se volta a delitos que maculam bens insertos na ordem tributária, na ordem financeira, nas relações consumeristas, na livre concorrência, no equilíbrio ambiental, apenas a título de exemplo, acrescendo-se os chamados crimes falimentares.Obviamente, se a especificação aqui destacada se timbra pela praticidade e pela eficiência da tutela penal, isso não significa dizer que está a serviço da hipercriminalização das condutas próprias do mundo empresarial. Pelo inverso, deve ser usada para que se opere melhor seletividade dos bens dignos da tutela penal complementar; em suma, de que seja prestigiado o princípio da complementaridade, que se traduz na expressão latina ultima ratio. (...)No sentido de dar força científica ao ideário de uma especialização do Direito Penal voltada aos chamados crimes societários, foi que se instalou no Curso de Mestrado em Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, o projeto de pesquisa nominado A atividade empresarial e a criminalidade Crimes contra e com a empresa, que tem como um dos objetivos a edição de obras como a que agora se apresenta, reunindo a produção temática dos seus integrantes. Assim, põe-se à consulta e à crítica dos leitores este livro coletivo, sob o título Multifocagem do Direito Penal Empresarial.Aos usuários e consulentes o desejo que este livro cumpra a finalidade que inspirou a sua edição.Trecho do prefácio.Ivan Lira de Carvalho.

Esta segunda edição do livro, ampliada com comentários sobre as Resoluções CD/ANPD 01/2021, 02/2022 e 04/2023, apresenta a Lei de nº 13.709/2018 denominada como Lei Geral de Proteção de Dados, mais conhecida pela sigla LGPD, com foco nas características específicas alusivas as organizações religiosas. Destacando as informações de maior relevância aplicadas a este setor.O objetivo principal é interpretar e traduzir os requisitos da LGPD para uma linguagem acessível aos gestores e líderes. Em função disso, a leitura deste livro capacita os dirigentes, pastores, líderes, presbíteros, gestores, membros da diretoria estatutária e até mesmo outros profissionais, da área jurídica e tecnológica, a empreender, com eficácia, as mudanças necessárias no tratamento de dados pessoais de suas entidades, de acordo com a nova lei.Esta obra ainda está dividida, didaticamente, em duas partes. Na primeira parte, são apresentadas as informações básicas imprescindíveis, mediante um sobrevoo panorâmico pela mencionada norma. A segunda parte trata da aplicação da lei ao escopo das organizações religiosas e ainda oferece uma ferramenta para colocar em prática, os conhecimentos adquiridos neste livro. Esta ferramenta fornece aos líderes das igrejas, meios para gerenciar o processo de adequação de seus tratamentos de dados pessoais à LGPD, desde o levantamento dos requisitos, controle do desenvolvimento do trabalho e verificação do progresso e dos resultados.

Nesta obra serão analisados os procedimentos de Revisão e Reabilitação Ético-Disciplinar de estagiários de direito e advogados que sofreram punição perante o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, oferecendo um guia prático, teórico e doutrinário sobre estes dois institutos, Ou seja é uma obra não apenas académica mas prática para utilização no dia-a-dia profissional. Acompanha modelos e base legal para elaboração do pedido.

O livro traz uma contribuição para toda a sociedade no sentido deque as relações jurídicas por meio do ambiente virtual constituem um caminhoirreversível. Em outras palavras, a partir da leitura da obra coletiva, será possívelcompreender melhor como se defender das armadilhas utilizadas pelas empresaspara burlar normas jurídicas no que se refere a essa prática nociva cada vez maisrecorrente no mercado de consumo.

Cive ius (Direitos do cidadão), é uma obra coletiva. Os autores e autoras elegeram ramos da ciência jurídica que mais os encantaram ao longo de sua formação. E por se tratar de direitos dos cidadãos, a diversidade dos temas jurídicos é justificada pela diversidade de demandas que esses operadores do direito encontrarão no seio da sociedade. Daí, os artigos contemplam matéria constitucional e penal; trabalhista e família; ambiental e direito comparado.A obra, zela, dessa forma, pelos direitos sociais numa ótica atualizada e de conformidade com a jurisprudência dos Tribunais.

O projeto Pensamentos africanos e afrodiaspósicos nasceu dum descontentamento partilhado coletivamente pelas pessoas que organizam este livro. O descontentamento diz respeito aos mais diversos mecanismos mediante os quais se dificulta a discussão e a disseminação de debates acerca de temáticas étnico-raciais no contexto acadêmico. Trata-se, então dum descontentamento com a estrutura acadêmica em si, que privilegia um currículo predominantemente eurocêntrico invisibilizando contribuições não-ocidentais seja no que se refere à Educação, aos Direitos Humanos, à Filosofia e demais campos do saber.

O pleno exercício democrático só é possível por meio da compreensão dos direitos e deveres por parte do cidadão comum.No entanto, a complexidade da estrutura da Justiça brasileira torna, por vezes, seu acesso difícil àqueles que não possuem formação jurídica.Através deste livro pretendo aproximar o cidadão do Estado, apresentando, de forma clara e didática, em linguagem acessível, o funcionamento das diversas instâncias jurídicas do país.Realizado a partir de extensa pesquisa, o livro é dedicado a você, que recentemente, participou desta luta pela liberdade e justiça, neste país abençoado por Deus e bonito por natureza.A você que ainda confia na justiça do homem!A Justiça no Brasil começou a ser instalada em 1530 quando Martim Afonso de Souza recebeu amplos poderes de D. João III, Rei de Portugal, para, inclusive, sentenciar à morte autores de delitos então considerados mais graves.Proclamada a República, e promulgada, em 24 de fevereiro de 1891, a Constituição Federal, formando, cada uma das antigas Províncias, um Estado, coube a estes a competência para legislar sobre Direito Processual e para organizar suas Justiças. A Constituição do Estado foi promulgada em 14 de julho de 1891, e nela se dispôs que as funções judiciais seriam exercidas por um Superior Tribunal, cuja sede seria a Capital do Estado, por Juízes de comarca, pelo Júri e por Juízes Distritais.Boa leitura!

Um assunto que tem mexido muito com a psique das pessoas na atualidade é o assédio moral e psicológico a que são submetidas diariamente, principalmente no local de trabalho.O texto acima sobre o Vagalume e a Serpente nos faz refletir sobre este assunto e nos leva a crer que na verdade, o assédio tem origem na inveja, na raiva e na incapacidade daqueles que a praticam.Segundo a lei, o Assédio moral é a exposição de pessoas a situações humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho, de forma repetitiva e prolongada, no exercício de suas atividades.É uma conduta que traz danos à dignidade e à integridade do indivíduo, colocando a saúde em risco e prejudicando o ambiente de trabalho.Nesta edição, sentindo este problema na pele, resolvemos trazer aos trabalhadores em geral, informações para que saibam discernir o que é um assédio moral, sexual e psicológico e como agir nestas situações.Também abordamos o Ócio Forçado ou Ócio Remunerado.Boa leitura!

Título: DICIONÁRIO NORAT DE LATIM FORENSE: PALAVRAS, BROCARDOS E EXPRESSÕES JURÍDICASAutor: Markus Samuel Leite NoratEditora Norat5ª ediçãoPublicação: 11 de agosto de 2022Categoria: Dicionário374 páginasISBN 978-65-86183-07-8http://www.editoranorat.com.br

Esta coletânea apresenta os Temas atuais e contemporâneosde Responsabilidade Civil e se inclui dentre as iniciativas da Comissãode Responsabilidade Civil da OAB-Piauí, pois constitui-se num pontoimportante de sistematização e produção de conhecimento advindo devários profissionais e tem como objetivo aprofundar temas essenciais queensejam debate na comunidade jurídica.