Derecho

O espiritismo no Brasil não se firmou apenas como uma religião, mas como uma filosofia que embasou grupos de intelectuais a elaborarem uma teoria pedagógica, somada à articulação política em defesa da educação pública, nomeadamente em meados do século XX, em seus congressos, movimentos universitários, grupos jornalísticos e periódicos. A pesquisa examinou a trajetória de Herculano Pires, entre os anos de 1948 a 1976, especialmente sua atuação no periodismo espírita, no âmbito da educação e sua condição de intelectual na esfera pública. Pautada, em linhas gerais, no escopo teórico de Antonio Gramsci, o trabalho analisou, privilegiadamente, as revistas Mensagem e Educação Espírita: Revista de Educação e Pedagogia, ambas criadas e dirigidas por Herculano Pires. Resulta, assim, da presente investigação, a inclusão de José Herculano Pires como sendo um intelectual a ser melhor estudado pela historiografia nacional.

As opções pela pluralidade, pela diversidade e hospitalidade, inerentes aos tempos contemporâneos, têm se apresentado em conjunto com um turbilhão de outros movimentos, que ora tendem a induzir importantes guinadas democráticas, ora se refreiam em contramovimentos que beiram o fascismo, mesmo que travestidos em discursos neopopulistas.Neste cenário, em que o direito segue sua sina de propor a estabilidade em meio aos vendavais, em nosso país observamos importantes alterações legislativas e institucionais.As questões abordadas em mais esta importante publicação da Editora Dialética estão totalmente sintonizadas com o ambiente de mudança que a contemporaneidade nos determina experienciar. E, para melhor compreendermos o que se passa (antes que mude!), sua leitura se faz mais que necessária: imprescindível.

A arbitragem constitui uma cláusula de escolha da justiça privada para dirimir eventuais conflitos surgidos entre as partes, que pode ser convencionada tanto nos estatutos sociais da empresa, com a finalidade de resolver conflitos societários e conflitos de agentes, como nos contratos estratégicos, no âmbito nacional ou internacional. Este estudo tem por objetivo identificar as vantagens da utilização do instituto para a gestão empresarial. Foram realizadas 10 entrevistas com gerentes e diretores jurídicos de 10 empresas de grande porte do Estado do Rio Grande do Sul, o que possibilitou a análise do conteúdo e a identificação das principais vantagens percebidas pelos entrevistados. A pesquisa contribui com vários elementos de análise, contudo, para o presente estudo, foram definidos alguns critérios, como as vantagens da arbitragem como moldura institucional e como sistema de incentivos, considerando as características da celeridade, especialidade, confidencialidade, economia e imparcialidade. Os resultados da pesquisa oferecem elementos conclusivos de que a cláusula arbitral afasta o oportunismo e cria um ambiente mais seguro e transparente para os negócios, permitindo, em termos de gestão, uma tomada de decisão mais rápida pelos gestores, no que tange a investimentos e escolha da melhor estratégia de negócio.

Este livro, que teve origem na tese de mestrado da autora, defendida em Kings College London Universidade de Londres, traz para o cenário nacional um tema pouco explorado no mundo acadêmico: a dinâmica das negociações internacionais, quando tratamos de um novo universo agora explorado pelo Direito Tributário: O Comércio Eletrônico.Em um momento em que a globalização e a realidade se transportam ao ambiente da Internet, e que o comércio tem a tendência a ser cada vez menos físico, transações internacionais de produtos e serviços tomam o palco internacional como motivo de alegria e preocupação aos países que se veem surpreendidos: ao mesmo tempo em que há uma boa notícia voltada aos lucros de muitas empresas, uma pergunta persiste: será que os Países estariam preparados em suas legislações, para tributar essas operações?Nesta obra, a autora trabalha os principais pontos de desconexão entre o Modelo de Diretrizes da OCDE, que é uma das principais fontes de legislação internacional vigente, e onde ele encontra seus entraves para essa modalidade de comércio, que vem se expandindo e dominando o Mercado Mundial. O propósito maior deste livro é a discussão dessa adaptação de um sistema de legislação internacional preexistente, às novas tendências tecnológicas mundiais.

O presente texto envolve a pesquisa teórica acerca dos meandros da legitimidade das decisões judiciais no âmbito do direito processual democrático, cunhado sob os ditames do Estado Democrático de Direito, cujo processo de constitucionalização dos direitos resultou na aproximação do processo e dos ideais constitucionais de democracia. Há uma especial atenção em se firmar o direito processual civil conforme os aspectos teóricos e sociológicos de sistema, a fim de conferir maior rigor científico à questão da legitimidade da atuação do poder judiciário, além de se conceber o sistema com abertura comunicativa e operativa para o efetivo contraditório, de caráter ampliativo e comparticipativo, com o objetivo de alcance não só das partes, mas também do amicus curiae, como terceiro colaborador do juízo, cuja intervenção, em diferentes funções, seja realmente capaz de promover a legitimidade esperada no processo de jurisdição hodierna, com reflexos e influências de forma mais abrangente em diversos instrumentos processuais no sistema processual vigente.

É necessária uma busca por compreensão sobre o discurso ou até desabafo feminista sobre a discriminação no ambiente de trabalho ou sobre estar exausta de questões sociais e reprodutivas: compreender que, talvez, encontra-se muito mais conectado a uma vulnerabilidade emocional e econômica do que, talvez, de fato, ao discurso gritado.

O estudo que se consagra neste livro rompe, por meio da teoria do diálogo transjudicial, com os paradigmas hierárquico e territorial por muitos apontado na relação entre o direito nacional e o direito internacional, a partir da construção de um sistema único de proteção judicial entre os direitos humanos e os direitos fundamentais. A forma como os tribunais argumentam em suas decisões segue uma matriz dialógica de ideias, em que uma decisão incorpora, diferencia ou alarga sentidos e premissas decisórias de outros precedentes estrangeiros, esvaziando qualquer relevância do escalonamento hierárquico de normas.Com o reconhecimento de uma única rede sistêmica de direitos humanos e direitos fundamentais, uma decisão do Tribunal Europeu de Direitos Humanos pode dialogar com algum juiz ou tribunal nacional do regime interamericano, sem que haja necessidade de se valer de procedimentos de internalização do direito estrangeiro na ordem jurídica interna. E mais do que isso, as cortes nacionais podem reinterpretar o direito interno interpretado pelos tribunais internacionais, ainda que a eles não estejam vinculados, e, ao mesmo tempo, as cortes internacionais ficam autorizadas a conferir nova interpretação à exegese dada pelos tribunais nacionais aos direitos humanos previstos em tratados ou convenções internacionais.Esse diálogo horizontaliza o liame entre juízes e tribunais de qualquer ordem jurídica que enfrentam questões relativas a direitos humanos e direitos fundamentais.

A presente obra é fruto de um estudo que teve como objetivo investigar a força e o alcance da intangibilidade do caso julgado inconstitucional a partir de uma análise teórica e prática dos fundamentos, significados e alcance do instituto, bem como dos alicerces que apoiam a chamada teoria da relativização da coisa julgada material. Cuida, portanto, da contraposição científica entre o princípio da segurança jurídica e o princípio da constitucionalidade dos atos públicos com o objetivo de apurar se, de fato, existem pontos de atrito e, caso existam, qual deve prevalecer quando uma sentença tem seu fundamental legal julgado posteriormente inconstitucional em controle concentrado de normas ou quando, diretamente, agredir disposição constitucional. A questão é sensível e complexa na medida em que impõe a transposição de valores caros ao Estado de Direito. As perguntas que bem resumem esse trabalho são: o que é segurança jurídica? O que significa uma inconstitucionalidade? O que, de fato, é respeitar a Constituição?

Com a criação da sociedade em comum, o legislador do Código Civil de 2002 redefiniu o tratamento das sociedades sem registro, criando para elas uma disciplina inteiramente societária, desapegada da comunhão, em que elementos tradicionais da disciplina das sociedades de fato e irregulares foram combinados com outros mais atuais.Apesar dos esforços para conceber um novo tipo societário, tecnicamente mais bem acabado, posicionamentos consideravelmente distintos continuaram surgindo, na doutrina e na jurisprudência, dando origem a controvérsias interpretativas.Neste estudo, as características de funcionamento da sociedade em comum são expostas, oferecendo-se as interpretações consideradas mais adequadas em relação aos problemas que se apresentam desde a sua constituição até a sua extinção.

Este livro surge com um objetivo muito claro: iluminar as alterações que o Direito Internacional recebeu nos últimos cinquenta anos, em especial no que se refere a potencial correlação entre as normas peremptórias do Direito Internacional, os Direitos Humanos, o Processo Legal Transnacional e, por fim, os Tribunais Internacionais.O Direito Internacional mudou consideravelmente desde a Segunda Guerra Mundial, seja pelo crescimento do número de atores e sujeitos que interagem no cenário internacional, seja pela reestruturação de valores ocorrida com os Direitos Humanos, seja pela confluência de um número de tratados internacionais que hoje vinculam os Estados. Todos estes fatores produziram intensas reestruturações na figura do Direito Internacional.O intento é não apenas apresentar as teorias que sustentaram estas alterações, mas também relacionar possíveis soluções práticas oriundas das interações ocorridas na atual conjuntura do cenário internacional. Neste objetivo é que se elegeram os Direitos Sociais, mais especificamente o Direito à Educação, para que servissem de ilustração destas mudanças e de possíveis ações através dos Tribunais Internacionais.

Neste livro, serão estudadas as possíveis causas da ausência das partes nas audiências de conciliação no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e como as soluções de conflitos online, as chamadas ODRs, poderão contribuir para dar mais celeridade e efetividade aos processos que envolvam direitos patrimoniais disponíveis.Será desenvolvida neste trabalho uma plataforma virtual a ser implantada naquele Tribunal ou em qualquer outro que venha a ter interesse nesse projeto, capaz de proporcionar que as audiências de conciliação sejam realizadas online, por meio de computador ou smartphone, sem que as partes e seus advogados tenham que sair de suas casas ou de seus escritórios.O presente trabalho se destaca, ainda, por suscitar uma problemática e apresentar um projeto de intervenção visando sanar tal questão e ampliar o acesso à Justiça. Portanto, os estudos são no campo da teoria e, também, da prática, o que torna a leitura mais atrativa.

O consumo e o aumento da produção e da descartabilidade dos produtos crescem, ao passo que os interesses econômicos sobressaem aos interesses sociais, bem como em relação ao interesse ambiental no tangente aos aspectos de uso de recursos e do descarte do pós-consumo, o que gera grandes impactos nas dimensões sociais e ambientais.Há uma diminuição da vida útil dos produtos que é causa e consequência da obsolescência programada, sendo uma forma de prospectar o consumo exacerbado e inconsciente dos consumidores por meio de práticas pensadas e desenvolvidas com o intuito de tornar seus produtos obsoletos em um curto espaço de tempo, aumentando sua descartabilidade.Ela se desdobra em algumas práticas, essas envolvem: novos lançamentos de melhorias, de novos modelos ou novas aparências, fazendo com que a versão anterior se torne desinteressante ao público-alvo. Outra prática utilizada é a lentidão pré-concebida a determinados produtos, a qual aparece em um curto prazo nos aparelhos, tornando a experiência do usuário ruim e maçante.A terceira é a omissão da empresa no fornecimento de consertos aos produtos vendidos, ou seja, o consumidor não possui formas de continuar o uso do produto caso ele apresente defeitos, isso acontece porque não há mão de obra qualificada para sanar o problema, ou ainda, peças sobressalentes capazes de fazê-lo.Portanto, imperioso o estudo da obsolescência programada e como ela interage com a responsabilidade socioambiental das empresas.

A comum insatisfação do ser humano quando se encontra diante de algo que lhe é desfavorável, aliada à falibilidade dos indivíduos, e um imperativo de otimização e segurança jurídica apontam para a existência de um direito natural à revisão dos julgados realizados pelo Judiciário, que restou denominado de duplo grau de jurisdição.A investigação acerca dessa garantia ganha importantes contornos quando alguns ordenamentos jurídicos passam a incorporá-la textualmente até mesmo em suas Constituições. Outro fato que instiga a pesquisa é a inserção da referida garantia nos mais importantes documentos declaratórios de direitos humanos como o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, a Convenção Europeia de Direitos Humanos, a Carta Africana de Direitos Humanos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.Estando, pois, declarado direito humano fundamental na seara internacional, surge o questionamento sobre sua aplicação (ir)restrita nos processos criminais dos países signatários desses instrumentos jurídicos, incluindo o Brasil, que, tradicionalmente, nos feitos julgados originariamente pelo Supremo Tribunal Federal não concede o direito ao duplo grau de jurisdição, causando certa anomalia no sistema por reconhecer internacionalmente a garantia como um direito humano e ao mesmo tempo negar sua aplicação em determinados processos criminais julgados em sua jurisdição.Tal situação é no mínimo desconfortável e sua análise se faz necessária.

Procura-se apresentar as reflexões consideradas mais relevantes a respeito da distribuição do ônus da prova no processo coletivo, no Brasil e em Portugal, ressaltando as suas semelhanças para, posteriormente, apresentar os pontos de distinção mais importantes da matéria e, ao final, apresentar as principais constatações do autor. O livro divide-se em quatro capítulos: o primeiro apresenta a tutela do processo coletivo, destacando as noções introdutórias e a resenha do processo coletivo no Brasil e em Portugal. O segundo capítulo desenvolve a prova no processo coletivo, apresentando as noções fundamentais sobre o tema, os poderes instrutórios do juiz no processo coletivo e o ativismo judicial. O capítulo terceiro aborda os princípios com relevância para a repartição do encargo probatório no processo coletivo, avaliando os princípios constitucionais aplicáveis à prova civil, os princípios fundamentais da prova civil e o modelo processual cooperativo, no âmbito do direito probatório. Por fim, no quarto capítulo avalia-se a repartição do ônus da prova no processo coletivo, apresentando-se as noções introdutórias, os aspectos relevantes da inversão do ônus da prova no processo coletivo para, por fim, apresentar a proposta de solução para a repartição do encargo probatório no processo coletivo.

A aceitação do judicial review tem como um de seus pilares a afirmação de que, havendo regras constitucionais consagradoras de valores inarredáveis, cabe ao Judiciário exercer o controle jurisdicional de compatibilidade para proteger eventuais minorias políticas de inconstitucionalidades aprovadas pela maioria (no Parlamento). O déficit democrático, nesse cenário, seria tolerável como forma de se resguardar os direitos assegurados constitucionalmente contra maiorias políticas ocasionais. Daí, pois, a razão de ser a função contramajoritária das cortes constitucionais. A temática do livro legitimidade do controle jurisdicional de constitucionalidade das leis é assunto permanente no cotidiano das sociedades democráticas, que se constituem sob o Estado Democrático de Direito. Daí a pertinência e necessidade de constante revisão das questões jurídicas (e políticas) que se relacionam com o judicial review. Passa-se, em seguida, à crítica à jurisdição constitucional, a partir dos aportes doutrinários de Jeremy Waldron e Robert Alan Dahl, cujas teorias são adequadamente apreciadas e trazidas à discussão em um diálogo com um artigo de Luís Roberto Barroso, no qual são invocados precedentes do STF. São quatro situações concretas que servem de exemplo para a constatação do exercício, OU NÃO, da função (contra)majoritária pelo STF. A esse construtivo diálogo ou debate se incorpora a construção de duas hipóteses sobre a função (contra)majoritária do STF, no modelo brasileiro.

O presente trabalho tem por questão de investigação saber quais são as concepções dos alunos, dos professores e da coordenação acerca do cotidiano do estudo da EJA, em uma escola sob as orientações do MST, e se representa um instrumento de elevação da autoestima dos sujeitos nela envolvidos, tanto os docentes como os discentes. Realizou-se também uma reflexão sobre a relação entre o MST e a proposta de educação do campo.

Este livro se propõe a analisar e verificar a eficácia jurídica das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em quatro casos contenciosos contra no Brasil: Damião Ximenes Lopes; Escher; Sétimo Garibaldi e Gomes e Lund (Guerrilha do Araguaia), bem como a recepção de Tratados Internacionais pela Constituição de 1988.

O objetivo desta obra é analisar o modo pelo qual a biopolítica age sobre o corpo das pessoas, de maneira a modalizar as relações que o Direito mantém com os sujeitos sob a tutela de um determinado ordenamento jurídico, num específico território, com o propósito de evidenciar a polissemia do conceito atual de Direitos Humanos. Tais direitos não protegem o indivíduo não inserido em determinado ordenamento jurídico, o que ressalta a sua paradoxalidade hodierna - em especial nos casos em que o sistema penal se encarrega de promover segurança por intermédio da aplicação de sanção penal, tanto sob a forma da pena como das medidas de segurança. Um conceito que serviu de guia para as análises foi o de biopolítica, de acordo com oqual o Direito em geral e os Direitos Humanos são refletidos à luz dos conceitos de biopolítica e de biopoder, tendo base teórica principal a obra de Michel Foucault. O livro demonstra a junção entre biopolítica, biopoder e Direito nas vigentes instituições de sequestro, arrimadas no sistema penal, tais como as prisões, os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, analisando-as de acordo com o atual paradigma biopolítico, de acordo com o qual o exercício do poder, tanto sob a forma da lei como da norma tem o sentido de encarregar-se da gestão política da vida. Tecnologias de poder assumem a forma do domínio sobre os corpos individuais (disciplinas), assim como sobre o corpo genérico da população (regulamentações previdenciárias).

O livro versa sobre a Autocomposição na Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente e visa demonstrar que o procedimento executivo expropriatório, conquanto aparentemente rígido, contém aberturas que estão previstas de forma assistemática na legislação, que permitem, inclusive, a realização de acordos na fase executiva. Não bastasse o incentivo à solução consensual de conflitos pelo CPC/2015, o diploma processual, não obstante, permitir a realização de acordos para cumprimento diferenciado da obrigação também autoriza a flexibilidade procedimental, de fundamental importância na execução que costumeiramente se conduz por regras mais rígidas. A partir da adaptação dos atos executivos à vontade das partes, torna-se possível alcançar o direito material perseguido por via diversa da tradicionalmente ofertada aos envolvidos. Nesse sentido, o incentivo à autocomposição, combinada com a mudança de postura das partes e a flexibilização das técnicas, diante da dificuldade do pagamento, podem conduzir ao alcance de uma forma mais efetiva e célere de satisfação da obrigação traduzida em um título, considerando, sobretudo, as possibilidades e a situação fática dos jurisdicionados nesta fase procedimental objeto da obra.

O livro, resultado de pesquisa realizada no Programa de Mestrado Acadêmico em Direito e Desenvolvimento da FGV Direito SP, investiga a dinâmica decisória do Supremo Tribunal Federal (STF) e sua relação com os demais Poderes na formulação de políticas públicas educacionais, a partir da decisão sobre o caso do ensino domiciliar.O estudo avaliou o desempenho de funções da Suprema Corte - jurisdicional, de interlocução institucional e deliberativa - e partiu da hipótese de que existe uma fragmentação argumentativa no STF capaz de impactar a sua performance na resolução de controvérsias jurídicas e de oferecer respostas claras às demais instituições políticas.O caso do ensino domiciliar se destaca pela possibilidade de este representar ponto de inflexão na jurisprudência do STF sobre o direito à educação, além de servir como bom exemplo para avaliar a interlocução da Corte com os Poderes Legislativo e Executivo na formulação de políticas públicas educacionais.

A obra visa trazer à baila algumas das principais questões, teóricas e práticas, atinentes à categoria dogmática da culpabilidade e, assim, fomentar as discussões nos mais variados espectros da sociedade civil: desde a academia até as instituições do poder político encarregadas da elaboração, aplicação e fiscalização das leis. Os textos que compõem a obra buscam, ainda, de uma forma mais direta, fornecer aportes para o aprimoramento dogmático da culpabilidade, que se revela essencial para propiciar a aplicação de um Direito Penal humanizado e atento às nuances da realidade social em que se insere.