Derecho

Os movimentos sociais constituem-se num vasto campo de produção de saberes com a humanização dos seus integrantes bem como de todo o arcabouço que lhe compete. Sabendo que os cursos de Direito estão enraizados no positivismo jurídico e na ausência de debates cujas práticas sejam solucionadoras para os problemas sociais, faz-se necessário um diálogo entre a academia jurídica com tais movimentos a fim de equilibrar a balança da regulação versus emancipação dos direitos perfazendo o alcance da efetivação de direitos fundamentais.

A presente obra pretende analisar a captura dos direitos políticos e da democracia pelos regimes híbridos que conseguem operar dentro das regras democráticas. Ao ascenderem ao poder por meio de eleições, esses governos aparentemente democráticos iniciam um processo gradativo de erosão da democracia para repetir sua vitória nas urnas, revelando um paradoxo dos direitos políticos: o governo é eleito por meio deles e, em seguida, inicia um processo de captura desses direitos para evitar que opositores vençam as eleições. Ao conjugar elementos democráticos e autoritários, é preciso indagar quais as possíveis soluções para que a democracia prevaleça diante das estratégias executadas pelos regimes híbridos. A dificuldade de enfrentamento desses regimes reside na aparência democrática por eles sustentada, pois é por meio de um jogo teatral que os regimes híbridos capturam os pilares democráticos e neutralizam os controles constitucionalmente previstos. Assim como os efeitos de luz no palco de uma peça de teatro, esses regimes manejam os holofotes para manter o foco do público nas características democráticas, enquanto tornam invisíveis seus bastidores autoritários. A névoa autoritária que está presente no palco envolve os direitos políticos, sem que o público possa assistir com nitidez à tragédia fatídica da democracia. É, preciso, portanto, resgatar os direitos políticos.

Apresenta as políticas públicas de proteção e defesa dos animais, em específico, as políticas de controle populacional e de educação, para guarda responsável. O município do Rio de Janeiro é pioneiro nessa investida acadêmica e oferece serviços de esterilização gratuita à população de baixa renda tutora de animal não humano, atendimento clínico veterinário, além de um programa de educação que visa a uma estreita aproximação entre pessoas e animais de forma digna e responsável. Assim, a pesquisa acerca da política pública de controle populacional e educação para guarda responsável desenvolve-se pelo emprego do método indutivo-dedutivo, sobretudo, com base na legislação, doutrina e jurisprudência nacionais, tendo como marco temporal, em especial, a Constituição da República Federativa do Brasil, além do método histórico-evolutivo que é aplicado para verificação do estado atual da tutela jurídica animal no Brasil, sem prejuízo do método empírico, quando da realização de entrevista com o Secretário Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, na demonstração de que, para que se alcance um estado ideal pelo Direito Animal, é imprescindível um envolvimento maior de outros atores políticos, tais como a sociedade civil, os empresários e as entidades sem fins lucrativos.

Este trabalho busca discutir as proposições relativas à legislação penal, com as justificativas e implicações do rigor da pena no cenário brasileiro pós-1988. Para situar o debate, analisamos as posições existentes sobre a pena punitivistas e minimalistas , bem como o sistema penal ao longo do tempo. Com o aumento da criminalidade, cada vez maior, na sociedade brasileira, a postura pelo endurecimento da pena passou a ser discurso corrente, como salvação para os problemas enfrentados. Nossa análise procura situar essas posições nas propostas de projetos dos legisladores, para examinar o sistema punitivo brasileiro e suas repercussões como políticas de controle do aumento da criminalidade.

O livro traz um estudo, longe de ser esgotado, sobre o Erro de Qualidade de Pessoa no âmbito do Direito Canônico e sua incidência nos Tribunais Eclesiásticos. Sua aplicabilidade desde o Código de 1917 até as alterações realizadas com o advento do Código de 1983, perpassando pelas jurisprudências e doutrinas já existentes.

Ao longo dos anos, muito se tem discutido sobre o papel e a influência do currículo no processo de ensino-aprendizagem, seja ele em nível básico ou superior. No contexto educacional, a educação física apresenta conteúdos comuns e específicos, dentre os quais encontra-se a dança. Diante da inquietação acerca da possibilidade de haver divergências no processo de formação no ensino superior, mais especificamente de profissionais de educação física que atuarão com o conteúdo Dança, devido às possíveis lacunas existentes nos documentos curriculares de diferentes instituições de ensino, e considerando que os cursos em nível superior não devem formar docentes para essa mesma área, mas sim, devem formá-los para o ensino infantil, fundamental e médio, esta obra traz reflexões acerca das abordagens, encontradas e desejadas, da dança na graduação em educação física. Recheado de saberes, este volume, que inicia a coleção literária Contextos da Dança, condensa e analisa opiniões sobre o currículo, bem como sua função e influência no ensino, trazendo como destaque o ensino superior em educação física com um olhar minucioso quanto à abordagem do conteúdo Dança nele inserido. A obra conta ainda com a apresentação dos resultados de uma pesquisa, que traz a análise da disciplina Dança em diferentes instituições de ensino; e com a sugestão de um programa curricular para as abordagens da dança no ensino superior em educação física, que integra a sua parte final.

Entre 2006 e 2019 introduziram-se no Sistema Correcional do Poder Executivo Federal alguns instrumentos voltados à desburocratização e aceleração processual. Este estudo tratou dos reflexos desses instrumentos na celeridade processual da Corregedoria da Receita Federal do Brasil (Coger-RFB), com o objetivo de descobrir o quanto eles foram efetivos. O estudo justificou-se porque a celeridade processual é uma preocupação da administração pública e da sociedade, pois a melhor justiça é aquela que não tarda. A pesquisa foi aplicada, descritiva, explicativa, quantitativa, qualitativa e empírica, com técnica de documentação indireta. Colheram-se os dados no Painel Correição em Dados da CGU, nos Relatórios de Desempenho da Coger-RFB, na normatização de regência, na jurisprudência, na doutrina, em consultas a órgãos públicos e em análises processuais. Iniciou-se comparando a celeridade processual da Coger-RFB com outras unidades correcionais e em seguida elaborou-se um método para aferir a influência da condução processual com maior segurança jurídica na agilidade dos processos. Estudaram-se as ferramentas desburocratizantes e seus reflexos no galope processual, medindo o tempo de tramitação dos processos antes e depois das medidas, concluindo-se que trouxeram outros benefícios, mas não agilidade.

A obra apresenta um estudo sobre a teoria das cargas dinâmicas na distribuição do ônus da prova e a sua confluência com o princípio da cooperação processual. A cooperação, positivada como norma fundamental, reflete em diversas fases do processo, e almeja que todos aqueles que participem da relação processual, cooperem entre si, a fim de se alcançar uma decisão de mérito justa e efetiva e em tempo razoável. No deslinde do processo, muitas questões podem ser solucionadas com uma postura ativa do juiz e das partes, dessa forma, concretizando o princípio da cooperação. O Novo Código de Processo Civil, previu a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, em situações excepcionais e atendidas algumas peculiaridades do caso concreto. Dessa forma, aquele que incialmente não tinha o encargo probatório, poderá ter invertido em seu favor tal ônus. Nessa perspectiva de processo cooperativo, à parte que detenha melhores condições probatórias deverá ser encarregada de produzir a prova, sob pena de sofrer uma decisão desfavorável. Quando o juiz distribui dinamicamente o ônus probatório, consegue viabilizar a concretude de outros direitos fundamentais, como o devido processo legal, o acesso à Justiça e o direito fundamental à prova, além de também consolidar a tão almejada cooperação processual.

A Coletânea do VII Seminário Nacional Tutelas à Efetivação de Direitos Indisponíveis é uma contribuição à pesquisa jurídica nacional realizada pelo PPGD/FMP. As pesquisas aprovadas são apresentadas à discussão pública juntamente com os artigos disponibilizados pelos painelistas convidados, compõem um apanhado bastante significativo da produção científica de expoentes da comunidade jurídica nacional, de membros do corpo discente e de mestres egressos. Em contribuição a esta publicação, a Profª. Vera Karam de Chueiri, o Prof. Rubens Glezer, em coautoria com os pesquisadores Luiza Pavan Ferraro e Gabriel Toledo Machado, bem como o Prof. Edésio Fernandes, apresentaram as suas reflexões. Ao lado dessas contribuições magistrais, esta publicação conta com os textos aprovados e apresentados no VII Seminário Nacional, divididos em dois grupos, cada um com temas afetos a cada uma das linhas de pesquisa do PPGD/FMP, dando visibilidade à produção científica de nossos mestrandos.

O direito tributário brasileiro é complexo, sendo que essa complexidade se revela mais forte quando se trata das obrigações acessórias em direito tributário. A partir de premissas que servem de parâmetros para o presente trabalho, passa-se a analisar a evolução histórica da tributação no Brasil, uma visão geral das obrigações acessórias incidentes nos tributos sobre o consumo no país. Ao final, apresenta-se uma comparação com outros países e algumas iniciativas que já foram tomadas para melhoria do sistema e como as propostas de reforma tributária encaram o tema. Em conclusão, são apresentadas sugestões de solução e apontamentos para que a relação entre o fisco e o contribuinte seja revista.

A Coleção Diálogos Jurídicos FDCL é uma iniciativa da Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete (FDCL) para fomentar a pesquisa e extensão da Instituição. São diversos trabalhos, envolvendo professores, alunos e demais interessados, que procuram transformar a realidade em que vivem, melhorando as condições da população. Em um momento de grandes transformações planetárias, marcado por reconfigurações do papel do Estado e problematizações generalizadas, o Direito não pode furtar-se da missão de refletir acerca da sociedade em que está inserido, tampouco se omitir diante de um debate que afeta todo o terreno social. Democracia é a temática deste volume. Aproveitem a leitura.

A judicialização da política é um fenômeno global, resultante dos deslocamentos da centralidade do poder a partir dos novos paradigmas do Estado de Direito. A figura do exegeta boca da lei cedeu lugar para um Poder Judiciário comprometido com as questões políticas da sociedade, em razão das novas configurações sociais. A Constituição de 1988 representou um marco na história democrática brasileira, adotando um extenso rol de direitos e condições estruturais para que o cidadão pudesse exercer a sua autonomia e participar democraticamente na construção das políticas públicas. A par disso, estabeleceu um amplo acesso ao Poder Judiciário e um sistema complexo de judicial review. Os novos arranjos institucionais, contudo, favoreceram uma atitude ativista, contrária à razão pública e aos propósitos democráticos da Constituição. De fato, não existe, atualmente, uma resposta normativa e institucional contra decisões eminentemente políticas proferidas no âmbito do Poder Judiciário, que alteram escolhas válidas, perfeitas pelos demais órgãos e agentes públicos, e que modificam o próprio sentido histórico normativo da Constituição. Essa condição revela a necessidade de se repensar a relação entre os poderes e os instrumentos de interação, para que se possa superar as decisões contrárias à razão pública e garantir as pré-condições necessárias para a realização do valor intrínseco da democracia.

Este livro versa sobre o papel do Direito Penal na tutela da Ordem Econômica, abordando algumas das principais discussões e questionamentos sobre a matéria. Para tanto, com o uso da já vasta bibliografia existente sobre o tema, o estudo abarca: (i) a necessidade da adequada tutela penal da Ordem Econômica para a atualidade, considerando os eventos históricos que demonstraram o quão nocivas à sociedade podem ser condutas humanas prejudiciais a este bem jurídico; (ii) a compatibilidade da existência de bens jurídicos transindividuais com o ordenamento jurídico brasileiro, sob a ótica da Teoria do Bem Jurídico e (iii) a compatibilidade da tutela penal da Ordem Econômica com os preceitos do Estado Democrático de Direito, refletindo sobrea adequação das formas já utilizadas com esse desiderato, em especial, os crimes de perigo abstrato. Este trabalho objetiva, assim, auxiliar de alguma forma as discussões que têm sido travadas acerca do tema proposto, muito em voga atualmente, por todas as repercussões e consequências que geram para o mundo moderno.

A judicialização de medicamentos ao Estado é uma realidade comum nas discussões envolvendo os gastos em saúde, o financiamento e a responsabilidade estatal.Gestores em saúde vivenciam o dilema entre o equilíbrio fiscal e a priorização dos gastos em saúde sobre um orçamento finito. Assim, são inevitáveis questionamentos como: O Estado é obrigado a fornecer todos os tratamentos possíveis a todas as patologias independentemente dos custos e da eficácia de tais terapêuticas?Saúde é prioridade absoluta sobre quaisquer outras áreas da sociedade?É justa a priorização de terapêuticas que visem benefícios ao maior número de pessoas ou a destinação de grandes volumes de recursos para o custeio de tratamentos experimentais a pequeno número de pacientes das doenças raras?São perguntas que merecem reflexões e cujas respostas são complexas, pois envolvem experiências e opiniões individuais dentre os agentes desenvolvedores das políticas públicas e os orçamentos financiadores. São os dilemas da gestão em saúde.

O presente trabalho investiga as dificuldades encontradas para a concretização dos direitos humanos das mulheres migrantes em plano interno e internacional. Considerando que este é um cenário que se repete em diversos fluxos migratórios, busca-se compreender os limites contidos no próprio Direito que possam dar causa ao problema investigado. Como parte desta análise, será investigado o fluxo migratório de mulheres venezuelanas para Boa Vista e Pacaraima, por meio de pesquisa bibliográfica. Também será revisitado o caminho de consolidação das normas sobre direitos humanos, refúgio e migração. As lentes das teorias feministas e das teorias críticas dos direitos humanos irão auxiliar neste processo. Os limites dos direitos humanos serão evidenciados a partir da insuficiência das respostas às demandas destas mulheres, a despeito dos esforços da sociedade civil e de alguns órgãos do poder público.

O objetivo desta obra é agregar valor ao serviço prestado pelo profissional contábil e demonstrar sua responsabilidade fiscal diante dos serviços ofertados. Este especialista em gestão fiscal, geralmente não é consciente acerca dos desafios que a tecnologia está impondo em sua profissão e consequentemente em sua clientela. Diante deste cenário, busca-se mecanismos de conscientização tributária e planejamento tributário, notadamente os de consulta fiscal, que podem ser ofertados pelos contadores. Este assunto se reveste de importância ímpar diante de um cenário que urge por responsabilidade social, fiscal e coorporativa onde a ciência contábil e fiscal é exigida a acrescentar sua contribuição na sociedade.

A presente obra tem por objetivo analisar a forma pela qual o combate ao Terrorismo e ao Terror tem impactado o Direito Internacional dos Direitos Humanos.Partindo da configuração da mentalidade emergente pós-Segunda Guerra mundial, com suas características fundamentais, e dos principais instrumentos internacionais de proteção dos Direitos Humanos, verifica-se que o Terrorismo e a luta contra o Terror têm representado um grande desafio - senão o maior deles ao Direito Internacional dos Direitos Humanos.Acontece que, em pleno século XXI, a humanidade tem testemunhado o ressurgir de um fenômeno antigo, redimensionado em suas características e proporções: o Terrorismo globalizado e transnacional. São basicamente dois atores diretamente relacionados ao Terrorismo contemporâneo: o fundamentalismo islâmico e os Estados Unidos da doutrina George W. Bush.Não obstante haja uma série de convenções internacionais que disciplinem o Terrorismo, suas disposições não se afiguram como sendo suficientes para combatê-lo, principalmente pela ausência de uma definição clara e precisa de atos terroristas.São assaz gravosos para a humanidade os riscos de uma política unilateral de combate ao Terrorismo, baseada na violação de Direitos Humanos, na prática da tortura, na detenção arbitrária de pessoas por tempo indeterminado, no vilipêndio à presunção de inocência, aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ainda mais utilizando-se do uso da mentira e da figura do inimigo objetivo como forma de dominação.Para tanto, indispensável que o combate ao Terrorismo se opere sob a égide do Direito Internacional dos Direitos Humanos, no mais amplo respeito ao núcleo inderrogável dos Direitos Humanos e ao princípio da não discriminação, por meio da adoção de uma estratégia global de combate a esse fenômeno. Afinal de contas, a humanidade precisa, verdadeiramente, experimentar a liberdade livre de necessidades, a liberdade livre do medo e a liberdade de viver na mais plena dignidade.

O Direito Processual Civil, compreendido como ciência e sistema normativo, tem sofrido fortes impactos de outras áreas do conhecimento nas últimas décadas. Primeiro, a Filosofia, ao esclarecer que a linguagem não é instrumento de transmissão do conhecimento, mas condição de possibilidade de construção do conhecimento. Segundo, a psicologia e a economia comportamental, que possibilitam interseções entre as intrincadas temáticas dos vieses cognitivos, dos limites e das possibilidades da imparcialidade dos magistrados, além de sedimentar a análise econômica do Direito Processual Civil. Terceiro, os avanços da Tecnologia da Informação, que estão modificando profundamente a compreensão tradicional de institutos propedêuticos da Teoria Geral do Processo e da própria jurídica. Não bastasse isso, vigora no Brasil, desde 18 de março de 2016, um novo Código de Processo Civil, que durante o período de vacatio legis sofreu relevante modificação e vem sendo interpretado diariamente pelas dezenas de Tribunais no Brasil de maneiras díspares. Outra solução não há senão a instauração de contínuas e incessantes pesquisas, com a finalidade de organizar, esclarecer, arguir e enunciar proposições técnicas, científicas, teóricas e críticas a respeito de temas fundamentais do Direito Processual Civil.

A ordem jurídico-urbanística brasileira, consolidada pela entrada em vigor do Estatuto da Cidade em 2001, marca a emergência do direito à cidade no Brasil. A agenda de pesquisa que se abriu a partir daí é o objeto das investigações realizadas pelo Grupo de pesquisa em Direito Urbanístico e direito à cidade da FMP. Fundado em 2009, o grupo de pesquisa tem acompanhado tanto a formulação de políticas públicas desenvolvidas para a efetivação do direito à cidade, quanto a tramitação de projetos de lei que fragilizam a tutela desse direito coletivo. Trabalhando em uma perspectiva interdisciplinar, para além da análise de objetos teóricos, o grupo tem se empenhado em promover pesquisa empírica em Direito, inovando em termos metodológicos. Com ampla produção científica que acompanha a evolução histórica da Política Urbana desenvolvida no país, o grupo de pesquisa tem publicado artigos com os resultados de suas investigações em qualificados periódicos nacionais, bem como apresentado as conclusões de suas pesquisas em eventos nacionais e internacionais, demonstrando a relevância da produção do grupo e da agenda de pesquisa ligada ao direito à cidade.

Os caminhos percorridos pela integração regional do Mercosul têm encontrado árduos desafios em termos de governança, proteção e regulação do meio ambiente. Neste contexto, uma série de questões interdisciplinares influenciam o desenvolvimento e avanço da integração, principalmente no que diz respeito ao binômio comércio e meio ambiente. A partir deste cenário, tem-se o seguinte problema de pesquisa: considerando as implicações no âmbito do Mercado Comum do Sul e o contexto econômico em que foi desenvolvido, em que extensão se dá a proteção ambiental no âmbito do Mercosul a partir de uma análise institucional, normativa e jurisdicional? Assim, o objetivo geral da pesquisa é investigar como se desenvolve o tratamento conferido ao meio ambiente para, através das lentes jurídico-institucionais mercosulinas, compreender quais os desafios enfrentados pelo Direito Ambiental no contexto da organização internacional do Mercosul.

Este livro apresenta de modo objetivo e acessível o surgimento da controladoria a nível internacional e seus impactos na origem da controladoria no Brasil. Demonstra o papel da controladoria desde sua origem até os dias atuais, as atribuições e perfil do controller. A autora reuniu as definições de controladoria, segundo os pesquisadores brasileiros, e descreve a evolução da controladoria e do controller no Brasil.