Derecho

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 rompeu o regime autoritário no Brasil e elencou diversos direitos sociais, dentre eles o direito à saúde. Quando o Estado não assegura esse direito à pessoa por meio de políticas públicas universais, a busca pela assistência terapêutica integral é judicializada e o processo é desenvolvido nos termos do Código de Processo Civil, cujas regras preveem que a causa de pedir ou o pedido somente podem ser modificados até a citação, independentemente de consentimento do réu; ou, até o saneamento do processo, com consentimento do réu (art. 319, I e II). Mas, como a saúde da pessoa não acompanha o mesmo ritmo do processo, a jurisprudência tem admitido a modificação da causa de pedir ou do pedido nas ações que buscam tutelar o direito fundamental à saúde mesmo depois de superados os limites regrados pelo Código de Processo Civil, com ou sem consentimento do réu. Assim, busca-se analisar a ação judicial, seus elementos e suas condições, bem como as teorias que a justificam como autônoma do direito material para entender o motivo dessa previsão legal de limites processuais para modificação da causa de pedir e do pedido. A partir daí, pretende-se investigar quais são os fundamentos jurídicos que possibilitam modificação da causa de pedir e do pedido na ação de medicamento de forma diversa da regra processual, buscando identificar limites e pressupostos para tal fungibilidade.

A Assembleia Nacional Constituinte de 1987 e 1988 representou um marco político-jurídico na transição democrática e no avanço dos direitos das mulheres no Brasil. Tendo por base o reconhecimento do papel desenvolvido pelo movimento feminista brasileiro nesse período, esta obra busca analisar a participação das mulheres e das feministas durante o último processo constituinte, que culminou na promulgação da vigente Constituição Federal. Para tanto, são abordados o desenvolvimento do feminismo no Brasil, a atuação do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, as suas articulações para a elaboração da Carta das Mulheres Brasileiras aos Constituintes documento que, naquele momento, continha as principais reivindicações das feministas para o texto constitucional que passaria a ser redigido e a atuação conjunta das mulheres, das feministas e das deputadas constituintes da bancada feminina. Além disso, o livro não apenas analisa os fatores relacionados a tal participação naquele período, mas também alcança o momento pós-constituinte, em que correlaciona os direitos que foram conquistados em 1988 e o que se tem hoje. Por fim, ainda propõe o constitucionalismo feminista como um dos meios de conseguir superar os desafios da igualdade de gênero em um Estado Democrático de Direito como o brasileiro.

Possibilitar aos vereadores, que são a caixa de ressonância dos pleitos da comunidade, aplicar o dinheiro público através de Projeto de Lei de Iniciativa Popular. Por isso, a ideia de a Câmara Municipal direcionar a sobra do duodécimo para os serviços públicos e, também, para as competências do município seria de todo uma boa prática para a transparência da administração pública e participação eficiente dos representantes eleitos, neste cenário, da Câmara de vereadores. Nesse contexto, esse trabalho se propõe a buscar no ordenamento jurídico amparo constitucional para embasar e viabilizar um projeto de lei de iniciativa popular ou projeto de lei de iniciativa da Câmara que possibilite ao Poder Legislativo Municipal vincular a aplicação das sobras de duodécimo ao Executivo a partir de uma perspectiva de Democracia Participativa.

A presente obra analisou a atuação da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde nas demandas administrativas pleiteando ações em saúde no Estado do Rio de Janeiro. Com o objetivo de melhor entender esse órgão administrativo, foi utilizada a metodologia de estudo de caso para analisar o seu processo de trabalho, as principais demandas pleiteadas e os encaminhamentos administrativos concretizando o direito à Saúde nos anos de 2014, 2015 e 1º semestre de 2016. A Câmara de Resolução de Litígios de Saúde utiliza o diálogo institucional, dentre outros instrumentos consensuais de solução administrativa de conflitos, e tem mostrado grande resolutividade nas soluções extrajudiciais buscadas como resposta a conflitos sanitários.

Os influenciadores digitais estão cada vez mais presentes nas nossas vidas, projetando-se nas telas dos celulares e moldando gostos, rotinas e formas de consumo. À primeira vista, o glamour e a visibilidade podem nos iludir em pensar que é uma profissão dos sonhos, fácil, sem exigências e com altas remunerações. No entanto, esses elementos fascinantes escondem realidades de exploração, precariedade, insegurança e ausência de uma jornada de trabalho. Diante disso, parece necessária uma investigação a respeito do trabalho dos influenciadores digitais, a partir da ótica do Direito do Trabalho, no intuito de revelar a precariedade dessa profissão e de buscar caminhos para consecução do direito fundamental ao trabalho digno em todas as suas dimensões.Mas afinal, como se deu o surgimento dos influenciadores digitais enquanto trabalhadores inseridos nos ciclos produtivos do capital? Por não serem empregados, fazem jus a direitos fundamentais trabalhistas? Quais as dificuldades de aplicação do direito fundamental à limitação da jornada de trabalho para esses profissionais? Quais os pontos de partida para se pensar formas de regulação do trabalho dos influenciadores digitais? Essas são perguntas que desenham os caminhos aqui trilhados, que se orientam a partir da perspectiva dos danos aos projetos de vida e às vidas de relações decorrentes da imposição de jornadas de trabalho sem pausas.

A presente obra procura consolidar o entendimento de parte da doutrina que recepciona o dolo eventual como elemento possível para a identificação do fato típico. Neste patamar de entendimento, utiliza a Teoria da Cegueira Deliberada como equivalente ao dolo eventual. Descreve as principais características do crime de lavagem de dinheiro no Brasil, fazendo uma retrospectiva histórica de sua origem, assinalando o tratamento que é dado em alguns países ocidentais, com predominância na Espanha.Faz uma abordagem comparativa entre a primeira lei específica brasileira que trata do tema com as modificações ocorridas nestes mais de vinte anos (leis nº 9.613, de 03 de março de 1998 e a lei 12.683, de 09 de julho de 2012). Enumera os bens jurídicos tutelados e esclarece os principais pontos diferenciadores entre os possíveis elementos subjetivos deste tipo penal econômico.Apresenta alguns mecanismos de defesa contra o crime de lavagem de dinheiro e a relação com os elementos identificadores do tipo. Finalmente, traz uma análise do Acórdão da Ação Penal 470 com foco exclusivo sobre a Teoria da Cegueira Deliberada e como ela foi empregada nas decisões do Supremo Tribunal Federal à época.A autora espera contribuir com esta obra como um recurso a mais para a elucidação de pontos controversos e aspectos pouco abordados pela literatura nacional no combate ao crime organizado.

Este livro surgiu da minha dissertação de Mestrado em Educação, em que abordei assuntos pertinentes à Educação Ambiental, produção mais limpa e sustentabilidade. São palavras pronunciadas por tantas pessoas pelo mundo afora, mas muitas dúvidas ainda existem sobre como agir para manter o meio ambiente em equilíbrio. Este livro vai apontar algumas possibilidades que podem ser realizadas para melhoria no aspecto ambiental e manutenção da sustentabilidade ambiental. Através de pequenas mudanças de atitudes, nós podemos deixar o meio ambiente saudável para nós e para futuras gerações. Todo o estudo foi realizado dentro do Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará (HEMOCE), onde trabalho e aprendo todos os dias.

A celeridade da evolução tecnológica tem provocado inúmeras alterações na sociedade, assim como a necessidade de atualização dos paradigmas jurídicos clássicos. O Estado e seus elementos, como a soberania e o território, sofrem fortes impactos em suas características, e assim, precisam ser atualizados para responderem adequadamente aos desafios decorrentes das novas tecnologias. O mundo transformou-se numa complexa teia de redes interligadas, onde a internet, além de trazer aspectos positivos, também é promotora de desafios, entre eles a vulnerabilidade dos direitos humanos. A insegurança no ciberespaço, demonstrada pela facilidade e abrangência do monitoramento de dados e controle de informações de cidadãos de qualquer Estado, torna premente a investigação da proteção do direito à segurança na era virtual. Todos podem ser objetos de controle de governos dos Estados e de grandes empresas de tecnologias, que inclusive podem atuar em conjunto. Esta obra aborda as limitações para a proteção dos direitos humanos fundamentais por parte dos Estados Nacionais e a necessidade do desenvolvimento de um modelo que esteja aberto aos instrumentos de cooperação para o enfrentamento de problemas comuns que ultrapassam as fronteiras estatais. Procurou-se perceber o diálogo entre as Cortes Constitucionais como um instrumento de cooperação para auxiliar a proteção aos Direitos Humanos, especialmente o Direito à Segurança, a partir da análise de instrumentos de cooperação.

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é essencial à sadia qualidade de vida, sendo um direito de todos, nos termos do artigo 225 da Carta Magna brasileira. O local onde as penas são cumpridas deve também respeitar aos ditames constitucionais e legais pertinentes às adequadas condições de empreendimentos, públicos ou privados, estabelecidas através do licenciamento ambiental. A falta de condições adequadas para o cumprimento de penas não surgiu hodiernamente, mas vem sendo perpetuada no Brasil desde 1500, com o seu descobrimento, e em outros países ainda mais remotamente. A luta pelo reconhecimento e pelo respeito aos direitos humanos também não é recente, sendo um processo evolutivo que vem agregando novos direitos ao seu rol no decorrer da história das civilizações, inclusive com o reconhecimento do meio ambiente como direito de terceira geração. A evolução da legislação penal brasileira igualmente tem passado por transformações, nos termos das referências históricas da época vivenciada, refletindo as alterações das trevas, com penas degradantes e corporais, para as luzes, com a humanização das penas. A história do sistema penitenciário do Estado do Amazonas evidencia a precariedade das condições do seu meio ambiente prisional, desde suas instalações iniciais às atuais, repercutindo danosamente na saúde dos presos, funcionários do estabelecimento penal e comunidade adjacente.

A temática investigada nesta pesquisa diz respeito ao que os entes públicos federais estão fazendo para se adequar à alteração trazida pelo artigo 3º da Lei 12.349/2010 na Lei de Licitações e Contratos Administrativos e à Instrução normativa no 01/2010. Neste sentido, o problema de pesquisa pode ser enunciado através da seguinte pergunta: quais impactos podem ser percebidos e quais dificuldades podem ser enfrentadas no processo de adequação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos? O objetivo geral deste trabalho é analisar a existência de critérios de sustentabilidade nas licitações realizadas em três órgãos públicos, representativos de cada poder, sendo estes o Exército Brasileiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Câmara dos Deputados. Esta pesquisa tem natureza de estudo científico de caráter exploratório e descritivo, com aplicação de procedimentos técnicos bibliográficos e documentais. Foi realizado levantamento e análise documental das informações oriundas de bancos de dados do governo, notadamente referentes aos estudos de caso selecionados. Dessa forma, pretende-se evidenciar a real possibilidade de realização de processos licitatórios voltados também à sustentabilidade, fomentando a criação e o comércio de produtos e serviços ecologicamente corretos e objetivando a melhora da qualidade de vida de toda a população.

A publicidade desempenha uma importante função persuasiva e sob a forma de oferta (como é tratada na obra) representa o primeiro momento da formação contratual.Sob esse viés, a publicidade será estudada como oferta, seu conceito, suas espécies, os princípios fundamentais, a publicidade e a aceitação.A obra aborda a publicidade enganosa e abusiva como ilícitos civis, conceituando o ato ilícito civil e discorrendo sobre estas espécies de publicidade, indicando as situações em que estão caracterizadas.Como consequência da veiculação da publicidade enganosa e abusiva, será estudada a responsabilidade civil do anunciante. E, neste tema, o trabalho aborda a responsabilidade civil e sua função, a publicidade ilícita como gerador de responsabilidade pré-contratual, a responsabilidade do anunciante e as consequências da veiculação da publicidade ilícita.Finalmente, a obra trata dos meios de controle da publicidade enganosa e abusiva, a saber: o Conselho de Auto-regulamentação Publicitária, administrativo e judicial.A obra apresenta não só conteúdo doutrinário, mas também sua aplicação objetiva e prática, sendo atual e abrangente, além da farta jurisprudência com os recentes posicionamentos dos Tribunais sobre o tema.Deste modo, para os estudantes e profissionais que militam na área, a obra certamente é indispensável.

Os egressos, concluintes de um processo de formação acadêmica, constituem a parcela representativa que reflete a qualidade do ensino oferecido pela Instituição. Disso, então, decorre a necessidade da implementação de uma política de acompanhamento desses alunos. Neste trabalho, fruto de exaustiva pesquisa bibliográfica, documental, virtual, dentre outras fontes, apresentou-se o IFPI no contexto do desenvolvimento regional e analisou-se a promoção da endogênese dos seus egressos. Assim, este trabalho objetivou levantar dados institucionais a fim de realizar uma análise profunda da eficiência do processo atual de acompanhamento dos egressos do IFPI. Para alcançar o objetivo almejado, traçou-se um percurso metodológico por meio de uma revisão da literatura voltada para esse fim, qual seja, o acompanhamento e avaliação dos alunos egressos, com base em obras de renomados autores que sistematizaram pesquisas com esse tema, em diversos IFs do país, como: Carvalho, Deluiz, Machado, Coelho, Lima e outros, além de coleta de dados nos diversos arquivos institucionais. Por fim, como resultado alcançado nesta pesquisa, revelou-se a enorme distorção ou desalinhamento entre o quantitativo de alunos ingressantes e egressos, que revela a pouca ou nenhuma efetividade de política de acompanhamento dos alunos egressos na Instituição.

O estudo exposto neste livro tem o objetivo de traçar uma breve topografia do contencioso tributário nacional, tanto nas esferas administrativa quanto judicial.O contencioso tributário nacional apresenta conhecido cenário de congestionamento, aliado à baixa efetividade na resolução de demandas.Pretende-se fazer uma análise das causas que influenciam nesse cenário, adotando-se o próprio contencioso como referencial espacial. Com base em tal referencial, foram identificadas causas centrípetas e centrífugas.Centrípetas são aquelas que, originalmente localizadas fora desse referencial, vão em direção ao núcleo desse referencial para conturbá-lo: agem de fora para dentro.As centrífugas, ao contrário, são aquelas que partem do próprio âmago do contencioso e também influem para o resultado problemático atual.Ou seja: trata-se de causas que, em relação ao contencioso tributário nacional, podem ser endógenas ou exógenas.A partir dessa abordagem, buscou-se indicar alguns elementos que, inclusive, já existem no Ordenamento Jurídico nacional, ainda que em fase embrionária, e que podem ser de grande utilidade na melhora do cenário do contencioso nacional.

Diante da projeção de um processo penal utópico, perfeito, trazida pelos manuais de direito, surge a necessidade de romper com esse paradigma no presente livro. O foco é analisar o processo penal como um jogo dinâmico e de informações incompletas. Utilizaremos um mecanismo teórico de leitura muito conhecido na matemática e na economia, a Teoria dos Jogos. Através dessa leitura sistematizada do processo, demonstraremos que a realidade do sistema criminal tem se modificado, principalmente no que tange as práticas da Colaboração Premiada e Delação Premiada, previstas na Lei n° 12.850/13. Por fim, a Teoria dos Jogos adaptada ao sistema brasileiro será entendida como uma nova dinâmica de compreensão do processo penal, gerando uma maior previsibilidade e, consequentemente, uma melhor performance do jogador, com a utilização de táticas e estratégias e o mais importante: se utilizada de forma efetiva, respeitando os limites constitucionais e as ressalvas trazidas, auxiliará no ganho de benefícios processuais aos sujeitos processuais envolvidos.

Esta obra apresenta e contribui para a discussão e análise das condições de trabalho de docentes em uma universidade pública estadual no período de 2015 a 2022. O elevado número de contratações temporárias de professores, a precarização e intensificação do trabalho docente e suas implicações para o ensino, a pesquisa, a extensão e a gestão são discutidas e analisadas à luz de conceitos bourdieusianos, tais como habitus, campo e capitais. A pesquisa abordada também contempla as percepções de docentes sobre a implementação do Ensino Remoto Emergencial durante a pandemia da COVID-19 e suas consequências para a saúde mental e trabalho docente.

Um dos motivos pelos quais as execuções civis se encontram pendentes é o fato de o devedor não conseguir ou não querer cumprir com seu débito perante o credor. Diversas famílias permanecem como inadimplentes mas possibilitam a cobrança dessas dívidas em juízo, contudo, parte dessas famílias não facilitam a vida de seus credores; muitas, inclusive, escondem seu patrimônio, de forma que o credor não consiga localizar bens no nome daquelas. O fato do devedor ter bens, não é garantia de que estes podem ser usados para saldar os débitos, como é o caso dos bens de família. Todavia, a aplicação direta deste instituto, nem sempre é bem vista pelos credores, pois pode ser sinônimo de injustiças. Por conta dessa proteção do Estado dedicada à família e a possibilidade de lesão a direito do credor por meio de uma lei que não permite a determinados bens serem alvo de execução, necessário colocar em conflito os direitos do devedor e do credor, para daí extrair uma resposta quanto à necessidade de proteção da moradia do devedor e sua família, em face do credor que apenas quer receber seu crédito. Com isso, é necessário aprofundar o conhecimento sobre o instituto do bem de família, para compreender, através de suas peculiaridades, o real fundamento de sua existência e, a partir desse resultado, tentar resolver injustiças eventualmente causadas pela norma, seja por meio das interpretações normativas elaboradas pela doutrina, seja por meio de uma reforma direta no texto legal.

Evolução de uma relação contratual de prestação de serviços organizacionais entre um consultor o próprio pesquisador e seu cliente, em uma pequena empresa. O foco de interesse é a busca do entendimento à luz da Teoria do Agir Comunicativo, de Jürgen Habermas. Alguns conceitos trabalhados por esse filósofo, como agir comunicativo, racionalidade comunicativa, mundo-da-vida, atos de fala, condições para o entendimento e pretensão de validez, possibilitaram compreender o sentido e os fatos do relacionamento entre consultor e cliente naquela pequena empresa, centrando-se na análise da linguagem, que é o lugar, por excelência, do entendimento. A estratégia de pesquisa utilizada foi a observação participante que proporcionou acesso à riqueza de fatos da relação contratual. A conclusão central é que não existe uma receita de bolo, técnicas preestabelecidas nem fórmulas de sucesso para uma saudável relação contratual ganha-ganha em consultoria. O que existe é o amadurecimento e muito diálogo em busca do entendimento entre gestor e consultor. Opõe-se ao entendimento o uso estratégico da linguagem, aquele no qual o interlocutor é tratado apenas como meio ou obstáculo na busca dos próprios interesses. Ao contrário, descobriu-se que a prática da argumentação continua uma ação comunicativa, mesmo quando há desacordo. Imprescindível é realizar um acordo de objetivos a serem alcançados progressivamente como base de entendimento e este, de uma relação de confiança.

O presente trabalho estuda o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR, conforme previsto nos artigos 976 a 987 do Novo Código de Processo Civil. Será abordado o contexto histórico e social que acarretou o desenvolvimento de uma sociedade de massa e justificou as modificações legislativas em busca de uma regulamentação mais efetiva às relações jurídicas repetitivas. Considerando que o IRDR inspirou-se em um instituto de origem alemã, por meio do musterverfahren, o direito comparado também será brevemente estudado, como o modelo italiano, introduzido pela Legge Finanziaria 2008, da azione collettiva risarcitoria, o modelo norte-americano das class actions e o relevante instituto da representatividade adequada, prevista na Federal Rules of Civil Procedure, n. 23, o modelo canadense e a extensão territorial da coisa julgada em ações coletivas, e, por fim, o modelo inglês, denominado a group litigation order. Também abordaremos breve cotejo com os institutos processuais vigentes, tais como os instrumentos de demandas coletivas, o recurso repetitivo, o incidente de relevância e o revogado incidente de uniformização de jurisprudência. Conclui-se apresentando críticas ao novo instituto em razão das lacunas não regulamentadas, aguardando que a jurisprudência construa decisões paradigmas capazes de suprir as questões processuais não regulamentadas, a fim de conferir maior efetividade ao instituto, sem prejuízo à segurança jurídica.

A matéria de licitação, dispensa e inexigibilidade, nos últimos tempos, tem sido alvo de diversas discussões relacionadas à corrupção na administração pública. Por isso, o presente trabalho se propôs à análise deste tema, que foi dividido em duas partes: a primeira tratou da fase administrativa que compreende o procedimento licitatório, sendo dividido em quatro fases: a) planejamento; b) edital; c) contrato; d) execução contratual. Na sequência, foram objeto de estudo o dever de obediência ao rito e às formalidades no procedimento licitatório, dispensa ou inexigibilidade de licitação. Posteriormente, na segunda parte, tratou-se das hipóteses de crime cometidos em decorrência de realização de dispensa ou inexigibilidade de licitação com base no art. 337 E do Código Penal e as hipóteses de fraude nos processos licitatórios previsto no artigo 337 F do Código Penal, e enfrentou-se à aplicação da Súmula 645 do Superior Tribunal de Justiça versus prejuízo ao erário. Ao final, buscou-se a resposta ao problema aqui proposto: nos crimes licitatórios, o objeto da tutela penal busca proteger o procedimento licitatório ou os cofres públicos? Por essa razão, fez-se necessária a análise referencial da doutrina julgados do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, do Superior Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e das Leis: nº 8.666/19293, nº 10.52/2002 e nº 14.133/2021.

A questão central desta obra é a imputação da responsabilidade civil pelos danos causados em face do uso indevido da imagem humana nos meios virtuais digitais. Com quatro focos bem específicos que se dividem em conceitos e história num primeiro momento, a tutela jurídica da imagem humana, os aspectos do mundo digital e a responsabilidade civil pelos danos. A proteção da pessoa é uma tendência marcante do direito constitucional contemporâneo, norteando o novo horizonte do direito privado. Para discorrer sobre a questão do uso indevido da imagem nos meios virtuais, é preciso inicialmente abordar o que significa imagem para em seguida tratar do direito à imagem e as repercussões da sua utilização através dos meios de comunicação como a Internet. A partir dos meados do século XX, desencadeou-se uma evolução tecnológica concentrada na informação, que deu início a uma reestruturação da sociedade. A Internet possibilita a divulgação de imagens, sons e vídeos em segundos para milhões de usuários em qualquer parte do mundo. A divulgação das informações por vezes atenta contra o direito à imagem, ocasionando lesões que geram danos à imagem humana. As mesmas restrições impostas aos demais meios de comunicação são aplicadas à Internet, contudo, algumas peculiaridades específicas deste poderoso meio de comunicação é o que se aborda neste estudo atento sobre um direito tão sutil como é o da imagem humana.

A presente obra coletiva é o resultado de pesquisas desenvolvidas pelos discentes do curso de Direito da Puc Minas, campus Arcos, por meio do projeto Pucblica. Busca a obra refletir sobre o paradigma do Estado Democrático de Direito, representado de um lado pela democracia - fruto da soberania popular e da concretização de Direitos Fundamentais estampados na Constituição Federal de 1988; e de outro, pelo Estado de Direito - marcado pela primazia da legalidade como forma de controle dos atos estatais e de combate às arbitrariedades dos governantes. Ao longo dos capítulos, a relação entre Direitos Fundamentais, Democracia e Sociedade é manifestada a partir de campo específico do direito.