Derecho

Defeitos, vícios e obsolescência dos bens de consumo tornaram-se problemas que vêm sobrecarregandoos órgãos administrativos e jurisdicionais competentes. Decorrem, em várias oportunidades, dodesconhecimento da população, inclusive de alguns profissionais do próprio setor jurídico, sobre adenominada garantia legal dos produtos e serviços. Acredita-se que o instrumento entregue pelosfornecedores após a contratação, denominado de garantia contratual, regerá todos os direitos e deveresentre as partes. A falta de informação e de educação dos brasileiros sobre os prazos previstos na Lei n.8.078/90, para reclamarem das desconformidades identificadas, conduzem-nos à crença de que aquiloque é ditado pelos agentes econômicos será sempre válido.Muitos optam pela garantia estendida sem necessidade real, eis que não têm ciência dos direitos quelhes foram assegurados. Conquanto o Código de Defesa do Consumidor não contenha regras expressasque obriguem os empreendedores, ao concederem a garantia contratual, prestarem esclarecimentossobre a estrutura legal protetiva, e não mencione a obsolescência, são expostos fundamentosconstitucionais e normativos que sedimentam os pleitos administrativos e judiciais em prol daquelesque sofrem tais agruras. Integram esta obra a contextualização histórica das mencionadas questões, ossujeitos e objeto da relação de consumo, bem como o conceito e as espécies de vícios que o afetam,mormente a obsolescência, e a responsabilidade civil dos fornecedores. Propõe-se uma hermenêuticacrítica e abalizada em busca efetiva tutela dos vulneráveis.

O livro trata da política judiciária da Justiça Restaurativa (JR) e sua aplicação nos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher. A autora, que é Juíza do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) e coordenou o Núcleo de JR do referido Tribunal entre 2018 e 2021, apresenta o panorama detalhado da implementação da política no Poder Judiciário (PJ). A obra é dividida em três capítulos. No primeiro, a autora discorreu sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa e a sua aplicação na seara da violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse ponto, apresentou inédito e extenso mapeamento de todos os Tribunais de Justiça do país que desenvolvem práticas restaurativas nessa seara, com informações específicas de cada programa. O segundo capítulo revelou o modelo de JR do TJAL e o passo a passo da implementação do programa em Alagoas, que se deu no 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar de Maceió. Há valiosos destaques sobre os desafios, projetos, parcerias, metodologia e atuação das equipes (multidisciplinar e de facilitadoras). O terceiro e último capítulo expôs a análise da autora sobre os processos restaurativos de atendimentos das vítimas e ofensores e da aptidão de as práticas restaurativas aplicadas funcionarem como política judiciária de enfrentamento à violência contra a mulher. Em suas conclusões, além de apresentar os resultados da pesquisa, a autora levanta uma série de preocupações e de propostas para o aperfeiçoamento do programa no PJ.

Em 2017, o STF, por meio de repercussão geral, pacificou o entendimento acerca da possibilidade de cumulação de mais de dois vínculos parentais no Brasil. Trata-se, pois, de multiparentalidade ou pluriparentalidade. Observa-se, no entanto, que a decisão não determina a forma de averiguação da existência da multiparentalidade nos casos fáticos. Nesse sentido, torna-se relevante demonstrar quais os elementos caracterizadores da multiparentalidade. Tal iniciativa visa garantir maior segurança jurídica no que concerne à configuração do instituto, inclusive de modo a evitar a regularização de situações em que se pretenda sua constituição com fins distantes de seu objetivo primordial, que é garantir proteção às famílias. Nesse diapasão, observa-se não ser possível delimitar elementos absolutos e objetivos que garantam certeza quanto à existência de múltiplos vínculos parentais aptos a gerar efeitos. No entanto, baseando-se na sistemática atualmente existente para averiguação da união estável, defende-se o estabelecimento de atributos mínimos, porém subjetivos, que, por meio de uma análise minuciosa de cada caso concreto, possibilitem a constatação da existência, ou não, da multiparentalidade.

O processo acusatório presente na Roma Antiga, posteriormente desenvolvido na Inglaterra, influenciou ordenamentos jurídicos no Civil Law e no Common Law. Institutos importados desta estrutura sofreram sensíveis modificações durante sua incorporação na Itália e no Brasil, descaracterizando seus fundamentos e finalidades. Este livro identifica, originariamente, elementos comuns do modelo acusatório a partir de aspectos doutrinários, normativos e jurisprudenciais, sem descuidar da necessária proteção dos Direitos Humanos. Para tanto, utiliza, em linguagem simples, uma abordagem atual da teoria do modelo acusatório. Diante da importância do tema e da recente adoção formal, pelo Código de Processo Penal brasileiro, da estrutura acusatória e, considerando-se a exigência constitucional de a referida estrutura orientar todo o Direito Processual Penal Brasileiro, este livro destina-se a estudantes de graduação e de concursos públicos, bem como a todos os profissionais do Direito.

O Direito das Famílias é um ramo jurídico instigante, em constante renovação, que cedo ou tarde é chamado a dar respostas às novas demandas da sociedade. A união poliafetiva é uma delas.A despeito de previsão legal, esse formato de família se apresenta como uma realidade, porém pouco debatida e para a qual o direito brasileiro ainda não ofereceu respostas objetivas.Seria possível uma união estável de mais de duas pessoas em nosso atual sistema jurídico? As relações conjugais e convivenciais devem ser obrigatoriamente monogâmicas, excluindo qualquer outra configuração?As respostas a essas perguntas demandam esforço hermenêutico, não se resumindo à mera leitura dos dispositivos legais. Enquanto alguns apontam sua impossibilidade com base na ausência de previsão legal e no princípio da monogamia, outros defendem sua viabilidade por não haver vedação expressa e, sobretudo, por ter respaldo nas normas constitucionais que versam sobre a igualdade, autonomia, proteção das famílias e promoção da dignidade da pessoa humana.Diante de escrituras públicas declaratórias de união poliafetiva lavradas em cartórios no país, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi instado a se pronunciar e, em junho de 2018, decidiu pela proibição dos registros. Desde então uma barreira ainda que administrativa foi erguida àqueles que buscam o reconhecimento de uma união poliafetiva como entidade familiar.A partir daí ganharam destaque não apenas a união poliafetiva, mas também outros formatos de poliamor, sem que se tenha um posicionamento dos Tribunais Superiores. Assim, com essa obra espera-se contribuir com a construção de respostas, na esperança de que elas não se baseiem em crenças pessoais ou culturais quanto à forma supostamente correta de amar e de se relacionar afetivamente.''

A transformação paulatina do Brasil em um país de terceira idade leva à imperiosa necessidade de mudança de paradigmas no que concerne à população idosa.Atualmente, é comum verificar-se a intensa atividade de pessoas com 70, 80 anos ou mais que, cuidando da saúde e com disposição física e mental antes inimagináveis, continuam a interagir em sociedade e contribuindo para o aprimoramento desta.Assim é que o idoso, principalmente aquele que está em boas condições de saúde, não perde a capacidade de praticar atos da vida civil pelo simples fato de ser idoso, muito antes pelo contrário, diariamente pratica atos jurídicos, seja em casa, através do telefone, rede mundial de computadores ou na rua, participando ativamente do mercado de consumo, este último, em tempos de pandemia, também via rede mundial de computadores ou por aplicativos de redes sociais. Mais do que nunca, portanto, urge a preservação da dignidade do idoso-consumidor.A presente obra, nesse cenário, aborda a situação jurídica do idoso em um mundo com transformações tecnológicas intensas, explicando ao Leitor quais as ferramentas e institutos jurídicos postos à disposição do idoso no que se refere à defesa dos seus direitos quanto ao mútuo bancário e sem esquecer, outrossim, de enumerar entendimentos dos Tribunais quanto ao tema abordado, tudo com o objetivo de promover a análise crítica tanto do ponto de vista teórico quanto prático. A obra encontra-se atualizada com comentários à Lei do Superendividamento.

Direito, Estado e Sociedade são palavras gordas, para utilizarmos uma expressão encontrada em um diálogo da obra Maíra, do saudoso Darcy Ribeiro. A literatura, como se exemplifica, é uma arte que muito bem sintetiza os sentimentos e as relações da sociedade.É certo que a ideia de que algumas palavras têm um peso superior a outras demandaria uma discussão sobre os discursos, mais bem encaminhada no campo da linguística. Não obstante, essa ideia na contemporaneidade pode ser uma chave de leitura importante para a compreensão de algumas questões ainda abertas no campo jurídico, que são permeadas por sua interseccionalidade com outros campos.A isso se soma o fato de que as três palavras do título da coletânea, quando agrupadas, ganham ainda mais peso e podem direcionar muito a discussão que se realiza. Em Direito, Estado e Sociedade: intersecções, os textos se relacionam com essa temática central, sob várias perspectivas, mas direcionadas por aquele fio condutor.

A obra trata dos temas básicos da Teoria Geral do Contrato no direito brasileiro, com apoio no direito comparado e uma visão da jurisprudência aplicável.

Esse livro tem como eixo central a articulação entre o problema do ciclo repetitivo da violência contra a mulher, as políticas públicas e a psicanálise. Tanto as pesquisas acadêmicas, como as Políticas Públicas a respeito da violência contra a mulher, apontam o chamado ciclo da violência, que aparece nesse contexto como um problema de difícil resolução, indicando que essa questão, deixa de ser um problema privado e passa a ser um problema público. Apesar da dificuldade apresentada por essas mulheres em mudarem o seu padrão de comportamento, as Políticas Públicas vêm propondo o serviço de atendimento psicológico priorizando a psicoeducação, a conscientização do problema e o empoderamento, apresentando-se carente de intervenções da psicologia clínica. O percurso da autora permitiu o reconhecimento do progresso da rede pública no enfrentamento à violência, entretanto é crucial mantermos a posição de avanço no campo da intervenção. Sendo assim, o texto sustenta que a intervenção clínica merece atenção especial na tática ao enfrentamento, confiando que a psicanálise possa contribuir ao propor que esse ciclo da violência seja escutado como um novo caminho a partir do conceito próprio de repetição, indicando os fundamentos pelos quais interessa ao psicanalista aquilo que se repete, apontando uma possível direção para um tratamento: a repetição como dado clínico. Ciente da relevância desse problema, o livro propõe estratégias de inserção da clínica psicanalítica para que possamos avançar no tratamento do ciclo da violência, a partir da escuta do sofrimento singular, contribuindo com outros profissionais na rede de atenção à mulher em situação de violência. Para isso, a partir da teoria psicanalítica, discute-se inicialmente o conceito de repetição, apontando a lógica do funcionamento inconsciente que sustenta/funda nossos comportamentos, enfatizando a repetição como evidência de um funcionamento psíquico próprio de cada mulher. Apresenta-se a noção psicanalítica de responsabilização, diferenciando-a de culpabilização, apontando os efeitos da implicação de cada sujeito em sua queixa e seu sintoma, indicando a importância em investigarmos o tipo de relação que cada mulher estabelece, não apenas com a situação violenta como acontecimento, mas com o ciclo da repetição como experiência. Conclui-se que ao vivenciarmos de modo sadio a experiência da responsabilização, temos a chance de decidir sobre determinada situação, implicando-nos em nossas escolhas e nas consequências decorrentes dessas. Conclui-se ainda a relevância do atendimento transdisciplinar, considerando as diferentes áreas de saber envolvidas, incluindo o saber da mulher e outras pessoas envolvidas em cada situação, oferecendo à essas mulheres um espaço de fala, por meio da clínica, onde possam ser escutadas em sua experiência singular e assim posicionar-se subjetivamente, na direção do rompimento do ciclo da violência, emergindo como autoras de sua própria história.

O livro analisa, no contexto jurídico brasileiro, os direitos fundamentais sociais enquanto instrumentos para a concretização do princípio da igualdade.Inicia-se com o estudo da evolução dos direitos fundamentais, sob a perspectiva da teoria das gerações de direitos, inaugurada por Karel Vasak.Em seguida, volta-se ao princípio da igualdade, com breve estudo acerca da distinção entre regras e princípios, calcada nas lições de Ronald Dworkin e Robert Alexy, debruçando-se sobre o significado jurídico do princípio da igualdade, na tentativa de identificar o conteúdo que pode ser extraído das dimensões do referido princípio.Tendo em vista o caráter não absoluto dos direitos fundamentais, inclusive da própria igualdade, a autora voltou-se à análise das restrições a eles impostos, inclusive pela Constituição Federal.O capítulo final foi dedicado aos direitos fundamentais sociais propriamente ditos, conquistados com o objetivo de minimizar as graves desigualdades fáticas que a realidade social evidencia, com vistas à concretização do princípio da isonomia.A autora cuidou de apresentar as principais características das normas consagradoras dessa gama de direitos no ordenamento jurídico-constitucional nacional.Por fim, considerando que grande parte dos direitos fundamentais sociais foram previstos pelo constituinte por meio de normas de baixa densidade normativa, foram abordadas as políticas públicas e as ações afirmativas, enquanto iniciativas de promoção da justiça social.

O presente trabalho se destina à apreciação da conformidade do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento da Reclamação nº 36.476 com o ordenamento jurídico vigente. A referida corte superior manifestou na ocasião o entendimento de não ser cabível reclamação para a garantia da observância de teses firmadas em sede de recursos repetitivos.Para tanto, num primeiro momento, é feita uma análise acerca das inovações instituídas pelo Código de Processo Civil de 2015 relativas aos precedentes judiciais a partir de diversos entendimentos doutrinários, considerando que a referida lei estabeleceu a observância obrigatória de determinados precedentes pelos juízes e tribunais.Em seguida, é estudado o instituto da reclamação no que tange à sua natureza jurídica, suas normas procedimentais e suas hipóteses de cabimento, a partir do entendimento da doutrina e da jurisprudência dos tribunais superiores. Ainda, são expostas diversas opiniões doutrinárias e jurisprudenciais sobre a possibilidade de o art. 988, § 5º, inciso II, do Código de Processo Civil consistir em hipótese de cabimento da reclamação.Empós, são analisados os votos proferidos pelos ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento da Reclamação nº 36.476. Por fim, é realizada uma análise crítica do acórdão do referido julgamento a partir dos principais argumentos que embasaram a decisão.

Todos os seres humanos são dotados de uma qualidade intrínseca, a capacidade de formular os próprios desejos e de organizar tudo o que está a sua volta. Essa bagagem de desejos despertados no íntimo de cada ser humano se origina de acordo com o desenvolvimento de sua personalidade e, quando externados, moldam a realidade existencial do sujeito ao seu modo, assim, denomina-se autonomia decisória. Em outras palavras, o direito de aplicar concretamente os desejos individuais é concedido pela autonomia decisória. O simples fato de ser uma pessoa livre perante os familiares, sociedade e Estado garante a prerrogativa de estabelecer os limites que melhor se ajustam ao contexto individual, especificamente para enfermidade terminal. A obra apresenta os mecanismos para o exercício pleno da autonomia decisória de pacientes internados em Unidades de Tratamento Intensivo, de modo que o paciente seja o titular das decisões que visam limitar ou não os tratamentos terapêuticos. A pesquisa está pautada no estudo de caso, ocorrido em 2013 no Hospital Universitário Evangélico de Curitiba/PR. O estudo destaca fundamentos jurídicos que asseguram aos pacientes o direito de exercer a sua autonomia decisória em situação de terminalidade; as escolhas do paciente pelo desejo de abreviação da vida em face do princípio constitucional que defende a proteção da vida no sistema brasileiro.

O texto que o leitor tem em mãos faz uma análise da teoria de Justiça não comparativa, de Joel Feinberg, e sua aplicabilidade ao chamado dumping social. Ele responde questionamentos como "o que é dumping", "como a prática é identificada" e "o que implica a ocorrência desta no processo de compra e venda de produtos no mercado internacional". O livro analisa também casos em que o dumping é considerado como condenável e as associações a uma prática desleal de comércio. Neste percurso, demonstra-se como a prática pode influenciar na livre iniciativa e na livre concorrência, e em que esta se associa à busca pelo monopólio de exportação de determinado produto, bem como trataremos da existência de ações, ou medidas, antidumping, que visam frear essa prática desleal de comércio, em âmbito nacional e internacional. O objetivo principal é apresentar a modalidade de dumping conhecida como dumping social, mostrando como essa prática é identificada, apresentando casos concretos que tiveram repercussão na mídia, para, então, recorrer à teoria da justiça de Joel Feinberg. Como resultado do estudo, a autora esclarece o que há de errado no dumping, em suas modalidades econômica e social, demonstrando como a prática fere princípios de igualdade, de justiça e de dignidade da pessoa humana.

O assunto protocolo possui importância com a correlação com a Gestão de Documentos, especialmente quando lidamos com a sistematização dos procedimentos. Foi realizada uma pesquisa em uma instituição pública, a Defensoria Pública da União - DPU, para verificar se há consonância entre os procedimentos de protocolo com a legislação e com a gestão de documentos. A leitura do livro vai permitir a conclusão deste trabalho, em que o protocolo do DPU realmente está de acordo com as atividades de protocolo propostas e com a literatura arquivística utilizada.

Segundo dados das Nações Unidas, em 1950, cinco anos após sua criação, a população mundial era estimada em cerca de 2 bilhões e 600 milhões de pessoas. De acordo com estimativas da ONU, em 2012, a população mundial já era de 7 bilhões e 200 milhões de pessoas, projetada para crescer cerca de 1 bilhão nos 12 anos seguintes e alcançar 9 bilhões e 600 milhões, em 2050. Isso quer dizer que, no mesmo espaço, somos em número cada vez maior. Estamos cada vez mais próximos dos nossos vizinhos, o que exige que nossa convivência seja regulada de forma mais detalhada. Mesmo nos primórdios da civilização, já havia regras estabelecendo os limites da convivência, diante da necessidade de organizar os espaços habitáveis quando ainda se formavam os grupos humanos. Agora, diante dessa maior proximidade, mas também do reconhecimento de que os direitos de cada indivíduo devem ter um fundo social, cada vez mais voltado ao benefício comum de todos, e não apenas de poucos, temos que as regras do direito de vizinhança merecem uma reflexão mais cuidadosa, justamente para que essas regras sejam observadas antes do nascimento de conflitos. É por isso que o estudo do direito de vizinhança e dos conflitos que nascem a partir dessas relações torna-se cada vez mais atual, de modo a encerrar disputas, evitar o nascimento de controvérsias, estabelecer segurança jurídica para o limite de atuação de pessoas físicas e jurídicas e impedir prejuízos intoleráveis.

Este livro analisa o direito à educação como instrumento imprescindível para o desenvolvimento da cidadania e a implementação de práticas democráticas. Discorre sobre as medidas adotadas no Brasil, oficialmente, para aferição do padrão de qualidade e apresenta resultados de pesquisas realizadas. A primeira delas, na Escola Estadual Augustinho Brandão, no interior do Piauí, tida como referência nacional de qualidade de educação. A segunda, junto aos integrantes da Comissão Permanente de Educação (COPEDUC), composta por promotores de justiça do Brasil, com o escopo de verificar como o Ministério Público Estadual vem se posicionando acerca desta temática. Por outro lado, compartilha-se informações sobre o Projeto O direito de aprender permanece, iniciado, em 2020, na comarca de Picos. Esta obra pretende conduzir o leitor a uma reflexão mais profunda sobre o tema educação de qualidade e sua defesa pelo Ministério Público Estadual. Ele foi concebido durante a realização de Mestrado na Universidade Federal do Ceará e destina-se a todos os estudantes, profissionais do Direito, membros do Ministério Público, magistrados, defensores, advogados e a todas as pessoas encantadas por projetos, que acreditam que a educação é um direito fundamental capaz de transformar vidas. Espera-se que a leitura seja aprazível e provoque reflexões e ações.

Esta obra é resultado de estudos e pesquisas empreendidos durante as três edições do curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Processo Tributário, da UFPE.É relevante a contribuição desta obra no conjunto da produção científica que oferece embasamento teórico a questões processuais decorrentes do número crescente de embates travados entre o Fisco e o Contribuinte, seja na esfera administrativa, seja perante os órgãos judiciais, tendo presente que a relação jurídica tributária sofre a influência de três distintas dimensões material (estática), formal (dinâmica) e processual (crítica).É na dimensão processual, contudo, que o direito se revela um instrumento de medida, atuando como régua que mede e balança e que pondera os interesses em conflito. Dele se espera que avalie a justa proporção das relações, a importância das prestações e dos prejuízos, a igualdade dos direitos e dos deveres. É uma troca regrada de argumentos em busca da produção do justo e, sem dúvidas, para tanto, impõe uma atuação eficiente do sistema processual, pois dela depende a real efetividade do ordenamento jurídico, visto que a norma de direito material se transforma em pura ilusão, se não tiver a garantia de sua correlata realização no mundo empírico, por meio do processo.Esperamos provocar reflexões e também auxiliar na solução de desafios. Boa leitura!

As transformações sociais do pós-guerra e o advento da era digital e da sociedade deinformação imprimiram novos conceitos ao Direito de Personalidade. Dessa forma, propõe-se a observação dos conceitos históricos-evolutivos sobre esse direito, além de seusconflitos com outros, também constitucionalmente assegurados, entre eles o Direito àInformação e o de Imprensa. Assim, por meio de pesquisas bibliográficas, procedeu-se àinvestigação sobre as particularidades do instituto da personalidade desde a antiguidadeaté hoje, na era da informação. O cerne do estudo da personalidade tem como focoprincipal a privacidade, atualmente definida a partir do paradigma da autodeterminaçãoinformativa que, por sua vez, abarca tanto a proteção aos dados pessoais quanto o direitoao esquecimento. Nesse sentido, necessário aprofundar o tema para verificar como alegislação comparada tutela a autodeterminação informativa e como o Brasil trabalhou sualegislação para adequar-se aos novos entendimentos referentes à personalidade. Nãoobstante, pelo conflito que existe entre personalidade e publicidade das informações, fez-se necessário estudo a respeito do entendimento dos Tribunais brasileiros e estrangeiros para conhecer como eles trabalham esse conflito e qual direito deve prevalecer sobreoutro.

As hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação comentadas de forma completa e objetiva, citando os diversos autores especializados no assunto.

Os Direitos Fundamentais, Direitos à Saúde e o Meio Ambiente, sob a dimensão da dignidade, são analisados sob a luz do acesso ao Saneamento Ambiental. A obra fomenta o aperfeiçoamento da relação Homem e fins do Estado, visando à medida que modifiquem as condições do meio e atendam às necessidades do homem moderno e seu progresso. As temáticas desenvolvidas são subsidiadas por dados estatísticos do IBGE. Os atores e agentes, órgãos públicos e organizações privadas, são estudados em suas competências dentro das políticas públicas de saúde. O Direito Sanitário e sua importância no mundo jurídico, bem como a internacionalização desses direitos por meio dos Tratados Internacionais, são contextualizados sob uma ótica que envolve as áreas da saúde, Saneamento Básico e Meio Ambiente. Assim, o Direito Sanitário tem a finalidade de prevenir doenças e promover a saúde pública, bem como integrar todas as atividades básicas a ele associadas, como abastecimento de água, destino das águas pluviais, destino do lixo e do esgoto, controle de vetores de doenças e higiene dos alimentos. Nessa linha, a função social da propriedade é analisada sob a diretriz de planejar o desenvolvimento urbano a fim de evitar seu crescimento irregular, produzindo efeitos negativos no Meio Ambiente. Logo, as formas de efetivação do Saneamento Ambiental como política pública de Inclusão Social visam erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais com a promoção da dignidade e da saúde-cidadania.

A presente obra aborda o direito do trabalho sob o prisma dos direitos humanos, mais precisamente, a representação coletiva após a vigência da lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) sancionada pelo então presidente Michel Temer. A obra busca analisar a legislação nacional e internacional, além do posicionamento da Organização Internacional do Trabalho acerca do tema, de modo a reconhecer a importância da representação coletiva dos trabalhadores e sua relação benéfica com o meio ambiente laboral. Para tanto, problematizou-se o enfraquecimento do direito coletivo e seu viés sindicalista ocorrido após a reforma trabalhista de 2017 e a análise da necessidade de adoção de medidas para a garantia de um ambiente de trabalho digno, de modo a garantir a extensão de tal dignidade em todas as esferas de sua vida.