Derecho

Esta obra explora as relações entre o direito penal e a leitura de seus discursos de legitimação através da teoria da argumentação de Chaïm Perelman. A pesquisa é movida pelo desafio de se compreender a possibilidade de um direito penal que respeite as limitações impostas pelo Estado Democrático de Direito num contexto em que a dogmática jurídica em geral (um universo no qual do direito penal se insere) vem se afastando dos postulados positivistas que têm servido de molde contra os abusos do direito de punir.As reflexões que a obra pretende provocar passam pela introdução de conceitos relativos à teoria da argumentação e seu instrumental de leitura do discurso jurídico em geral e do discurso jurídico penal em particular, colocando em relevo as interlocuções entre a seletividade penal, a retórica e a construção do discurso punitivo.Ao enfrentar, através da Teoria da Argumentação o manejo dos discursos jurídicos penais como instrumentos centrais da seleção criminalizante, o presente trabalho procura elucidar as possibilidades de sobrevivência de um direito penal democrático em um cenário em que o positivismo já não tem servido de baliza limitadora desse poder. E com esse horizonte é que lança um olhar sobre a ampliação desmedida que os discursos penais obtiveram através de conceitos indeterminados, do repúdio às possibilidades de discussão e da manipulação das certezas. Como proposta, a integração do direito penal ao cenário da teoria da argumentação, em que o discurso penal é construído em torno da crítica ao poder punitivo, fazendo parte do alinhamento entre os atores de uma sociedade -- para usar a consagrada expressão de Karl Popper -- aberta.

Durante toda a evolução social e histórica de nosso país nos deparamos com o problema da regularização fundiária; atualmente e em especial, a urbana. Tal questão por muitos anos foi ignorada pelo legislador pátrio, que preferiu voltar sua atenção para outras demandas. Todavia, com a transformação dos valores sociais, esse comportamento não se faz mais possível, passando então a ser editadas leis que visam atualizar a realidade jurídica conforme a realidade social existente.No tocante ao direito de moradia, significante inovação legislativa ocorreu em 22 de dezembro de 2016, com a edição da Medida Provisória n. 759, convertida na Lei n. 13.465, de 11 de julho de 2017. De grande extensão temática, a nova lei dispôs sobre diversos temas e alterou numerosas leis, dentre elas, a Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, inserindo uma nova modalidade de direito real no inciso XIII do artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro, chamada de direito real de laje, e, consequentemente, novo título o Título XI no Livro III, Do Direito das Coisas, para tratar, pontualmente, nos novos artigos 1.510-A a 1.510-E, a respeito da nova figura jurídica.Este trabalho volta-se à análise desse novo instituto de direito real, importante no cenário jurídico-social brasileiro, notadamente na questão habitacional, a fim de estudá-lo de maneira detalhada, buscando sua conformação junto à sistemática do Código Civil de 2002 e ao ordenamento jurídico como um todo.

O cartão magnético e a senha eletrônica são o principal meio de movimentação da conta corrente bancária, embora sem disciplinamento legal específico. As duas principais codificações das últimas décadas (Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/1990 e Código Civil Brasileiro, Lei n. 10.406/2002) perderam oportunidade adequada para disciplinar não só o contrato de conta corrente bancária, como também o cartão magnético e senha eletrônica, objeto de inúmeras controvérsias judiciais, diante da multiplicidade de fraudes envolvendo essa moderna forma de movimentação de valores.O cartão magnético e a senha eletrônica são o principal foco dos novos fraudadores, atualmente denominados de engenheiros sociais, por conta da especialização em enganar pessoas. Usualmente, combinam a tendência ao mundo do crime com outros talentos, principalmente influência, persuasão e poder de convencimento.O foco dos engenheiros sociais está no elo mais fraco de todo sistema de segurança, seja ele complexo ou simples: o ser humano.A arte de obter informações privilegiadas está em convencer, pelos mais diversos meios possíveis menos emprego de violência , que a vítima forneça, sem se dar conta, as informações necessárias para concretização do golpe.

A presente obra realizou um Estudo de Caso sobre a ferramenta de Inteligência Artificial denominada Athos, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Apresentada em 2019, essa solução de IA utiliza sua principal vertente no Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), e consiste no monitoramento e agrupamento de processos, com vistas à criação de novos Temas Repetitivos daquela Corte. Fundamentada em vasta pesquisa bibliográfica, o estudo iniciou com a coleta de dados na base de temas repetitivos do Tribunal e em dados de indicadores estratégicos disponibilizados pela equipe do NUGEPNAC e da Assessoria de Inteligência Artificial (AIA). Posteriormente, efetuou-se a análise dos dados com o apoio de ferramentas de Business Intelligence (BI) e a apresentação dos respectivos resultados.

Esta obra foi preparada exclusivamente para você que já se deparou pensativo e reflexivo sobre o quadro/estado da Educação em meio à nossa sociedade. Muitas vezes, pode ter se encontrado entre questionamentos e, inclusive, até críticos como a grande maioria das pessoas, não lhe julgo, pois eu também. Eu convido você a uma jornada junto comigo para investigarmos e descobrirmos possíveis caminhos para que as escolas possam avançar em ensinar tanto quanto a vida tem nos ensinado. Vamos nessa juntos?

O DIREITO AO ACESSO À JUSTIÇA E OS DIREITOS SOCIAIS: uma análise da eficácia da tutela provisória na solução de conflitos no direito previdenciário. Uma análise dos direitos especiais, com enfoque no direito ao acesso à justiça e os direitos sociais, buscando examinar a eficácia da tutela provisória na solução dos conflitos no direito previdenciário. A obra busca relembrar os aspectos constitucionais da Constituição de 1988, tendo como ênfase o instituto da tutela provisória, num dos campos mais importantes para os cidadãos, que é o direito previdenciário.

O livro investiga como as convenções coletivas de consumo podem ser avivadas e resultar em arranjos institucionais úteis para o mercado de consumo. Mudanças institucionais, no entanto, mostram-se necessárias no âmbito das políticas públicas de defesa do consumidor e da regulação econômica do mercado, especialmente, para definir conteúdos que sejam funcionais e alberguem os interesses comuns de ambos os grupos. Inova-se, para tanto, em certas premissas, como: a CCC não pode ser confundida com o instrumento de semântica semelhante do direito do trabalho; a defesa do consumidor assumiu, no Brasil, uma trajetória social que, muitas vezes, não é condizente com o mercado, exigindo a revisitação do seu objetivo; a desregulação parcial não implica em afastamento das garantias conquistadas pelo modelo de regulação pública; e, a prática da cooperação mútua na elaboração da CCC pode ser uma estratégia para alcançar regras institucionais de boa qualidade. Acredita-se, assim, que consumidores e fornecedores podem, em determinadas circunstâncias, direcionar suas próprias condutas, de forma a coordenar a solução que seja mais vantajosa e benéfica para os dois grupos. A negociação coletiva, nesse sentido, permite resolver mais facilmente problemas comumente verificados no âmbito do mercado, que não podem ser percebidos numa relação individual, por exemplo, pequenas práticas que proporcionam grandes lucros e pequenos direitos que geram grandes prejuízos.

Esta obra coletiva é fruto dos trabalhos da Comissão Especial de Direito Aduaneiro da Ordem dos Advogados do Brasil, secção de São Paulo (2019-21). Os coautores são, em especial, Conselheiros e ex-Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, Juízes do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo - TIT-SP, membros da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, executivos da administração federal e advogados da área aduaneira.Importantes temas recorrentes (e muito relevantes) na seara aduaneira são enfrentados na presente obra, como interposição fraudulenta em segundo nível, limites da aplicação da pena de perdimento de bens, classificação fiscal de mercadorias (aspectos jurídicos, critérios para sua classificação e a regularidade da multa por erro na sua classificação), a denúncia espontânea na seara aduaneira, aspectos controvertidos da incidência do ICMS-Importação e a responsabilidade tributária no roubo de carga em trânsito aduaneiro.Por outro lado, a obra apresenta importantes artigos com debates inovadores no espeque de comércio exterior e respectiva aplicação do Direito Aduaneiro hodierno, como o programa OEA e sua gestão de riscos, o compartilhamento de dados para fins fiscais, a importação de videogames, os aspectos relevantes do Portal Único do Comex, a aplicação do compliance na seara aduaneira, importantes aspectos da Rota 2030 e a operação Back to Back e sua respectiva habilitação.

A obra apresenta os principais aspectos definidores dos institutos jurídicos benefícios fiscais, isenção tributária e diferimento tributário. Para este último, por se tratar de instituto pouco abordado pela doutrina e jurisprudência brasileira, o autor visou estruturar sua norma jurídica de incidência para que, quando necessário, sua análise seja realizada de maneira mais clara e objetiva, através do poderoso ferramental denominado de Regra-Matriz de Incidência Tributária. Trata-se, portanto, de uma obra que tem como objetivo traçar os limites normativos para a manifestação de um instituto jurídico específico denominado de diferimento tributário. É esclarecido, também, que deturpações na estrutura da norma-complexa, de institutos que se manifestam no tempo (tal como no caso do diferimento, prescrição ou decadência), poderá haver a manifestações de efeitos de institutos outros, cujo regramento é ainda mais rigoroso para a sua concessão, em se tratando de ICMS, tal qual a isenção tributária. Noutros casos, é possível, inclusive, identificar a intenção de concessão de isenções de ICMS por meio de diferimentos tributários, manifestando o que o autor denominou de diferimento isencional.

A presente obra reflete sobre a imagem do idoso, marcada pela prevalência de representações e estereótipos negativos do processo de envelhecimento. Analisa os avanços na tutela do direito à imagem dos idosos com a recepção pelo Brasil da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos de 2015 e seus reflexos sobre a tutela do direito à imagem dos idosos no ordenamento jurídico brasileiro.Fruto das pesquisas realizadas por Denise Maria Lopes Zanutto, sob a orientação da Prof.ª Dr.ª Daniela Menengoti Gonçalves Ribeiro, no Programa de Mestrado em Ciências Jurídicas da Universidade Cesumar (UniCesumar), o estudo consiste em uma inédita contribuição acadêmica, visto ser um tema original e atual, que possui vastas possibilidades de exames em seus aspectos jurídicos e sociais, os quais, contudo, não serão exauridos. No entanto, despertará e ampliará a reflexão dos estudiosos do tema, e permitirá que outras reflexões sejam alcançadas, em prol da dignidade, da autoestima e dos direitos da personalidade dos idosos.

A partir da década de 1990, tornou-se perceptível uma alteração na Justiça do Trabalho, quando confrontada com lesões a direitos dos trabalhadores. Bordões e primados afirmados pela visão social de mundo neoliberal, a princípio incompatíveis com a razão de ser do judiciário trabalhista, passaram a ser ouvidos dos magistrados nas salas de audiências e julgamentos. Como a ideologia neoliberal foi apreendida pelos juízes sociais? Por quais meios se teria dado a apreensão? Quais valores passaram, a partir dela, a ser reconhecidos em substituição ao protecionismo ao mais fraco?Razão e universalismo, fundamentais para o mundo do direito, ajudam a confrontar, de um lado, a inflexão verificada e, de outro, a ideia de progresso social, em busca das respostas e de seu significado ante o desenvolvimento racional do direito, assim como auxiliam a identificar os efeitos da submissão acrítica da esfera jurídica à econômica, nó ideológico que tem centro na hegemonia neoliberal em nossa sociedade.

Essa a marca que perpassa os dois volumes desta coletânea de artigos, que se inaugura rompendo os muros de qualquer pretensa unidade: a diferença. Uma marca inscrita e expressa em textos de pesquisadores de muitos cantos do Brasil, traduzida em diversos olhares para a pandemia, experiências, desejos, angústias e sonhos por ela suscitados, seja no âmbito da educação, da saúde, da moradia, do trabalho, etc., seja no cumprimento das exigências e condições (nada igualitárias) para concretização do isolamento e de todo tipo de cuidado a que fomos desafiados.Cada um dos volumes da coletânea tem 13 artigos, que abordam Direito e Literatura em várias de suas perspectivas, a saber, direito da literatura, direito através da literatura, direito como literatura, direito à literatura, dentre outras, atentando-se para o tema central da proposta, qual seja, falar com a literatura e falar a partir da pandemia do século XXI, como forma de dar testemunho. É desta tarefa que trata a coletânea de que o leitor também dará testemunho, tomando-se a testemunha não apenas como aquele que viu, com os próprios olhos, mas também aquele que vem disposto a ver e ouvir a narração do outro, uma forma ampliada - e eticamente comprometida de pensar a construção da memória, do presente e do futuro.

Essa a marca que perpassa os dois volumes desta coletânea de artigos, que se inaugura rompendo os muros de qualquer pretensa unidade: a diferença. Uma marca inscrita e expressa em textos de pesquisadores de muitos cantos do Brasil, traduzida em diversos olhares para a pandemia, experiências, desejos, angústias e sonhos por ela suscitados, seja no âmbito da educação, da saúde, da moradia, do trabalho, etc., seja no cumprimento das exigências e condições (nada igualitárias) para concretização do isolamento e de todo tipo de cuidado a que fomos desafiados.Cada um dos volumes da coletânea tem 13 artigos, que abordam Direito e Literatura em várias de suas perspectivas, a saber, direito da literatura, direito através da literatura, direito como literatura, direito à literatura, dentre outras, atentando-se para o tema central da proposta, qual seja, falar com a literatura e falar a partir da pandemia do século XXI, como forma de dar testemunho. É desta tarefa que trata a coletânea de que o leitor também dará testemunho, tomando-se a testemunha não apenas como aquele que viu, com os próprios olhos, mas também aquele que vem disposto a ver e ouvir a narração do outro, uma forma ampliada - e eticamente comprometida de pensar a construção da memória, do presente e do futuro.

O presente livro analisa as alternativas penais à pena privativa de liberdade, suas implicações e características no ordenamento penal brasileiro. Discute a aplicabilidade e eficiência de tais instrumentos de punição, tendo em vista as inquietudes geradas pelo crescente número de pessoas presas e as precárias condições do sistema penitenciário brasileiro. Ressalta-se que é essencial delimitar os campos de atuação das alternativas penais, para que não sejam complementos e, sim, concretas alternativas à prisão, tendo em vista a notável importância que tais instrumentos possuem no sistema de justiça criminal brasileiro, adequados para responder grande parte dos tipos penais.

O livro trata da questão ambiental, referente ao desmatamento ambiental da Floresta Amazônica, com foco na Constituição Federal de 1988, na Lei n.º 9.605/98, demais normas legais, o título conduz o leitor a constatar a ineficiência na execução das penas estabelecidas pela Lei n.º 9.605/98 e demais aspectos legais.

Esse livro é fruto da dissertação de Mestrado do autor na PUC Minas, a qual foi aprovada com nota máxima e com a distinção acadêmica "cum laude". Ele aborda conceitos importantes do direito autoral aplicáveis aos programas de computador, os tratados internacionais que regem a matéria, a responsabilidade civil na legislação brasileira, a possibilidade da indenização ter caráter punitivo, os principais direitos relativos aos programas de computador e uma análise comparativa entre os critérios de responsabilidade civil brasileiro e estadunidense. O principal problema enfrentado pelo livro é superado pela demonstração de que a legislação estrangeira não se equipara à nacional no tocante à responsabilidade civil e que a jurisprudência do STJ tem se baseado em uma presunção equivocada a respeito do tema.

Esta obra aborda a problemática questão da responsabilidade civil do Estado Legislador, especificamente na hipótese de leis de efeitos concretos. A hipótese é que o Estado pode ser responsabilizado e que o caráter ilícito da lei inconstitucional não é um elemento decisivo; o que importa é o resultado danoso. Por essa razão, a lei de efeitos concretos ganha especial importância, visto que o enfoque se circunscreve aos efeitos irradiados pelo ato legislativo (resultado) e não ao seu conteúdo. Fixada a possibilidade de responsabilização do Estado e determinado o papel da lei de efeitos concretos nessa simbiose, serão apresentadas, ao final, propostas teóricas sintetizadas de acordo com os estudos desenvolvidos ao longo do presente trabalho.

A presente obra se apresenta como ferramenta útil para o diálogo em torno das questões sobre a Regularização Fundiária Urbana, prevista na Lei n.º 13.465 de julho de 2017, esclarecendo ao leitor a importância da Política Urbana para o alcance do Direito Fundamental à Moradia. Explica o procedimento previsto na lei em vigor e apresenta o caminho prático para a consolidação desse direito social por meio das modalidades legais. Discorre ainda sobre o arcabouço estruturante do híbrido Instrumento jurídico da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia, características, rito procedimental, natureza jurídica e consequências no âmbito do direito sucessório.

Quanto mais estímulos uma criança recebe, melhor será sua performance motora e intelectual, incluindo a capacidade de concentração e memorização.Cantigas de ninar, canções de roda e parlendas têm grande importância, pois é por meio das interações que se estabelecem nestes momentos de troca e comunicação sonoro-musicais que se favorece o desenvolvimento afetivo e cognitivo, bem como a criação de vínculos fortes tanto com os adultos quanto com a música.

Este livro analisa, na Constituição Federal de 1988 e na Economia de Francisco, elementos que garantam o direito fundamental ao desenvolvimento. Parte-se do pressuposto de que, para tanto, seria necessário examinar os processos históricos que interferiram na consolidação das políticas globais e na elaboração das Constituições brasileiras para, a partir daí, fazer o cotejo entre a Constituição Federal de 1988 e a proposta da Economia de Francisco, considerando o direito fundamental ao desenvolvimento. O estudo aborda o desenvolvimento como liberdade na Economia de Francisco, sob a perspectiva de Amartya Sen; a sustentabilidade como um direito ao presente e ao futuro, com respaldo em Juarez de Freitas; uma discussão sobre os contextos político e econômico reguladores da economia global, a ordem social na economia e no neoliberalismo e as crises estruturais do capitalismo. A Economia de Francisco e o cuidado com a casa comum também são abordados, com enfoque na solidariedade, na fraternidade e na sustentabilidade como perspectiva para uma economia inclusiva, considerando os aspectos convergentes entre a Economia de Francisco e a Constituição Federal de 1988, bem como a Economia de Francisco em correlação com a liberdade e a livre iniciativa, previstas no art. 170 da Constituição Federal de 1988 e na Lei 13.874/19.

O aumento sucessivo das relações comerciais leva, consequentemente, a um agravamento dos litígios e conflitos em relação aos contratos firmados. Com isso, é natural que a solução para esses problemas exija a presença do direito e suas ferramentas garantam uma maior segurança. Usualmente, no Brasil utiliza-se do judiciário, em larga escala, para resolver suas demandas. Ocorre que este, há tempos, encontra-se desgastado e letárgico, causando danos às partes. Além desse fator, a arbitragem é uma ferramenta capaz de unir legislações de países distintos de forma amigável, fato de extrema importância no contexto de crescentes relações internacionais em que o Brasil se encontra. A arbitragem jurídica como uma forma alternativa de solução de conflito encontra espaço para solucionar de forma eficaz tais conflitos, gerando resultados positivos não só ao país, mas também às empresas que tendem a serem amplamente beneficiadas. O presente livro procura analisar e comparar essas formas de resolução de conflitos no cenário atual bem como buscar entender como a inovação tecnológica traz novas diretrizes para este meio alternativo de resolução de conflitos.conflitos.