Derecho

Trata-se, no presente estudo, do tema do incidente de resolução de demandas repetitivas, mais especificamente, acerca da representação adequada. O incidente de resolução de demandas repetitivas, inovação introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pelo Código de Processo Civil de 2015, possui uma grande importância, em razão da possibilidade de garantir uma maior efetividade, isonomia e segurança jurídica aos milhares de processos repetitivos que atualmente abarrotam o sistema judiciário. Assim, com o objetivo de desenvolver e aprimorar o tema, enfrenta-se o seguinte problema: o controle judicial da representação adequada, no incidente de resolução de demandas repetitivas, pode e deve ser realizado, mesmo não estando expressamente previsto no ordenamento jurídico brasileiro? No presente estudo, defende-se que o controle da representação adequada é requisito para a constitucionalidade do incidente, de modo a ser conferida uma interpretação ao instituto conforme a Constituição, para assegurar o respeito ao devido processo legal.

O clamor social por uma justiça mais célere tem aguçado o debate acerca da utilização de instrumentos de consenso no âmbito da justiça criminal. Resultado disso é a promulgação da Lei nº 13.964/2019, que introduziu no Código de Processo Penal Brasileiro o acordo de não persecução penal. Trata-se de instituto promissor, e que se traduz em uma nova perspectiva de se realizar a persecução penal. Nesse sentido, a presente obra busca analisar a eficiência do acordo de não persecução penal sob o aspecto da celeridade, quando aplicado pela justiça criminal da comarca de Birigui, Estado de São Paulo. Além disso, o livro aborda as controvérsias sobre o instituto, sugerindo mudanças na norma processual a fim de solucioná-las, aprimorando esse importante instrumento consensual de resolução de conflitos penais.

Livro acadêmico que agrega aspectos do direito material e do direito processual coletivo referentes ao meio ambiente e sua tutela jurisdicional.

O presente trabalho é uma proposta tecnológica para se agregar valores educacionais na modalidade de ensino Educação de Jovens e Adultos (EJA). Sabe-se que, no contexto atual da sociedade letrada, o ensino-aprendizagem com qualidade e tecnologia constitui-se em uma das necessidades primordiais dos alunos. Todavia, o Brasil apresenta relatórios inquietantes que evidenciam um grande número de pessoas que não sabem ler e escrever. Nesse sentido, diversas pesquisas demonstram a necessidade de se ter um olhar afável sobre a educação de jovens e adultos, particularmente, no âmbito dos anos iniciais do ensino fundamental, sendo que escolas, professores e alunos têm enfrentado situações bastante adversas para fazer cumprir, pelo menos, a efetivação do direito ao nível obrigatório da educação o ensino fundamental.O principal objetivo foi propor o uso da tecnologia como recurso didático tecnológico aos professores e educandos da EJA, na escola foco da pesquisa, para facilitar o ensino-aprendizagem, e futuramente a utilizarem em seu cotidiano em situações de pesquisa, aprendizagem, comunicação e socialização. Os resultados da pesquisa revelam que a inserção das tecnologias digitais na prática pedagógica da EJA não pode ser compreendida apenas como processo de instrumentalização do aluno na perspectiva da inclusão digital, ela necessita ser apreendida no contexto do direito legal, no âmbito das funções igualizada e qualificadora estabelecidas nas modalidades da EJA.

O livro realiza um estudo de três direitos fundamentais do cidadão urbano: direito à moradia, à participação popular e ao meio ambiente urbano. O contexto é o dos megaeventos, em especial os esportivos, e as obras necessárias ao suporte de tais espetáculos, verificando-se, dentro do âmbito de uma obra específica, a construção do Veículo Leve sobre Trilhos na cidade de Fortaleza, se os direitos em questão foram efetivados. Inicia-se com uma abordagem sobre o problema da efetividade dos direitos dentro do contexto normativo brasileiro, com análise das normas que tentam trazer efetividade a tais direitos. Apresenta-se o estudo de caso, verificando-se empiricamente se os direitos fundamentais, objeto do trabalho, foram devidamente efetivados quando do planejamento e concretização da obra, discutindo-se com maior ênfase o conflito entre o direito de desapropriar do Estado, necessário para a concretização das grandes obras urbanas, e a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos urbanos. Busca-se também verificar a ocorrência de interesses que não condizem com o interesse público quando da remoção de famílias de seus imóveis, provenientes das desapropriações, com a conclusão que, apesar das normas de proteção dos três direitos fundamentais, quando da realização de grandes obras, o objetivo de conclusão a tempo da realização dos eventos superpõe o respeito e a efetivação de tais direitos.

O livro trata sobre o financiamento da seguridade social pelos bancos comerciais, considerando a legislação, seus valores, princípios e regras. Observando o método positivo-sistemático, dedicou-se um capítulo para cada tributo destinado ao financiamento do sistema. Após um breve histórico sobre as contribuições sociais e delimitação da sua natureza jurídica, com sua classificação dentro do ordenamento jurídico e respectivo regime, com a observância dos princípios que norteiam a validade e eficácia das contribuições, o livro aborda a estrutura da norma jurídica, que é imprescindível para uma melhor análise dos critérios que compõe cada tributo, dentre os quais aqueles que se destinam ao financiamento do sistema da seguridade social.

Trata-se de pesquisa acadêmica elaborada com intuito de elucidar alguns aspectos constitucionaisacerca da remuneração dos servidores públicos. A abordagem é direta e simplificada,pautando-se pela ótica de garantias fundamentais constitucionais.

A obra compreende a conjugação de dois temas: ação popular e patrimônio histórico e cultural, na defesa de bens de valor histórico e cultural. Parte-se da hipótese de que a ação popular, embora gratuita e de envergadura constitucional, é pouco - e mal - utilizada pelos cidadãos. A pesquisa foi iniciada pela busca do significado da expressão patrimônio histórico e cultural, com abordagem à fase monumental, passando pelo período em que se considerava o valor histórico e artístico, com destaque ao Decreto-Lei nº 25/1937, e ao período atual, introduzido pela Constituição Federal de 1988, a partir da qual foi ampliado o conceito patrimonial, ocasião em que foi cunhada a expressão histórico e cultural, como representante das variadas espécies de bens, com a introdução da categoria de bens imateriais. Na próxima seção, estuda-se a ação popular, as suas raízes, que remontam ao direito romano, inclusive no direito comparado, em que se analisa a legislação de outros países. No Brasil, a investigação parte desde a fase colonial, atravessando o período imperial, o republicano e a fase atual na ordem constitucional de 1988, especialmente na Lei ordinária nº 4.717/1965, que disciplina a ação popular. Derradeiramente, apresentam-se casos concretos, nos quais os cidadãos impetraram ações populares na defesa de bens de valor histórico e cultural situados em municípios do Ceará, a partir da CF/88 e, na sequência, desenvolve-se um tópico para discussão dos resultados encontrados.

O objeto principal desta obra é a análise das funções dos Tribunais de Contas brasileiros e sua contribuição para a boa gestão administrativa.Esclarece-se, desde já, que o estudo pretende fazer uma pesquisa do controle administrativo pelos Tribunais de Contas brasileiros da aplicação dos recursos públicos, bem como saber os principais limites da atuação destes tribunais como órgãos controladores da Administração Pública.Outrossim, ressalta-se que a pesquisa tomará, como paradigma de análise, os Tribunais de Contas brasileiros, sem deixar, porém, de oferecer algumas referências pontuais sobre alguns Tribunais de Contas de outros países, tais como os da Bélgica, França, Itália e Portugal.Assim é que, na primeira parte, será feita uma verificação histórica do surgimento e aperfeiçoamento do controle de contas. Logo a seguir, far-se-á um exame dos principais modelos de Tribunais de Contas para, só então, discutir a ideia da relação que existe entre a boa gestão administrativa e o controle das contas públicas, demonstrando-se que este se legitima em razão de vários argumentos.Na segunda parte, será feito um exame sobre os Tribunais de Contas brasileiros e sua relação com a boa gestão da Administração Pública. Além da discussão sobre o seu âmbito subjetivo e objetivo de controle, serão examinadas as suas variadas competências, demonstrando-se a importância destas para o implemento efetivo de uma Good Governance.

O presente trabalho aborda o conceito da proteção internacional do meio ambiente e desenvolvimento sustentável com ênfase na questão indígena. A pesquisa teve como discussão o dano espiritual sobre a questão indígena, bem como análise de alguns argumentos em ações ambientais da Corte IDH. A pesquisa trabalhou com a reafirmação no campo jurídico ambiental sobre mais proteção às crenças indígenas por meio de leis e proteção judicial, demonstrou a importância do povo indígena no processo de licenças e licitações da exploração de terras ao redor das tribos indígenas. Foi formatado o problema da pesquisa na afirmação do dano espiritual como argumento jurídico na Corte IDH. O problema teve como intuito verificar se está sendo efetiva a decisão jurídica promovida pela Corte IDH, bem como pelos Tribunais brasileiros no argumento sobre a proteção ambiental e a equivalência do tema ao status direitos humanos. Objetivo foi analisar se o dano espiritual nos casos de violação do direito ao meio ambiente em casos indígenas pode ser reconhecido como direito humano e utilizado como argumento jurídico nas decisões da Corte IDH nas ações internacionais ambientais. O método desenvolvido durante o trabalho é teórico com buscas bibliográficas, análises de ações judicializadas na Corte IDH e na Justiça Comum Brasileira, utilizando-se método hipotético-dedutivo e indutivo.

O debate entre eficiência do sistema criminal de justiça e a tutela de direitos fundamentais é assunto constante na pauta do Poder Judiciário. Nesse contexto, o livro propõe a investigação das oscilações jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade da execução da pena antes do trânsito em julgado, considerando-se a presunção de inocência. São tecidas reflexões teóricas sobre a imposição da sanção criminal no curso da respectiva ação penal. Ademais, por meio de ferramentas disponíveis nos sítios eletrônicos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, são investigadas decisões judiciais acerca da temática. No terceiro capítulo, evidenciam-se o referencial teórico e os elementos metodológicos, com enfoque nas Teorias da Argumentação Jurídica. Complementarmente, realiza-se a análise dos acórdãos selecionados, de modo a evidenciar a construção dos argumentos. Além disso, utilizando-se a prévia categorização efetuada, procede-se à classificação dos argumentos e à realização de comparações entre eles. Por fim, procede-se à avaliação dos argumentos apresentados nos acórdãos paradigmas com base nos critérios previamente estabelecidos. A pesquisa apresenta contribuições para o Estado da Arte referente à execução da pena e para a forma de deliberação e argumentação em órgãos jurisdicionais colegiados.

O livro realiza uma revisão bibliográfica e jurisprudencial qualitativa, analisam-se julgados nos quais foram identificados o efeito backlash. Como exemplos, são utilizados precedentes do STF em sede de controle de constitucionalidade, como no caso da Lei de Anistia (ADPF 153), da união homoafetiva (ADI n. 4277 e ADPF 132), da Vaquejada (ADI 4983) das cotas raciais (ADPF n. 186) e das cotas sociais nas universidades para alunos egressos de escolas públicas (RE 597.285/RS), além das inúmeras transformações legislativas e institucionais provocadas por reações contrárias ao modus operandi da Operação Lava Jato. A obra evidencia que a ampliação de mecanismos verticais, horizontais e sociais de accountability não só no Poder Judiciário e no Ministério Público, mas também nos Poderes Legislativo e Executivo, é estimulada pelo efeito backlash à atuação desses órgãos e às decisões tomadas em sede de jurisdição constitucional, principalmente quando afetam direitos fundamentais.

A obra apresenta uma análise interdisciplinar sobre a acolhida aos venezuelanos no Brasil em meio à recente crise humanitária no país vizinho. A motivação advém da identificação pelo autor de problemas relativos às medidas administrativas adotadas pelo Brasil para a regularização jurídica desses migrantes, uma vez que, fundamentalmente, estão ligadas a decisões governamentais imediatistas sem sintonia com políticas públicas de acolhida. Nesse sentido, qual deveria ser o papel do Estado brasileiro, considerando seu próprio ordenamento jurídico e suas opções de integração regional? Como podemos diferenciar o que é uma política de estado do que é uma política de governo? É o que a obra pretende elucidar, buscando amparo nos princípios humanitários contidos no ordenamento brasileiro e nos parâmetros de governança da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A internação de adolescentes pela suposta prática de atos infracionais no sistema socioeducativo brasileiro é o objeto de pesquisa desta obra. Investiga-se a questão: como se identifica a medida de internação juvenil no Brasil? A socioeducação brasileira seria manifestação real do garantismo ou constitui parte integrante do sistema penal? Este estudo revela como, na pragmática, a internação de adolescentes considerados infratores consiste em uma pena de fato e o sistema socioeducativo integra o sistema punitivo como uma de suas espécies. Trata-se, não de uma medida de direito, mas de um recurso do estado de exceção, uma fuga do direito em relação ao não direito, em uma sofisticada arbitrariedade legitimada.

O autor Hudson Fernando Couto trata da boa-fé objetiva sob dois ângulos, do Direito e da Economia, em especial a Análise Econômica do Direito. A obra aborda as diversas formas de incidência da boa-fé objetiva nos contratos empresariais, buscando socorro na jurisprudência, de modo a exemplificar sua aplicação prática.

O pedido de restituição consiste numa ação judicial que visa a desconstituir o ato de arrecadação de determinado bem em processo de falência. Por isso, em regra, deverá ser proposta pelo proprietário do bem. As hipóteses de cabimento estão previstas nos art. 85 e 86 da Lei nº. 11.101/2005, dentre as quais, ganha ênfase aquela decorrente do direito de propriedade. Normalmente, as restituições são implementadas pela entrega do próprio bem que houver sido objeto de arrecadação. Porém, quando este não mais existir, ela será realizada pelo seu equivalente em dinheiro segundo o valor da avaliação do bem, quando este houver perecido em poder da massa falida, ou pela entrega do produto apurado com a alienação do mesmo pela massa. Ocorre, no entanto, que o art. 86, parágrafo único, da Lei nº. 11.101/2005 estabelece que as restituições em dinheiro somente serão implementadas depois do pagamento dos créditos trabalhistas vencidos nos três meses anteriores à decretação da falência, até o limite de cinco salários-mínimos por trabalhador. Alguns autores entendem se tratar de norma inconstitucional por violar o direito fundamental de propriedade previsto no art. 5º, XXII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Outros, porém, defendem-na sob o argumento de que ela prestigia a dignidade do trabalhador. Pois bem. Feitas essas breves considerações cabe acrescentar que o assunto é polêmico e ainda não encontrou uma solução definitiva no âmbito da doutrina e da jurisprudência.

A área educacional é um locus de interesses e disputas políticas e econômicas, tornando-a um terreno de importância destacada na vida social. Esses interesses são expressos sob diferentes justificativas, que chegam a comprometer o direito à educação, como: o fechamento e/ou nucleações de escolas, abertura legal para contratação de programas educacionais por meio de parcerias entre o setor público e organizações privadas, mudanças nos projetos curriculares e de formação docente, dentre outros.Os movimentos sociais do campo vêm lutando para que as populações do campo tenham o direito à educação garantido, mas, no Município de Queimadas-PB, a maior área rural do estado da Paraíba (IBGE, 2017), como em qualquer localidade rural do Brasil, as escolas do campo vêm suportando uma realidade onde projetos pedagógicos centrados nos princípios e particularidades inerentes às necessidades e demandas das populações do campo não estão presentes.Ao abordar a política educacional nessa perspectiva, queremos evidenciar sua relevância e o impacto que produz na vida das pessoas e na configuração das relações sociais locais, haja vista que as políticas públicas incidem diretamente no desenvolvimento pessoal, social (inclusão) e político (participação), aspectos fundamentais e pressupostos na construção de uma sociedade mais igualitária, justa e democrática.

As discussões sobre temas contemporâneos no campo do Direito têm avançado significativamente, trazendo mais atores e democratizando o debate. Aproximar mais e mais pesquisadores do diálogo é um objetivo que vem sendo perseguido.Esta coletânea não percorreu caminho diferente, ela funciona para interligar temas variados, de pesquisadores com perfis diferentes, o que propicia ao leitor uma experiência única.

Esta Coleção Greve & Negociação Coletiva - publicada em dois livros - é uma reflexão sobre duas importantes dimensões da atividade sindical.Este Livro 2 [Greve e Negociação Coletiva no Brasil (1978-2018): grandes ciclos, configurações diversas] abordará as experiências concretas de greves e de negociação havidas no Brasil. O foco é o estudo empírico das quatro décadas (41 anos) compreendidas entre 1978 e 2018.O livro busca identificar e analisar os ciclos de greves e seus múltiplos determinantes, bem como os processos de negociação coletiva mais relevantes. No caso das greves, propõe-se um conceito inédito de ciclo grevista, que relaciona a frequência anual de greves e a frequência anual mediana de greves em todo o período analisado.Quanto aos fatores determinantes dos diversos ciclos, afirma-se que eles extrapolam largamente aqueles de natureza econômica e estrutural comumente destacados (crescimento econômico, inflação e desemprego), ressaltando também a importância de fatores de ordem sociológica, política, sindical e ideológica.No tema da negociação coletiva, são analisados alguns dos processos paradigmáticos ocorridos no Brasil, com destaque para duas experiências: a negociação da política de recuperação do Salário Mínimo (2007-2019) e a construção e consolidação, pelos/as bancários/as, a partir de 1992, da Convenção Coletiva Nacional, que segue sendo renovada até os dias atuais.Leia também o Livro 1 - Greve e Negociação Coletiva: dimensões complementares da luta sindical.

Considerando a extensão do Facebook, surgiu a necessidade da plataforma de gerir seu ambiente digital e controlar o que circula dentro dela. Desse modo, o Facebook utiliza-se da atividade de moderação de conteúdo com o objetivo de filtrar e controlar tudo o que é publicado na sua rede social, podendo implicar na remoção, bloqueio ou restrição do conteúdo considerado violador do ambiente digital. Considerando que direitos fundamentais são amplamente exercidos no ambiente do Facebook, as limitações, restrições e a proteção desses direitos devem ser constitucionalmente adequadas com a ordem jurídica e fundada na teoria dos direitos fundamentais. Assim, incumbe ao Direito a discussão acerca da existência de um dever jurídico do Facebook em moderar o conteúdo publicado pelos usuários-cidadãos.Visando a compreender essa problemática, com vista aos aspectos tecnológicos e jurídicos inerentes, a obra apresenta delineamento técnico e jurídico da moderação de conteúdo realizado pelo Facebook, de modo a contrastar as regras da plataforma com a ordem constitucional brasileira de proteção dos direitos fundamentais. Este livro foi dividido em dois capítulos, de modo a abordar preliminarmente a operacionalização da moderação de conteúdo pelo Facebook e, na sequência, os desafios enfrentados e como o fenômeno das redes sociais e suas práticas são analisados pelo Direito e considerados pelos Estados, no que tange aos direitos fundamentais exercidos no ambiente digital.

O presente livro busca investigar a prevalência do negociado sobre o legislado decorrente da Reforma Trabalhista, instituída pela Lei n° 13.467 de 2017. A negociação coletiva de trabalho, que antes era utilizada pelos sindicatos patronais para agregar novos direitos à classe trabalhadora, eis que a Legislação Constitucional e a infraconstitucional estipularam direitos conhecidos como patamar mínimo civilizatório, hoje sofre alterações. A entidade sindical produz direitos atuando sobre duas vertentes: através de pressões sobre o legislador, para criar leis, e pressionando o empregador, por convenção e acordo coletivo (fontes autônomas de direitos trabalhistas), criando normas jurídicas dirigidas a situações trabalhistas futuras. Todavia, após a Lei n° 13.467/17, passou-se a admitir negociação coletiva para suprimir e reduzir direitos (in pejus). Foi inserido no artigo 611-A da CLT um rol exemplificativo de direitos que podem ser negociados via convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho. Assim, tem prevalência sobre o disposto em lei, com as limitações estabelecidas pelos incisos do artigo 611-B da CLT, a partir dos princípios constitucionais e que regem o ordenamento jurídico pátrio. A discussão se dará no sentido de analisar se a prevalência dos direitos dos trabalhadores negociados, através de acordos e negociações coletivas, é constitucional, bem como se está em consonância com normas referentes ao Direito Coletivo do Trabalho.