Derecho

Este livro contém um estudo a respeito da expansão, interiorização e democratização da educação superior, na modalidade da EAD, na região do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba no período de 2000 a 2018. Além disso, contém dados importantes a respeito da educação superior, na modalidade presencial, em todo o Brasil e em algumas partes do mundo. Complementando, contém informações a respeito do processo histórico da educação superior, principalmente da EAD, no mundo e principalmente no Brasil.

A luta por um Estado de Direito Ambiental nasce necessariamente do dilema existente entre o limite imposto pelo esgotamento dos atuais modelos econômicos e o alcance pretendido pela proteção ambiental. Tal dilema passa obrigatoriamente pela tomada de consciência ambiental, não só pelo Estado, mas pela coletividade, que de forma integrada deve participar com responsabilidade e ética, concretizando o alcance pretendido pela norma jurídica: a efetiva proteção do meio ambiente.Diante disso, este livro se constitui de quatro capítulos: o primeiro discorre sobre a evolução histórica da proteção jurídica ambiental na legislação brasileira, com o conceito normativo de meio ambiente, o fenômeno de sua constitucionalização e o momento em que é alçado à categoria de direito fundamental; no segundo, verifica-se a evolução histórica da proteção ao meio ambiente nos modelos do Estado Liberal, Estado Social e Estado Democrático de Direito; no terceiro, são repensados os próprios fundamentos do Estado de Direito a partir da nova realidade socioambiental, verificando-se, ainda, à luz da Constituição Federal, a possibilidade de ter-se como paradigma o Estado de Direito Ambiental; por fim, o quarto capítulo traz uma reflexão sobre a conscientização ambiental, que deve estar presente na educação formal e informal, bem como a ética ambiental, que deve permear os direitos objetivo e subjetivo na luta permanente de todos para se alcançar o efetivo direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

A corrupção e a malversação de recursos públicos são sistêmicas no Brasil, e inviabilizam a concretização dos direitos fundamentais, gerando a percepção de que a Constituição é uma obra de mera ficção. Não se pode falar hoje que vivemos em uma sociedade livre, justa e solidária, ou que estejamos no caminho certo para erradicar a pobreza ou, ao menos, diminuindo a desigualdade social.Partindo-se dessa angústia e buscando, no ordenamento jurídico pátrio, meios de enfrentar a malversação de recursos públicos, a obra aborda o sistema de Controle Interno como mecanismo de concretização do direito fundamental à boa administração, com a potencialidade de auxiliar o gestor público a agir com correção no desempenho de suas funções.Trata o livro do controle de uma política pública, por meio de uma forma preventiva de enfrentamento, em detrimento de um ineficiente combate repressivo, e, ainda, aborda questões afetas ao processo de tomada de decisão do gestor público, que deve nortear seus atos visando concretizar o direito fundamental à boa administração.Dessa maneira, diversos conceitos e teorias da Análise Econômica do Direito lançam luz sobre o problema de pesquisa, pois, a rigor, falamos de escassez, escolha racional, eficiência e maximização de bem-estar. Afinal, o gestor público deve tomar decisões racionais, alocando de forma eficiente os escassos recursos públicos, promovendo o bem de todos, e buscando atingir os demais objetivos fundamentais previstos na Constituição.

O presente livro tem por objetivo estudar a longa evolução do trabalho, em especial, na sociedade capitalista contemporânea sob a ótica do humanismo consagrado no primado da dignidade da pessoa humana. Aborda-se a transição da sociedade brasileira pelo passado escravista até a modernidade competitiva. Essa análise demonstra que o processo de construção da ordem capitalista no Brasil não foi uniforme. As fases ou ciclos econômicos impactaram decisivamente na formação das relações de trabalho. Passa-se em seguida para o estudo do Direito do Trabalho, mormente após a evolução dos direitos humanos. A constitucionalização do Direito do Trabalho, a valorização do ser humano e a despatrimonialização do direito privado mereceram aprofundado estudo a fim de se compreender o avanço do jus-humanismo e o declínio do positivismo jurídico. Nesse aspecto, demonstra-se que a Constituição Federal de 1988 representou um novo paradigma valorativo a ser observado tanto nas relações públicas como privadas. O valor social do trabalho, a livre iniciativa e o primado da dignidade da pessoa humana forneceram um arcabouço normativo cuja interpretação pelo operador do direito permite concretizar os direitos sociais. Finalmente, avalia-se a eficácia horizontal dos direitos humanos fundamentais em dois casos concretos e o papel do Poder Judiciário na máxima eficácia dos direitos humanos fundamentais.

Neste belíssimo livro, Luiz Eduardo Gunther e Rúbia Zanotelli de Alvarenga brindam-nos com a organização de uma obra coletiva que apresenta apontamentos críticos sobre o Direito do trabalho e a mulher. A obra nos proporciona uma criteriosa seleção de estudos com destacada preocupação sobre o combate a todas as formas de discriminação e análise de seus variados efeitos sobre a vida das mulheres, seja no âmbito das atividades profissionais ou pessoais. Destaca-se, dentre muitas outras qualidades, o caráter democrático e plural dos estudos presentes na obra, seja pela variedade de recortes e enfoques eleitos para as pesquisas, seja pela diversidade de autores e autoras e suas trajetórias de vida acadêmica e profissional. Assim, tal obra apresenta estudos oriundos das mais variadas regiões do País e carreiras jurídicas, de modo a nos proporcionar os mais diversos enfoques possíveis sobre a proteção ao trabalho da mulher na atualidade, em exemplar opção pela diversidade de olhares e lugares de fala. É, sem sombra de dúvida, obra que muito contribui para o aprofundamento dos estudos de todos que se interessam pela proteção à igualdade de gênero no ambiente do trabalho.Monique Fernandes Santos MatosJuíza do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.Doutora e mestre em Direito das relações internacionais pelo UNICEUB.

A violência contra a mulher é considerada um problema de saúde pública e é reconhecida como uma prática que vai de encontro aos direitos humanos, sendo debatida em diversos espaços de atuação política. A sanção da Lei 11.340, em 2006, que tipifica como violação aos direitos humanos a violência contra a mulher, mudou radicalmente a perspectiva de estudos e ações nesse campo. Esse tipo de violência, ao ter sido tipificada como crime, diluiu as fronteiras entre o público e o privado. A Lei 11.340/2006 foi recebida com desconfiança, como aponta Maria Berenice Dias (2010), pelos operadores do direito. Há quem a desqualifique, mostre imprecisões e proclame inconstitucionalidades. Tudo isso pode ser visto como uma forma de resistência para adotar a lei da violência contra a mulher, que responde a históricas demandas do movimento feminista. O direito se constitui como uma arena de produção de verdades, sendo eleito o espaço por excelência da atuação institucional e obscurecendo os limites do próprio direito (CAMPOS, 2008). Existem jurisprudências e possibilidades múltiplas de interpretações das leis que continuam por acentuar as tensões e as (im)possibilidades de aplicabilidade.

EM DEFESA DA DEMOCRACIA é uma coletânea de artigos, escritos por membros do Ministério Público brasileiro e que integram o MOVIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DEMOCRÁTICO MPD, associação fundada em 1991. Os autores são profissionais altamente qualificados, com larga folha de serviços prestados ao país, e que apresentam propostas sobre desafios da nossa sociedade como o combate à corrupção e à violência doméstica, contas públicas, o sistema eleitoral e a urna eletrônica, a participação de militares na política, diversidade e inclusão social, preservação ambiental e muitos outros, sempre tratados à luz da Constituição brasileira.Leitura obrigatória para quem se interessa pelos grandes temas nacionais e quer evoluir em seus conhecimentos; por certo, a obra irá contribuir para o enriquecimento de sua cultura ao apresentar novos argumentos que lhe permitirão participar desses debates com profundidade.Ótima leitura para os amantes da liberdade e da justiça.

A gestão escolar se transformou profundamente nas últimas décadas, voltando-se, atualmente, para a participação mais efetiva de professores, alunos e comunidade no processo de aprendizagem e resultado.

O presente livro tem como escopo demonstrar a inconsistência dogmática e a ilegitimidade do Estado ao utilizar-se do Direito Penal frente aos direitos e garantias fundamentais do cidadão/contribuinte. O Direito Penal se orienta, segundo as modernas tendências, como ultima ratio, devendo, portanto, ser utilizado apenas e tão somente quando se tenham esgotado todos os demais instrumentos de execução e controle. Parte-se do princípio de que a tributação, como meio de obtenção de recursos para o Estado, não poderia se associar a mecanismos atípicos de arrecadação, como a própria criminalização de comportamentos tidos pelo Estado como indutores da supressão de tributos. Por suas características, o instrumental penal não se identifica, por natureza e objetivo, com os meios utilizados pelo Estado exator na fiscalização e arrecadação tributária.Segundo as teorias que regem o Direito Penal, este deve limitar seu campo de atuação à disciplina das condutas potencialmente lesivas aos interesses dos demais indivíduos e, por consequência, da sociedade, o que equivale a dizer que sua intervenção só deverá ocorrer pautada pelo critério da necessidade, lesividade e fragmentariedade.A criminalização de condutas tributárias tem o condão apenas de incutir um temor no cidadão, o que se revela incongruente, na medida em que passaria a ter apenas um caráter utilitarista: de exteriorizar o fracasso da Administração Fiscal em sua missão de zelar pela arrecadação tributária e distribuição de renda.Sendo assim, tentar-se-á demonstrar neste livro que a utilização de uma política criminal-tributária, contrária aos princípios constitucionais - penais, corre em fluxo contrário ao da história do homem, por possuir raízes remotas no Absolutismo (anterior ao Estado de Direito), no qual o Estado era o senhor de todas as leis e, por isso mesmo, legitimado a propor qualquer espécie de punição, ainda que contrária aos anseios populares e às normas vigentes.

O Imposto Territorial Rural é um tributo que incide sobre o direito de propriedade imobiliária localizada na zona rural do Município, cuja competência tributária para a instituição é da União Federal. Ao seu caráter fiscal, é somado o extrafiscal, tendo em vista que deve atender à função social da propriedade, ao incentivar o contribuinte a mantê-la produtiva, através da tributação. Tal imposto, portanto, não serve apenas à arrecadação para o fim de abastecimento dos cofres públicos. Apresenta progressividade de alíquotas a onerar mais pesadamente o contribuinte que mantém a propriedade improdutiva, não cumprindo a sua função social. Neste cerne, o imposto em tela é da maior relevância, principalmente num país tão extenso como o Brasil, com uma vastidão de zonas rurais, se comparado à maioria dos demais.

A obra tem por objetivo a análise da representatividade do processo coletivo, bem como a efetiva participação dos titulares do direito na formação da ação coletiva, assim como na condução do processo. Diante da necessidade de coletivização das demandas, a representatividade foi vista como algo essencial ao processo coletivo, sob pena da decisão judicial não ser efetiva e não prestar à pacificação social. Por fim, são analisados os modelos de participação no processo e quais os instrumentos que já são utilizados para que haja uma aproximação da população ao representante, assim como quais seriam os novos meios que podem ser utilizados pelo legitimado no processo coletivo.

A presente obra busca abordar a Colaboração Premiada pela ótica defensiva, demonstrando que a monopolização do instrumento pela acusação em certos casos pode, verdadeiramente, enfraquecer o instituto.Dessa maneira, deve-se ponderar a necessidade do reconhecimento da viabilidade da concessão do prêmio também no modelo da colaboração unilateral, desde que respeitados os requisitos legais.Afinal, a mera inexistência de negócio jurídico firmado entre as partes não pode atuar de modo a prejudicar o réu que efetivamente auxiliou na investigação garantindo um melhor funcionamento do poder punitivo estatal.

A presente obra aborda os limites práticos e jurídicos, constitucionais e infraconstitucionais, aos negóciosprocessuais atípicos, tendo em vista a sua corregulação por normas materiais e processuais. Investiga emque medida as lições do direito privado devem ser aproveitadas na formulação do conteúdo dasconvenções processuais, bem como identifica quais normas processuais regem o tema. Assentando nortesclaros para o desenho dos negócios jurídicos processuais, espera estimular a aplicação do art. 190 do CPC,de forma a realizar, por meio da norma convencional, o princípio do devido processo legal.

Com a constitucionalização do Direito Civil, em especial do Direito de Família, tem-se a dignidade da pessoa humana como norteadora do ordenamento jurídico desde a criação da norma até sua aplicação. Nesse diapasão, reconhece-se o princípio da afetividade, o qual mitiga os antigos pilares da família, consanguinidade e casamento, ao passo que reorganiza as relações dessa instituição. Sob o manto destes dois princípios, a união estável ganha status de entidade familiar, o casamento homoafetivo é legalizado e a paternidade socioafetiva, firmada na solidariedade, no respeito mútuo e no relacionamento diário, torna-se uma realidade na legislação, jurisprudência e doutrina brasileiras. Uma breve análise sobre o nome civil (histórico, natureza jurídica, composição e hipóteses de alteração/retificação) o apresenta como elemento da personalidade, identificador e individualizador da pessoa na sociedade, razão pela qual exsurge o direito de portar um nome que não remeta às angústias decorrentes do abandono paterno e, principalmente, corresponda à sua realidade familiar. Discute-se ainda sobre a inclusão do pai socioafetivo no Registro Civil do filho, abordando os principais posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários existentes no Brasil, bem como os efeitos jurídicos decorrentes de tal medida. Para tanto, torna-se imprescindível discorrer sobre as duas principais consequências imediatas da inclusão, quais sejam: multiparentalidade e a exclusão do genitor do registro civil. A presente obra visa apresentar o fenômeno da constitucionalização do Direito de Família no Brasil, identificar a dignidade da pessoa humana e a afetividade como princípios norteadores da elaboração e aplicação de normas jurídicas referentes ao Direito de Família, destacar o nome civil da pessoa natural como um dos componentes da dignidade humana e apontar a inclusão do pai socioafetivo no registro civil do filho como instrumento de concretização dos valores constitucionais.

O pluralismo jurídico tem se apresentado como forma alternativa ao monismo em um movimento de preenchimento das lacunas do direito centralizado no Estado em busca de novas formas de acesso à justiça. O objetivo do presente estudo foi realizar uma revisão integrativa da literatura. A partir da análise dos dados, foi possível verificar que 100% dos artigos apontam o pluralismo jurídico como fato social e, portanto, o direito não pode ser estático, mas sim acompanhar as diversidades e as mais variadas formas de viver da sociedade. No Brasil, destacamos o pluralismo comunitário-participativo, que implica em uma mudança sociológica de mitigação da absoluta exclusividade do Estado, possibilitando assim uma alternativa emancipatória dos excluídos e o efetivo acesso à justiça para garantia dos direitos humanos. Além disso, o fortalecimento dos movimentos sociais, entre eles: associações, sindicatos, agremiações, centros sociais etc., como entidades efetivamente representativas e legítimas, concretizaria o sentido real de um pluralismo jurídico comunitário-participativo, contribuindo para a formação de um direito emancipatório através da inserção e participação da comunidade no mundo jurídico, aplicando o direito de maneira mais justa, aproximando-o da realidade comunitária e possibilitando maior acesso à justiça e garantia dos direitos fundamentais dos sujeitos coletivos.

O trabalho de Giovanni Galvão Vilaça Gregório é fruto da inquietação intelectual de quem, imerso na prática judiciária, não deixa de lado os bons fundamentos teóricos que devem conduzir essa prática.O tema é muito atual, e eu diria se tratar de tema eterno, porque não há ponto final nessa discussão.Giovanni, nesse tom, propõe roteiro seguro para se conhecer o tema e se aprofundar em sua discussão, oferecendo o enriquecimento decorrente das interações entre o Direito e a Política, porque o Poder Judiciário é também examinado sob o viés do Estado Democrático de Direito.Essa perspectiva permite compreender de forma mais aguda os fenômenos da judicialização da política e do ativismo.O autor percorre os temas com elegância de estilo, o que estimula o envolvimento do leitor, não perdendo de vista, em nenhum momento, a íntima relação dos temas trabalhados com a própria ideia de Democracia, na pesquisa pelos limites da Judicialização da Política e do Ativismo Judicial.Sublinhe-se, especialmente, a incursão pelo Minimalismo Jurídico, de Cass Sunstein, autor não muito divulgado no Brasil (no que tange ao objeto deste trabalho), mas que oferece interessante instrumental teórico para identificar os limites ou contornos, nas palavras de Giovanni, para a postura ativista do Poder Judiciário, em um cenário de intensa judicialização da política.

Após um longo período atuando no Tribunal do Júri e lecionando em Faculdades de Direito, o autor percebeu a carência de livros que buscam preparar o profissional para o maior desafio do âmbito penal. A obra tem por objetivo municiar o Defensor com conhecimentos sólidos (básicos e avançados) e suficientes para atuar em casos envolvendo a Tribuna.Nesta leitura, o leitor alcançará o preparo necessário para todas as fases processuais, desde o inquérito policial, com suas diligências, até o recurso à eventual condenação em plenário.O livro é farto de jurisprudência, assim como de raciocínios defensivos, que podem ser úteis para o combatente criminalista, impedindo que um inocente seja condenado ou que um culpado receba uma pena maior do que a justa.Texto de contracapa:Texto da orelha da capa (opcional): Defensor Público do Estado de Santa Catarina. Professor universitário na graduação de Direito pela Universidade do Oeste de Santa Catarina. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Estadual Paulista (UNESP-Franca). Autor e coautor de livros jurídicos.

Esta obra tem por objeto a análise do fenômeno da vinculação da parte não signatária à cláusula compromissória, nos casos dos denominados grupos societários, à luz do ordenamento jurídico brasileiro. A partir do regime jurídico da convenção de arbitragem segundo a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, de uma análise a partir de princípios jurídicos e, ainda, de julgados sobre o tema proferidos em sede de arbitragem e pelas cortes judiciais domésticas (até 2017), este trabalho busca compreender o conteúdo e alcance da declaração negocial da parte não signatária pressuposto elementar para caracterizar a vinculação. Nesse contexto, será compreendido o papel desempenhado pela parte não signatária na negociação, celebração, execução e/ou cessação do contrato em que figuraram como partes signatárias outra sociedade do mesmo grupo societário e uma contraparte, de modo a revelar típico comportamento concludente apto a exteriorizar o consentimento, via declaração negocial tácita, da sociedade não signatária em relação ao contrato e à cláusula compromissória. Ao final, o trabalho conduz a uma surpreendente e desafiadora conclusão.

A participação da criança brasileira no processo judicial que a envolve e que discuteaspectos tão importantes e cruciais de suas vidas é assunto dos mais importantes eainda pouco discutido no país. Após três décadas de legislações que preconizam osprincípios da proteção integral e do melhor interesse da criança como basilares destemicrossistema de direitos, urge refletir sobre a posição das crianças enquanto sujeito dedireitos dos processos que as discutem. Esta obra é direcionada aos profissionais doDireito, mas também aos profissionais e estudantes da Psicologia, do Serviço Social e daPedagogia que se dedicam ao estudo do tema.

Há mais de 40 anos, Rachel Carson, através da obra Primavera Silenciosa (1962), alertou o mundo sobre o risco do dicloro-difenil-tricloroetano (DDT) e outros Poluentes Orgânicos Persistentes (POPs). Atualmente, a poluição está presente na sociedade moderna e o homem, habituado a este ambiente, acostumou-se com a poluição, e esta aceitação, muitas vezes, se dá em face da falta de informação. Ocorre que a poluição merece ser tratada como uma questão de saúde pública, a qual deve ser enfrentada e não se habituar a ela. Para tanto, merece atenção especial o enfrentamento aos Poluentes Orgânicos Persistentes (POPs). Embora seja consensual sua periculosidade, com estudos conclusivos sobre o potencial de provocar diversas moléstias em humanos e animais, inclusive o câncer, continua, na atualidade, sendo comum a poluição intencional e não intencional por POPs tanto na indústria quanto na agricultura. Em ambos os casos, com impactos diretos na vida humana e animal, devido a sua toxidade e capacidade de acumularem em tecidos gordurosos, serem bioacumulativos e de magnificação na cadeia alimentar, além de propagarem-se por longas distâncias, podendo circular globalmente por anos na atmosfera. Atualmente, observa-se um esforço global dentre os países que assinaram a Convenção de Estocolmo; assim, para erradicar a poluição, cita-se 183 atores na política internacional, ou seja, Estados Partes, signatários do compromisso de unirem esforços para o banimento dos POPs, dentre eles o Brasil.

A Ética a que se fez referência no decorrer desse trabalho é uma Ética afirmativa, criadora, estimuladora de um Espírito fortalecido na luta pela libertação do homem das opressões e desigualdades.A consciência ética, enquanto capacidade de escutar a voz do outro, levanta-se contra a alienação e a estagnação. Ouve-se na palavra do dominado, que irrompe de além do sistema, o justo protesto que questiona os princípios morais do sistema opressor, da totalidade excludente. Reconhece a legitimidade do questionamento frente ao sistema jurídico da totalidade econômica, assumindo um compromisso com a justiça social, com a libertação do homem oprimido. Estabelece a reaproximação entre o Direito e as necessidades reais e prementes da sociedade como um todo.A Ética ao reconhecer a autonomia do outro, tem o poder de transformar o ensino jurídico (e o Direito) em instrumento de libertação e afirmação do ser, negado pela totalidade excludente. A consciência do profissional deve ser conduzida ao desenvolvimento do espírito crítico como a retórica maior para a formação de uma Consciência Ética.