Derecho

O Manual do Síndico de Condomínio foi escrito em linguagem simples, com riquíssimo conteúdo e material de apoio, para auxiliar qualquer pessoa que pretende exercer a função de síndico em Condomínio. Até mesmo os síndicos e administradores mais experientes irão se surpreender com o conteúdo do livro que é totalmente atualizado e de prático entendimento. O leitor também terá acesso a diversos modelos de documentos que são bastante utilizados na gestão do Condomínio. Além da citação da jurisprudência consolidada de nossos Tribunais sobre os temas mais polêmicos envolvendo nossos Condomínios. Ao final da obra, constam 100 (cem) perguntas e respostas mais frequentes da área condominial, para a consulta rápida do leitor.

A exploração do trabalho escravo, além de representar uma violação grave aos direitos humanos, traz sérias consequências sociais e econômicas, refletindo, também, no sistema previdenciário do país. Trabalhando sob condições precárias de higiene, saúde e segurança nos centros urbanos ou em áreas rurais, na busca por sobrevivência ou por uma vida melhor para si e para suas famílias, homens e mulheres se submetem a condições degradantes ou a jornadas extenuantes, em regime de servidão por dívidas ou de trabalhos forçados, em condições análogas à de escravo. Nesse contexto, o sistema de Seguridade Social, baseado no princípio da solidariedade, oferece meios de resgate da dignidade, por intermédio de medidas relacionadas à saúde, assistência e previdência. Enquanto as ações de saúde e assistência são ofertadas livremente a todas as pessoas, independentemente de sua contribuição financeira, a Previdência Social impõe o recolhimento de contributos para concessão de benefícios, lembrando que o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário depende, entre outros fatores, do regular aporte de verbas provenientes das contribuições sociais, de trabalhadores e empregadores, a partir do trabalho remunerado. Por meio de análises de informações estatísticas fornecidas por entidades governamentais, o enfoque dessa obra compreende os mecanismos legais relacionados à Previdência Social do trabalhador escravo e os reflexos previdenciários decorrentes dessa chaga.

Este livro examina a interdependência entre a inadimplência pública nos contratos administrativos de aquisição de materiais e a efetividade dos meios legais de cobrança disponíveis aos contratados. Aborda, em especial, os efeitos das prerrogativas públicas nos contratos administrativos e no Judiciário, sendo nesse último sob o prisma de ações judiciais destinadas à recuperação de valores devidos nesses contratos. Também foi estudada a ordem cronológica de pagamentos prevista no caput do art. 5º da Lei nº 8666/93 e no artigo 141 da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei Geral de Licitações), preceito legal comumente citado pela doutrina como apto à defesa do particular afetado por inadimplência governamental. Em arremate, apresenta duas sugestões voltadas à mitigação da inadimplência pública contratual: a parametrização legal das melhores práticas regulatórias relativas ao art. 5º da Lei nº 8666/93 encontradas pelo estudo e a possibilidade de implementação, pelo Estado, de funcionalidades sistêmicas de monitoramento e combate da inadimplência pública nas plataformas eletrônicas de compras governamentais.

A Saúde Mental e o Direito: a Dignidade da Pessoa Humana como elo de intersecção denota e problematiza uma linha de cuidado no âmbito da Saúde, qual seja a Saúde Mental, tema concernente a todos. Diz sobre os sujeitos afetados e os envolvidos, quando do diagnóstico de um transtorno mental, e suas responsabilidades devidas. Esta obra não se limitou tão somente a dar visibilidade às agruras vivenciadas por dois cidadãos, adoecidos, como também revelar a pertinência de um comprometimento mais contundente do Estado Democrático e Social de Direito. O Estado, enquanto garante, tem o dever de aproximação e resolução de conflitos, quando da violação ou fragilização de direitos fundamentais e de direitos humanos. Na sua omissão, faz-se o chamamento do Direito Internacional, que o relembrará de sua missão e o convocará para tanto. Tema de qualidade sem-par, que, em tempos de uma crise sanitária como a que vivemos ao longo dos últimos três anos, revela-se ainda mais atual e inadiável.

A presente obra apresenta os resultados dos debates desenvolvidos no Simpósio Desafio para as Eleições de 2022, organizado pela Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) Unidade Diamantina. O evento gratuito e transmitido online ao vivo no dia 10 de outubro de 2021 proporcionou discussões sobre diversos temas relacionados ao Direito e à Política, promovendo um debate aberto sobre os melhores caminhos para a democracia brasileira. Os artigos que integram esta obra pretendem dar continuidade às discussões iniciadas no Seminário e apresentar reflexões importantes para o aperfeiçoamento do processo democrático. Espera-se que a obra possa contribuir para pesquisas acadêmicas e técnicas na temática eleitoral, servindo como um meio de diálogo no marco do pluralismo político.

Esta obra tem como objetivo apresentar ações inclusivas, destacando a interdisciplinaridade, abordagens que abrangem diversas áreas do conhecimento, convidando todos ao compartilhamento de saberes.

A presente obra tem como objetivo analisar o instituto da Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica no que se refere aos crimes ambientais, tendo como destaque o desastre ocorrido em Mariana MG. Evento que também atingiu o litoral do Espírito Santo, contaminando o mar, afetando a pesca e o turismo da região.A obra está estrategicamente dividida em quatro capítulos, nos quais a autora situa o leitor com uma boa base histórica da responsabilização penal da pessoa jurídica, toda a evolução do instituto da RPPJ. Analisa igualmente as teorias da ficção e da realidade, o modelo da autorresponsabilidade da pessoa jurídica. O intuito é averiguar se o instituto da RPPJ da maneira como se mostra atualmente tem sido eficiente no combate aos crimes ambientais, da mesma forma, se o novo modelo de responsabilização poderá ser aplicado no país e se poderá contribuir efetivamente para a responsabilização penal da pessoa corporativa. A autora questiona por que o Estudo de Impacto Ambiental e o Licenciamento Ambiental não foram efetivos para que se conseguisse evitar a tragédia de Mariana, investigando por que o rompimento ocorreu. Ao percorrer o último capítulo da obra, o leitor encontrará um estudo socioambiental das consequências do desastre, das dificuldades e sofrimentos enfrentados pelos atingidos, ocasionado pelo tsunami de lama, sob a óptica da Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica.

Esquecer o passado sem comprometer a história, a memória coletiva, a liberdade de expressão e o direito à informação e sem prejudicar a utilidade pública: eis o desafio do direito ao esquecimento. O presente livro é o resultado de pesquisa iniciada como requisito para obtenção do título de Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad del Museo Social Argentino, iniciada em meados do ano de 2013, quando o direito ao esquecimento ganhou uma discussão mais aprofundada no Brasil. Tem como objetivo penetrar no estudo sobre o direito ao esquecimento no Brasil, na Argentina e nos demais países em que a discussão sobre o tema já está mais avançada.O direito ao esquecimento pede passagem numa escalada que não tem mais volta. Sua negativa nada mais é que uma crítica ao novo, enquanto a sua regulamentação é necessária, pois se trata de um fato social e jurídico, assim considerado por já haver demandas judiciais sobre o tema. Com a comunicação global, por meio da internet, as últimas gerações cresceram no mundo do superinformacionismo, em que se busca o maior número de informações, no menor espaço de tempo e com alcance mundial.Como os indicativos são de que esse comportamento não regressará, é preciso que sua discussão e regulamentação ocorram com cautela e urgência necessárias.

Fruto da pesquisa desenvolvida pelo autor em sua dissertação de Mestrado em Direito da Empresa e dos Negócios, este livro nasce da intenção de aproximar os serviços cartoriais do seu público-alvo. Buscou-se fazer uma análise sobre a presença das Serventias Notariais e Registrais no Estado Brasileiro e a sua importância na realização dos atos cotidianos do cidadão. Além disso, teve espaço uma breve análise da sobrecarga encontrada no sistema judiciário brasileiro e a sua interação com as serventias extrajudiciais, o que reforça a necessidade de continuação do processo de desjudicialização. Arremata este escrito a apresentação de um aplicativo, o APP Cartório Amigo - o Cartório que fala a sua língua, que pretende ser uma ferramenta de comunicação que leva ao cidadão informações sobre vários assuntos relacionados aos serviços notariais e registrais, de forma a orientá-lo sobre os serviços prestados pelas serventias sem custos e de maneira rápida e acessível.

O Estado, na atualidade, não consegue ofertar uma resposta rápida e eficaz na solução dos litígios, o que se agrava pelo grande número de processos que versam sobre questões tributárias no Brasil. Assim, os argumentos levantados para afastar a possibilidade de regulamentação da arbitragem tributária no ordenamento jurídico brasileiro são infundados, principalmente porque a arbitragem no âmbito da Administração Pública é uma realidade, inclusive consagrada expressamente na Lei de Arbitragem, por força das mais recentes alterações. Para dar segurança jurídica aos envolvidos, deve o Legislador brasileiro expressamente regulamentar a possibilidade de arbitragem tributária no Brasil, o que decerto contribuirá para a diminuição de demandas no Judiciário e apresentará bons resultados, refletindo até mesmo na maior competitividade do país no cenário internacional.

O presente livro elabora uma lente para descrever e analisar as mudanças do Direito com base na Teoria Tridimensional do Direito de Miguel Reale e na Teoria Sistêmica do Direito de Niklas Luhmann. Esta obra é de utilidade tanto para aqueles que desejam conhecer um pouco mais acerca das duas teorias que são a base deste trabalho, quanto para aqueles que desejam encontrar uma maneira de analisar o direito e suas mudanças. Assim, nele se apresenta uma ferramenta teórica apta a promover um entendimento acerca do que é e como funcionam os processos de mudanças do sistema jurídico; servindo, também, como instrumento para análises críticas e controle social acerca de como o direito é interpretado por seus atores.

O livro trata dos limites do poder diretivo do empregador e da proteção constitucional à liberdade religiosa, trazendo, inicialmente, um apurado acerca dos conceitos básicos da relação de emprego. Considerando que as garantias constitucionais são aplicáveis nas relações públicas e entre particulares, dada a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, tanto o empregador como o empregado estão legalmente compelidos a garantir um ambiente livre para as manifestações de pensamento de cunho religioso, sem distinções, desde a contratação até a execução das atividades.

Neste livro são estudadas características centrais dos direitos metaindividuais, sua natureza jurídica, assim como a legislação, a doutrina e a jurisprudência mais abalizadas aplicáveis à espécie. Por inequívoca correlação com o tema, são estudadas as principais normas processuais integrantes do denominado microssistema processual coletivo, notadamente a ação civil pública, para a tutela judicial dos direitos metaindividuais.

O fundamento que norteia a perícia psicológica está correlacionado a formas jurídicas advindas do jogo processual, da produção de provas e das noções de verdade e conflito forjadas no Judiciário. Adentrar esse campo com os saberes da Psicologia continua sendo um desafio no encontro com os modos de operar do Direito, pois comparecem ações de judicialização da vida, regime de condutas, julgamento, criminalização e punição. Esse livro traz relatos de uma pesquisa que aponta caminhos para as famílias em situação de disputa de guarda, corroborando para que pais e mães sejam protagonistas de seus processos de vida e construam redes de solidariedade que permitam maior autonomia, não transferindo necessariamente para a instância jurídica a decisão acerca da lide que vivenciam. A pesquisa trouxe como possibilidade a criação de espaços coletivos no Judiciário, por meio da experimentação de dispositivos grupais: oficinas de parentalidade e rodas de conversa. A conversa surge como metodologia de pesquisa-trabalho por meio de encontros com pais e mães que estão em processo de guarda no Juizado de Família, de modo que a criação de uma rede comunicacional seja a porta de entrada e saída para demandas que estavam perpassadas apenas por ações individualizantes. Através de um grupelho heterogêneo e plural, por lateralidade e movimentos cogestivos, houve compartilhamento de experiências e a análise de questões pertinentes para os participantes, ampliando também demandas coletivas e sociais.

Este livro tem por objetivo tratar da possibilidade de alcançar a isenção do Imposto sobre a Renda de pessoa física (IRPF) a trabalhadores ativos que possuem patologias graves, sendo que a Lei 7.713/88 prevê que o benefício atingirá somente os inativos ou reformados.Assim sendo, a presente obra apresentará as possibilidades de se estender a isenção para caso de ativos portadores das moléstias elencadas no artigo 6°, inciso XIV, da referida Lei, levando-se em consideração os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia.Dividido em três capítulos, o primeiro capítulo aborda as noções gerais do Imposto sobre a Renda, popularmente conhecido como Imposto de Renda, ao longo do seu quase centenário, bem como as mudanças conceituais desde sua formulação até os dias atuais, passando por várias fases históricas no Brasil a partir de 1922; o segundo capítulo trata do conceito de Isenção, assim como os princípios que lhe dão sustentação, enfatizando-se os constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e da Isonomia; o terceiro capítulo analisa decisões judiciais tanto de julgadores legalistas positivistas (para os quais a norma deve ser interpretada literalmente) quantodaqueles que julgam a partir de uma interpretação teleológica/sistemática - além da lei, levando em consideração o fato social. Ademais, apresentaremos o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça frente ao tema.

A Constituição Federal de 1988 estabelece diversas regras para a participação política e para a vida eleitoral, especialmente em relação à elegibilidade, a condição de alfabetização do candidato. Acontece que a regra constitucional erigida na Constituição dita cidadã pelo constituinte originário não considerou e ainda não considera o cidadão renegado pela desigual educação formal propiciada pelo Estado durante toda a história brasileira. A condição da caracterização da alfabetização é relegada às casuísticas práticas, resumidas a extratos jurisprudenciais do Tribunal Superior Eleitoral, sem qualquer fundamento constitucional, ao menos no plano material, criando verdadeiro ativismo judicial dos juízes eleitorais. Por tais motivos, a questão que se apresenta no presente trabalho questiona a constitucionalidade da referida norma, em função da historicidade educacional brasileira, da atual busca pela fraternidade constitucional e em relação à adoção pelo Brasil de tratados em direitos humanos que regem a participação política, o almejado altruísmo constitucional regional, tendo em vista a longa história de descaso educacional relegada à população, o que a torna, até a efetiva ampliação quantitativa e qualitativa da educação no Brasil, pedra de toque para a ampla e irrestrita participação política.

O presente estudo objetiva analisar a política criminal de segurança pública à luz da dignidade humana e do Direito Internacional Humanitário no estado do Rio de Janeiro, a partir do ano de 2016. A problemática do estudo consiste em verificar se existe a perspectiva de aplicação das normas do Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA) nas operações policiais realizadas em favelas do Rio de Janeiro e se estas são capazes de propiciar maior proteção aos civis e o distanciamento da coisificação do ser humano. Os resultados obtidos no presente estudo apontam a possibilidade do emprego das normas do DICA nas ações policiais executadas no estado Fluminense, tendo em vista que a harmonização entre o DICA e a legislação penal pátria é capaz de proporcionar um efetivo avanço na tutela da dignidade humana e no afastamento da redução dos indivíduos inseridos no confronto a meros objetos, viabilizando uma maior segurança e proteção aos envolvidos e, especialmente, à população civil residente nas referidas localidades. O método de estudo utilizado pode ser compreendido como bibliográfico-documental e quanto ao procedimento utilizado, é o exploratório, que aprimora as ideias ou descobre intuições.

O livro cuida, de forma sistematizada, da evolução dada ao tratamento do Direito de Circulação de Profissionais na legislação da União Europeia e na jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu.Com esse objetivo em mente, a autora busca por subsídios na história da formação da Comunidade Europeia, em seus fundamentos iniciais, procurando encontrar um sentido na interpretação dada pelo Tribunal de Justiça Europeu ao Direito de Circulação dos Profissionais. É, assim, apresentada uma formulação inicial desse direito, sustentado, como era, na liberdade de circulação dos fatores de produção, tão necessária à época da consolidação do Mercado Comum Europeu. Depois disso, a autora encaminha o leitor por páginas que demonstram uma progressiva alteração nos fundamentos desse direito, que passa a estar ancorado no conceito de cidadania europeia.O livro, apesar de não descurar dos aspectos técnicos envolvidos nas discussões a que se propõe a fazer, fornece algo adicional, apresentando ao leitor uma possibilidade de incursão na rica e recente história cultural da formação da União Europeia.Desejos de uma ótima e cativante leitura!

A Coisa Julgada é um dos pilares do Estado de Direito, uma vez que é elemento essencial de segurança jurídica das decisões judiciais, sem as quais, por certo, haveria o caos nas relações sociais.A Extensão dos Limites Objetivos da Coisa Julgada, um dos seus elementos, é analisado sob o ponto de vista dos três últimos diplomas processuais brasileiros, demonstrando sua evolução técnica e o significativo avanço alcançado com a legislação processual de 2015.Instrumento técnico processual de relevantíssimo alcance, está inserido em nossa legislação e deve ser aproveitado em seu máximo, pois vai ao encontro aos anseios da sociedade contemporânea, que é o direito eficiente e seguro.

Nesta obra, o autor busca demonstrar a divergência existente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que oscila bastante no tratamento do princípio da reserva legal em matéria tributária. Ora é admitido o tratamento dos aspectos ou critérios da hipótese de incidência tributária por meio de medida provisória, ora o STF impõe um estrito regime de reserva de lei complementar e de lei ordinária para criação ou majoração de tributos. À luz da teoria dos direitos fundamentais, essa oscilação de posicionamento do Supremo Tribunal Federal deve ser solucionada em favor de uma interpretação mais rígida, mais protetiva dos direitos e garantias individuais do cidadão contribuinte, em detrimento do uso da medida provisória pelo Poder Executivo ao se instituir ou majorar tributos. Da mesma maneira, sob o enfoque da doutrina dos precedentes judiciais, as exigências de segurança jurídica exigem uma superação dos precedentes autorizadores do uso da medida provisória em matéria tributária, partindo-se de uma interpretação pautada num originalismo garantista do Texto Constitucional.

Com o passar dos anos de militância no direito laboral, percebi certa carência de obras com profundidade suficiente para a boa prática processual trabalhista, principalmente quanto aos recursos.Na ânsia pelo aprofundamento no assunto, pesquisei em diversas obras de renomados autores. Após anos de estudo e prática, me senti estimulado a escrever meu próprio livro, com a utilização de linguagem simples e didática que facilite a leitura e a compreensão.O assunto é demasiadamente instigante e envolvente, pois se trata de remédios processuais por meio dos quais a parte insatisfeita com a decisão judicial proferida pode requerer sua reapreciação por órgão colegiado, em instância hierarquicamente superior. Desse modo, o adequado conhecimento das espécies e do manejo dos recursos pode reverter ou mitigar os prejuízos amargados com a sentença originária.