Derecho

O livro é uma dissertação de Mestrado e a pesquisa advém da experiência como professor do Curso Técnico Subsequente em Administração na Escola Inclusão no município de São Mateus - ES. Procura abordar a aglutinação indissolúvel entre a teoria e prática docente, indo além de uma ideia reducionista, presente muitas vezes no curso técnico, educação essa que se pauta por uma perspectiva de formar mão de obra para o mercado de trabalho. Como objetivo geral, destaca: compreender a importância da integração dos conteúdos, para a promoção de uma formação humanística para a problematização do currículo vivido pelos alunos do 2º módulo do curso Técnico em Administração da escola Inclusão.A metodologia aplicada é uma pesquisa de campo que irá proporcionar uma visão significativa sobre a realidade do ambiente pesquisado. Trata-se de uma metodologia de caráter qualitativo, do tipo intervenção participante, cuja coleta de dados ocorreu por meio de observação e de aplicação de entrevistas com professores e alunos da escola Inclusão através de um roteiro previamente elaborado. Os dados foram abordados a partir de categorias e subcategorias de análise, utilizando-se como eixo a participação, cidadania e currículo integrado. A pesquisa contou com a parceria dos professores das disciplinas do curso técnico e dos alunos do 2º módulo do Curso Técnico em Administração da escola citada na realização da investigação.

O Código de Processo Penal Militar foi promulgado durante o Regime Militar, momento histórico em que diversas garantias individuais foram suprimidas, em virtude da ampla atuação estatal. Desse modo, o diploma processual penal castrense, embora tenha sido recepcionado pela atual Constituição da República de 1988, necessita de uma releitura constitucional, no que se refere às suas previsões notoriamente contrárias ao Estado Democrático de Direito e que, consequentemente, ofendem os direitos e garantias fundamentais dos acusados em geral. Nesse sentido, faz-se necessário discorrer acerca do interrogatório, bem como sua forma de realização, no âmbito da Justiça Militar, por meio de uma análise crítica ao enunciado da Súmula 15 editada pelo Superior Tribunal Militar (STM), em 4 de janeiro de 2013, assim como em relação ao recente posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em seu informativo nº 816.

O Princípio da Economicidade não se limita a um instrumento de fiscalização e controle, mas empresta seu conteúdo moderno para a ponderação dos resultados das ações e medidas planejadas. O conteúdo da economicidade, interpretado em consonância com os demais valores constitucionais, traz a atividade financeira estatal para o retorno para a sociedade e para os cidadãos. Este trabalho, analisando os conceitos a ele inerentes e os elementos concretos, persegue uma qualidade do gasto e o controle da atividade financeira e, por fim, registrar é um direito fundamental do cidadão titular da tributação.

A escassez de água doce poderá afetar bilhões de pessoas em 2050, a depender de fatos como o crescimento da população e das medidas tomadas pelos governantes nacionais e internacionais. O Brasil detém 12% do total mundial e 13,8% da água doce superficial do mundo, mas essa água está quantitativamente com uma distribuição geográfica desigual, sendo a água superficial de qualidade um líquido precioso e escasso. A problemática do controle dos atos e omissões do Poder Público em relação às águas é considerado assunto de relevância no Direito Ambiental e provoca acesas controvérsias tanto na doutrina como na jurisprudência. O trabalho enfrenta o dogma da separação dos poderes, os aspectos relacionados à suposta falta de políticas públicas, as dificuldades de imporem-se obrigações de fazer ou não  em face da omissão de atividades administrativas cobertas pela discricionariedade, a impossibilidade de adimplemento dos deveres constitucionais em razão da ausência de norma infraconstitucional regulamentadora, assim como enfrenta a questão do mau funcionamento dos serviços públicos de relevância púbica ou a ineficácia das atividades administrativas relacionadas à utilização, à preservação e à recuperação do bem difuso águas.Qualificação do autor:   Tabelião de Notas e Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas no Estado de São Paulo. Professor de Direito. Mestrado em Direito Ambiental, pós-graduação em Direito Notarial e Registral, pós-graduação em Direito Processual Civil, aperfeiçoamento em Política de Recursos Hídricos e graduação em Ciências Jurídicas. Autor do capítulo Conselho Nacional do Meio Ambiente no Livro em homenagem aos 25 anos da Política Nacional do Meio Ambiente, publicado pela Editora Del Rey, assim como autor do artigo Direito à Paisagem, publicado na Revista Internacional de Direito e Cidadania, dentre outras publicações.

A obra versa sobre o emprego da análise econômica do direito na jurisdição constitucional do STF, sobretudo de argumentos consequencialistas extraídos da teoria dos custos dos direitos. O trabalho inicia com uma introdução acerca da AED com vistas à desmistificação da abordagem juseconômica, destacando as possibilidades, os benefícios e os exemplos de sua aplicação no Direito. Após enfrentar o tema da concretização dos direitos fundamentais pela jurisdição constitucional, defende-se o uso da teoria dos custos dos direitos como referencial para a tomada de decisões consequencialistas no âmbito da jurisdição (econ)stitucional. Foi desenvolvida uma pesquisa empírica baseada em acórdãos proferidos pelo STF, avaliando-se como os ministros adotaram argumentos juseconômicos. Referida investigação quantitativa pretendeu revelar que a AED, sobretudo a argumentação consequencialista, já tem sido frequentemente empregada nos julgamentos do STF, expandindo a aplicação da AED Constitucional, ainda que de modo inconsciente, implícito e sem o devido rigor metodológico oferecido por essa disciplina. Quanto à metodologia, o trabalho se valeu de uma investigação enciclopédica condizente com a dogmática jurídica tradicional, coletando-se acervo bibliográfico produzido por autores nacionais e estrangeiros, além de centenas de acórdãos. Ademais, investiu-se em pesquisas quantitativas de jurimetria, baseadas em estatísticas relacionadas aos direitos fundamentais e à jurisdição constitucional.

O trabalho de Morgana Nascimento compõe uma materialização pontual do que se pode fazer no contexto universitário com as possibilidades de uma cultura de/da paz como filosofia aplicada. Não estando restrito ao âmbito de projetos de extensão ou eventos ou apenas intenções e palavras de grupos na área, este trabalho explicita um conjunto de organismos e seus projetos e modelos de procedimento, com foco seja nas ações, seja nas bases teóricas que dão substância acadêmica aos projetos. Unir teoria e prática no âmbito da institucionalidade trazendo modelos que possam ser replicados e que incidirão na pacificação, bem-estar, gestão de conflitos e dimensões de convivência é o mérito principal desta obra que vem a público.Prof. PhD. Marcelo L. Pelizzoli Titular da UFPE e coordenador do Espaço de Diálogo e Reparação

Trata-se de obra coletiva que aborda temas relevantes na seara da segurança pública, minorias vulneráveis, regime democrático e formas participativas, políticas públicas, dentre outros. Em sua substância, os textos se entrecruzam e sustentam a trilogia Direito, Estado e Sociedade. A abordagem não poderia ser mais atual e pungente, haja vista a modernidade hipercomplexa vivenciada em tempos pandêmicos.A proposta metodológica desenvolvida pelos autores compreende diálogo fecundo entre os diversos campos do conhecimento com o objetivo de ampliar o horizonte dos leitores, permitindo desembaraçado trânsito nas diversas camadas formativas do Direito, o qual não é um dado ôntico, mas um construído a partir de interpretações diversas em linguagens especializadas.

O livro apresenta como proposta a Teoria da Narrativa, como um modo interpretativo do Direito, na busca por uma interpretação mais apropriada das normas jurídicas para o caso concreto. A percepção do Direito não mais como um sistema de regras a serem observadas, mas como uma obra humana em que as narrativas lhe proporcionam significado, permitiu a aproximação de duas áreas do saber: o Direito e a Literatura. Com destaque para a corrente do Direito como Literatura, o campo de investigação em Direito e Literatura proporcionará ao leitor um encontro com a narratologia, por meio da Teoria da Narrativa de Ricouer e do conceito literário de mimese, segundo Platão e Aristóteles. O conhecimento da narração e da descrição, como formas distintas de se analisar a realidade, irá contribuir para a escolha do método mais apropriado para se atender às necessidades de um direito moderno ligado à práxis humana. A existência de um mundo narrativo será demonstrada por meio da aplicação da tríplice atividade mimética de Ricouer ao julgamento do Recurso extraordinário (RE) 898060/SC, o qual ressignificou o termo paternidade, em uma abordagem que permite conceber a Constituição brasileira como uma carta viva, conectada aos avanços e mudanças de uma sociedade plural. Assim, as narrativas se transformam para refletir o espírito do seu tempo, ressignificando o texto constitucional, em cada oportunidade em que ocorrer o encontro entre o mundo do texto e o mundo do leitor.

Sabe-se que a propriedade sofreu os reflexos da evolução do Direito, exigindo-se dela, presentemente, o cumprimento de sua função social, além do dever na preservação do meio ambiente. Porém, sem embargo desses seus deveres, é de se observar que continua a propriedade contando com a garantia em nível constitucional (CF, art. 5º, XXII).Ante o exposto, tem-se a seguinte indagação: seria juridicamente possível, sob a ótica da jurisdição no Estado Constitucional, relativizar a vedação legal constante do art. 557 do CPC e, por conseguinte, admitir a exceção de domínio em demanda possessória, isto com fulcro no princípio do acesso à Justiça?Diante dessa problemática, ocorrente no cotidiano forense (ex.: uma ação que, depois de exaurida a instrução probatória, a questão relativa à posse continua duvidosa, incerta ou conflitante), é aqui apresentada a solução jurídica mais factível e razoável com o justo concreto, em detrimento do justo formal, tendo por base os princípios de justiça e direitos fundamentais. Este deve ser, aliás, o caminho a ser perfilhado pelo Estado-juiz, à luz do modelo de jurisdição no Estado Constitucional, em busca da realização do chamado processo de resultado justo.Você é nosso convidado a participar desse debate em prol do justo processo.

Em meio a um contexto competitivo, marcado pela expansão do ritmo de crescimento de atividades e serviços, tornou-se cada vez mais comum a disputa por um lugar de prestígio no mercado.Dessa forma, empresários de todos os ramos passaram a investir nos elementos distintivos de suas empresas e produtos com a finalidade de torná-los exclusivos diante de um amplo mercado consumidor.Por outro lado, apesar de tal investimento, o que se pôde notar foi uma alarmante infração do conjunto imagem destes produtos e serviços.Em razão dessa ocorrência é que a autora procurou traçar perspectivas e análises acerca das garantias protetivas e condições razoáveis para empresários exporem seus produtos e/ou estabelecimentos no Brasil.O que se sabe é que a necessidade de nomear e legislar sobre estes elementos distintivos aumentou à medida em que se demandava judicialmente. Assim surgiu o Trade Dress.Existe proteção para estes elementos distintivos no Brasil? Quais as garantias jurídicas de um empresário e seu produto dentro do território? Como expor seus produtos, serviços e/ou estabelecimentos, livres da reprodução não autorizada dos elementos distintivos por terceiros? É justamente a preocupação desta obra.

O estudo visa a analisar se a Responsabilidade Corporativa pode ser uma alternativa eficaz na contenção da agressividade dos contribuintes ao elaborarem seus planejamentos tributários. Nesse contexto, avalia-se o problema sob duas perspectivas: a atuação dos Estados em implantar políticas fiscais competitivas para atração de capital e os efeitos dessas políticas à comunidade internacional; e, do ponto de vista dos contribuintes, as razões pelas quais esses engendram seus planejamentos tributários. A partir dessa análise, busca-se diferenciar os planejamentos agressivos de abusivos, estudando a maneira como são tratados pelo Conselho Administrativo Fiscal no Brasil. Verifica-se se os instrumentos utilizados pelos Estados para combater os planejamentos tributários agressivos são consistentes e viáveis. Finalmente, diante dos resultados encontrados, é feita uma reflexão sobre o papel da Responsabilidade Corporativa em questões tributárias e, diante de sua natureza voluntária, se é um instrumento capaz de auxiliar na prevenção dos planejamentos tributários agressivos ou se necessita de regulamentação estatal para alcançar os objetivos pretendidos.

Nas palavras do próprio autor: este trabalho se destina à emancipação e libertação de jovens de escola pública, especialmente aquelas e aqueles em condição de vulnerabilidade social. As artes em especial a literatura e o teatro surgem neste horizonte como instrumentos que oportunizam, na partilha do sensível, a afirmação de identidades juvenis e proporcionam visibilidade social. Esta obra busca, portanto, caminhos possíveis para uma educação literária emancipatória e libertadora, especialmente em tempos de recrudescimento da violência contra jovens e da barbárie. Entre os seus objetivos estão: a superação da concepção tradicional de educação literária; uma revisão dos conceitos sobre juventudes; a promoção da arte especialmente nos moldes do Teatro do Oprimido como mediação e construção de processos dialógicos no contexto educativo. Tudo à luz do pensamento decolonial e com o fim último de garantir aos jovens estudantes o direito de ter voz e vez.

A presente obra analisa o funcionamento discursivo do nome civil da pessoa natural e seu processo de instituição como um dos modos de interpelação do sujeito no ordenamento jurídico. O nome civil é um direito subjetivo que identifica o sujeito perante o Estado, sendo esse direito fracionado no direito ao nome, no direito a um nome e no direito de pôr ou tomar o nome. É assunto jurídico da mais alta relevância e tem profundas ingerências em todas as esferas do Direito e da Administração Pública como estrutura do Estado. O corpus deste trabalho é constituído pelos discursos auferidos pela Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre registros públicos e que entrou em vigor em 1º de janeiro de 1976.A referida lei define o lugar, ou seja, o serviço público em que se registra o nome civil, e para chegar ao recorte foi necessário analisar o funcionamento específico do serviço de registro civil de pessoais naturais (RCPN) naquilo que diz respeito ao processo de instituição do nome civil da pessoa natural. Assim, definimos o recorte que se deu sobre o artigo 54, item 4º, que afirma: Art. 54. O assento do nascimento deverá conter: [...] 4º) o nome e o prenome, que forem postos à criança. Junto com a Lei nº 6.015/73 como texto central do qual o corpus dessa pesquisa foi estabelecido, incluiu-se também outras textualidades jurídicas a que a referida lei nos remete. Com o corpus estabelecido trazemos à tona discussões essenciais sobre o nome civil, buscando seus caracteres principais, sua natureza jurídica, as regras de seu processo de instituição, aquisição perante o ordenamento jurídico, demandas para alteração e todos os elementos que permeiam, bem como o situando no momento jurídico que o torna como um dos modos de significar e identificar o sujeito. Ainda coube-nos discutir os princípios protetores: da dignidade da pessoa humana e o da imutabilidade relativa ao nome como reguladores discursivos do nome da pessoa natural. E por fim tratamos das condições de produção do nome civil e seus efeitos na relação sujeito-sociedade. Percebemos que a aquisição do nome se faz por uma obrigatoriedade advinda da Lei nº 6.015/73 pelo processo de instituição do nome a partir do registro do assento do nascimento e pela eficácia registral de efeito declaratório. Isto é devido ao fato de que o nome possui por um lado o interesse privado de identificação e, de outro lado, o interesse público, dado o fato de que a sociedade tem a necessidade de individualizar os seus membros por questões de segurança jurídica e social. Assim, concluindo correta a necessidade imperiosa sobre a imposição estatal de obrigatoriedade do nome como um dos modos de interpelação do sujeito jurídico.

Para a elaboração desta obra foi necessária uma análise sobre os tratados internacionais em matéria ambiental e sua aplicabilidade de acordo com as normas constitucionais brasileira. Os tratados internacionais sobre o meio ambiente vão desde a eliminação de substâncias no ar para proteger a camada de ozônio, a remoção de chumbo na gasolina, a partilha de recursos genéticos, protegendo o gelo da Antártida, redução do excesso de pesca, redução da poluição da água e dando às pessoas mais acesso aos alimentos.A Constituição Federal de 1998 consolida o entendimento de que os tratados internacionais se incorporam ao direito interno com status infraconstitucional. Os tratados internacionais sobre o meio ambiente é uma busca consciente pelos Estados-Partes por soluções pontuais para prevenir e diminuir os impactos ambientais derivados da conduta humana sobre o meio ambiente. Estes acordos ambientais internacionais são às vezes legalmente documentos que têm implicações legais quando não são seguidos e, em outras vezes, são mais acordos de princípio ou são para uso como códigos de conduta vinculativos. Alguns dos acordos multinacionais mais conhecidos e retratados nesse estudo formam o Protocolo de Quioto e a Declaração do Rio sobre o meio ambiente. Os Tratados internacionais objetivam regular ações de desenvolvimentos dos países para que sejam feitas dentro de parâmetros sustentáveis, mas a não ratificação por todos os países de forma equânime acaba por prejudicar o objetivo principal desses tratados, que é preservação dos bens naturais.

Ao menos no plano legislativo e institucional, após os anos 1980 e a Constituição Federal de 1988 especialmente, foram criados mecanismos e foi ampliado o acesso à Justiça no Brasil. Seja na lei, garantindo direitos nunca antes reconhecidos ou reforçando direitos anteriormente reconhecidos, a Constituição Federal de 1988 é o paradigma de texto legal garantidor e reforçador de direitos. Esperava-se, assim, que, além da chegada dos cidadãos ao Judiciário, fossem concretizados direitos a partir de tal movimento. Não só isso, esperava-se que viesse a transformação social e a superação de desigualdades a partir daí. Não obstante, as expectativas foram frustradas. A frustração de tais expectativas pode ser explicada a partir das dificuldades de concretização da diferenciação funcional e das peculiaridades da modernidade periférica brasileira. A nova teoria dos sistemas, desenvolvida inicialmente por Luhmann e desenvolvida por seus discípulos críticos, na forma que optamos por chamar de potência crítica da teoria dos sistemas, é o melhor instrumento teórico para diagnosticar os impasses do sistema jurídico na modernidade periférica brasileira. Aproximando Luhmann e Deleuze, assim como outros autores críticos, tais como Foucault e os discípulos críticos brasileiros de Luhmann no Brasil, podemos desenvolver a potência crítica da teoria dos sistemas.

O livro apresenta uma compilação de artigos de autoria de profissionais com vasta experiência nas suas áreas de atuação e mestrandos em direitos sociais e processos reivindicatórios. A obra versa sobre assuntos atualizados e relacionados aos direitos sociais, que se caracterizam como grandes desafios para a sociedade contemporânea. Os textos contribuem para um maior conhecimento dos direitos sociais e das múltiplas nuances que os envolvem, evidenciando a importância do debate no âmbito do mundo jurídico e da implementação de políticas públicas que considere tais análises. Trata-se de importante contribuição acadêmica, abrangendo aspectos do direito do trabalho, imigratórios, relacionados com as missões de paz da ONU, questões de gênero e os efeitos das relações de poder e da vulnerabilização feminina, desigualdades sociais, direito a greve, sindicalismo, pessoas portadoras de deficiência, crianças e adolescentes, vulnerabilidade do idoso, interseccionalidade e educação digital. A presente obra compõe, portanto, uma coletânea de fundamental importância para os juristas, sociólogos, filósofos, estudantes das áreas ligadas às ciências sociais e para as pessoas que se preocupam com as questões relacionadas a justiça social contemporânea. Uma obra com grande valor acadêmico, profissional e cultural.

A presente obra oferece ao operador do Direito todo o manancial indispensável à compreensão da figura do assistente de acusação e suas possibilidades junto ao sistema jurídico-penal.A ideia do projeto foi de suplantar o vácuo deixado pela doutrina e jurisprudência que ainda caminham timidamente quando a discussão cinge-se à restrição das hipóteses previstas no art. 271, do Código de Processo Penal, frente aos limites constitucionais dessa legitimidade do assistente de acusação.Em vários artigos o leitor é levado a conhecer e refletir sobre inúmeras hipóteses de atuação do assistente de acusação, à luz das normas e princípios constitucionais e legais, sempre em prol da vítima, seja esta individualizada ou mesmo difusa.A presente obra desperta e entrega ao leitor um enorme interesse para manejar, através da figura do assistente de acusação, importantes medidas que visam proteger a vítima e o regular desenrolar do processo.Com abordagens diversas sobre as possibilidades de intervenção da assistência de acusação, são enfrentados variados aspectos processuais, buscando aprofundar a produção acadêmica e contribuir com a formatação de um processo penal constitucional e atento aos direitos das vítimas.

Mais uma vez, o Desembargador Luiz Eduardo Gunther e a Doutora Rúbia Zanotelli de Alvarenga nos brindam com uma coletânea de artigos profundos e atuais sobre as relações de trabalho. Numa época em que se vivencia tantas atrocidades legitimadas por uma política neoliberal, as relações de trabalho ficaram ainda mais vulneráveis à exploração desmedida pelo capital. Assim, garantir a sustentabilidade nos ambientes, físicos e virtuais, de prestação de serviço exige que se estude ainda mais os fundamentos do direito laboral, para que eles não sejam relegados em nome da modernidade. O trabalho é um instrumento para a construção da cidadania na sociedade, desde que haja respeito aos direitos fundamentais. Este livro oferece os argumentos para que não se perca de vista o respeito nas relações laborais.Dr.ª Cibele Carneiro da Cunha Macedo Santos

A leitura desta obra analisa o direito à moradia aos refugiados no Brasil com o olhar intenso à dignidade da pessoa humana e às ações referentes ao indivíduo em situação de refúgio. Em que pese as legislações voltadas aos refugiados, muito há que ser feito, uma vez que os desafios encontrados por esses envolvem o contexto histórico e contemporâneo, destacando-se a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1951, a Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, somados aos tratados internacionais.O leitor terá o prazer de acompanhar o resultado da pesquisa, a qual teve como resultados a identificação da pessoa em situação de refúgio e a importância do direito à moradia para esses indivíduos, destacando como objeto de segurança e desenvolvimento humano a moradia adequada, pavimentada pelos Pactos relacionados aos Direitos Civis e Econômicos da Organização das Nações Unidas.

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT consiste em um conjunto de dispositivos que se situam ao final da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88). Sua finalidade precípua é intermediar a passagem entre o sistema constitucional antigo e o novo. Infere-se disso seu caráter eminentemente transitório. Em face disso, surgiram doutrinadores que passaram a criticar a possibilidade de se emendar o ADCT. Nesse diapasão, o presente trabalho consiste em uma pesquisa acerca das correntes doutrinárias contrárias à possibilidade de se emendar o ADCT. Para isso, os argumentos dos autores foram agrupados em categorias argumentativas. São elas: a temporal, a teleológica e a da segurança jurídica.

A presente obra pretende conhecer e explorar as possibilidades de implementação de políticas públicas pelo Poder Judiciário, com o intuito de cumprir a garantia de acesso à justiça. Essa política beneficia a inclusão social de membros marginalizados da sociedade ao ampliar as formas de resolver conflitos, bem como demonstra que esse Poder, por meio de suas instituições: Juizados Especiais, Ministério Público, Defensorias Públicas e outros mecanismos alternativos de resolução das disputas como Conciliação, Mediação e Arbitragem, são capazes de concretizar os direitos humanos e fundamentais coletivos e/ou individuais dos cidadãos, assegurados na Constituição Brasileira de 1988.