Derecho

A Pesquisa Que Ensejou Na Publicação Do Presente Livro Buscou Auferir A Contribuição (Ou Não) Do Art. 489, §1º, Para A Efetividade Dos Direitos Da Personalidade No Âmbito Judicial Após O Cpc/2015, Bem Como A Análise Sobre A Redução (Ou Não) Da Insegurança Jurídica E, Por Reflexo, Se Diminuída Em Virtude Da Maior Transparência E Democratização Do Conhecimento Das Partes Sobre A Racionalidade Dos Mandamentos Judiciais.Nesse Contexto, Indagou-Se: Com Algumas Delimitações Do Que Vem A Ser Uma Decisão Não Fundamentada, Os Comandos Judiciais Ficaram Mais Justificados, Transparentes E Coerentes? Foram Proferidas Decisões Justas, Em Que Não Foram Enfrentados Somente Os Pontos Convenientes Do Processo?Para Tanto, Foram Utilizadas As Pesquisas Bibliográfica E Jusrisprudencial Direcionadas À Competência Dos Tribunais De Justiça Dos Estados Do Rio De Janeiro, São Paulo, Minas Gerais E Paraná, Bem Como Do Superior Tribunal De Justiça E Do Supremo Tribunal Federal; Analisando-Se Vinte Julgados Que Envolviam A Matéria Dos Direitos Da Personalidade Proferidos Durante Os Anos De 2016 A 2020, Especificadamente Os Textos Das Decisões Recorridas E Das Que Estavam Sendo Proferidas Pelo Tribunal, Bem Como Os Seus Reflexos À Proteção Dos Direitos Da Personalidade.

Nesta Obra, Adaptada A Partir De Sua Monografia De Graduação, Matheus Bittar Barra Explora A Origem Da Doutrina Das Questões Políticas No Direito Norte-Americano E A Sua Introdução E Evolução Ao Longo Da História Jurídica Brasileira, Buscando Defini-La Em Termos Abstratos, Porém Práticos E Utilizáveis Na Solução De Casos Concretos.

A Lei Nº 6.766/79 É A Lei Federal Que Regulamenta O Parcelamento Do Solo Urbano, Assim Compreendidos Os Loteamentos, Desmembramentos, Desdobros, Condomínios De Lotes E Condomínios De Casas. Neste Livro, São Realizados Amplos E Sólidos Comentários Sobre Cada Um Dos Artigos, Com Fundamento Nas Doutrinas De Hely Lopes Meirelles, José Afonso Da Silva E Diogenes Gasparini. Há Citação A Diversos Julgados De Tribunais Superiores E Tribunais Estaduais. Totalmente Atualizado, Estamos Diante Da Principal Obra Sobre O Tema Do País.

O Grau De Retroatividade Das Regras Que Norteiam O Acordo De Não Persecução Penal (Anpp) É Fruto De Profundas Divergências No Seio Da Doutrina, Da Jurisprudência E Também Do Ministério Público. Em Linhas Gerais, Existem Quatro Posições Sobre O Assunto: 1) Cabimento Do Anpp Para Fatos Anteriores À Lei Nº 13.964, De 2019, Desde Que Não Recebida A Denúncia; 2) Possibilidade De Negociação Do Anpp Enquanto Não Proferida A Sentença Condenatória; 3) Viabilidade Do Anpp Desde Que A Sentença Condenatória Não Tenha Transitado Em Julgado; E 4) Admissibilidade De Pactuação Do Anpp Na Execução Penal.Nesse Contexto, Tendo Em Vista A Atualidade Da Temática E A Discordância Existente Entre Os Operadores Do Direito, A Presenta Obra Visa Responder Se, À Vista Do Princípio Constitucional Da Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Haveria Algum Limite Temporal Para Negociação Do Acordo De Não Persecução Penal.

A Monografia Intitulada Princípios De Direito Notarial E Registral, Como Resultado Da Pesquisa Feita Durante O Curso De Pós-Graduação Da Faculdade Damásio, Para Obtenção Do Título De Especialista Em Direito Notarial E Registral, Possui Como Objetivo A Análise Da Teoria Dos Princípios De Direito Notarial E Registral Para Aplicá-La Na Prática. O Método De Pesquisa É O Método Sistêmico; A Modalidade De Pesquisa É A Pesquisa Bibliográfica; E A Técnica De Pesquisa É A Leitura, Análise E Interpretação De Textos.

O Presente Estudo Objetiva, Sobretudo, Avaliar As Repercussões Das Inovações Legislativas Do Código De Processo Civil De 2015 No Tocante Às Impugnações Das Decisões Judiciais Interlocutórias. Em Um Primeiro Momento, O Trabalho Faz Uma Breve Contextualização Sobre Os Pronunciamentos Judiciais E Os Respectivos Meios De Impugnação. A Seguir, Desenvolve Uma Abordagem Acerca Do Recurso De Agravo. Em Continuidade, Traz Um Panorama Sobre O Rol Do Art. 1.015 Do Código De Processo Civil De 2015, Notadamente Relativo À Sua Taxatividade, Ao Uso Do Mandado De Segurança E À Possibilidade Da Extensão Desse Rol. E, Ao Final, Apresenta Algumas Considerações Sobre O Tema Da Preclusão, Com Destaque Para As Repercussões Da Nova Sistemática Das Recorribilidades Das Decisões Interlocutórias Sobre Esse Instituto. Os Resultados Apontam Que Tanto A Opção Por Um Rol Fechado De Hipóteses De Cabimento Do Agravo De Instrumento Quanto A Ampliação De Suas Hipóteses São Fontes De Problemas Práticos. E As Conclusões Da Pesquisa Indicam Que, Diante Da Taxatividade Do Rol E De Sua Interpretação Extensiva Ou Analógica, O Potencial Uso Do Mandado De Segurança E Os Efeitos Sobre A Preclusão São Capazes De Comprometer Os Objetivos Pretendidos Com Essas Modificações E, Principalmente, Gerar Insegurança Jurídica.

Através Da Análise Das Normas Internacionais E A Jurisprudência Das Cortes Europeia E Interamericana De Direitos Humanos, Especificamente No Que Concerne Ao Sistema Prisional E Às Condições De Superlotação Carcerária, A Autora Propõe Medidas Que Podem Auxiliar Na Solução Da Crise Vivenciada No Sistema Prisional Brasileiro. A Partir Do Detalhamento Da Realidade Da Superlotação Carcerária, A Autora Traz À Tona Critérios Internacionais De Espaço Mínimo, Evidencia As Vívidas Violações De Direitos Humanos Dos Presos No Brasil E, Como Consequência, Indica A Possibilidade De Redução Da Pena, Como Modo De Compensar O Tratamento Violador De Direitos Humanos A Que São Submetidos Os Presos Recolhidos No Sistema Penitenciário Do País. A Autora Entende A Redução Compensatória Como Um Meio De Restaurar A Proporcionalidade Da Pena Privativa De Liberdade E, Progressivamente, Reduzir A Superlotação Carcerária, Afastando O Estado De Coisas Inconstitucional Que Se Verifica No Sistema Prisional Brasileiro.

A Obra Busca Analisar Os Ganhos Que A Experiência Do Protesto Das Cdas Pode Trazer Para A Justiça Fiscal No Caminho Da Desjudicialização, Identificando As Questões Relevantes, Os Pontos Positivos E As Possíveis Carências, Fazendo Sugestões Ao Aprimoramento E Alargamento Da Recuperação De Ativos Por Tal Meio, Contendo Sugestões De Atos Normativos Com A Finalidade De Contribuir Para Com O Aprimoramento De Um Plano De Governança Da Dívida Ativa, Racionalizando A Sistemática De Cobrança E A Captação De Ativos Por Meio Do Protesto Extrajudicial, Com Base Nos Princípios Da Eficiência E Economicidade.

O Livro Tem O Objetivo De Trazer À Reflexão A Forma Como Os Fenômenos Psíquicos Inconscientes Interferem Na Relação Processual E Destacar Que O Sistema Jurídico E A Ciência Jurídica Desconsideram A Interferência Da Base Inconsciente No Direito. A Constatação, Pelas Ciências Da Mente, Da Intensidade E Importância Do Inconsciente Na Atividade Humana E A Detecção De Que O Direito Possui, Em Sua Essência, Afetação Inconsciente Na Sua Constituição, Interpretação E Transformação, Faz Com Que Não Se Possa Desconsiderar A Intensa Relação Entre O Inconsciente E A Atividade Jurídica. Partindo-Se Das Mais Recorrentes Teorias Psicanalíticas Sobre O Inconsciente Do Referencial Teórico De Antonio Damásio E Jacques Lacan, Buscou-Se Atrelar O Processo E Aspectos Inconscientes. Os Resultados Obtidos Com A Obra Revelam Que, Não Obstante A Relação Jurídica Processual Seja Vigorosamente Impactada Por Elementos Inconscientes, Não Há, Nas Ciências Jurídicas Ou No Próprio Sistema Jurídico, Ferramentas Capazes De Traduzir A Relevância Dessa Interferência, O Que Repercute Na Falta De Efetividade Na Obtenção Da Prestação Jurisdicional.

A Sociedade Brasileira, Em Razão De Sua Origem Colonial E Patriarcal, Cerceou Os Direitos Das Mulheres Limitando-As Ao Espaço Privado, Enquanto Aos Homens Foi Proporcionado O Espaço Público, Da Ação E Das Decisões.As Lutas Feministas Muito Contribuíram Para A Emancipação, Ainda Que Parcial, Das Mulheres Nos Espaços Decisórios Da Política Institucional, Porém Muito Mais Precisa Ser Conquistado Para Que A Política Partidária No Brasil Seja Um Espaço Plural E Verdadeiramente Democrático, Naturalizando E Acolhendo A Presença Feminina.A Pesquisa Foi Desenvolvida Com Uma Abordagem Interdisciplinar E Foi Sistematizada Com A Análise Da Influência Patriarcal Na Sociedade Brasileira, Destacando As Desigualdades Estabelecidas Entre O Masculino E O Feminino. Na Sequência, Objetivou-Se Resgatar O Protagonismo Das Mulheres Na Luta Pela Cidadania E O Impacto Que Machismo E Os Estereótipos De Gênero Causaram Para A Representatividade Feminina Na Política Institucional Brasileira, Analisando Os Tipos De Representação E Como A Participação Das Mulheres Na Política Pode Ser Estimulada De Maneira Efetiva.

Este Trabalho Tem Como Objetivo Analisar O Princípio Da Eficiência Como Vetor Hermenêutico Na Nova Sistemática Processual Ditada Pelo Código De Processo Civil De 2015, Que Trouxe Tal Princípio, Já Existente Anteriormente, Pois Emana Da Constituição Federal, Na Legislação Infraconstitucional, No Contexto Do Código De Processo, Que A Considera Norma Fundamental; Também Dissertou-Se Sobre A Sua Natureza, A Relação De Tal Princípio Com Os Princípios Constitucionais De Acesso À Justiça E Devido Processo Legal, Bem Como As Diversas Funções Que Esse Princípio Apresenta Diante Da Atual Sistemática Processual E Qual A Sua Aplicação Como Vetor Hermenêutico Das Normas Processuais Na Aplicação Da Jurisdição.

A Obra É Resultado De Uma Pesquisa Aprofundada E Abrangente Que Trata Do Tema De Forma Precisa E Científica. O Autor Apresenta Um Panorama Detalhado Sobre A Legislação Que Trata Dos Crimes Financeiros, Oferecendo Uma Análise Completa E Equilibrada De Seus Aspectos Legais E Práticos.O Livro Contém Dados Importantes Para Aqueles Que Buscam Compreender A Importância Da Legislação Dos Crimes Financeiros, Bem Como Seus Impactos Sobre O Sistema Financeiro Nacional E O Mercado De Capitais. Além Disso, A Obra Apresenta Um Estudo Sólido Do Princípio Da Legalidade Penal, Contemplando Uma Perspectiva Essencial Para A Correta Compreensão Do Tema.Texto De Contracapa: Es Un Verdadero Privilegio Ser Convocado A Prologar Una Nueva Obra Del Reconocido Especialista En Derecho Penal Económico Bruno Queiroz Oliveira, Polifacético Nativo Del Estado De Maranhao Que En Su Condición De Doctor En Derecho, Mestre, Professor (Unichristus), Académico De La Academia De Derecho De Ceará, Publicista, Procurador De La Caixa Económica Federal Y Abogado Criminalista, Encarna Con Las Mejores Virtudes De La Nueva Generación De Destacados Penalistas Brasileños.

Atualmente É Perceptível Um Acirramento Dos Postulados Neoliberais No Brasil E Sua Crescente Necessidade Por Controle Frente Ao Aumento Da Insegurança Social. Nesse Contexto, É Abissal O Número De Pessoas Presas E Assassinadas Anualmente No Brasil, Entretanto, Algumas Informações Estatísticas Se Destacam Nesse Cenário, Tais Como: A Faixa Etária, O Sexo, A Cor, O Tipo Penal E A Classe Social Dos Sujeitos Criminalizados. Os Homens Jovens Negros, Moradores Das Periferias E Estigmatizados Como Envolvidos Com Drogas Representam A Maior Parte Dos Encarcerados E Das Vítimas De Homicídios. Diante Desse Cenário, A Pesquisa Tem Como Foco Principal Analisar Criticamente Qual É A Relação Entre O Atual Estágio Do Capitalismo Neoliberal E A Política Proibicionista De Drogas Na Legitimação Dos Postulados Da Necropolítica Que Em Síntese Garante Controle Através Da Criminalização. Partindo De Um Referencial Teórico Da Criminologia Crítica, É Preciso Analisar Dados/Elementos Da Realidade Para, Assim, Entender E Problematizar Como Ocorre A Legitimação, Em Que Determinados Sujeitos Podem Ser Presos Ou Mortos Sem Que Isso Gere Qualquer Comoção Social. Nessa Perspectiva, O Objetivo Da Dissertação É Problematizar A Política De Drogas Perante O Secular Processo De Criminalização Dos Negros E Das Classes Populares. Demonstrando, Assim, Que A Política De Drogas É Instrumento Necessário E Eficaz Na Gestão Da Pobreza Neoliberal.

O Feminismo Islâmico É Uma Nova Corrente Do Feminismo Contemporâneo Que Objetiva Demonstrar A Igualdade De Gêneros E Efetivar As Políticas De Preservação Dos Direitos Humanos Principalmente No Oriente Médio. Assim, A Partir Dos Conceitos Trazidos Pela Internacionalização Dos Direitos Humanos, Dos Princípios Da Universalidade Dos Direitos Humanos E Do Relativismo Cultural, Diversos Organismos Internacionais, Através De Seus Regramentos, Tiveram A Preocupação De Trazer À Tais Países, Maltratados Pela Dominação Do Machismo E Do Patriarcalismo Exacerbado, Uma Tentativa De Reprimir Tantas Práticas Discriminatórias Contra As Mulheres, Favorecendo, Portanto, Que, A Cada Dia, Menos Mulheres Fossem Vítimas Do Preconceito E Da Desigualdade De Gêneros. Assim, Tal Pesquisa Objetiva Abordar Questões Conflitantes Frente À Conjuntura Atual Vivenciada Por Diversas Mulheres Em Relação À Violência De Gênero. A Partir De Uma Análise Crítica, Verifica-Se Que, Apesar Da Evolução Da Sociedade Em Relação Ao Conteúdo Legislativo, Muitos Países, Através De Retrógradas Atitudes, Ainda Demonstram Segregação De Mulheres, Tratando-As Como Indivíduos De Segunda Classe E Subordinadas Ao Insensível Poder Patriarcal E Marital.

A Inteligência Artificial Tem Ocupado Um Espaço Na Produção De Bens E Na Prestação De Serviços Que Põe Em Sérios Riscos A Empregabilidade No Mundo Todo. Isso Porque A Tecnologia Já Disponível Pode Ser Usada Para Substituir Mão De Obra Humana Em Diversos Setores Da Economia. Assim Como Nas Revoluções Industriais Anteriores, Essa Substituição Pode Aumentar Lucros E Reduzir Custos, E Isso Alinha A Automação A Um Princípio Básico Do Funcionamento Do Mercado Capitalista. O Objetivo Geral Da Pesquisa Que Resulta No Presente Livro, Então, Foi Identificar As Ferramentas Que O Direito Econômico Oferece Ao Estado No Enfrentamento Dos Desafios Que Os Processos De Substituição De Mão De Obra Por Máquinas Apresentam À Redução De Desigualdades No Brasil. As Análises Evidenciam Uma Necessidade De Mudança De Postura Tão Disruptiva Quanto Já É A Mudança Nas Relações De Trabalho Que A Inteligência Artificial É Capaz De Promover. A Proposta Que Apresentamos Neste Livro Transpõe O Potencial De Reduzir Desigualdade Para Uma Etapa Estrutural, Preliminar, Em Substituição A Um Espaço Finalístico Ocupado Por Esse Resultado, Em Políticas Econômicas E/Ou Sociais No Brasil, Como Forma De Mudança Paradigmática Na Atuação Do Estado Para Melhor Enfrentamento Dos Novos Desafios.

A Evolução Da Tecnologia Tem Impactado Significativamente Todas As Áreas Do Conhecimento, E O Campo Jurídico Não É Exceção. Com O Advento Da Era Digital, Novos Desafios E Oportunidades Surgiram Na Prática Da Redação Jurídica, Exigindo Uma Adaptação Por Parte Dos Profissionais Do Direito.A Redação Jurídica Sempre Foi Uma Habilidade Essencial Para Os Advogados E Demais Profissionais Da Área. A Clareza, Concisão E Precisão Das Palavras São Fundamentais Para A Eficácia Das Petições, Contratos, Pareceres E Demais Documentos Legais. No Entanto, A Transição Para O Ambiente Digital Trouxe Novas Camadas De Complexidade A Essa Tarefa.A Inteligência Artificial E Os Sistemas De Processamento De Linguagem Natural Também Têm Desempenhado Um Papel Importante Na Redação Jurídica. Através Do Uso De Algoritmos Avançados, Essas Tecnologias São Capazes De Auxiliar Na Revisão E Análise De Documentos Legais, Identificando Erros Gramaticais, Incoerências E Ambiguidades. Isso Permite Que Os Advogados Aprimorem A Qualidade De Suas Redações E Garantam A Consistência Dos Argumentos Apresentados.Neste Guia Prático, Você Encontrará Técnicas E Estratégias Que Irão Ajudá-Lo A Escrever Documentos Legais Impecáveis, Desde Petições E Pareceres Até Contratos E Memorandos. Aprenda A Transmitir Suas Ideias De Forma Precisa, Convincente E De Fácil Compreensão, Conquistando A Confiança Dos Clientes E Dos Tribunais.

O Livro Traz Uma Análise Dos Acórdãos Do Supremo Tribunal Federal Que Fazem Alusão À Corte Interamericana De Direitos Humanos, Com A Finalidade De Aumentar Os Estudos Sobre O Diálogo De Cortes, Em Especial O Stf E A Corte Idh. A Importância Deste Livro É Analisar Cada Vez Mais Uma Integração Entre O Direito Constitucional E O Direito Internacional. Alguns Doutrinadores Classificam Essa Integração Como Direito Constitucional Internacional.O Livro Busca Aprofundar O Assunto Analisando, Nesta Oportunidade, Os Acórdãos Do Supremo Tribunal Federal Que Mencionam A Corte Interamericana De Direitos Humanos, De Modo Que Percebamos Qual O Contexto Da Menção E Se As Citações Têm Caráter Somente De Erudição Dos Ministros Relatores Ou Se Também Analisam As Decisões Da Cidh, Como Forma De Aprendizado E Aceitação De Uma Cidadania Multilateral.

Compreende-Se Que O Direito Desempenha Um Papel Significativo No Controle Social Da Sexualidade Humana. Ao Longo Do Tempo, A Conduta Sexual Tem Sido Um Campo Privilegiado Para O Exercício Desse Controle, O Que Implica A Necessidade De Refletir Sobre Os Limites Da Atuação Do Direito Na Criminalização De Condutas Sexuais. Baseado Nessa Reflexão, Este Livro Objetiva, A Partir Do Reconhecimento De Um Direito Penal Mínimo, De Natureza Fragmentária E Subsidiária, Compreender O Bem Jurídico Do Direito Penal Sexual, Bem Como A Importância Do Consentimento Em Crimes Dessa Natureza. Para Além Disso, Procura Realizar Uma Análise De Cada Tipo Previsto No Título Vi, Do Código Penal, Que Trata Dos Crimes Contra A Dignidade Sexual, Refletindo Sobre Os Pensamentos Doutrinário E Jurisprudencial Contemporâneos.

A esta singular obra colectiva concurre más de medio centenar de personas, vinculadas a los «Encuentros Interuniversitarios de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social» que reúnen anualmente a un grupo heterogéneo y abierto de iuslaboralistas vinculados a la Universidad española, así como a otros ámbitos de tal disciplina. Cada una de ellas ha seleccionado libremente la poesía (objeto material) contemplada desde la atalaya del Derecho del Trabajo (objeto formal). Se trata en todo caso de breves composiciones poéticas, entendido este concepto en un sentido muy amplio, que abarca desde la lírica pura a la epopeya, pasando por la comedia y la sátira, en castellano y otras lenguas.La representación de estilos y autores es plural y heterogénea, del anónimo cantor de romances a Olga Novo; de Jorge Manrique a Luis García Montero; de Garcilaso de la Vega o Lope de Vega a Pier Paolo Pasolini y Gustavo Adolfo Bécquer; de Gutierre de Cetina a Begoña M. Rueda; de Eduardo Galeano a José Emilio Pacheco; de Alberto Muñiz Sánchez a Miquel Martí i Pol; de Khalil Gibran a Francisco Alemán; de Mario Benedetti a Francisco de Quevedo; de Juan de Arguijo a Tirso de Molina; de Calderón de la Barca a Emilia Pardo Bazán y César Vallejo; de Miguel Hernández a Friedrich Hölderlin o Rabindranath Tagore; pasando por François Villon, Fray Luis de León, Espronceda, García Lorca, Pessoa, Gabriel y Galán, Zorrilla, Góngora, Unamuno, Kavafis, Neruda, Machado, Alberti, Carolina Coronado, José Hernández, Giovanni Pascoli, Joan Maragall, Yourcenar; sin olvidar a José Asunción, Pietro Mastri, Gertrudis Gómez de Avellaneda, Evaristo Carriego o Fernán Coronas.El libro se compone de una sucesión de pequeños ensayos, en los que la impronta de quien escribe está muy presente, desde la propia elección de la pieza al desarrollo del comentario, aunque se ha procurado responder a un esquema común. En todo caso es seguro que ha quedado garantizada la libre consideración de los aspectos sociolaborales, así como la expresión de las sensaciones que el poema suscita, muchas veces evocadora de recuerdos de las propias biografías.La obra es un desafío también para quien se acerca a ella. Puede poner a prueba su cultura literaria, pero también intentar adivinar lo que la glosa iuslaboralista derivará de cada pieza elegida. Para mejorar la experiencia, nada mejor que compartir la lectura con declamación, solitaria o en compañía.

BLOQUE AEL DERECHO DE BIENES O DERECHOS REALES EN GENERAL1. EL PATRIMONIO Y LAS COSAS2. EL DERECHO REAL: CONCEPTO Y CLASES3. ADQUISICIÓN, MODIFICACIÓN YEXTINCIÓN DE LOS DERECHOS REALESBLOQUE BPOSESIÓN Y USUCAPIÓN1. LA POSESIÓN. DINÁMICA Y EFECTOS DE LA POSESIÓN2. LA USUCAPIÓNBLOQUE CLA PROPIEDAD1. EL DERECHO DE PROPIEDAD: CONCEPTO,ESTRUCTURA, LÍMITES Y LIMITACIONES2. ADQUISICIÓN DEL DERECHO DE PROPIEDAD: ACCESIÓN, OCUPACIÓN, HALLAZGO Y TESORO3. LA DEFENSA DE LA PROPIEDAD4. LA COMUNIDAD DE BIENES5. LA PROPIEDAD HORIZONTALBLOQUE DLOS DERECHOS REALES LIMITADOS: USUFRUCTO, USO, HABITACIÓN, SERVIDUMBRES, CENSOS, DERECHO DE SUPERFICIE, DERECHO DE APROVECHAMIENTO POR TURNO DE BIENES INMUBLES DE USO TURÍSTICO Y DERECHOS REALES DE ADQUISICÓN PREFERENTE1. USUFRUCTO, USO Y HABITACIÓN2. SERVIDUMBRES3. LOS CENSOS4. EL DERECHO DE SUPERFICIE5. EL DERECHO DE APROVECHAMIENTO POR TURNOS DE BIENES INMUEBLES6. LOS DERECHOS REALES DE ADQUISICIÓN PREFERENTEBLOQUE EDERECHOS REALES DE GARANTÍA1. DERECHOS REALES DE GARANTÍA SOBRE BIENES MUEBLES: PRENDA CON/SIN DESPLAZAMIENTO E HIPOTECA MOBILIARIA2. HIPOTECA INMOBILIARIABLOQUE FEL REGISTRO DE LA PROPIEDAD1. EL REGISTRO DE LA PROPIEDAD. LA FINCA Y EL TITULAR REGISTRAL2. EL OBJETO DE LA PUBLICIDAD REGISTRAL3. EL PROCEDIMIENTO REGISTRAL4. LOS ASIENTOS REGISTRALES5. EL REGISTRO Y LA REALIDAD JURÍDICA EXTRARREGISTRAL6. EFECTOS DE LA INSCRIPCIÓN7. LA PUBLICIDAD REGISTRALTEST

O Presente Trabalho Tem Como Objetivo Analisar As Condições De Existência Das Pessoas Com Deficiência, Para As Quais, Após Anos De Estigma E Exclusão Social, Foram Garantidos Direitos Indispensáveis A Todos. Pretende-Se, Especialmente, Analisar A Transição Da Concepção De Pessoa Com Deficiência, Que Passou De Portador De Deficiência, Sem Aptidão De Exercício De Qualquer Ato Da Vida Civil, A Pessoa Com Deficiência, Com Garantias De Direitos, Antes Inimagináveis.