Derecho

A Rápida Evolução Da Tecnologia Digital Trouxe Consigo Uma Nova Ameaça À Sociedade: O Poder Das Mentiras Digitais. Nesse Contexto, Informações Falsas, Distorcidas Ou Manipuladas Têm Se Disseminado De Forma Alarmante, Representando Uma Ameaça À Confiança, À Democracia E Ao Bem-Estar Social. Esta Pesquisa Busca Investigar A Natureza E O Impacto Das Mentiras Digitais, Explorando Suas Origens, Mecanismos De Propagação E Consequências. Além Disso, Serão Analisadas As Estratégias De Combate A Essa Problemática, Abordando Tanto As Soluções Tecnológicas Quanto As Medidas Sociais E Educacionais Necessárias Para Proteger A Sociedade Contra As Ameaças Decorrentes Das Mentiras Digitais. O Objetivo É Fornecer Insights Para O Desenvolvimento De Políticas Públicas, Ferramentas E Estratégias Eficazes Para Mitigar Os Danos Causados Pelas Mentiras Digitais E Preservar A Integridade Da Informação Na Era Digital.

O Livro Traz Uma Proposta Decolonial De Análise Dos Direitos Humanos A Partir Do Estudo Da Convenção Para Eliminação De Todas As Formas De Discriminação Contra A Mulher (Cedaw/Onu), Visando Identificar Óbices À Sua Efetividade Bem Como Potencialidades Existentes A Partir Da Práxis De Mulheres No País. Adota-Se A Perspectiva De Que A Decolonialidade Permite Romper Com Os Padrões Epistemológicos Para Proteção E Promoção Dos Direitos Humanos Das Mulheres No Brasil, Ainda Limitadas Pelo Contexto Eurocentrado De Interpretação E Aplicação Seriamente Desligadas Das Reivindicações De Decolonização Das Mulheres Subalternizadas.

Os Contratos Representam A Dinamicidade Da Vida Negocial, Fomentada Pelo Capitalismo Neoliberal E Pela Massificação Das Relações Econômicas Que Decorrem Da Globalização. A Partir Disso, Objetiva-Se Analisar A Noção Da Boa-Fé Objetiva No Direito Contratual, No Contexto Da Sustentabilidade Humanista, Bem Como Compreender A Fixação Do Conteúdo Da Cláusula Geral Da Boa-Fé Objetiva Na Fundamentação Das Decisões Judiciais À Luz Da Teoria Da Argumentação Jurídica De Manuel Atienza. Assim, Constata-Se Que A Boa-Fé Objetiva Revela-Se Um Instrumento De Concretização Da Sustentabilidade Humanista, Por Meio Do Respeito À Dignidade Da Pessoa Humana E Da Promoção Da Justiça Social. Pela Boa-Fé Objetiva, Os Contratantes Devem Agir Com Eticidade, Para Pautar Suas Condutas Na Lealdade E Na Correção. Verifica-Se, Ainda, Que O Suporte Teórico Da Argumentação Jurídica De Manuel Atienza Permite A Leitura Da Boa-Fé Objetiva Nos Contratos, Partindo Da Pessoa Humana Como Um Ser Inserido Em Uma Realidade Social, Econômica E Ambiental, Em Que Sua Compreensão Deve Estar Presente Na Fundamentação Da Decisão. Essa Tutela Decorre Da Dignidade Da Pessoa Humana, Vista De Modo Real, No Caso Concreto E Singular, Que Possibilita A Efetivação Da Sustentabilidade Humanista Nos Contratos.

A Interação Entre A População E A Polícia Civil Do Distrito Federal (Pcdf), Como Forma De Participação Social Na Elucidação Dos Crimes Por Intermédio Das Denúncias Anônimas, Necessita Ser Constantemente Aprimorada Pelas Soluções Tecnológicas. A Divisão De Controle De Denúncias (Dicoe) Da Pcdf É O Setor Oficial Responsável Pela Captação, Pelo Registro, Pela Análise, Pela Difusão E Pela Produção De Conhecimento Das Denúncias Anônimas, Subsidiando As Unidades Policiais Com Informações Imprescindíveis Para O Deslinde Das Infrações Penais, Além De Dados Para A Tomada De Decisão Da Estrutura Gerencial Da Pcdf. Ao Dispor Sobre A Evolução No Atendimento E As Transformações Digitais Que Englobam A Chamada Comunicação 360°, É Possível Demonstrar Como O Processo De Integração Dos Canais De Comunicação Disponibilizados Ao Público Facilita A Recepção Das Informações Pela Via Escolhida Pelo Denunciante. Por Intermédio Da Análise Descritiva, Consolidam-Se Estratégias De Gestão Das Informações, Objetivando Abarcar Todos Os Canais De Atendimento (Omnichannel) Disponibilizados Aos Usuários Dos Serviços Da Pcdf.

O Presente Livro Escancara As Entranhas Do Cárcere Brasileiro, Em Especial, O Maranhense, Pelas Lentes Do Complexo Prisional De Pedrinhas.A Seletividade, Vulnerabilização Da Pessoa Em Custódia E Violações Sistemáticas A Direitos Fundamentais Do Encarcerado São Denunciadas, Mediante Críticas Severas Ao Sistema Prisional Pátrio-Regional. O Domínio Do Autor Permite Falar Sobre A Temática De Forma Simples, Objetiva E De Maneira Extremamente Sofisticada Para Externar O Estado De Coisas Inconstitucionais Que Caracteriza O Nosso Sistema Prisional Brasileiro, Sem Se Desincumbir De Uma Abordagem Analítica De Dados Estatísticos E Da Conflitividade Carcerária Pretérita No Âmbito Maranhense.

O Livro Investiga O Problema Da Desinformação Em Face Dos Diferentes Fundamentos Da Liberdade De Expressão. O Objetivo Geral Consiste Em Definir Qual Dos Fundamentos Ou Das Concepções De Liberdade De Expressão É O Mais Adequado Para Lidar Com Esse Problema. Para Atingir Tal Objetivo, Identifica E Problematiza, Primeiramente, As Principais Concepções Teóricas De Liberdade De Expressão. No Segundo Capítulo, Destaca O Que Caracteriza A Novidade Sobre As Fake News, Aborda Alguns Efeitos Da Ascensão Das Redes E Demarca Um Conceito Jurídico Adequado Para O Fenômeno. Por Fim, O Terceiro Capítulo Investiga Qual É O Fundamento Ou Concepção De Liberdade De Expressão Que Deve Ser Empregado Para Enfrentar O Problema. Os Resultados Obtidos Pela Pesquisa Dão Conta De Que, Entre Fundamentos Instrumentais E Constitutivos, A Concepção Constitutiva De Liberdade De Expressão, Especialmente A Versão Defendida Por Ronald Dworkin, É A Mais Adequada E Coerente Para Compreender O Problema. Isso Quer Dizer Que A Estratégia A Ser Aplicada Para Enfrentar A Desinformação Dificilmente Permitirá A Restrição De Discursos Meramente Falsos. Porém, A Concepção Constitutiva Não Protege Discursos Fraudulentos. Destaca-Se, Por Fim, Que Os Fundamentos Instrumentais E Constitutivos De Liberdade De Expressão Não São Excludentes, Mas, Nas Situações De Conflito, A Concepção Constitutiva Deve Prevalecer.

O Acesso À Justiça Encontra Óbice Não Somente Em Relação Ao Judiciário, Mas Bastante Dificuldade De Acesso À Própria Defensoria Pública. Hoje Em Dia, A Defensoria Pública Está Mais Presente Na Sociedade, Crescendo Em Seu Papel Institucional.O Tempo É Uma Outra Barreira Ao Acesso À Justiça, Muitas Pessoas Desistem De Litigar Diante Dos Anos E Às Vezes Décadas Necessários À Obtenção De Uma Decisão Exequível.A Problemática Surge Quando Tal Tempo É Consumido Por Inútil Burocracia Cartorial, Pelo Abuso De Direito De Defesa, Falta De Interesse De Uma Das Partes No Andamento Do Processo E Até Mesmo Pela Morosidade Dos Julgadores.Os Recursos Financeiros De Que Se Valem Pessoas Ou Corporações Podem Garantir-Lhes Um Acesso Mais Efetivo Na Exata Medida Em Que, Além De As Custas Pouco Representarem, Sua Estabilidade Econômica Lhes Garante Suportar As Delongas Da Ação Judicial.Haja Vista, Cabe À Defensoria Exercer Todos Os Meios E Ações Possíveis E Necessários A Assegurar O Verdadeiro Acesso À Justiça Às Pessoas Em Condições De Vulnerabilidade.São Vários E Amplos Os Exemplos A Demonstrar Que A Organização Institucional Da Defensoria Pública Atende À Superação Dos Obstáculos E Dificuldades Apontados Por Cappelletti, Garth E Boaventura.

A Presente Obra Tem Por Escopo Analisar Criticamente O Fenômeno Do Estado De Coisas Inconstitucional Relativo Ao Sistema Carcerário Brasileiro. Para Tanto, Abordamos A Ilegitimidade Do Sistema Penal, Com A Constatação De Que O Direito Penal Se Presta, Historicamente, À Reprodução Das Desigualdades Sociais E Do Racismo, E Que A Pena De Prisão Exerce Papel Central No Controle Social Da Pobreza. Também Discorremos Sobre O Fenômeno Do Encarceramento Em Massa E Sua Configuração No Brasil, Para Então Demonstrar Suas Consequências Práticas, Por Meio De Dados E Estatísticas, Que Dão Conta Das Violações Massivas E Persistentes Do Estatuto Jurídico Dos Presos. Nesse Ponto, Destacamos A Importância Da Adoção, Pela Defensoria Pública, De Práticas Redutoras De Danos No Âmbito Da Execução Penal. No Mais, Dada A Importância Da Utilização De Núcleo Especializado Pelas Defensorias Públicas Para Ajudá-Las A Cumprir Esse Múnus Ético, Optamos Por Exemplificar A Atuação Judicial Coletiva Lato Sensu Do Núcleo Especializado De Situação Carcerária Da Defensoria Pública Do Estado De São Paulo, Cuja Atuação Territorial Se Dá No Estado Da Federação Que Encarcera Cerca De Um Terço De Toda A População Carcerária Nacional. Para Tanto, A Partir Da Análise De Relatórios De Atividades Do Órgão, Veremos Que A Defensoria Pública É Um Importante Ator No Processo De Deslegitimação Do Poder Punitivo, Servindo De Instrumento Ao Acesso À Justiça Da Massa Carcerária Do Sistema Carcerário Paulista.

Nunca Foi Tão Atual Falar Sobre Assédio Moral, Especialmente Em Um Momento Da História Da Humanidade Em Que As Situações São Amplificadas Pelos Novos Meios E Tecnologias, Tais Quais As Redes Sociais. Ademais, Abordar A Temática Em Meio À Precariedade Das Relações De Trabalho, A Amplamente Utilizada Terceirização De Mão De Obra, Traz Outra Perspectiva Acerca Daquele Terror Psicológico. Nesta Obra, Eminentemente Acadêmica, Porém Leve E Objetiva, O Leitor Poderá Compreender Um Pouco Mais Sobre Esse Fenômeno Que Assombra Diversos Trabalhadores E Organizações, Bem Como Se Apropriar Das Dimensões Do Assédio Moral Dentro Do Contexto Da Terceirização De Mão De Obra.

A Presente Pesquisa Versa Acerca Da Inclusão Social Da Pessoa Com Deficiência No Serviço Público Por Intermédio De Políticas De Ações Afirmativas As Quais Garantem A Reserva De Vagas Para Pessoas Com Deficiência Em Concursos Públicos, Sendo Realizada A Partir De Levantamento Qualitativo Bibliográfico E Documental Sob A Perspectiva Dos Direitos Humanos E Do Reconhecimento Social Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência. Para Tanto, Foi Desenvolvido Estudo Da Literatura E Análise Legislativa Acerca Das Políticas Públicas De Ações Afirmativas Que Permeiam Os Direitos Da Pessoa Com Deficiência Preceituados Na Constituição Federal, Tratados Internacionais, Legislação Federal Aplicável E Normativas Estaduais Complementares. O Objetivo Da Pesquisa Foi Averiguar A Aplicabilidade Das Políticas De Ações Afirmativas Voltadas À Inclusão E Ao Acesso Das Pessoas Com Deficiência Ao Serviço Público, Na Medida Em Que Foi Possível Constatar A Adoção Dos Percentuais Em Patamares Ínfimos Por Parte Da Maioria Das Legislações Estaduais.

Abordagem Jurídica E Reflexos Do Acordo De Troca De Informações Fiscais Fatca No Brasil É Um Livro Que Explora Os Impactos E Consequências Legais Decorrentes Do Acordo De Troca De Informações Fiscais Fatca No Contexto Brasileiro.O Livro Apresenta Uma Visão Completa Das Disposições Legais E Regulatórias Relacionadas À Implementação Do Fatca No Brasil, Abordando Questões Como A Adaptação Da Legislação Nacional Às Exigências Do Acordo, Os Procedimentos De Identificação E Comunicação De Informações Financeiras.Ao Longo Da Obra, São Discutidos Os Desafios Enfrentados Pelo Brasil Na Implementação Do Fatca, Incluindo Aspectos Relacionados À Privacidade, Proteção De Dados E Soberania Nacional. Também São Analisados Os Reflexos Do Acordo Nas Relações Internacionais Do País E No Desenvolvimento Econômico.Abordagem Jurídica E Reflexos Do Acordo De Troca De Informações Fiscais Fatca No Brasil Destina-Se A Profissionais Do Direito, Acadêmicos, Estudantes E A Todos Interessados Em Compreender As Implicações Legais E Os Desafios Enfrentados Pelo Brasil Diante Do Fatca. O Livro Visa Contribuir Para Um Debate Informado Sobre Transparência Fiscal, Cooperação Internacional E Proteção Dos Direitos Dos Contribuintes Em Um Mundo Cada Vez Mais Interconectado.

Este Volume Reúne Artigos De Alunos Titulados Em 2021 No Mestrado Profissional Da Escola De Direito De São Paulo Da Fundação Getulio Vargas (Fgv Direito Sp), Cujos Trabalhos De Conclusão Foram Indicados À Premiação Pela Respectiva Banca Examinadora Em Função De Sua Qualidade Acadêmica E Relevância Aplicada. Os Artigos Da Coletânea Foram Inspirados Em Achados E Reflexões Produzidos No Âmbito Do Trabalho De Conclusão De Seus Autores. Como Regra, Os Artigos São Antecedidos De Um Breve Prefácio Escrito Pelo Docente Responsável Pela Orientação Do Respectivo Trabalho De Conclusão. Em Alguns Casos, Aluno E Orientador Optaram Por Produzir Um Artigo De Autoria Conjunta. Os Trabalhos Selecionados E Os Artigos Deles Decorrentes São Bons Exemplos Do Modelo De Pesquisa Adotado No Mestrado Profissional Da Fgv Direito Sp. Espera-Se Que A Obra Proporcione Ao Leitor Não Apenas A Aquisição De Conhecimento Qualificado E Teoricamente Robusto, Mas Sobretudo Útil E Diretamente Aplicável À Atividade Profissional.

Visando O Desenvolvimento Da Pesquisa E Da Oab Subseção Barbacena, O Projeto Da Coletânea De Artigos Científicos Vem Para Incentivar A Pesquisa Dos Advogados E Advogadas De Barbacena, Juntamente A Toda Sociedade Jurídica.Promovendo Uma Reflexão Sobre O Processo De Produção Textual, Com Métodos E Metodologias Adequadas.Oportunizando O Meio Jurídico E Acadêmico, Com O Acesso A Diferentes Abordagens De Conteúdos Que São Fundamentais Para Vida Profissional Do Operador Do Direito.Além Disso, Atividades Dessa Natureza Propiciam A Criação De Espaço Para Debates, Que Certamente Irão Contribuir Para O Fortalecimento Geral Da Formação E Capacitação Para O Mercado.A Presente Obra Ainda Tem Por Base Textos Jurídicos, A Partir De Questões De Natureza Interdisciplinar E Transdisciplinares, A Maioria Deles Fruto De Debates Em Sala De Aula, Eis Que Contam Com Aderência Nos Projetos De Pesquisa Desenvolvidos No Ppgd Da Universidade Fumec, Incluídos Nas Linhas De Direito Público E De Direito Privado, Na Área De Instituições Sociais, Direito E Democracia, Sendo Curso Com Fonte De Fomento Da Capes, Cnpq E Fapemig.Em Parceria Oab Barbacena Com O Programa De Pós-Graduação Stricto Sensu Em Direito (Ppgd) Da Universidade Fumec.

O Estudo Propõe A Análise Das Técnicas De Gerenciamento De Processos Seriais Reguladas Pelo Código De Processo Civil De 2015 E A Complementaridade Dos Mecanismos De Tratamento De Demandas E Recursos Repetitivos. São Consideradas, Para Esse Objetivo, As Influências Das Técnicas Estrangeiras E Os Aperfeiçoamentos Promovidos No Ordenamento Processual Brasileiro Para Atribuir Maior Segurança Jurídica E Isonomia Aos Pronunciamentos Judiciais, De Maneira Célere, Efetiva E Uniforme. Ademais, A Obra Apresenta As Principais Características Dos Regimentos Internos Dos Tribunais Estaduais, Regionais E Superiores, Assim Como Aspectos Controvertidos Na Doutrina E Na Jurisprudência Acerca Do Microssistema De Julgamento E Gestão De Casos Repetitivos, E De Que Forma Influenciam A Aplicação Dos Mecanismos Processuais. Por Conseguinte, São Analisados Os Dados Da Macrolitigância Tributária Federal E Dos Principais Julgamentos Nos Tribunais Superiores E Como Estes Têm Empregado As Novas Técnicas Gerenciais Para Enfrentar Os Reflexos Dos Binômios Custo-Duração E "Tributo-Processo". Ao Fim, Identifica-Se A Importância Da Cooperação E Da Integração Dos Tribunais Na Triagem, Seleção, Afetação E Julgamento Das Questões Comuns, E Da Interpretação Complementar Do Microssistema De Resolução De Casos Repetitivos, Com Destaque Aos Deveres De Fundamentação E De Colaboração, Para A Efetiva Pacificação Das Questões Comuns E O Emprego Adequado Das Técnicas Gerenciais De Conflitos Massificados.

As Altas Taxas De Congestionamento E Morosidade Judicial Em Nosso País Provocaram Uma Crise De Gerenciamento De Processos Evidenciando A Incapacidade Do Judiciário De Resolver De Forma Célere Os Conflitos, Especialmente Quando Envolvem O Poder Público Como Principal Litigante. De Outro Ângulo, Observa-Se Um Avanço Jurisprudencial, Doutrinário E Legislativo De Forma A Admitir A Adoção De Meios Alternativos De Solução De Controvérsias No Direito Público. A Desjudicialização Vem Se Fortalecendo, Superando O Dogma Do Estado Juiz, Detentor Do Monopólio De Jurisdição. Assim, A Arbitragem Tributária Poderá Garantir Celeridade E Efetividade A Inúmeras Controvérsias Que Versem Sobre Essa Matéria, Na Esteira Do Movimento De Consensualização Do Direito Administrativo, Conferindo Ao Conflito Tributário-Fiscal, À Luz Do Que Propõe O Modelo De Arbitragem De Portugal, Superar O Dogma Da Indisponibilidade Do Crédito Tributário, Compatibilizando O Brasil Com Os Ideais De Eficiência, Desenvolvimento Econômico E Competitividade Adotados No Mercado Internacional.

Com A Instituição Das Agências Reguladoras Federais A Partir Dos Anos 1990, O Tema Da Revisão Judicial Dos Atos Da Administração Pública Alçou Novos Contornos, Pois Era Necessário Conciliar A Autonomia Técnica Dessas Entidades Com Preceito Constitucional Da Inafastabilidade Da Jurisdição.Mas, Afinal, Passados Mais De Vinte Anos, A Judicialização Das Decisões Regulatórias Realmente É/Foi Um Problema?Nesta Obra, Apresentamos Se Houve A Judicialização Dos Atos Das Agências Reguladoras E, Caso Afirmativo, Buscamos Compreender Como O Poder Judiciário Posicionou-Se Diante Dessa Matéria.Para Dar Cabo A Esse Objetivo, Analisamos Os Pronunciamentos Dos Tribunais Regionais Federais Da 1ª Região E Da 2ª Região, Quando Em Julgamento De Atos Da Agência Nacional De Petróleo, Gás E Biocombustíveis.Mais Do Que Uma Relação De Dados, Apresenta-Se Uma Análise Quantitativa E Qualitativa Das Decisões Judiciais, Objetivando Compreender Quais Atos E Decisões Da Anp Efetivamente Chegaram Ao Conhecimento Do Poder Judiciário E Como Foram Julgadas As Demandas Que Questionam O Ato Concreto Da Agência, Seja Por Força De Sua Atribuição Normativa, Regulamentar, Fiscalizatória, Hierárquica Ou Sancionatória.Afinal, Somente Dessa Maneira Podemos Descobrir Se A Revisão Judicial É, Realmente, Um Óbice À Autonomia Técnica Das Agências Reguladoras.

Enquanto Fenômeno Atemporal, A Violência Não É Somente Uma Atividade Que Emprega Força Física, Uma Composição Biológica Inata Da Espécie E Um Meio Psicológico De Sobrepujar Outrem. A Violência É Um Modo De Organização Social Em Que Impõe Poder E Determina A Segregação Através Do Gênero, Raça E Classe Social. O Objetivo Da Obra Gênero, Interseccionalidade E Violência: Análise Crítica Do Discurso De Textos Jurídicos É Estudar A Maneira Como O Fenômeno Da Violência É Explorado No Percurso Histórico, Como Essa Construção Social E Ideológica De Subjugação Da Mulher, Que Se Prolonga Pelos Séculos, Constrói Privilégios Distintos. Além Disso, Usando Uma Refinada Análise Textual Propiciada Pela Análise Crítica Do Discurso Jurídico, Busca-Se Evidenciar Práticas De Silenciamento Que Oprimem Mulheres De Acordo Com As Camadas Interseccionais Que Ocupam, Como Cor, Classe Social E Idade. A Obra É O Resultado Das Pesquisas Do Programa De Iniciação Científica Da Universidade De Pernambuco, Aprovadas Tanto Pelo Conselho Nacional De Desenvolvimento Científico E Tecnológico (Cnpq) Quanto Pela Fundação De Amparo À Ciência E Tecnologia De Pe (Facepe). As Pesquisadoras São Estudantes De Graduação Do Curso De Bacharelado Em Direito Da Universidade De Pernambuco, Vinculadas Ao Ligeddh/Cnpq E Orientadas Pela Drª Rebeca Lins Simões De Oliveira.

Este Volume Reúne Artigos De Alunos Titulados Em 2021 No Mestrado Profissional Da Escola De Direito De São Paulo Da Fundação Getulio Vargas (Fgv Direito Sp), Cujos Trabalhos De Conclusão Foram Indicados À Premiação Pela Respectiva Banca Examinadora Em Função De Sua Qualidade Acadêmica E Relevância Aplicada. Os Artigos Da Coletânea Foram Inspirados Em Achados E Reflexões Produzidos No Âmbito Do Trabalho De Conclusão De Seus Autores. Como Regra, Os Artigos São Antecedidos De Um Breve Prefácio Escrito Pelo Docente Responsável Pela Orientação Do Respectivo Trabalho De Conclusão. Em Alguns Casos, Aluno E Orientador Optaram Por Produzir Um Artigo De Autoria Conjunta. Os Trabalhos Selecionados E Os Artigos Deles Decorrentes São Bons Exemplos Do Modelo De Pesquisa Adotado No Mestrado Profissional Da Fgv Direito Sp. Espera-Se Que A Obra Proporcione Ao Leitor Não Apenas A Aquisição De Conhecimento Qualificado E Teoricamente Robusto, Mas Sobretudo Útil E Diretamente Aplicável À Atividade Profissional.

A Cada 40 Segundos, Uma Pessoa Se Suicida No Mundo. A Organização Mundial De Saúde Estima, Ainda, Que A Depressão Será A Doença Mais Incapacitante Do Mundo Até O Ano 2030. Segundo A Organização Internacional Do Trabalho, 12 Bilhões De Dias De Trabalho São Perdidos Anualmente Devido À Depressão E À Ansiedade, Que Custam À Economia Global Quase Um Trilhão De Dólares. Problemática Que Ficou Mais Evidenciada No Contexto Da Pandemia Da Covid-19, Com Um Aumento Global Em 25% Dos Casos De Ansiedade E Depressão. Questões Que Se Tornam Um Imperativo Para O Estudo Jurídico Da Proteção À Saúde Mental Com Foco Nos Direitos Humanos, Sobretudo Em Virtude Do Preconceito E Estigmatização Em Torno Do Tema.Sendo Assim, Questiona-Se: Existe Verdadeiramente Um Direito À Saúde Mental? Pode Ele Ser Objeto Do Direito Internacional? E Se Ele Existe, É Efetivamente Garantido A Todos? Nesse Sentido, A Obra Propõe Examinar A Origem Do Direito À Saúde Mental Através De Uma Interpretação Teleológica Do Quadro Jurídico De Proteção Internacional Dos Direitos Humanos A Fim De Descobrir Elementos De Resposta No Texto Da Lei.Descubra Igualmente Nesta Jornada Como Se Comporta A Legislação Interna Francesa Ante A Problemática E Em Qual Medida O Direito Internacional Contribui Para A Efetividade Do Direito À Saúde Mental. Que Esta Leitura Seja Um Convite À Abertura Da Sociedade Para A Sua Própria Diversidade.

A Presença De Entes Públicos No Campo Trabalhista, Por Suas Singularidades, Traz Aplicações Específicas Ao Direito E Processo Do Trabalho. Voltada Ao Público Acadêmico, Ao Estudante E Ao Profissional Do Direito, A Presente Obra Estabelece Doutrina Própria Do Direito Do Trabalho Aplicado Às Questões Públicas. Por Isso, O Nome Que Recebe: Direito Administrativo Do Trabalho. Contribuindo De Modo Inovador Com Debates E Aprofundamento Da Matéria Nesse Sistema Tão Caro À Sociedade Brasileira, O Direito Do Trabalho, A Obra Representa Um Marco No Estudo Da Intersecção Entre O Direito Administrativo E Direito Do Trabalho, A Tratar Com Clareza E Profundidade De Questões Teóricas E Práticas Ainda Pouco Debatidas No Cenário Doutrinário, Jurisprudencial E Acadêmico. Boa Leitura!

Os Impactos Do Excesso Da Jornada De Trabalho Na Saúde Do Trabalhador, Da Advogada E Mestre Em Direito Das Relações Sociais E Trabalhistas Susi Janaína Leite, Apresenta A Importância Do Trabalho No Desenvolvimento Do Ser Humano E Os Impactos Do Excesso Da Jornada Na Saúde Do Trabalhador, Enfocando O Meio Ambiente Do Trabalho Seguro E Adequado Como Direito Fundamental Na Categoria Dos Direitos Humanos, E Mostrando Que O Labor Em Excesso Se Tornou Parte Da Regra, E Não Da Exceção. Nos Capítulos Que Compõem Esta Obra, Você Verá Uma Análise Crítica E Cuidadosa Com A Questão Ambiental No Âmbito Das Relações De Trabalho, Uma Vez Que O Mais Importante E Fundamental Bem Humano, Consagrado Em Todas As Declarações Internacionais De Direitos Humanos, É O Direito À Saúde E À Vida, Suporte Para Existência E Gozo Dos Demais Direitos. Outrossim, Na Presente Obra, A Autora Traz A Baile A Aplicação Da Teoria Da Psicodinâmica Do Trabalho, O Adoecimento Mental, O Dano Existencial E A Inconstitucionalidade Do Parágrafo Único Do Art. 611-B Da Clt, Trazido Pela Reforma Trabalhista De 2017, Cujo Objetivo "Vendido" Pelos Seus Idealizadores Era A Modernização Do Direito Do Trabalho E A Melhoria Das Condições De Trabalho, Mas Que, Na Realidade, Trouxe O Retrocesso E Precarização Dessas Condições De Trabalho, Com O Consequente Enfraquecimento E Violação De Direitos Garantidos À Classe Trabalhadora.