Derecho

O direito é reflexo da sociedade da qual se origina e, embora deva ser moldado por aspirações morais, revela muitas vezes o oposto: a derrocada da responsabilidade social de sua sociedade. A gestão dos resíduos sólidos reflete bem a assertiva, embora se tenham alguns institutos jurídicos resguardando a poluição ambiental originada pelo descarte não sustentável desse material, os lixões a céu aberto, a não segregação de resíduos e rejeitos e o não tratamento dos orgânicos continuam em todo o país. Mas como superar esta problemática? A proposta apresentada é a criação de uma taxa de fiscalização pautada em estratégias indutoras, mesclada com o princípio da solidariedade, no afã de auxiliar na sensibilização dos munícipes acerca da problemática do descarte de resíduos sólidos (especialmente os orgânicos), e incentivar o comportamento baseado no agir refletido, isto é, uma conduta pautada na responsabilidade moral, cujo objetivo seja vislumbrar o resíduo reciclável como um bem econômico e de valor social, capaz de gerar trabalho e renda.

O presente trabalho teve por objetivo a análise da imunidade tributária recíproca, principalmente, a amplitude de seus efeitos quando incidentes sobre pessoas jurídicas de direito privado. Dessa forma, percebe-se que desde a primeira previsão legal do instituto no direito brasileiro, por intermédio da Constituição dos Estados Unidos do Brasil em 1891, até sua atual redação legislativa na Constituição Federal de 1988, a norma imunizante sofreu uma drástica redução em seu âmbito de incidência, uma vez que os legisladores limitaram-na a apenas incidir sobre as pessoas políticas e membros da administração pública direta. Este livro busca analisar os atuais limites e alcances da imunidade recíproca, segundo a atual doutrina e jurisprudência, em especial, a possibilidade de incidência sobre as pessoas jurídicas de direito privado que atuem na prestação de serviços públicos, como se entende que era a real intenção do instituto quando originalmente criado.

Examina a importante questão da relação entre o direito internacional e o direito interno a partir de uma perspectiva pouco explorada pela literatura: o comportamento dos juízes nacionais. À luz da influente teoria do juiz como participante de um mercado de trabalho, analisa mais de uma centena de decisões judiciais e dezenas de entrevistas com juízes federais para compreender como esses lidam com as normas jurídicas internacionais. Explora as diversas estratégias desenvolvidas pelos julgadores para evitarem a aplicação do direito internacional.

Nesta obra, são analisados os processos de seleção dos dirigentes políticos da seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil, com ênfase no período compreendido entre 1983 e 2015. A investigação centrou-se em catorze disputas eletivas mediante as quais foram escolhidas as diretorias da entidade. Na operacionalização do estudo, buscou-se apreender cadeias de líderes-seguidores que rivalizaram no âmbito da instituição, evidenciando os fluxos de entradas, saídas, aproximações e distanciamentos. Para tanto, foram reconstituídas as trajetórias dos principais protagonistas (egos de redes) que concorreram a postos de direção da OAB/MA, bem como as cliques de dirigentes que foram formadas nesses embates e as clivagens construídas por meio de realinhamentos constantes nas alianças. Sendo assim, em primeiro lugar, foram identificados os recursos acumulados pelos agentes que se destacaram nessas contendas e, em segundo lugar, as redes de relações (por intermédio do uso dos programas UCINET e NETDRAW) constituídas e ativadas com objetivos eleitorais, buscando também revelar as bases sociais de interconexões, elos e vínculos mais ou menos efêmeros.Palavras-chave: elite, trajetórias, redes, conjuntos de ação, cliques, egos.

O surgimento e crescimento do trabalho em plataformas digitais, principalmente a partir da crise econômica mundial de 2008, têm promovido mudanças significativas nas relações de trabalho. Esse processo criou uma nova classe de trabalhadores, também conhecidos como infoproletários, cujos direitos nem sempre acompanham a evolução das plataformas. Nesse sentido, é importante compreender essas relações para proteger o infoproletariado quanto à precarização, sem necessariamente impedir o desenvolvimento econômico. A perspectiva do capitalismo de vigilância tem trazido importantes contribuições para o entendimento desse fenômeno, em que o uso dos dados dos infoproletários parece refletir mais os interesses das grandes corporações, por meio da gestão algorítmica das plataformas, do que estabelecer uma relação justa de trabalho. Assim, o objetivo do trabalho foi investigar o perfil do infoproletariado, discutindo os resultados encontrados à luz do capitalismo de vigilância, e comparando com dados da pesquisa ILO Survey of Crowdworkers, da Organização Internacional do Trabalho.

Essa obra sustenta a existência de um dever constitucional de atuação estatal estabilizadora direta na atividade econômico-empresarial em momentos de desestabilização econômica sistêmica. O fundamento da tese está no sentido que se reconstrói a partir da interpretação sistemática do enunciado normativo do caput do artigo 173 da Constituição da República. O relevante interesse público, fundamento e fim da atuação estatal na economia, indica o dever de atuação do Estado Constitucional com fins de estabilização. O interesse público presente no enunciado normativo, em sua referibilidade à ordem econômica constitucional, apresenta contorno e conteúdo que, a partir dos sentidos reconstruídos pela interpretação desse enunciado normativo, o identifica com diversos aspectos da atividade econômica. O dever de atuação estabilizadora constata-se em momento de crise econômica sistêmica, tal como a do subprimes de 2008 e a atual crise sanitária provocada pelo coronavírus de 2020/2021.

A obra trata da atuação sindical frente aos pleitos dos trabalhadores que acolhe à proteção dos direitos trabalhistas e atende ao projeto de desenvolvimento econômico, insculpido no art.170 da Constituição Federal, mostrando a importância do sindicato rural para o desenvolvimento econômico microrregional e singularmente a atuação do sindicato dos trabalhadores rurais de Sapé-PB na implementação de políticas de educação em direitos humanos. A problemática estabelecida dar-se através da seguinte questão: O Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Sapé-PB cumpre com o seu papel institucional no que concerne à proteção de direitos coletivos do trabalho, na promoção da educação, com uma política de desenvolvimento sustentável?. Tem como objetivo geral: Apresentar a importância do sindicato rural para o desenvolvimento econômico da microrregional tratando singularmente da atuação de Sapé-PB na implementação de políticas de educação em direitos humanos. Tem como objetivos especificos: Mostrar a formação jurídico-institucional dos sindicatos; Exibir o cenário socioeconômico da microrregião de Sapé-PB e o sindicato rural ali existente; Abordar o trabalho e desenvolvimento e os preceitos constitucionais relacionados ao direito do trabalho como promoção do desenvolvimento; Abordar sobre a convenção 141 da OIT como fomentadora do desenvolvimento econômico e o direito coletivo e elencar sobre o direito à educação e desenvolvimento humano sustentável e a atuação do sindicato dos trabalhadores rurais de sapé na formação da classe trabalhadora. A metodologia aplicada foi descritiva e bibliográfica, foi realizada uma análise documental da convenção coletiva de trabalho 2016/2017. Concluindo que a atual postura sindical do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sapé não atende aos anseios de política desenvolvimentista sustentável. A pesquisa mostrou que a educação não é um parâmetro seguido pelo citado sindicato em suas convenções coletivas de trabalho, em prol do trabalhador rural. Contudo, uma ação no sentido de promover sua implantação irá contribuir em muito para o projeto desenvolvimentista traçado pela Organização das Nações Unidas e pela Organização Internacional do trabalho.

A proposta deste livro se ancora no que a UMA Universidade da Maturidade/UFT rotula como uma história de vida emocionante, narrada por velhos com sua sabedoria e experiência acumulada. A idealização se deu a partir do momento em que se sentiu a necessidade de resgatar e registrar memórias advindas do passado e assim manter vivas as lembranças, criando um vínculo com os velhos e fazendo com que percebam como é importante ser protagonista de sua vida e de sua história. Ser protagonista é exercer cidadania, desenvolvendo capacidades e habilidades que irão influenciar no coletivo, transformando o indivíduo no meio em que vive.Teve início a partir de conversas, discussões com Professores e alunos do Mestrado em Educação, da UFT - Universidade Federal do Tocantins, Campus de Palmas, sob orientação da Professora Pós Dra. Neila Barbosa Osório, a qual propôs a entrevista como uma forma de interação entre velhos e mestrandos, dando voz a eles. Suas experiências relatadas contribuem para que percebam a importância de atuarem como ator da cultura na sociedade, resgatando a autoestima. Recordando suas histórias, trabalharão com a perspectiva de que possam falar de suas vidas com prazer.Através de todas as histórias, a edição do Livro A velhice contemporânea na UMA possibilitou a divulgação da pesquisa através da coletânea de textos de acadêmicos e mestrandos, tornando-se um esforço coletivo que merece uma leitura atenta e cuidadosa.

O livro é uma dissertação de Mestrado e a pesquisa advém da experiência como professor do Curso Técnico Subsequente em Administração na Escola Inclusão no município de São Mateus - ES. Procura abordar a aglutinação indissolúvel entre a teoria e prática docente, indo além de uma ideia reducionista, presente muitas vezes no curso técnico, educação essa que se pauta por uma perspectiva de formar mão de obra para o mercado de trabalho. Como objetivo geral, destaca: compreender a importância da integração dos conteúdos, para a promoção de uma formação humanística para a problematização do currículo vivido pelos alunos do 2º módulo do curso Técnico em Administração da escola Inclusão.A metodologia aplicada é uma pesquisa de campo que irá proporcionar uma visão significativa sobre a realidade do ambiente pesquisado. Trata-se de uma metodologia de caráter qualitativo, do tipo intervenção participante, cuja coleta de dados ocorreu por meio de observação e de aplicação de entrevistas com professores e alunos da escola Inclusão através de um roteiro previamente elaborado. Os dados foram abordados a partir de categorias e subcategorias de análise, utilizando-se como eixo a participação, cidadania e currículo integrado. A pesquisa contou com a parceria dos professores das disciplinas do curso técnico e dos alunos do 2º módulo do Curso Técnico em Administração da escola citada na realização da investigação.

O Código de Processo Penal Militar foi promulgado durante o Regime Militar, momento histórico em que diversas garantias individuais foram suprimidas, em virtude da ampla atuação estatal. Desse modo, o diploma processual penal castrense, embora tenha sido recepcionado pela atual Constituição da República de 1988, necessita de uma releitura constitucional, no que se refere às suas previsões notoriamente contrárias ao Estado Democrático de Direito e que, consequentemente, ofendem os direitos e garantias fundamentais dos acusados em geral. Nesse sentido, faz-se necessário discorrer acerca do interrogatório, bem como sua forma de realização, no âmbito da Justiça Militar, por meio de uma análise crítica ao enunciado da Súmula 15 editada pelo Superior Tribunal Militar (STM), em 4 de janeiro de 2013, assim como em relação ao recente posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em seu informativo nº 816.

O Princípio da Economicidade não se limita a um instrumento de fiscalização e controle, mas empresta seu conteúdo moderno para a ponderação dos resultados das ações e medidas planejadas. O conteúdo da economicidade, interpretado em consonância com os demais valores constitucionais, traz a atividade financeira estatal para o retorno para a sociedade e para os cidadãos. Este trabalho, analisando os conceitos a ele inerentes e os elementos concretos, persegue uma qualidade do gasto e o controle da atividade financeira e, por fim, registrar é um direito fundamental do cidadão titular da tributação.

A escassez de água doce poderá afetar bilhões de pessoas em 2050, a depender de fatos como o crescimento da população e das medidas tomadas pelos governantes nacionais e internacionais. O Brasil detém 12% do total mundial e 13,8% da água doce superficial do mundo, mas essa água está quantitativamente com uma distribuição geográfica desigual, sendo a água superficial de qualidade um líquido precioso e escasso. A problemática do controle dos atos e omissões do Poder Público em relação às águas é considerado assunto de relevância no Direito Ambiental e provoca acesas controvérsias tanto na doutrina como na jurisprudência. O trabalho enfrenta o dogma da separação dos poderes, os aspectos relacionados à suposta falta de políticas públicas, as dificuldades de imporem-se obrigações de fazer ou não  em face da omissão de atividades administrativas cobertas pela discricionariedade, a impossibilidade de adimplemento dos deveres constitucionais em razão da ausência de norma infraconstitucional regulamentadora, assim como enfrenta a questão do mau funcionamento dos serviços públicos de relevância púbica ou a ineficácia das atividades administrativas relacionadas à utilização, à preservação e à recuperação do bem difuso águas.Qualificação do autor:   Tabelião de Notas e Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas no Estado de São Paulo. Professor de Direito. Mestrado em Direito Ambiental, pós-graduação em Direito Notarial e Registral, pós-graduação em Direito Processual Civil, aperfeiçoamento em Política de Recursos Hídricos e graduação em Ciências Jurídicas. Autor do capítulo Conselho Nacional do Meio Ambiente no Livro em homenagem aos 25 anos da Política Nacional do Meio Ambiente, publicado pela Editora Del Rey, assim como autor do artigo Direito à Paisagem, publicado na Revista Internacional de Direito e Cidadania, dentre outras publicações.

A obra versa sobre o emprego da análise econômica do direito na jurisdição constitucional do STF, sobretudo de argumentos consequencialistas extraídos da teoria dos custos dos direitos. O trabalho inicia com uma introdução acerca da AED com vistas à desmistificação da abordagem juseconômica, destacando as possibilidades, os benefícios e os exemplos de sua aplicação no Direito. Após enfrentar o tema da concretização dos direitos fundamentais pela jurisdição constitucional, defende-se o uso da teoria dos custos dos direitos como referencial para a tomada de decisões consequencialistas no âmbito da jurisdição (econ)stitucional. Foi desenvolvida uma pesquisa empírica baseada em acórdãos proferidos pelo STF, avaliando-se como os ministros adotaram argumentos juseconômicos. Referida investigação quantitativa pretendeu revelar que a AED, sobretudo a argumentação consequencialista, já tem sido frequentemente empregada nos julgamentos do STF, expandindo a aplicação da AED Constitucional, ainda que de modo inconsciente, implícito e sem o devido rigor metodológico oferecido por essa disciplina. Quanto à metodologia, o trabalho se valeu de uma investigação enciclopédica condizente com a dogmática jurídica tradicional, coletando-se acervo bibliográfico produzido por autores nacionais e estrangeiros, além de centenas de acórdãos. Ademais, investiu-se em pesquisas quantitativas de jurimetria, baseadas em estatísticas relacionadas aos direitos fundamentais e à jurisdição constitucional.

O trabalho de Morgana Nascimento compõe uma materialização pontual do que se pode fazer no contexto universitário com as possibilidades de uma cultura de/da paz como filosofia aplicada. Não estando restrito ao âmbito de projetos de extensão ou eventos ou apenas intenções e palavras de grupos na área, este trabalho explicita um conjunto de organismos e seus projetos e modelos de procedimento, com foco seja nas ações, seja nas bases teóricas que dão substância acadêmica aos projetos. Unir teoria e prática no âmbito da institucionalidade trazendo modelos que possam ser replicados e que incidirão na pacificação, bem-estar, gestão de conflitos e dimensões de convivência é o mérito principal desta obra que vem a público.Prof. PhD. Marcelo L. Pelizzoli Titular da UFPE e coordenador do Espaço de Diálogo e Reparação

Trata-se de obra coletiva que aborda temas relevantes na seara da segurança pública, minorias vulneráveis, regime democrático e formas participativas, políticas públicas, dentre outros. Em sua substância, os textos se entrecruzam e sustentam a trilogia Direito, Estado e Sociedade. A abordagem não poderia ser mais atual e pungente, haja vista a modernidade hipercomplexa vivenciada em tempos pandêmicos.A proposta metodológica desenvolvida pelos autores compreende diálogo fecundo entre os diversos campos do conhecimento com o objetivo de ampliar o horizonte dos leitores, permitindo desembaraçado trânsito nas diversas camadas formativas do Direito, o qual não é um dado ôntico, mas um construído a partir de interpretações diversas em linguagens especializadas.

O livro apresenta como proposta a Teoria da Narrativa, como um modo interpretativo do Direito, na busca por uma interpretação mais apropriada das normas jurídicas para o caso concreto. A percepção do Direito não mais como um sistema de regras a serem observadas, mas como uma obra humana em que as narrativas lhe proporcionam significado, permitiu a aproximação de duas áreas do saber: o Direito e a Literatura. Com destaque para a corrente do Direito como Literatura, o campo de investigação em Direito e Literatura proporcionará ao leitor um encontro com a narratologia, por meio da Teoria da Narrativa de Ricouer e do conceito literário de mimese, segundo Platão e Aristóteles. O conhecimento da narração e da descrição, como formas distintas de se analisar a realidade, irá contribuir para a escolha do método mais apropriado para se atender às necessidades de um direito moderno ligado à práxis humana. A existência de um mundo narrativo será demonstrada por meio da aplicação da tríplice atividade mimética de Ricouer ao julgamento do Recurso extraordinário (RE) 898060/SC, o qual ressignificou o termo paternidade, em uma abordagem que permite conceber a Constituição brasileira como uma carta viva, conectada aos avanços e mudanças de uma sociedade plural. Assim, as narrativas se transformam para refletir o espírito do seu tempo, ressignificando o texto constitucional, em cada oportunidade em que ocorrer o encontro entre o mundo do texto e o mundo do leitor.

Sabe-se que a propriedade sofreu os reflexos da evolução do Direito, exigindo-se dela, presentemente, o cumprimento de sua função social, além do dever na preservação do meio ambiente. Porém, sem embargo desses seus deveres, é de se observar que continua a propriedade contando com a garantia em nível constitucional (CF, art. 5º, XXII).Ante o exposto, tem-se a seguinte indagação: seria juridicamente possível, sob a ótica da jurisdição no Estado Constitucional, relativizar a vedação legal constante do art. 557 do CPC e, por conseguinte, admitir a exceção de domínio em demanda possessória, isto com fulcro no princípio do acesso à Justiça?Diante dessa problemática, ocorrente no cotidiano forense (ex.: uma ação que, depois de exaurida a instrução probatória, a questão relativa à posse continua duvidosa, incerta ou conflitante), é aqui apresentada a solução jurídica mais factível e razoável com o justo concreto, em detrimento do justo formal, tendo por base os princípios de justiça e direitos fundamentais. Este deve ser, aliás, o caminho a ser perfilhado pelo Estado-juiz, à luz do modelo de jurisdição no Estado Constitucional, em busca da realização do chamado processo de resultado justo.Você é nosso convidado a participar desse debate em prol do justo processo.

Em meio a um contexto competitivo, marcado pela expansão do ritmo de crescimento de atividades e serviços, tornou-se cada vez mais comum a disputa por um lugar de prestígio no mercado.Dessa forma, empresários de todos os ramos passaram a investir nos elementos distintivos de suas empresas e produtos com a finalidade de torná-los exclusivos diante de um amplo mercado consumidor.Por outro lado, apesar de tal investimento, o que se pôde notar foi uma alarmante infração do conjunto imagem destes produtos e serviços.Em razão dessa ocorrência é que a autora procurou traçar perspectivas e análises acerca das garantias protetivas e condições razoáveis para empresários exporem seus produtos e/ou estabelecimentos no Brasil.O que se sabe é que a necessidade de nomear e legislar sobre estes elementos distintivos aumentou à medida em que se demandava judicialmente. Assim surgiu o Trade Dress.Existe proteção para estes elementos distintivos no Brasil? Quais as garantias jurídicas de um empresário e seu produto dentro do território? Como expor seus produtos, serviços e/ou estabelecimentos, livres da reprodução não autorizada dos elementos distintivos por terceiros? É justamente a preocupação desta obra.

O estudo visa a analisar se a Responsabilidade Corporativa pode ser uma alternativa eficaz na contenção da agressividade dos contribuintes ao elaborarem seus planejamentos tributários. Nesse contexto, avalia-se o problema sob duas perspectivas: a atuação dos Estados em implantar políticas fiscais competitivas para atração de capital e os efeitos dessas políticas à comunidade internacional; e, do ponto de vista dos contribuintes, as razões pelas quais esses engendram seus planejamentos tributários. A partir dessa análise, busca-se diferenciar os planejamentos agressivos de abusivos, estudando a maneira como são tratados pelo Conselho Administrativo Fiscal no Brasil. Verifica-se se os instrumentos utilizados pelos Estados para combater os planejamentos tributários agressivos são consistentes e viáveis. Finalmente, diante dos resultados encontrados, é feita uma reflexão sobre o papel da Responsabilidade Corporativa em questões tributárias e, diante de sua natureza voluntária, se é um instrumento capaz de auxiliar na prevenção dos planejamentos tributários agressivos ou se necessita de regulamentação estatal para alcançar os objetivos pretendidos.

Nas palavras do próprio autor: este trabalho se destina à emancipação e libertação de jovens de escola pública, especialmente aquelas e aqueles em condição de vulnerabilidade social. As artes em especial a literatura e o teatro surgem neste horizonte como instrumentos que oportunizam, na partilha do sensível, a afirmação de identidades juvenis e proporcionam visibilidade social. Esta obra busca, portanto, caminhos possíveis para uma educação literária emancipatória e libertadora, especialmente em tempos de recrudescimento da violência contra jovens e da barbárie. Entre os seus objetivos estão: a superação da concepção tradicional de educação literária; uma revisão dos conceitos sobre juventudes; a promoção da arte especialmente nos moldes do Teatro do Oprimido como mediação e construção de processos dialógicos no contexto educativo. Tudo à luz do pensamento decolonial e com o fim último de garantir aos jovens estudantes o direito de ter voz e vez.

A presente obra analisa o funcionamento discursivo do nome civil da pessoa natural e seu processo de instituição como um dos modos de interpelação do sujeito no ordenamento jurídico. O nome civil é um direito subjetivo que identifica o sujeito perante o Estado, sendo esse direito fracionado no direito ao nome, no direito a um nome e no direito de pôr ou tomar o nome. É assunto jurídico da mais alta relevância e tem profundas ingerências em todas as esferas do Direito e da Administração Pública como estrutura do Estado. O corpus deste trabalho é constituído pelos discursos auferidos pela Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre registros públicos e que entrou em vigor em 1º de janeiro de 1976.A referida lei define o lugar, ou seja, o serviço público em que se registra o nome civil, e para chegar ao recorte foi necessário analisar o funcionamento específico do serviço de registro civil de pessoais naturais (RCPN) naquilo que diz respeito ao processo de instituição do nome civil da pessoa natural. Assim, definimos o recorte que se deu sobre o artigo 54, item 4º, que afirma: Art. 54. O assento do nascimento deverá conter: [...] 4º) o nome e o prenome, que forem postos à criança. Junto com a Lei nº 6.015/73 como texto central do qual o corpus dessa pesquisa foi estabelecido, incluiu-se também outras textualidades jurídicas a que a referida lei nos remete. Com o corpus estabelecido trazemos à tona discussões essenciais sobre o nome civil, buscando seus caracteres principais, sua natureza jurídica, as regras de seu processo de instituição, aquisição perante o ordenamento jurídico, demandas para alteração e todos os elementos que permeiam, bem como o situando no momento jurídico que o torna como um dos modos de significar e identificar o sujeito. Ainda coube-nos discutir os princípios protetores: da dignidade da pessoa humana e o da imutabilidade relativa ao nome como reguladores discursivos do nome da pessoa natural. E por fim tratamos das condições de produção do nome civil e seus efeitos na relação sujeito-sociedade. Percebemos que a aquisição do nome se faz por uma obrigatoriedade advinda da Lei nº 6.015/73 pelo processo de instituição do nome a partir do registro do assento do nascimento e pela eficácia registral de efeito declaratório. Isto é devido ao fato de que o nome possui por um lado o interesse privado de identificação e, de outro lado, o interesse público, dado o fato de que a sociedade tem a necessidade de individualizar os seus membros por questões de segurança jurídica e social. Assim, concluindo correta a necessidade imperiosa sobre a imposição estatal de obrigatoriedade do nome como um dos modos de interpelação do sujeito jurídico.