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O Dano Moral tarifado no Direito do Trabalho

Essa obra traz a discussão sobre o dano moral tarifado, instituto já considerado inconstitucional pela Suprema Corte, trazido pela Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista) para a mensuração da indenização desse dano sofrido pelo empregado, de acordo com os seus salários, o que malfere a Responsabilidade Civil no Direito Brasileiro, na qual a reparação dever ser proporcional ao dano causado.

Book information

  • Author: Fabiana Felícia Miranda Vieira
  • Publisher: Editora Dialetica
  • Imprint: Dialética
  • ISBN-13: 9786525282350
  • Language: PT
  • Edition: 1
  • Publication date: 2023-06-13
  • Pages: 48
  • Format: 155 × 230 mm
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