Essa obra traz a discussão sobre o dano moral tarifado, instituto já considerado inconstitucional pela Suprema Corte, trazido pela Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista) para a mensuração da indenização desse dano sofrido pelo empregado, de acordo com os seus salários, o que malfere a Responsabilidade Civil no Direito Brasileiro, na qual a reparação dever ser proporcional ao dano causado.
Book information
- Author: Fabiana Felícia Miranda Vieira
- Publisher: Editora Dialetica
- Imprint: Dialética
- ISBN-13: 9786525282350
- Language: PT
- Edition: 1
- Publication date: 2023-06-13
- Pages: 48
- Format: 155 × 230 mm