Derecho

https://editoranorat.com.brTítulo: REFLEXÕES E INOVAÇÕES JURÍDICAS: VOLUME IOrganizador: André Ricardo Fonseca da SilvaAutores: Allan Thiago Barbosa Arakaki; Ana Celia Amorim de Sousa; Anna Karina Omena Vasconcellos Trennepohl; Cinthia Nienow Schubert; Clara Heinzmann; Daniel Souza; Débora Macêdo; Derick Mendes Bandeira; Eduardo Kazumi de Lorena Infante Vieira Kobayashi; Émerson Santiago Pereira; Euzélio Heleno de Almeida; Gabriel Rodrigues Motta; Indianara Moreira Gomes; Juan Arcides Chirino Colina; Leonardo Navarro Aquilino; Letícia Vivianne Miranda Cury; Lucas Vivan Santos; Luziane de Figueiredo Simão Leal; Marcelo Wordell Gubert; Marinete Oliveira de Andrade; Markus Samuel Leite Norat; Raphael Felipe da Silva Santos; Sergio Augusto Mittmann; Vitória de Almeida Gomes.Editora Norat1ª ediçãoPublicação: 22 de dezembro de 2023Categoria: JurídicoÁrea: DireitoFormato: Brochura, 16×23576 páginasISBN do livro físico 978-65-86183-50-4ISBN do livro digital 978-65-86183-51-1Formatos disponíveis: Físico e Digitalhttps://editoranorat.com.br

https://editoranorat.com.brTítulo: REFLEXÕES E INOVAÇÕES JURÍDICAS: VOLUME IIOrganizador: Julian Nogueira de QueirozAutores: Ana Letícia Buche; Ana Paula Gouveia Leite Fernandes; Andressa Ferreira de Campos Moleiro; Bruno Magera Conceição; Camila Santiago Campello Costa; Clara Heinzmann; Cleverson Aldrin Marques; Denner Pereira da Silva; Dostoievsky Ernesto de Melo Andrade; Enio Walcacer de Oliviera Filho; Euzélio Heleno de Almeida; Gabrielli Vitória Ribeiro; João Paulo Capelotti; José Rodrigues da Silva Filho; Juliana Fioreze; Lincon Coelho de Souza; Norton André Scarabotto; Patricia Cleonice Becker; Paula Piccinin Paz Engelmann; Raphael Felipe da Silva Santos; Ricardo Nascimento Fernandes; Rodrigo Roger Saldanha; Ruan Patrick Teixeira da Costa; Tatiane da Fontoura; Túlio Macedo Rosa e Silva; Valter Freitas.Editora Norat1ª ediçãoPublicação: 22 de dezembro de 2023Categoria: JurídicoÁrea: DireitoFormato: Brochura, 16×23555 páginasISBN do livro físicoISBN do livro digitalFormatos disponíveis: Físico e Digitalhttps://editoranorat.com.br

A presente obra examina se os magistrados vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN), tanto de primeira como de segunda instâncias, realizaram ou não, no período entre 11-11-2017 e 10-11-2022, o controle de convencionalidade das alterações promovidas pela Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017) e, em caso afirmativo, se observaram as diretrizes que têm sido elaboradas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Para tanto, promove um diálogo entre Direito Internacional dos Direitos Humanos e Direito do Trabalho, buscando destacar a relevância dos direitos sociais trabalhistas, nos âmbitos internacional e interno, para a promoção da dignidade da pessoa humana e, assim, melhor compreender a gravidade e impactos das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 na proteção jurídica ao trabalho subordinado delineada pelo ordenamento brasileiro.

Sou Réu... Confesso é o resultado de estudos, relatos, estatísticas, entrevistas e fotos que a jornalista, pesquisadora, humanista, palestrante e escritora Elizabeth Misciasci desenvolveu por mais de duas décadas nos cárceres, em especial, nos femininos.Um livro importante, que vai muito além de histórias já contadas. Explicando como nasceram as prisões, a autora viaja pelo tema em todos os seus seguimentos e desdobramentos, passando por como foram criadas as leis, quais eram as condutas consideradas criminosas, como foi planejada a construção de um presídio, e dentro desse amontoado de informações, tenta esmiuçar a vida de mulheres encarceradas, as razões que as levaram para os cárceres, a permanência e conduta carcerária.O livro Sou Réu... CONFESSO! conta com a apresentação do premiadíssimo jornalista Valmir Salaro, resenha do respeitado e reconhecido Padre Júlio Lancelotti e posfácio da escritora, e presidente do movimento Giorgio Renan por Justiça Elizabeth Metynoski, sendo ao final, um trabalho desenvolvido de forma cristalina e completamente imparcial, dentro de uma obra pura que busca explanar não só as condições de mulheres em situação de prisão, mas também fora desta.A coragem em tratar e retratar tema tão polêmico, averso e até fastio para muitos não é nenhuma novidade, já que a autora, sempre atuou e permanece atuante em meio a duras realidades vividas por muitas famílias no cotidiano.A mulher na condição de pessoa presa, é diferente, muito diferente entre si, e entre os gêneros! São pouquíssimas as similaridades, assim também é, com as razões que as levaram aos cárceres. Cada uma tem sua singularidade e como a autora sempre fez e faz questão de frisar todos os casos são casos isolados.

O presente livro consiste em análise ampla e sistemática da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade no direito brasileiro. Os mais diversos aspectos destas ações são tratados, como, por exemplo, as legitimidades ativa e passiva, parâmetros, objetos, procedimentos, requisitos e efeitos das decisões liminar e final, combinando-se o exame das suas disciplinas legais, pressupostos teóricos e aplicação prática na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005) outorgou poderes aos credores para decidir os rumos da empresa ou do empresário que atravessa por um momento de dificuldades econômico-financeiras. Ela estabelece vários poderes ao órgão deliberativo denominado Assembleia Geral de Credores, dentre os quais, a possibilidade de decidir acerca da aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor. Para que o plano de recuperação seja considerado aprovado, necessário que todas as classes de credores estipuladas pela lei aprovem a proposta. Consequentemente, não sendo aprovado o plano em todas as classes, deverá haver, em regra, a convolação da recuperação judicial em falência. A própria lei mitigou, em parte, tal regramento, estipulando critérios para a realização do controle judicial de eventual rejeição do plano de recuperação pelo órgão colegiado de credores, os quais estão previstos em seu art. 58, §1º. No entanto, a lei não regula os casos em que ocorre o abuso no exercício do direito de voto por parte do credor, o que acaba por ensejar a decretação da falência de uma empresa economicamente viável. Diante disso, a jurisprudência brasileira para a aplicação do cram down utiliza-se da teoria do abuso do direito quantoàquele credor que privilegia posições exclusivamente individualistas em detrimento dos demais interesses em jogo. Desta maneira, a presente obra busca analisar os limites e excessos da atuação do Poder Judiciário na aplicação do cram down, considerando os fundamentos constitucionais da ordem econômica, que normatiza um ambiente de mercado, em que devem ser preservados os estímulos à livre iniciativa, às liberdades individuais, ao mesmo tempo em que estabelece que a atividade econômica pressupõe um interesse social, atendendo-se, dessa maneira, à sua função social, tendo em vista o relevante papel que a atividade produtiva desempenha no ambiente social. Nesse contexto, a presente obra apresenta uma análise crítico-reflexiva acerca da atuação do Poder Judiciário, de maneira a conciliar o princípio da preservação da empresa com o interesse dos credores e os limites na atuação do Poder Judiciário.

A importância do Compliance para Startups e Empresas Familiaresé uma obra essencial que destaca a necessidade crescente de práticas de compliance no ambiente empresarial moderno, especialmente para startups e empresas familiares. O livro enfatiza como a conformidade regulatória pode assegurar a sustentabilidade e o crescimento saudável dasorganizações.O autor apresenta um guia detalhado sobre a implementação de uma cultura de compliance em negócios emergentes, ressaltando a importância de estabelecer bases sólidas desde o início. Para empresas familiares, frequentemente desafiadas por questões de governança e sucessão, o compliance é retratado como uma ferramenta indispensável para profissionalizar a gestão e garantir a longevidade do negócio.Através de uma linguagem clara e exemplos práticos, são explorados temas fundamentais como o significado e relevância do compliance no contexto atual, os riscos da não conformidade com leis e regulamentos específicos do setor, além da promoção de uma cultura ética na empresa. O livro também oferece orientações passo a passo para criar ou otimizar programas de compliance adaptados às particularidades da organização.Outro ponto abordado é o papel crucial da liderança no processo de adesão ao compliance, demonstrando como líderes podem ser catalisadores da mudança organizacional. Além disso, são discutidas soluções tecnológicas que auxiliam na gestão do compliance e prevenção de infrações.Destinado a empreendedores, estudantes e profissionais interessados em práticas corporativas responsáveis, este livro fornece insights valiosos dos especialistas na área. Ao final da leitura, os leitores estarão não apenas conscientes da importância crítica do compliance mas também equipados com conhecimentos práticos para sua efetiva implementação.

A presente obra tem por objetivo mostrar o conceito dos direitos a saúde ao qual a população brasileira tem, que por muito tempo tem passado necessidade quando procura atendimento nas unidades públicas de saúde e são mal recebidas.Os direitos ao qual temos hoje, começa na época do código de Hamurabi e com o passar dos tempos o direito vem evoluindo para melhor atender a população, e para atender bem essas pessoas, o direito teve que garantir o direito a saúde, que está vinculado diretamente com o bem-estar e qualidade de vida.No Brasil, a saúde está garantida tanto nos pactos internacionais ao qual é signatário, até as leis internas que existe no país, como por exemplo a constituição federal, que é a lei máxima no ordenamento jurídico interno, e também na lei 8.080/90.A obra analisa a questão dos planos de saúde, com relação as obrigações as quais estas empresas estão ligadas aos seus clientes, e a obrigação dela ressarcir o sistema único de saúde em determinados casos.E por último aborda a questão da judicialização da saúde, um tema bastante polêmico e corriqueiro no Brasil, mostrando os aspectos positivos e negativos deste debate. A judicialização traz à tona o direito de saúde ao qual o cidadão tem e que está garantido pelas leis vigentes em nosso país.Por meio de jurisprudências, doutrina e dados estatísticos, está monografia vem mostrar toda a questão que envolve a saúde no Brasil.Por fim, este trabalho vem mostrar a realidade e os meio ao qual se pode conseguir um tratamento adequado, tanto pelo SUS, quando pelos planos de saúde.

Diante da falta do cumprimento adequado da pena, não observância da dignidade da pessoa humana e a incapacidade de ressocialização dentro das penitenciárias brasileiras é que surge o tema como uma alternativa para a questão. Todos os problemas elencados precisam de uma solução, visto que está disposto em lei o devido cumprimento da pena de forma digna, e diante do exposto, será trazido à tona uma opção para amenizar os problemas ou mesmo tentar resolver, tendo como objetivo principal, mostrar que a privatização seria a melhor forma de gestão penitenciaria a fim de garantir os direitos humanos. Por meio da investigação indutiva, com abordagem qualitativa, com auxílio da pesquisa bibliográfica, exposição de estatística e análise de caso, é que chegará à conclusão de que a sociedade brasileira deve adotar a parceria Público-Privada para atingir o fim da pena de privação de liberdade.

O livroFronteiras da Responsabilidade: Aspectos Penais na Atividade Empresarialexplora a responsabilidade penal de empresas e seus gestores. Aborda como atos empresariais podem resultar em responsabilidades criminais, enfatizando a importância de compliance e governança corporativa para evitar infrações legais. Este campo é marcado pela necessidade de aderência a leis diversificadas e está sujeito a evoluções constantes, muitas vezes influenciadas por escândalos corporativos e exigências do mercado globalizado. Assim, aqui nesta obra, destaca-se a relevância de práticas empresariais éticas e legais no contexto atual.

Esta obra essencial que concorre ao Prêmio Jabuti Acadêmico 2025, na categoria Direito, não apenas enriquece as Ciências Jurídicas e Sociais, mas também proporciona uma visão transformadora sobre a história da punição e a marginalização de inúmeros indivíduos no sistema penal seletivo e excludente do Brasil.Elisandro Carvalho oferece uma análise interdisciplinar profunda, explorando como rotulações injustas desde a investigação até a execução penal representam um ataque flagrante aos Direitos Humanos. Esta obra convida à reflexão sobre o destino de muitos rotulados como criminosos, que na verdade são vítimas de um sistema penal capitalista que discrimina negros, pobres, mulheres e outras minorias, contribuindo para a terceira maior população carcerária do mundo.Com um enfoque na teoria do Labelling Approach, Carvalho revela como essa abordagem criminológica desmistifica a dogmática jurídico-penal e propõe uma nova compreensão da condição humana dos reclusos. Este livro é um questionamento incisivo sobre o papel das instituições policiais e judiciárias no controle social e na reprodução de rótulos que desumanizam os réus.Rótulos e Réus: A Prática do Labelling Approach no Sistema Jurídico-Penal Brasileiroé uma leitura imperdível para todos que buscam uma compreensão mais profunda e humanizada do sistema penal. Adquira agora e transforme sua visão sobre o direito penal e a justiça social.

Este livro jurídico propõe uma análise profunda e crítica da Lei Maria da Penha, abordando não apenas suas disposiçõeslegais, mas também os desafios enfrentados em sua implementação e os avanços conquistados desde sua promulgação. Com uma abordagem multidisciplinar, exploramos as implicações sociais, culturais e jurídicas dessa legislação emblemática, oferecendo uma visão abrangente sobre a proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Ao examinar casos práticos, jurisprudência relevante e aspectos teóricos, convidamos os leitores a refletirem sobre os rumosfuturos dessa importante área do direito

Questões para provas orais de concursos jurídicos. São mais de 350 questões abordando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb) e a parte geral do artigo 1º ao artigo 422 do Código Civil, com base na lei, doutrina e jurisprudência.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), também conhecida como Decreto-Lei nº 4.657/1942, desempenha um papel de destaque no sistema jurídico brasileiro como a norma de abertura, estabelecendo princípios fundamentais e diretrizes basilares para a aplicação e interpretação das normas legais no país. Sua relevância transcende a mera formalidade, uma vez que a LINDB representa o ponto de partida para a compreensão do ordenamento jurídico brasileiro e fornece as bases sobre as quais as demais normas jurídicas são erigidas.Diante da grandeza do Decreto-Lei 4657/1942, o professor de direito civil Dr. Carlos Arquimedes Rodrigues organizou o projeto de criação da obra, e convidou os melhores alunos para interpretar a LIND sob a ótica do acadêmico de Direito, trazendo anatureza transversal, demonstrando que a LINDB engloba princípios como a primazia da busca pela justiça, a proteção da boa-fé, a segurança jurídica e a função social das leis, todos eles cruciais para o desenvolvimento de um sistema jurídico coeso e funcional. Este tratado introdutório não apenas orienta o processo de interpretação das normas legais, mas também atua como um guia para a uniformidade e coerência no sistema jurídico brasileiro, garantindo a estabilidade e a previsibilidade necessárias para a sociedade e para a eficácia das relações jurídicas.Embora tenha sido promulgada em 1942, a lei passou por diversas alterações e atualizações ao longo das décadas, mantendo-se relevante e eficaz em face dos desafios e transformações da sociedade brasileira. Essa flexibilidade é um testemunho da sua importância contínua e da sua capacidade de se adequar às necessidades do país.Neste contexto, a LINDB não é apenas uma introdução formal ao direito brasileiro, mas um alicerce sólido que sustenta todo o edifício jurídico do país. É um instrumento vital para a aplicação consistente e justa das leis, contribuindo para a estabilidade e a previsibilidade necessárias em uma sociedade democrática e governada pelo Estado de Direito. Portanto, este estudo detalhado visa aprofundar a compreensão da LINDB e sua importância crítica no contexto jurídico brasileiro.

Questões de Direito Civil para provas orais de concursos da área jurídica, contendo questões da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb) e parte geral do Código Cicvil (CC), com abordagem na lei seca, doutrina e jurisprudência.

Os autores explicam o porquê de podermos falar de um sistema brasileiro de precedentes judiciais:- Desde que foi explicitada uma lógica específica para os precedentes no Brasil, composta pela regra central da observação obrigatória (art. 927 do CPC/2015), pela exigência de se aplicarem técnicas de seguimento (art. 489, §1º, V do CPC/2015) ou de não-seguimento (art. 489, §1º, V do CPC/2015).O sistema normativo brasileiro adotou, como regra, a racionalidade dos argumentos e dos fundamentos das decisões judiciais anteriores e não a simples autoridade da regra de decisão. Diante de tal opção, ganha destaque o alerta dos autores de que o jurista brasileiro precisa aprender a trabalhar com os precedentes:(a) a identificar os precedentes pertinentes e necessários para o caso em julgamento;(b) a interpretar corretamente os precedentes (identificar a regra de decisão, os fundamentos fáticos do caso e/ou contextuais, os argumentos jurídicos relevantes);(c) a aplicar corretamente decisões judiciais anteriores aos casos presentes (observando as similitudes e as dessemelhanças, aplicar, distinguir, ampliar, restringir ou superar as teses jurídicas dos precedentes).Hoje, o nascimento de uma decisão judicial de observação obrigatória por dia útil, exige que o jurista conte com os instrumentais que a presente obra didaticamente apresenta.

O livro Segurança Pública Básica: Direitos Humanos, Violência e Cidadania, reúne autores dos seguintes Estados: Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo e Tocantins, os quais somam estudos, pesquisas e relatos proporcionando uma contribuição científica para Segurança Pública no âmbito municipal. A coletânea foi organizada por Reginaldo Nascimento da Costa, Historiador, Escritor e Poeta, Subinspetor da Guarda CivilMunicipal de Maracanaú Ceará, além de pesquisador e instrutorsobre segurança pública municipal e temas afins. A iniciativa busca valorizar as Guardas Municipais e demonstrar o quanto háde potencial no quesito de produção científica. Segundo o organizador desta obra, Reginaldo Nascimento:Pensar em produzir conhecimento na área da Segurança Pública Municipal é tão desafiador quanto defender que as nossas atividades diárias estejam inseridas nesta Política Pública. E ter a missão de instigar e difundir esse conhecimento é muitosatisfatório .

Em julho de 2022, a Emenda Constitucional nº 125 foi promulgada pelo Congresso Nacional, após aprovação do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda Constitucional nº 39/2021, conhecida comoPEC da Relevância. A referida Emenda Constitucional alterou os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, atribuindo mais um requisito para análise do recurso: a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso concreto. Destaca-se que o referido pressuposto de admissibilidade, além de ser mais uma exigência de admissão dos recursos, que serão julgados pela Corte Superior com base na importância da matéria, confere maior efetividade do texto constitucional e o papel uniformizador do Superior Tribunal de Justiça na interpretação da legislação federal. Dessa maneira, a presente monografia tem como objetivo analisar o requisito da relevância, bem como examinar o impacto deste requisito para a Corte Superior e os jurisdicionados. Nessa perspectiva, o problema cerne da presente pesquisa é analisar se o requisito da relevância como requisito de admissibilidade do recurso especial afrontaria o acesso à instância superior. Para tanto, a monografia foi desenvolvida a partir da metodologia de revisão bibliográfica com abordagem qualitativa, utilizando-se da legislação, doutrina e jurisprudência como fontes. A análise das informações foi realizada por meio de uma leitura exploratória. Concluiu-se que a relevância da questão de direito federal apenas será considerada como mecanismo de afronta ao acesso à instância superior se o requisito passar a ser utilizado meramente como instrumento defensivo para fins de obstaculizar a admissibilidade do recurso especial, em total discrepância com sua finalidade constitucional, qual seja: trazer a Corte Superior temáticas de relevância nacional para fins de uniformização das questões de direito federal infraconstitucional.

Você está prestes a desvendar os segredos do Imposto de Renda que podem transformar sua maneira de declarar e, mais importante, maximizar sua restituição. Este não é apenas mais um guia; é o mapa do tesouro para navegar pelas águas turbulentas do sistema tributário brasileiro, desenhado por alguém que já enfrentou muitas batalhas contra o temido Leão.Com anos de experiência como contador, empresário e professor universitário, o autor compila neste livro não apenas instruções passo a passo, mas estratégias comprovadas para garantir que você esteja armado até os dentes na hora de enfrentar o Imposto de Renda. Esqueça a linguagem complicada e os termos técnicos inacessíveis; aqui, o foco é a clareza e a aplicabilidade prática.Esse é mais do que um livro; é um aliado. Dentro de suas páginas, você encontrará dicas e truques valiosos que muitos gostariam de manter em segredo. Desde maximizar suas deduções legais até evitar as armadilhas que podem levar à malha fina, este guia é a sua bússola para uma declaração sem erros e com o melhor retorno possível.Não importa se você é um novato total no assunto ou já tem alguma experiência; este livro é para todos que desejam manter mais do seu dinheiro no bolso e menos nas garras do Leão. Porque, no fim das contas, o que todos queremos é estar em paz com o Fisco, sem deixar de aproveitar cada oportunidade de benefício fiscal que temos direito.Prepare-se para virar o jogo a seu favor. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Dicas e truques que o Leão não quer que você saiba é sua chave para uma declaração tranquila, eficiente e, quem sabe, até lucrativa. O Leão que se cuide.

O Grupo de Estudos em Trabalho, Economia e Políticas Públicas (TRAEPP), grupo de pesquisa vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná, lança sua primeira coletânea, fruto das pesquisas desenvolvidas entre 2017 e 2023.Este trabalho reúne os textos de Adriana Cavalcante de Souza Medeiros, Bruna Schlichting, Eder Dion De Paula Costa, Eduardo Felipe Veronese, Eliázer Antonio Medeiros, Érica Oliveira Costa, Fabiola B. Barg, Gabriela Varella de Oliveira, Isabel Ceccon Iantas, João Ferreira Santiago, Marco Aurélio Serau Jr., Marlon Pacheco, Mauricio Soldati de Souza, Patrícia Moreira de Menezes, Paulo Ricardo Opuszka, Piero Rosa Menegazzi, Rafael Bonfim, Renato Duro Dias, Sandro Lunard Nicoladeli, Tuany Baron, Vinícius Viana Gonçalves e Xisto Tiago de Medeiros Neto. Autores que, além da profundidade científica que carregam, na sua prática, para além da academia, estão em destaque na Advocacia Pública e Privada, nos Tribunais seja na magistratura ou nos cargos técnicos e no Ministério Público. Além de contar com a Introdução de Alysson Mascaro, com texto inédito decorrente da exposição oral feita ao Grupo em 2023.Os autores encaram de forma crítica, e com a seriedade científica necessária, temas difíceis do Direito do Trabalho em suas intersecções com o setor público, direitos humanos e fundamentais, questões de gênero, direito internacional, direito previdenciário, meio ambiente do trabalho e as novas tecnologias.

O que é malandragem?Entre outras, malandragem nos dicionários tem como definição:Ato ou dito próprio de malandro; malandrice.2 Grupo de malandros.3 Vida repleta de irresponsabilidade.4 Habilidade para artimanhas; astúcia.5 Falta de disposição para o trabalho; ociosidade,vadiagem.É nesse contexto que nasceu a ideia de criar um breve manual de malandragem, no qual apontaremos alguns detalhesque podem te proteger de pequenos golpes ou ciladas. Não temos a pretensão de chegar perto da totalidade de possibilidades de golpes ou ciladas, visto que as possibilidades são do tamanho da criatividade humana, o que acreditamos que não será nesse século que conseguiremos medir. Este manual não tem a intenção de ensinar a fazer coisas erradas, cometer crimes ou qualquer coisa que venha a prejudicar qualquer pessoa.