Derecho

Temas de Direito Tributário e Empresarial Volume 2 dá continuidade a uma importante coleção que trabalha temas fundamentais do Direito Tributário e do Direito Empresarial, trazendo artigos que mobilizam de maneira profunda e assertiva questões centrais tanto para o conhecimento acadêmico, quanto para a prática de profissionais do Direito.A obra conta com estudos de tópicos atuais, que fazem parte de importantes debates acadêmicos e dos tribunais superiores. Cada capítulo tem um fino e minucioso acabamento, trabalhados com precisão técnica e espírito crítico que acabam em conclusões sempre objetivas e profundas. Sendo assim, é uma valiosa contribuição para estudantes, pesquisadores e operadores do Direito.

O presente trabalho refere-se à dissertação com a qual obtive o grau de mestre em Direito pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro e versa sobre o tema do direito à moradia, uma garantia fundamental tardiamente incorporada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) por meio da Emenda Constitucional n. 26, de 14 de fevereiro de 2000. No entanto, a essencialidade da moradia para a construção de uma vida digna já era um tema reconhecido pelo Direito, tanto que se buscava a sua extração, mesmo que de forma implícita, de outras normas constitucionais. A grande dificuldade que há com relação à construção do direito à moradia é justamente a busca de sua efetivação, uma vez que, entre todos os direitos fundamentais, há grande complexidade fática para a sua realização, pois está muito ligado à dinâmica realidade social, que certamente varia, a depender do contexto em que é analisado. A melhor forma de se efetivar o direito à moradia é por meio das nominadas políticas públicas, atividades delegadas ao Estado por normas constitucionais e que encontra respaldo no art. 23, inc. IX, da CRFB/88, quando determina caber aos entes federados a criação de programas de moradia. Para que essas políticas sejam dotadas de eficácia na realização da efetividade do direito à moradia, é necessário que atendam, em alguma medida, ao núcleo essencial deste direito, ou seja, aos seus elementos básicos.

O presente trabalho se dedica ao estudo da origem e formação do sistema unitário de controle jurisdicionaldos atos da Administração Pública, que se desenvolve no Brasil, procurando descobrir suas peculiaridadesfrente à forma clássica própria dos Estados Unidos, que influencia o regime jurídico-político brasileiro noadvento da República. Presencia-se, no bojo do mecanismo de freios e contrapesos republicano, ofortalecimento do Poder Judiciário como resultado de um movimento dialético em que, no decorrer doséculo XIX, a forma judiciária é negada pela jurisdição administrativa imposta pelo Poder Moderador,atribuída ao Tribunal do Tesouro e ao Conselho de Estado. A superação da contradição transforma oJudiciário e lhe confere autonomia para o exercício amplo do controle sobre os atos do Poder Público,realidade já prenunciada no período imperial em razão da forte tradição de juízo fazendário herdada deBRIEFING3Portugalpor meio da qual não há qualquer óbice ao ajuizamento de ações de fundo pecuniário contra o Estado, vistocomo Fazenda Pública. Por isso, apesar da influência dos Estados Unidos, o Brasil não adota, com aRepública, o princípio da indemandabilidade da soberania, caro aos norte-americanos, que desenvolveramseu sistema muito na repressão ao agente público faltoso, típica do common law, com seu arsenal de writs.No Brasil, a pessoa jurídica de direito público, desde cedo, submete-se à verdadeira composição judicial. Emdecorrência, ao mesmo tempo em que lentamente se consolida o binômio impenhorabilidade dos benspúblicos-sistema de precatórios, se desenvolve, no seio do mecanismo de freios e contrapesos, uma espéciede controle contraposto, fruto da manifestação da função administrativa no processo judicial, constituídopor normas processuais específicas (prazo qualificado para defesa da Fazenda Pública, duplo grauobrigatório de jurisdição, suspensão de segurança, restrição à concessão de liminares que importem emliberação de recursos públicos), e por corpo institucional dedicado ao exercício dessa fiscalização, a saber: aAdvocacia Pública, com fundamento na defesa do erário que se constitui em interesse coletivo,transindividual.

Atualmente, a imagem de uma pessoa vem sendo bastante utilizada pela sociedade, primeiro, porque os avanços tecnológicos facilitaram muito o processo de captação e divulgação das imagens, permitindo uma obtenção e compartilhamento em poucos segundos, além de transmissões ao vivo, que fazem com que a transmissão possua uma grande amplitude. Segundo, é importante pensar que a imagem de alguém tanto representa uma forma eficiente de comunicação quanto uma forma de atrair o público consumidor para determinado produto ou serviço. Desse modo, conhecer os limites da proteção da imagem no direito brasileiro é essencial nos dias de hoje, em que muito se utiliza a comunicação visual como forma e entretenimento.Por conseguinte, o presente trabalho, como resultado de uma pesquisa acadêmica, procura explicar ao leitor como ocorre a evolução da proteção da pessoa, em especial sob o olhar do Direito Civil, aliado à Propriedade Intelectual, a fim de se encontrar os limites para o desenvolvimento de obras que abrigam a imagem de terceiros, o que vem sendo uso corriqueiro na sociedade. Destarte, buscar compreender a titularidade dos direitos envolvidos com estas obras e os limites à utilização da imagem, para permitir uma explicação concisa e ajustada ao Direito brasileiro, é o desafio deste trabalho.

As pesquisas ora apresentadas nessa obra iniciaram-se em 2017 e foram finalizadas em 2019, com a defesa da dissertação perante a banca do curso de mestrado, oportunidade em que um dos integrantes afirmou que a autora tinha em mãos uma tese de doutorado, devido à temática extremamente incomum e majoritariamente refutada na área trabalhista. Ao término do livro, o leitor irá perceber que tudo o que foi pesquisado e defendido aconteceu durante a pandemia de covid-19, tanto na área Econômica como na área Trabalhista, posto que é a aplicação da Análise Econômica do Direito ao Direito Laboral. Previsão do Futuro? Não, simplesmente a constatação que o Direito do Trabalho pode ser aplicado sob uma outra perspectiva que proteja tanto pequenas e médias empresas quanto seus colaboradores, desde que obedecidas as premissas da AED apresentadas na obra. Todas as medidas de proteção da economia e do mercado de trabalho adotadas desde o início da pandemia de covid-19 já estavam previstas nesse livro, que foi escrito nos dois anos anteriores, o que prova que Economia e Direito do Trabalho caminham juntos podendo ser harmonizados diante de infortúnios e adversidades descomunais.

"Até que ponto as competências legislativas gerais induzem as atribuições materiais de cada ente governamental, suficientes para adimplir as obrigações, ainda que programáticas, que a Constituição impõe a cada estamento da federação? Os direitos fundamentais sociais são a prioridade que implementará as prestações civilizatórias do estado. E isso, não como mera disputa de narrativas, mas sim com impactos reais no universo de administrados e cidadãos em geral.Temos três elementos de direito público entrelaçados: responsabilidade, orçamentos e serviços. A presente obra conduz o leitor a um percurso pela autocompreensão das possibilidades que temos todos nós perante o estado. Não apenas para fins de saber o que podemos passivamente esperar, mas também sobre como cada um exerce sua cidadania ativa. O presente trabalho nos mostra que, apesar de toda a discricionariedade política na fixação do que seja necessidade pública, há sim um solo constitucional firme sob nossos pés.A leitura do repertório conceitual, amealhado nesta obra, é um caminho para organizarmos um pouco mais todas estas ideias. Do abstrato ao concreto, a autora dá vida aos conceitos da teoria geral do estado e aos dispositivos constitucionais dos quais extrai o regime jurídico dos serviços municipais, cuja prestação é analisada no concernente à sua onerosidade."(Trecho do Prefácio de Georghio Tomelin, Doutor em Direito do Estado)

A coletânea de Compliance Estratégico (volume 1), é o primeiro livro de uma sérieque pretende constituir-se como uma referência para os que se dedicamprofissionalmente na área da governança corporativa, gestão de risco econformidade, traz relevantes tópicos para o estudo e, principalmente, parapossibilitar o uso prático do Compliance.

Existe comunicação do Estado? Existe retorno do Estado? Dentro dos sistemas conhecidos, é possível ao Estado se comunicar corretamente? Essas são as questões postas em debate no presente texto, sem opinião crítica fechada ou definitiva, um passeio pelos olhares de filósofos em diversos momentos, de Espinosa a Willis Santiago Guerra Filho.

A presente obra tem como tema central a gestão de riscos de desastres na atividade minerária brasileira e a (im)possibilidade de reparação integral dos atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, no âmbito doméstico e/ou, caso as medidas sejam insuficientes, por meio do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos (SIDH).Este tema ganha importância na medida em que o Brasil se destaca na extração e exportação de minério de ferro, sendo o segundo maior produtor mundial. Contudo, Minas Gerais tem sido palco de grandes desastres ambientais envolvendo mineradoras, como o ocorrido no distrito de Bento Rodrigues, em 2015.Diante disso, este livro analisa as medidas adotadas pelo Estado quanto à gestão de risco de desastres no referido caso. Posteriormente, cogita-se levar tal demanda para o SIDH, ao qual o Brasil se vincula. Afinal, caso as medidas adotadas pelo país sejam insuficientes, esta alternativa pode responsabilizar internacionalmente o Brasil pelas ações e/ou omissões e impor uma reparação integral aos atingidos.Ao trabalhar com as mais recentes inovações da Corte Interamericana, a obra apresenta uma argumentação importante para a evolução do próprio Direito Interamericano, cujos limites têm sido expandidos através do reconhecimento da justiciabilidade dos Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais, possibilitando o pleito por uma completa proteção da pessoa humana, que inclui, dentre outros, o direito de viver em um meio ambiente sadio.

O combate à corrupção assumiu papel de destaque na agenda internacional nas últimas décadas, propiciando o surgimento de diversos instrumentos político-criminais dedicados ao controle dessa modalidade delitiva, dentre os quais se destacam as medidas de estímulo e proteção a denunciantes de boa-fé, conhecidas como sistemas whistleblowing. A presente obra tem o objetivo de estabelecer parâmetros para a implementação de políticas públicas anticorrupção no Brasil, com enfoque em medidas de estímulo e proteção a denunciantes de boa-fé. Imprimindo abordagem multidisciplinar e adotando viés jurídico-sociológico, este trabalho leva em consideração o ordenamento jurídico interno vigente, a legislação estrangeira, assim como aspectos da realidade sociocultural brasileira. Além de ampla pesquisa bibliográfica e documental, esta obra foi agregada de pesquisa empírica, de caráter qualitativo-quantitativo, destinada a avaliar a forma como servidores públicos enxergam a corrupção e avaliam os sistemas internos de controle, além de identificar os fatores determinantes de suas condutas (ação ou omissão) diante de atos de corrupção. Assim, após análise dos resultados da pesquisa conjugados com os estudos teóricos referenciados ao longo do trabalho, são apresentadas, em caráter de conclusão, algumas inferências e diretrizes que poderão nortear a implementação de sistemas anticorrupção no setor público brasileiro.

O livro traz considerações sobre a atual discussão referente ao novo rótulo nutricional frontal, objeto de processo regulatório instituído pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) como parte da política pública de controle de sobrepeso, obesidade e doenças crônicas não transmissíveis que tantos prejuízos causam à população.A mudança nas regras da rotulagem se mostra imprescindível em virtude da visível alteração nos hábitos alimentares dos brasileiros, que cada vez agregam mais produtos processados e ultraprocessados a seu cotidiano, sem ter acesso à informação adequada e clara sobre a presença de nutrientes críticos em quantidades excessivas, a exemplo de gordura, açúcar e sódio. São apresentadas duas propostas de rotulagem frontal: o semáforo nutricional defendido por representantes da indústria alimentícia e o selo de advertência desenvolvido pela sociedade civil em conjunto com a Universidade Federal do Paraná.

A obra analisa a política pública municipal de fomento ao cooperativismo, sob a perspectiva da gestão social na qual realizou o diagnóstico da política pública local para o cooperativismo com base na percepção dos gestores públicos, dirigentes e beneficiários em relação ao desempenho qualitativo (avaliação) da referida política pública. Ademais, identificou as características da gestão social adotadas na construção e condução da política pública municipal de fomento ao cooperativismo e identificou os desafios com a propositura de diretrizes para uma gestão social na política pública de fomento ao cooperativismo no município analisado. Vislumbrou-se a convergência dos interesses (gestão social e cooperativismo) com destaque de elementos que podem contribuir para a consolidação da política pública de fomento ao cooperativismo no aspecto local por meio da elaboração de diretrizes, objetivos e instrumentos capazes de desenvolver os critérios da gestão social na condução da política pública existente com propósitos de implantação de recursos humanos capacitados que visam a melhoria da qualidade de vida da população rural que vivem da agricultura familiar.

Para situar a discussão sobre as categorias cidadania, voto e população carcerária doDF, escolhidas como referencial teórico deste trabalho, no primeiro capítulo, foi feito um resgatesobre a conquista do voto no Brasil e como os diferentes grupos sociais, em especial a populaçãocarcerária, foram sendo incluídos no sistema eleitoral. Em um segundo capítulo, foi elaborado ummarco normativo, por meio da análise do sistema penal vigente a partir da Constituição de 1988 e aslegislações normatizadoras do seu funcionamento, tendo em vista suas implicações para a cidadaniados presos. No estudo de caso, foi realizada uma pesquisa de campo para compreender como foirealizada a operacionalização do direito de voto do preso provisório, ou seja, as açõesgovernamentais que viabilizaram o direito ao voto nas eleições de 2010 para os presos provisórios doDF.Desde a sua adoção pelo Estado como nova técnica punitiva, as prisões têm se reveladoum instrumento de repressão e desumanização, o que comprova o discurso contraditório entre a lei ea realidade do sistema prisional, adotado por essas instituições que se transformaram em um espaçode violação de direitos e liberdades fundamentais, dificultando sobremaneira o desenvolvimento depráticas voltadas ao exercício da cidadania. Ao final, ficou demonstrado que, mesmo após aConstituição Federal de 1988, que garantiu a universalização do direito ao voto e a regulamentaçãodada pela Resolução TSE nº 23.219, de 02.03.2010, ao preso provisório não tem sido garantida acidadania e o direito de participação e representatividade concretizada pelo voto, frente ao atual sistema prisional do DF.

O espiritismo no Brasil não se firmou apenas como uma religião, mas como uma filosofia que embasou grupos de intelectuais a elaborarem uma teoria pedagógica, somada à articulação política em defesa da educação pública, nomeadamente em meados do século XX, em seus congressos, movimentos universitários, grupos jornalísticos e periódicos. A pesquisa examinou a trajetória de Herculano Pires, entre os anos de 1948 a 1976, especialmente sua atuação no periodismo espírita, no âmbito da educação e sua condição de intelectual na esfera pública. Pautada, em linhas gerais, no escopo teórico de Antonio Gramsci, o trabalho analisou, privilegiadamente, as revistas Mensagem e Educação Espírita: Revista de Educação e Pedagogia, ambas criadas e dirigidas por Herculano Pires. Resulta, assim, da presente investigação, a inclusão de José Herculano Pires como sendo um intelectual a ser melhor estudado pela historiografia nacional.

As opções pela pluralidade, pela diversidade e hospitalidade, inerentes aos tempos contemporâneos, têm se apresentado em conjunto com um turbilhão de outros movimentos, que ora tendem a induzir importantes guinadas democráticas, ora se refreiam em contramovimentos que beiram o fascismo, mesmo que travestidos em discursos neopopulistas.Neste cenário, em que o direito segue sua sina de propor a estabilidade em meio aos vendavais, em nosso país observamos importantes alterações legislativas e institucionais.As questões abordadas em mais esta importante publicação da Editora Dialética estão totalmente sintonizadas com o ambiente de mudança que a contemporaneidade nos determina experienciar. E, para melhor compreendermos o que se passa (antes que mude!), sua leitura se faz mais que necessária: imprescindível.

A arbitragem constitui uma cláusula de escolha da justiça privada para dirimir eventuais conflitos surgidos entre as partes, que pode ser convencionada tanto nos estatutos sociais da empresa, com a finalidade de resolver conflitos societários e conflitos de agentes, como nos contratos estratégicos, no âmbito nacional ou internacional. Este estudo tem por objetivo identificar as vantagens da utilização do instituto para a gestão empresarial. Foram realizadas 10 entrevistas com gerentes e diretores jurídicos de 10 empresas de grande porte do Estado do Rio Grande do Sul, o que possibilitou a análise do conteúdo e a identificação das principais vantagens percebidas pelos entrevistados. A pesquisa contribui com vários elementos de análise, contudo, para o presente estudo, foram definidos alguns critérios, como as vantagens da arbitragem como moldura institucional e como sistema de incentivos, considerando as características da celeridade, especialidade, confidencialidade, economia e imparcialidade. Os resultados da pesquisa oferecem elementos conclusivos de que a cláusula arbitral afasta o oportunismo e cria um ambiente mais seguro e transparente para os negócios, permitindo, em termos de gestão, uma tomada de decisão mais rápida pelos gestores, no que tange a investimentos e escolha da melhor estratégia de negócio.

Este livro, que teve origem na tese de mestrado da autora, defendida em Kings College London Universidade de Londres, traz para o cenário nacional um tema pouco explorado no mundo acadêmico: a dinâmica das negociações internacionais, quando tratamos de um novo universo agora explorado pelo Direito Tributário: O Comércio Eletrônico.Em um momento em que a globalização e a realidade se transportam ao ambiente da Internet, e que o comércio tem a tendência a ser cada vez menos físico, transações internacionais de produtos e serviços tomam o palco internacional como motivo de alegria e preocupação aos países que se veem surpreendidos: ao mesmo tempo em que há uma boa notícia voltada aos lucros de muitas empresas, uma pergunta persiste: será que os Países estariam preparados em suas legislações, para tributar essas operações?Nesta obra, a autora trabalha os principais pontos de desconexão entre o Modelo de Diretrizes da OCDE, que é uma das principais fontes de legislação internacional vigente, e onde ele encontra seus entraves para essa modalidade de comércio, que vem se expandindo e dominando o Mercado Mundial. O propósito maior deste livro é a discussão dessa adaptação de um sistema de legislação internacional preexistente, às novas tendências tecnológicas mundiais.

O presente texto envolve a pesquisa teórica acerca dos meandros da legitimidade das decisões judiciais no âmbito do direito processual democrático, cunhado sob os ditames do Estado Democrático de Direito, cujo processo de constitucionalização dos direitos resultou na aproximação do processo e dos ideais constitucionais de democracia. Há uma especial atenção em se firmar o direito processual civil conforme os aspectos teóricos e sociológicos de sistema, a fim de conferir maior rigor científico à questão da legitimidade da atuação do poder judiciário, além de se conceber o sistema com abertura comunicativa e operativa para o efetivo contraditório, de caráter ampliativo e comparticipativo, com o objetivo de alcance não só das partes, mas também do amicus curiae, como terceiro colaborador do juízo, cuja intervenção, em diferentes funções, seja realmente capaz de promover a legitimidade esperada no processo de jurisdição hodierna, com reflexos e influências de forma mais abrangente em diversos instrumentos processuais no sistema processual vigente.

É necessária uma busca por compreensão sobre o discurso ou até desabafo feminista sobre a discriminação no ambiente de trabalho ou sobre estar exausta de questões sociais e reprodutivas: compreender que, talvez, encontra-se muito mais conectado a uma vulnerabilidade emocional e econômica do que, talvez, de fato, ao discurso gritado.

O estudo que se consagra neste livro rompe, por meio da teoria do diálogo transjudicial, com os paradigmas hierárquico e territorial por muitos apontado na relação entre o direito nacional e o direito internacional, a partir da construção de um sistema único de proteção judicial entre os direitos humanos e os direitos fundamentais. A forma como os tribunais argumentam em suas decisões segue uma matriz dialógica de ideias, em que uma decisão incorpora, diferencia ou alarga sentidos e premissas decisórias de outros precedentes estrangeiros, esvaziando qualquer relevância do escalonamento hierárquico de normas.Com o reconhecimento de uma única rede sistêmica de direitos humanos e direitos fundamentais, uma decisão do Tribunal Europeu de Direitos Humanos pode dialogar com algum juiz ou tribunal nacional do regime interamericano, sem que haja necessidade de se valer de procedimentos de internalização do direito estrangeiro na ordem jurídica interna. E mais do que isso, as cortes nacionais podem reinterpretar o direito interno interpretado pelos tribunais internacionais, ainda que a eles não estejam vinculados, e, ao mesmo tempo, as cortes internacionais ficam autorizadas a conferir nova interpretação à exegese dada pelos tribunais nacionais aos direitos humanos previstos em tratados ou convenções internacionais.Esse diálogo horizontaliza o liame entre juízes e tribunais de qualquer ordem jurídica que enfrentam questões relativas a direitos humanos e direitos fundamentais.

A presente obra é fruto de um estudo que teve como objetivo investigar a força e o alcance da intangibilidade do caso julgado inconstitucional a partir de uma análise teórica e prática dos fundamentos, significados e alcance do instituto, bem como dos alicerces que apoiam a chamada teoria da relativização da coisa julgada material. Cuida, portanto, da contraposição científica entre o princípio da segurança jurídica e o princípio da constitucionalidade dos atos públicos com o objetivo de apurar se, de fato, existem pontos de atrito e, caso existam, qual deve prevalecer quando uma sentença tem seu fundamental legal julgado posteriormente inconstitucional em controle concentrado de normas ou quando, diretamente, agredir disposição constitucional. A questão é sensível e complexa na medida em que impõe a transposição de valores caros ao Estado de Direito. As perguntas que bem resumem esse trabalho são: o que é segurança jurídica? O que significa uma inconstitucionalidade? O que, de fato, é respeitar a Constituição?