Derecho

A presente publicação deste trabalho tem por objetivo apresentar uma discussão de como se configuram, do ponto de vista da estruturação formativo-educacional e de bibliografia pertinente, as relações entre arte e técnica no eixo tecnológico de Produção Cultural e Design no contexto institucional da Educação Profissional e Tecnológica no Centro Paula Souza.

Esta obra põe em relevo o tema da judicialização da educação, tomando comoquestão as características das produções acadêmicas sobre a judicialização da educaçãoproduzidas pelos programas de pós-graduação em educação no Brasil e as perspectivasque elas aportam para o entendimento desse fenômeno, especialmente para aexequibilidade do direito à educação. Para firmamento das bases teóricas, adota-seuma compreensão histórica do direito à educação, a partir dos estudos de NorbertoBobbio. Neste enfoque, elegeu-se como categorias de análise o Direito à educação, aJudicialização e a Reserva do possível. Nas produções analisadas se faz perceptível adiversidade de dimensões e terminologias, defendendo a judicialização como uminstrumento que impunha o acesso a escola, mas, ao mesmo tempo tem seconstituindo em um fenômeno que já há algum tempo extrapolou esse limite, passandoa abranger temáticas e enfoques variados, tais como a qualidade do ensino e daeducação, bem como a estimular frentes de intervenções tais como fiscalizar, interferire formular as políticas públicas e, em alguns casos, controlar a didática e a pedagogiaescolar, mitigando as competências executivas.

A relação do homem com a natureza e suas consequências diretas à vida humana com qualidade já fazem parte dos principais focos de estudos nas diversas ciências, a exemplo das ciências sociais, da natureza e exatas, não sendo diferente nas ciências jurídicas, cujo ordenamento jurídico brasileiro se destaca como garantidor de um Estado de Direito Ambiental. Nesta compreensão, o trabalho demonstrou que o mundo globalizado e os avanços tecnológicos propiciam trocas de informação com velocidades cada vez mais eficientes, de modo que a sociedade busca se pautar através de experiências e notícias advindas desse meio interligado. Todavia, foi abordado que, na mesma velocidade dos avanços, surgem aspectos negativos, uma vez que nem sempre a troca de informações se destina a propiciar ao interlocutor a realidade dos fatos, especialmente diante de um fenômeno de disseminação das notícias falsas que extrapolou o campo político e se infiltrou, também, na esfera ambiental.

Este livro busca discorrer sobre a remessa necessária no regime do Código de Processo Civil de 2015, com o propósito específico de demonstrar que a opção do legislador processual por prescrever o seu descabimentonas hipóteses em que as sentenças reproduzem orientações vinculantes firmadas no âmbito administrativo do próprio ente público litigante (art. 496, §4º) permite compatibilizar o instituto processual ao controle dejuridicidade exercido pela Advocacia Pública sobre os atos praticados pela Administração, que também alcança a disposição sobre direitos e interesses deduzidos em juízo pelo poder público em contrariedade doDireito pátrio, tal como interpretado e aplicado pela jurisprudência dos Tribunais Brasileiros. Muito além do instituto da remessa necessária em si, a presente obra aborda o papel da Advocacia Pública e discorre sobreo conceito de interesse público, o problema da litigiosidade e a aplicação do direito pela administração pública e os reflexos do regime jurídico administrativo sobre a atuação da fazenda pública em juízo, além detratar de aspectos relacionados à organização administrativa, com notas sobre a situação peculiar vivenciada pelas procuradorias municipais, dentre outras questões.

Trata-se de trabalhos, aqui concebidos como percepções sobre as ciências criminais, decorrentes da tarefa de conclusão de curso, em sua interface com a coautoria da orientação, dos participantes do Laboratório de Ciências Criminais e do Grupo de Estudos Avançados, ambos no âmbito do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais do Estado de Minas Gerais.

O livro aborda, de maneira didática e compromissada com a compreensão de estudantes e estudiosos, os principais institutos de direito das sucessões, à luz do direito civil constitucional e da mais abalizada e atualizada doutrina e jurisprudência, compreendendo a sucessão em geral, a sucessão legítima, a sucessão testamentária e o inventário e partilha.No decorrer do livro, são apresentadas e resolvidas questões de concursos e de exames da OAB.

A simulação realística é um método de inovação em ensino-aprendizagem por aproximar a teoria e a prática dentro de um ambiente seguro, ofertando condições propícias de treinamento e aprendizagem, permitindo aos estudantes a incidência de eventuais erros em ambiente controlado e seguro e sem risco ao paciente, contribuindo no crescimento profissional. No Brasil, o seu uso é relativamente recente em instituições que ofertam cursos na área da saúde em diferentes níveis de formação. O desejo de disseminar a utilização dessa ferramenta didática é o principal fator que motivou a elaboração desta obra, cujo objetivo foi o de verificar o nível de conhecimento de docentes dos cursos da área da saúde sobre simulação realística como método ativo de ensino-aprendizagem. Com a realização deste estudo, foi possível evidenciar que a simulação realística é indubitavelmente uma metodologia extremamente valiosa como aprendizagem significativa nos cursos da área da saúde, por agregar verdadeiramente conhecimento e habilidades aos discentes, em um ambiente pedagógico e seguro, além de ser um instrumento engrandecedor e facilitador do trabalho docente.

A corrupção é um dos problemas mais graves das sociedades contemporâneas, constituindo uma ameaça constante para o Estado de Direito, para a democracia e para os direitos humanos, enxovalhando os princípios de boa administração, de equidade e de justiça social, obstaculizando o desenvolvimento econômico e dilacerando fundamentos morais da sociedade.Por esta razão, a corrupção merece uma defrontação urgente, consistente e decisiva, sendo certo que somente a partir de uma profunda análise das causas, das consequências e das vertentes da corrupção será possível compreender a fenomenologia e propor a adoção de medidas preventivas e repressivas verdadeiramente eficazes ao seu combate.É, portanto, muito oportuna e de grande relevância a produção acadêmica que resultou neste livro, principalmente porque a literatura jurídica brasileira carece de uma obra completa sobre a corrupção, que a aborde em todos os seus aspectos - histórico, penal, político, administrativo, eleitoral, cível, internacional e meios de combate, entre outros.Este livro trata com profundidade os mais variados aspectos concernentes à corrupção e oferece ao leitor um manual de referência sobre o tema em todas as suas vertentes.

O objetivo central desta obra, tendo em vista as dificuldades inerentes às organizações familiares, consiste na proposição de um modelo de implementação de governança na empresa familiar, visando com que mais organizações reduzam efetivamente seus conflitos e possam se liberar de um dos principais obstáculos à perpetuação dessa espécie empresarial.A pesquisa aprofundada das empresas familiares permitiu reconhecer a importância de tais organizações na esfera da economia mundial, assim como deflagrou o fato de que a difícil segregação do contexto entre família e empresa causa inúmeros conflitos, tendo como consequência mais comum o desfazimento da organização.O presente livro analisa e esmiuça a mediação privada e a sua utilização no contexto das empresas familiares, com a finalidade de averiguar de que modo esse meio de solução de conflitos e as estruturas de governança podem ser utilizadas para administrar, reduzir e solucionar as contendas irrompidas no âmbito empresarial. Uma gama de fatores convergiu para trazer à tona a mediação, meio antigo de resolução de conflitos, dentre eles, a crise do Judiciário, a constatação de que nem toda a controvérsia deve ser solucionada via sentença judicial, logo, um maior aprofundamento do estudo do conflito fez-se necessário.Conclui-se, portanto, que a mediação estimula a ressignificação de papéis e trabalha as desavenças havidas entre as pessoas, buscando melhorias e sustentabilidade para o relacionamento dos envolvidos.

A presente obra tem como objetivo analisar a efetividade do Estado na regulação do mercado farmacêutico em proteção ao consumidor, tendo por premissa que a efetividade da regulação exercida pela Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) pode ser aferida a partir do acesso da população a medicamentos a um custo razoável do ponto de vista econômico. Inicialmente foi apresentado o Estado Regulador, a teoria da regulação econômica e a regulação econômica do mercado farmacêutico. Em seguida, é feita uma apresentação de alguns períodos da intervenção estatal no Brasil no mercado de medicamentos até chegarmos ao modelo de regulação atual, desenvolvido pela CMED, tratando dos mecanismos atualmente utilizados, que podem ser considerados sob dois prismas, sendo o primeiro a fixação de preços de entrada dos novos produtos e novas apresentações, e o segundo o mecanismo de reajuste de preços utilizado, para em seguida serem apontados alguns modelos de regulação do mercado de medicamentos utilizados em outros países em comparação com a intervenção exercida pela CMED, demonstrando ao final seus efeitos positivos e principais gargalos e problemas, especialmente no que diz respeito à proteção do consumidor, apontando possíveis soluções para as principais dificuldades enfrentadas

O presente trabalho tem por escopo o estudo do instituto da não cumulatividade aplicada às contribuições sociais incidentes sobre a receita ou faturamento, especificamente à direcionada ao Programa de Integração Social (PIS), e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sob a perspectiva constitucional e infraconstitucional. Busca a verificação do enquadramento do instituto como princípio constitucional ou regra e suas implicações na dinâmica da exigibilidade das contribuições sociais incidentes sobre a receita ou faturamento, uma das mais elevadas fontes de arrecadação do Estado Brasileiro. Analisa sua aplicação no sistema normativo atual. Afere sua exigibilidade, coerência e congruência com o sistema constitucional vigente. Desenvolve o tema proposto considerando suas origens históricas e efetiva utilização e aplicação no Direito brasileiro. Compara com a técnica utilizada para outros tributos e com os princípios que devem ser observados quando da aplicação da não cumulatividade. Apresenta conclusões acerca da estruturação normativa do instituto, seus reflexos na efetivação da arrecadação e a consonância da sua aplicação com as determinações constitucionais e históricas. Conclui que a não cumulatividade aplicada às contribuições do PIS e da Cofins diverge significativamente da não cumulatividade aplicada a outros tributos, distanciando-se da compreensão de princípio constitucional, efetivamente se apresentando como técnica legislativa.

A paixão pela vida acadêmica e curiosidade sobre os novos caminhos no Direito nos levou à organização do Simpósio de Direito, Tecnologia e Inovação UNIFACEAR, junto com os então professores do curso de Direito da casa, Sérgio Fernando Ferreira de Lima e Nicolas Addor, assim como professores do curso de Sistemas de Informação e Análise de Sistemas.Nos anos de 2018 e 2019 realizamos o I Simpósio de Direito, Tecnologia e Inovação UNIFACEAR, respectivamente, com a participação de nossos alunos, professores e profissionais do Direito, lotando o auditório do Campus Araucária com mais de quatrocentas pessoas.O evento de 2018 originou uma edição especial da Revista Eletrônica Multidisciplinar da UNIFACEAR, reunindo artigos completos daqueles que participaram da apresentação de trabalhos no evento. Já em 2019, os artigos completos oriundos das apresentações e também selecionados de acordo com prévio edital, após a avaliação cega por pares, foram reunidos no livro Direito, Tecnologia e Inovação: reflexões interdisciplinares, publicado em 2020 também pela Editora Senso.Em 2020, o evento foi realizado ao vivo pelo Canal do YouTube do Centro Universitário UNIFACEAR e originou a presente obra, reunindo diversos artigos, nos mesmos moldes do livro anterior, contando, mais uma vez, com a participação de profissionais e pesquisadores de todo o país.

Na sociedade atual, em que temos muitos brasileiros investindo, trabalhando e residindo nos Estados Unidos, faz-se necessário compreender melhor o sistema tributário no Brasil e nos Estados Unidos, suas diferenças e semelhanças, bem como analisar mais profundamente como se dá a tributação de renda, especificamente de dividendos e ganho de capital. Este livro tem o objetivo de explicar ao leitor como funciona a tributação nos dois países de uma forma geral, aprofundando o tema na tributação de dividendos e ganho de capital.

A questão da terra no Brasil é sempre objeto de polêmicas e disputas, embora exista um histórico legislativo sobre a questão, vale ressaltar que a distribuição de sesmarias e a economia baseada na plantation foram elementos fundamentais para que o modelo agrário baseado na grande propriedade se consolidasse enquanto processo de caráter histórico. Assim, como um histórico de uso predatório das diferentes áreas rurais, gerando diferentes impactos socioambientais. Sendo assim, a discussão se orienta em argumentos sólidos que permitem a contemplação desse tema na atualidade.A Lei de Terras de 1850 e o Estatuto da Terra de 1964 estabeleceram artifícios que mantiveram o acesso às propriedades sob o privilégio dos ricos latifundiários da época e não coibiram o uso predatório, ao contrário, foi estimulado. Desse modo, a exclusão de grande parte da população menos favorecida deixa de ser um mero discurso político e ideológico para então se fundamentar em uma argumentação capaz de revelar o tema como um problema de grande relevância em nossa sociedade.A Constituição Federal de 1988, também conhecida como constituição verde, tratou da temática da terra e do meio ambiente, criando meios legislativos para essas questões tão relevantes e atuais.O presente estudo visa trazer ao leitor uma apresentação do tema auxiliando na compreensão dos temas relevantes para a sociedade contemporânea.

Este trabalho objetiva demonstrar os requisitos mais relevantes para permitir a identificação do certamista com necessidades especiais, permitindo-o concorrer às vagas da reserva legal dos concursandos com deficiência, além de mostrar algumas prerrogativas mais importantes que efetivam o tratamento diferenciado dos concorrentes da reserva legal. Nesse viés, tenciona-se criar um conceito de deficiência, aliando preceitos legais e jurisprudenciais, somado às regras de hermenêutica e à opinião do autor sobre o assunto. Disso, resulta-se que o rol legal de deficiências seja exemplificativo, uma vez que basta a apresentação das características descritas na definição defendida para que uma anomalia seja considerada como deficiência. Nesse panorama, serão apresentadas algumas das principais modalidades de deficiência, tais como a visual, auditiva e mental. Igualmente, para que haja um melhor entendimento da questão em pauta, será exposta a definição de concurso público, bem como alguns princípios basilares, a exemplo da legalidade, igualdade e impessoalidade, sem olvidar do fundamento legal para que haja tratamento distinto aos candidatos com necessidades especiais. Também urge salientar que o momento da desclassificação do candidato com necessidades especiais, cuja deficiência seja incompatível com as atribuições do cargo almejado, será explanado, sendo impreterível frisar qual seria a competência da equipe multiprofissional em relação ao concursando com necessidades especiais. É imperioso discorrer que será arguida a existência de princípios específicos que devem guiar a seleção dos concorrentes com deficiência, a saber: a interpretação mais benéfica e a necessidade de que haja adaptação individuada à deficiência do certamista. Entre algumas das assertivas fundamentais que efetivam o tratamento diferenciado ao concorrente com deficiência, cite-se a assistência de terceiros, a ajuda técnica e a adaptação razoável. O problema presente neste trabalho seria apresentado da seguinte forma: é possível descrever um conceito que, por meio de características gerais, possa identificar um concursando com necessidades especiais? E se isso for factível de ser realizado, seria possível identificar algumas das características mais relevantes para o tratamento diferenciado da pessoa com necessidades especiais no concurso público? Respondendo, com a hipótese a seguir: sim, as duas proposições são exequíveis. Como método, será utilizado o bibliográfico, colhendo o ponto de vista da doutrina sobre o tema desta pesquisa, além de amealhar a jurisprudência atinente, os comandos das leis respectivas, com a aplicação das regras exegéticas e do pensamento do autor sobre a matéria. Além disso, a importância deste trabalho é revelada ao conscientizar os indivíduos com deficiência sobre seus direitos e, com isto, assegura-se maior efetividade à reserva legal nos certames, bem como se propicia maior inserção das pessoas com necessidades especiais no âmbito da Administração Pública, atenuando-se, assim, a marginalização destes e permitindo maior participação dos deficientes na sociedade.

A complexidade das relações tecidas entre o exercício da linguagem e do trabalho dizem respeito, entre tantas outras coisas, à disputa pelos sentidos que constituem a natureza da atividade laboral, a identidade de trabalhadoras e trabalhadores, os valores associados ao trabalho que realizam, os alcances e limites das prescrições para o trabalho. Questões dessa ordem são exploradas no emaranhado histórico em que se constitui o exercício da pesca tradicional na faixa litorânea do nordeste paraense, em territórios onde passaram a ser efetivadas políticas públicas que instituem um manejo oficial dos recursos pesqueiros, as Reservas Extrativistas Marinhas do Brasil (RESEX).Neste livro temos a leitura da legislação de implantação das reservas em relação com a escuta dos pescadores que nesse espaço exercem seu ofício, interroga-se sobre os conflitos ambiental, político e econômico como consequência do confronto entre saberes sobre a pesca que se constituem em ordens institucionais distintas, os saberes da tradição e os saberes técnico-científicos.Nas cenas enunciativas em que se constituem os dizeres sobre o trabalho da pesca comercial, artesanal e tradicional, encontra-se a riqueza dos sentidos que apontam para as formas de acomodação das forças que se enfrentam e para formas de resistência às transformações exógenas.Fátima Pessoa, Profª Drª da UFPA, Belém, 2022.

O presente trabalho procurou analisar, em especial no Brasil e mais distintamente no Estado doEspírito Santo, a percepção do magistrado capixaba, quando do julgamento de questõesrelacionadas ao direito social à saúde, destacando diversas questões de relevo, como porexemplo, o impacto na legitimação democrática e na representatividade popular. Para tanto,buscou-se uma inserção no conceito de Estado e de Democracia, bem como da atuação dosPoderes do Estado nesse cenário que é o fenômeno da judicialização de políticas públicas,em especial, do direito social e fundamental da saúde. O propósito do trabalho foi buscar oâmago das decisões judiciais, desprendendo-se do aspecto puramente formalista e legal,mas imiscuindo-se na tentativa de espelhar o verdadeiro móvel dessas decisões emcontrapartida com o limite institucional do Poder Judiciário.

Criado pelo Banco Mundial, no bojo das políticas neoliberais de ajuste estrutural e adotado pelo Estado brasileiro na década de 1990, o modelo de reforma agrária de mercado foi a maior ação institucional visando a contenção das tensões sociais no campo por meio da desmobilização e da desqualificação dos movimentos sociais de luta pela terra.A implementação de programas como o Banco da Terra promoveu: 1) a expansão do capital financeiro no campo; 2) o aquecimento do mercado de terras e da especulação; 3) inaugurou uma nova modalidade de recriação do campesinato, protagonizada pelo mercado; e 4) elevou ao máximo o conflito entre a lógica capitalista da propriedade privada (terra de negócio) e o significado da terra na concepção camponesa (terra de trabalho).Este livro analisa, portanto, a inserção do modelo de reforma agrária de mercado nos municípios de Londrina e Tamarana, localizados na região Norte do estado do Paraná, por meio do estudo da produção do espaço agrário dos dois municípios e da avaliação das políticas de desenvolvimento rural propostas pelo Banco Mundial. Além disso, por meio da análise das relações como a sujeição da renda camponesa da terra ao capital, a reprodução social e material das famílias assentadas e os conflitos existentes no interior das diferentes formas de sociabilidade dos camponeses foi verificada a completa inviabilidade dos assentamentos rurais criados a partir dos programas neoliberais.

Na busca da proteção dos direitos fundamentais, entre eles as garantias da ampla defesa, que está presente na participação do(a) advogado(a) defensor(a) durante o procedimento de investigação do inquérito policial, esta dissertação estudou a confirmação dos elementos contraditórios que devem estar presentes dentro do processo penal brasileiro. Essa participação efetiva da defesa depende de uma análise da alteração promovida no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, mais especificamente em seu artigo 7º. Assim, uma Análise Econômica do Direito é uma forma de verificação sobre a efetividade dessas mudanças na prática processual. A presente dissertação tem como objetivo analisar se, a partir da alteração do EOAB em 2016, houve efetiva participação da defesa na fase investigatória ou se essa modificação não gerou mudanças significativas para a ampla defesa, tendo como perspectiva a AED para a definição das consequências jurídicas, em prejuízo ou benefício aos direitos. Para tanto, foi desenvolvida uma pesquisa normativa-jurídica de cunho exploratório bibliográfico para análise e elaboração do presente trabalho e pesquisa documental na Comarca de Patos de Minas, concluindo que esse instrumentário do Direito ao Confronto é uma alternativa viável, possível e para gerar uma participação maior da defesa na fase de inquérito.

"Apesar de a Constituição brasileira louvar esses dois valores [probidade e meio ambiente] e conter normas (princípios, regras, diretrizes) para sua tutela, a história recente ou pretérita demonstra a acre realidade de sua constante e frequente violação, agravada por nichos de impunidade cujas justificativas são as mais variadas possíveis.Daí porque é extremamente conveniente e oportuna para a literatura jurídica, com todas as potencialidades que ela oferece, uma obra destinada exatamente ao exame da grave e sensível dilapidação do patrimônio ambiental agravada pela incidência da improbidade administrativa. Não se está falando de meras ilegalidades ou simples irregularidades, senão de situações em que o meio ambiente é desfavoravelmente atingido pela ação ou omissão de agentes públicos em prol de interesses próprios ou alheios, baseadas na ruptura com o dever de probidade o que pode acontecer, em tese, em qualquer das espécies de improbidade descritas na Lei n. 8.429, de 02 de junho de 1992."(trecho do prefácio, por Wallace Paiva Martins Júnior)

Esta obra objetiva investigar a aplicabilidade, sob a ótica do Supremo Tribunal Federal, da teoria da transcendência dos motivos determinantes com vistas a subsidiar a reclamação, mais conhecida como reclamação constitucional, em particular ante a vigência do Código de Processo Civil e a defesa do direito fundamental à liberdade de expressão. Assim sendo, adotou-se como paradigma a decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 130. Destaca-se a importância de tal instrumento processual para que o acesso à Justiça efetivamente ocorra, sobretudo diante do Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição da República de 1988. O intuito desta análise reside em explorar se o emprego da teoria sobredita deságua na observância da isonomia e da segurança jurídica, tal como vaticina o ordenamento jurídico pátrio, bem como se favorece o fortalecimento do instituto processual constitucional, proporcionando uma postura mais ativa do Judiciário no que tange ao reconhecimento de direitos fundamentais, principalmente considerando-se o caso supracitado, o que acarreta a concretização de interesses elementares no Estado Constitucional de Direito.