Derecho

O objetivo dessa obra é analisar a medida socioeducativa de internação à luz do princípio da proteção integral, com fundamentos doutrinários e jurisprudenciais, procurando demonstrar os problemas enfrentados pela aplicação da medida em questão com base na análise dos princípios da brevidade, da excepcionalidade e da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Sintetiza a literatura, doutrina e jurisprudência sobre a medida socioeducativa de internação e o princípio da proteção integral e verifica sua aplicação. Metodologia: Análise bibliográfica dos princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que regem a medida socioeducativa de internação, à luz da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei do SINASE. Espera-se que o estudo contribua para a discussão sobre políticas aplicáveis ao adolescente infrator no país, em particular as do direito penal juvenil. Resultados: Foi possível avaliar, por meio de dados coletados na literatura vigente e em consultas ao acervo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que em poucos casos os princípios da excepcionalidade, brevidade e condição peculiar de pessoa em desenvolvimento são devidamente aplicados na medida socioeducativa de internação. Dos 500 casos estudados, em 468 não se aplicou nenhum dos preceitos objetos de estudo, quantidade essa que corresponde a 93,6% dos processos julgados pelo referido Tribunal de Justiça em face de adolescentes.

A autora analisou, de forma singular, como as 27 unidades da Federação capturaram as principais categorias teóricas da Base Nacional Comum Curricular em seus currículos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, averiguando a forma pela qual interpretaram em suas próprias realidades regionais a materialização, ao menos no nível prescrito, do documento federal. Além disso, o cuidado na escrita e nas análises nos premiou com a leitura dessa primorosa publicação que tem por objetivo principal apontar o quanto o encontro entre a BNCC e os currículos subnacionais é o ponto de partida para as políticas educacionais e curriculares.

A regularização fundiária urbana apresenta-se como uma ferramenta com potencial de minimizar as consequências negativas do processo de urbanização ocorrido de forma irregular, tendo em vista que estabeleceu inúmeros instrumentos direcionados à simplificação, à desburocratização e à flexibilização de determinados procedimentos exigidos à regularização imobiliária. O advento da lei nº 13.465/2017 fez surgir o questionamento acerca da abrangência e dos limites da qualificação registral no âmbito da Reurb, tema esse que será aclarado ao longo da presente obra.

Atribuir a uma máquina, dotada de um Sistema de Inteligência Artificial, a execução de funções e atribuições atreladas ao Poder Judiciário, que antes eram desempenhadas exclusivamente por humanos, sem a certeza da existência de regulamentação adequada, é uma situação fática que precisa ser estudada, o que representa a motivação para o desenvolvimento deste livro.

Este trabalho estuda a omissão inconstitucional relativa, a partir de uma leitura crítica da teoria do legislador negativo proposta por Kelsen, com abordagem dos instrumentos decisórios postos à disposição da jurisdição constitucional no Brasil, resultantes da incorporação de decisões intermediárias pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e pelas Leis n. 9.868/99 e n. 9.882/99. Busca-se analisar, a partir da tipologia da omissão inconstitucional, se o modelo do legislador negativo é suficiente para resolver os problemas criados por leis que concedem benefícios incompatíveis com o princípio da isonomia. Tendo como premissa esta classificação, busca-se também compreender as origens, os fundamentos, os requisitos, as tipologias e os limites das sentenças intermediárias e, em especial, das sentenças aditivas, com uma análise sobre as práticas decisórias surgidas na Europa e incorporadas no Brasil pelo STF e pelo legislador, para solucionar os silêncios parciais violadores da isonomia. Por fim, pretende-se efetivar uma pesquisa das decisões do STF sobre o tema, examinar até que ponto a nossa Suprema Corte tem tomado decisões de caráter manipulativo e, em especial, proferido sentenças aditivas, e se, a partir do exemplo da súmula vinculante 37, a teoria do legislador negativo é apta para resolver adequadamente o problema da omissão relativa.

A competitividade do mundo empresarial demanda, atualmente, gerentes jurídicos e advogados internos focados na condução dos negócios, que atuem proativamente no desenvolvimento de estratégias preventivas sobre as questões jurídicas da empresa, em substituição ao tradicional comportamento de profissionais que reagem aos problemas legais somente quando provocados. Este livro apresenta as competências técnicas e comportamentais exigidas neste processo de transformação, utilizando um sistema inédito de gestão proativa que se divide em 5 etapas: (i) análise do caso e identificação dos problemas; (ii) apresentação de soluções conjuntas com as áreas envolvidas; (iii) mitigação de riscos futuros; (iv) criação de oportunidades; e (v) fixação de indicadores de desempenho. Com uma linguagem simples e concisa, apresenta também exemplos de casos práticos de implementação de projetos complexos, com o emprego desta metodologia.APLICAÇÃOObra indispensável para advogados corporativos, profissionais de recursos humanos, de gestão de pessoas, de administração de pessoal, estudantes e todos que militam na área empresarial.

Demonstrar o valor do meio ambiente do trabalho à saúde e segurança, elucidando como as condições laborais interferem na qualidade de vida e no direito ao meio ambiente saudável, no Brasil e nos países-membros do Mercado Comum do Sul Mercosul, com a análise da legislação para fins de harmonização e alcance da efetividade normativa, foram os objetivos da obra.No capítulo 1, Meio Ambiente do Trabalho - MAT, abordamos o conceito de meio ambiente geral e do trabalho. No capítulo 2, o Direito à Saúde e Segurança no MAT, foi exposta a legislação nacional e internacional. No capítulo 3, Proteção e Fiscalização do Direito à Saúde e Segurança no MAT, versamos sobre a atuação do Estado e da coletividade na prevenção e proteção das condições laborais. No capítulo 4, o Direito à Saúde e Segurança no MAT nos Países do Mercosul, temos as Constituições de cada país-membro, relacionando-se os dispositivos afetos à proteção do trabalhador, dentro de um estudo comparativo. No capítulo 5, apresentamos a possibilidade de harmonização legislativa do Direito à Saúde e Segurança no MAT nos países do Mercosul.A conscientização e a informação constituem alicerces para a construção de uma sociedade liberta de desigualdades. Tem-se vasto aparato legislativo, cujo teleologia prima pela proteção do trabalhador, mas a ausência de efetividade normativa é realidade a afetar a saúde e segurança. Assim, que este livro sirva de instrumento aos que buscam melhores condições de vida e trabalho e, consequentemente, de dignidade da pessoa humana e valoração do trabalho.

A norma coletiva pode dispor em sentido mais prejudicial ao trabalhador do que o estabelecido pela legislação estatal? Se sim, quais as condições para isso ocorrer de forma válida?O livro dá uma resposta crítica e profunda a esses problemas, definindo os limites da prevalência do negociado sobre o legislado principalmente a partir de um enfoque constitucional. Após definidas as bases teóricas principais, a obra coteja, analisa, indica inconstitucionalidades e aponta soluções interpretativas para as disposições da Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017) sobre negociação coletiva e seus limites.O livro também tem a preocupação de contextualizar o momento da negociação coletiva do Brasil, analisar a existência de limites convencionais (OIT) à prevalência do negociado sobre o legislado e traçar um panorama da prevalência do negociado sobre o legislado no âmbito do direito comparado (Argentina, Espanha, Estados Unidos, Itália, Peru, Portugal e Uruguai).Enfim, a obra é fruto de ampla pesquisa e certamente apresenta importantes contribuição e esclarecimentos em torno desse tema de grande impacto para a negociação coletiva, trabalhadores, empregadores, entidades sindicais, magistrados, advogados, servidores, procuradores do trabalho e demais agentes laborais.

O presente livro analisa os graves problemas enfrentados atualmente pelo Estado brasileiro, devido aos expressivos números de congestionamentos de veículos nos espaços urbanos e a` falta de políticas públicas que resolvam o problema de mobilidade urbana enfrentado por todos, sobretudo a partir das diversas transformações urbanas ocorridas ao longo do século XX. No desenvolvimento da pesquisa, a preocupação foi identificar o fenômeno da democracia nos espaços urbanos. Para tanto, procurou-se analisar os principais institutos urbanísticos vigentes, tais como o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) e a Poli´tica Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/12). São leis que tratam de matéria sobre o meio ambiente, sendo de natureza difusa, que visam alcançar o desenvolvimento econômico, desenvolvimento social e a proteção ambiental. Conclui-se que a materialização da dignidade humana nos espaços urbanos implica a criação de políticas públicas eficazes, que priorizem o desenvolvimento sustentável das cidades. O meio ambiente e´ direito de solidariedade e, para sua fruição, e´ indispensável uma atuação positiva do Estado, tendo em vista a concretização da igualdade de todos.

Este livro analisa as lutas dos movimentos sociais como perspectiva de mobilizações coletivas, protagonizadas por um grande número de organizações dos trabalhadores assalariados, dos profissionais autônomos da classe média, de pacifistas, de estudantes, artistas, ecologistas e outros, pela efetivação dos direitos sociais como política pública social no Brasil. O trabalho apresenta as lutas sociais a partir dos anos 1930, enfatizando o auge das lutas dos movimentos sociais com a campanha das Diretas Já, em 1984, que sepultaria o regime antidemocrático, autoritário e ditatorial instalado em 1964 até 1985, contrário aos direitos sociais. Expõe, pois, o status de direitos e garantias fundamentais dos direitos sociais na Constituição Republicana de 1988, como resultado das vitórias das lutas dos movimentos sociais, a insuficiência e (in)efetividade das políticas públicas sociais ao longo dos anos de 1990 a 2002, articuladas pelos governos em exercício no plano federal, os avanços e conquistas das políticas sociais do Governo Federal nos anos de 2003 a 2015 e os retrocessos e desmontes dos direitos sociais após 2016.

Durante o período de pesquisa sobre o tema da arbitragem do quantum reparatório dos danos morais no Brasil, ficou patente que a reparação irrisória em função da classe social do ofendido tornava-se um insulto oficial quase que ensejador de nova ação de reparação, mas que, ao mesmo tempo, não existem parâmetros aptos a servirem de sustentação honesta ao tema. Quando se trata de ofendidos de classes sociais diversas e de natureza diversa dos danos, a disparidade é escandalosa. A depender da classe social do ofendido, uma vergonha por cadastro negativo pode valer pecuniariamente mais do que uma vida. A interpretação e o alcance da garantia constitucional da igualdade formal, o enriquecimento sem causa, a ideologia do capital, são alguns dos temas abordados do ponto de vista jurídico, ético e social na quantificação pecuniária dos danos morais no Brasil.

A obra visa analisar a judicialização da saúde com foco nas decisões judiciais concessivas de medicamentos no Estado de Mato Grosso do Sul, haja vista esta apresentar-se como um fenômeno atual de larga abrangência quanto ao número de decisões judiciais, ao montante despendido para o cumprimento de tais decisões e as implicações orçamentárias do setor da saúde. Busca-se questionar se as determinações judiciais concessivas de medicamentos, ao deixarem de considerar a escassez de recursos orçamentários, não geram prejuízos à efetividade das políticas públicas de saúde, comprometendo os princípios norteadores do SUS.

Um livro que traz a temática do trabalho infantil doméstico à tona, baseado nos estudos com participantes da faixa etária de 11 a 14 anos, matriculados em uma escola pública do interior de São Paulo, onde promoveu-se uma observação do cotidiano dos participantes e a ligação entre escola, família e trabalho, através de questionários e entrevista em grupo focal.O livro evidencia o trabalho infantil como parte da rotina de muitos dos participantes do estudo e demonstra o quanto esse tipo de trabalho causa prejuízos ao chamado Desenvolvimento como Liberdade, partindo-se da teoria de Amartya Sen.

O presente estudo também se baseia na procedimentalização das atividades estatais que tem as seguintes finalidades para efetivação: a legitimação da atividade administrativa, garantia dos direitos dos administrados, o controle de conteúdo das decisões, proteção da eficácia das decisões, e a restrição ao controle de mérito das decisões por parte do judiciário.A garantia dos direitos dos administrados decorre da legitimidade da ação estatal. Esta confere à autoridade administrativa a observância dos deveres decorrentes dos direitos dos administrados e suas garantias, o que cumpre notar preceitos a serem adimplidos para atuação estatal. O processo administrativo, assim, existe e deve existir sempre para que o Estado não exerça poder arbitrário e ofenda os direitos e garantias fundamentais.A proteção da eficácia das decisões decorre da necessidade de aceitação de determinado ato administrativo após a decisão de mérito proferida após trâmite de processo, no qual foram deduzidas razões, produzidas provas, verificada a verdade material e a vinculação da Administração à decisão proferida.Por fim, o objeto deste trabalho científico voltará analisada a relação entre o Estado de Direito e o particular observando a necessidade da observância dos parâmetros exigidos dos direitos fundamentais, do devido processo legal e dos princípios implícitos e explícitos do direito administrativo.

O projeto e a tese a que Deliberações (bio)Éticas e Decisões Jurídicas corresponde constituíram uma forte motivação para reunir pesquisas desenvolvidas no amplo contexto do Brasil e de Portugal, trazendo aspectos significativos quanto ao uso da reflexão bioética em temas antevistos nas perspectivas de judicialização da Medicina e da Saúde em ambos os países.Texto de contracapa: Os dilemas em contexto clínico envolvem valores morais e obrigações éticas e deontológicas que não podem ser subestimados. Por isso, se exige a sua ponderação, visando descobrir ou criar vias para a sua resolução partilhada e pacífica.E, não obstante, também a abordagem do Direito pode ser necessária e mesmo imprescindível em algumas situações de evidente dano e prejuízo para um imperioso apuramento de responsabilidades e justificado ressarcimento aos afetados.O projeto e a tese a que Deliberações (bio)Éticas e Decisões Jurídicas corresponde constituíram uma forte motivação para reunir pesquisas desenvolvidas no amplo contexto do Brasil e de Portugal, trazendo aspectos significativos quanto ao uso da reflexão bioética em temas antevistos nas perspectivas de judicialização da Medicina e da Saúde em ambos os países.Trata-se de uma leitura intelectualmente estimulante e de sentido prático para os estudiosos da Bioética em ambos os países, idônea a fundamentar, significativamente, as abordagens sobre dilemas identificáveis nos seus respectivos tribunais.

O Princípio da Insignificância visa impedir a aplicação do Direito Penal em condutas socialmente irrelevantes, embora a conduta seja formalmente típica, se porventura não provocar lesão relevante ao bem jurídico tutelado penalmente, o fato será materialmente atípico, afastando-se, então, a tipicidade, excluindo-se o fato típico, e, consequentemente, o crime. O presente estudo verificou a existência de jurisprudência consolidada acerca da aplicabilidade do Princípio da Insignificância no crime militar de furto no âmbito da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais no período compreendido entre os anos de 2010 e 2019. Foi feita análise de julgados coletados no Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais entre os anos de 2010 e 2019. E, com os dados obtidos, chegou-se à conclusão de que o Princípio da Insignificância foi aplicado de forma tímida, em um único caso, no período de 10 anos. Logo, mesmo que seja um único caso, não se pode negar a aplicabilidade do Princípio da Insignificância no crime militar de furto, não sendo suficiente, no entanto, para consolidar uma jurisprudência nesse sentido. Portanto, é possível constatar a existência de jurisprudência consolidada, mas no sentido de não aplicabilidade do Princípio da Insignificância no crime militar de furto no âmbito da justiça militar do Estado de Minas Gerais.

Este livro é resultado da tese de doutorado intitulada Formação de educadores na perspectiva do Intelectual Coletivo: experiências a partir do Complexo de Estudos na Licenciatura em Educação do Campo da Universidade de Brasília, que foi o resultado do projeto de pesquisa desenvolvido no âmbito do programa de Pós-Graduação em Educação na mesma universidade. A pesquisa objetivou identificar as contribuições do trabalho com o Sistema de Complexo, com ênfase na utilização do Inventário da Realidade, para a formação de educadores na perspectiva do intelectual coletivo no Curso de Graduação de Licenciatura em Educação do Campo da Universidade de Brasília, observando as matrizes formativas, partindo do tripé que constitui o fenômeno que é a própria Educação do Campo: Campo Educação Política Pública.

Esta obra objetivou realizar uma avaliação política da Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, em sua concepção e desenho, com o escopo de desvelar determinantes sócio-históricas, sujeitos, interesses e racionalidades presentes no processo de formulação da política, bem como sua consistência e adequação ao tratamento satisfatório dos resíduos sólidos. Aprofundou-se o surgimento dos resíduos sólidos, suas causas e consequências, bem como a relação entre o homem e os resíduos sólidos, acompanhada de suas formas de tratamento e destinação final, além de reflexões acerca da formação da sociedade de consumo. Avaliou-se o contexto político e a influência dos sujeitos, o papel dos recursos, a conjuntura econômica do momento e a participação social no processo de formulação da PNRS. Compreendeu-se o desenho da PNRS, assim como a própria natureza da norma que a compôs e os princípios expressos que deram a sua forma. Demonstrou-se, a partir da análise de dados emitidos por estudos de instituições brasileiras, a realidade atual dos resíduos sólidos no Brasil e se refletiu acerca das peculiaridades locais e regionais não levadas em consideração no processo de formulação da PNRS e do relevante papel dos municípios, assim como críticas a respeito da participação popular no processo de formulação da PNRS. Conclui-se, assim, pela proposição da reformulação da política com a inclusão dos aspectos não incorporados na formulação anterior.

A obra, indicada para premiação como uma das melhores dissertações do mestrado profissional da FGV Direito SP do ano de 2020, aborda de forma inovadora, e com singular preocupação pragmática, os caminhos para a eficiência da recuperação fiscal, explorando-a sob a ótica do modelo de interação entre os órgãos da Administração Tributária paulista, SEFAZ e PGE. São analisadas, entre outras questões, a ineficácia do modelo tradicional de cobrança fiscal, as estruturas patrimoniais e societárias empregadas nos ilícitos tributários, bem como as causas possíveis para os altos índices de inadimplência fiscal no Brasil em comparação com sistemas tributários mais eficientes. Diante dessa complexa realidade, o livro analisa modelos eficientes de atuação da Administração Tributária paulista, apresentando práticas bem-sucedidas de ações interinstitucionais e abordando temas como a qualificação do lançamento tributário, a utilização estratégica da medida cautelar fiscal e a instauração de regimes especiais de fiscalização no enfrentamento da ilicitude tributária. A obra é o resultado de pesquisa pioneira nos estudos da tributação.

Obra indicada para pessoas ávidas por navegar pelas águas das Teorias do Currículo e, também para visualizarem de que forma as estruturas curriculares dos Cursos de Direito no Brasil foram construídas, desde seu advento no período Imperial até a publicação das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino do Direito estabelecidas pela Resolução CNE/CES n.º 09/2004.

Este livro utiliza uma abordagem metodológica, a qual nos permitiu fazer uma análise sobre a Educação Integral em discursos e contextos, a qual pretende caracterizar as proposições para Educação Integral previstas nos textos das diretrizes curriculares dos municípios da região da Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí, a partir do contexto da BNCC. A investigação toma por objetivo (1) identificar o contexto da influência na produção das políticas públicas e programas educacionais; (2) identificar elementos da Educação Integral presentes nas Diretrizes Curriculares Municipais de Educação; e (3) classificar as diferentes proposições para Educação Integral de cada município.A abordagem metodológica que permitiu fazer uma análise sobre a Educação Integral em discursos e contextos foi a abordagem do ciclo de políticas de Stephen Ball (2016) como instrumento de análise. A metodologia utilizada foi a pesquisa documental quando se analisa os Planos Municipais da Educação no que concerne ao processo de implementação da Educação Integral nos onze municípios catarinenses. Na análise das influências, percebe-se que vários movimentos acontecem para a implementação de Tempo Integral no Brasil e algumas interpretações consideram essa como concepção de Educação Integral. Na análise das Diretrizes Municipais, observamos que esses documentos apontam poucos elementos de Educação Integral previstos na BNCC.