Derecho

Este livro interpela a compreensão da justiça restaurativa enquanto mera tecnologia social de resolução de conflitos, produzindo um realinhamento da práxis restaurativa em direção às lutas e movimentos voltados para a promoção da justiça social, étnico-racial e socioambiental, o que demanda o tratamento de traumas históricos e intergeracionais sofridos pela população negra no Brasil. Trata-se de um entendimento da justiça restaurativa que busca a transformação de padrões conflitivos assentados em violências estruturais, institucionais, culturais e históricas. Partindo do estudo de caso do conflituoso processo de identificação como quilombo da comunidade de Patos do Ituqui, no município de Santarém, estado do Pará, o autor descreve de forma pormenorizada as lutas por reconhecimento e direitos das comunidades remanescentes de quilombos no Brasil; os limites e possibilidades da conformação social de identidades étnico-raciais de moradores de comunidades rurais de ancestralidades negras em torno da categoria quilombola; assim como as concepções e procedimentos utilizados na aplicação da justiça restaurativa em Patos do Ituqui, com vistas a estimular o fortalecimento da autonomia e da autodeterminação dos moradores da comunidade face a um conflito identitário. O livro também aborda os obstáculos enfrentados na consecução desta atividade e seus principais resultados, que levaram a discutir o significado da justiça restaurativa para os quilombos na Amazônia brasileira.

O desporto, enquanto fenômeno nascido das relações sociais dos indivíduos, desenvolveu-se internacionalmente relativizando as fronteiras dos países, e suas regras que antes organizavam a prática dos jogos, enquanto brincadeira, lazer, diversão e competição, evoluíram estruturalmente com a evolução das sociedades e se organizaram como um ramo autônomo do direito, autônomo e peculiar.A evolução do desporto como direito estruturalmente organizado a partir de bases constitucionais, ocorreu no Brasil com a Carta Magna de 1988, que afirma o direito desportivo na dimensão de esporte e lazer, como direitos sociais dos cidadãos através de práticas formais e não formais que estado deve propiciar.Este livro analisa a legislação desportiva brasileira desde o texto constitucional de 1988, com seus princípios em cotejo com os princípios universais, até sua conceituação formulada no plano infraconstitucional pela Lei nº 9.615, de 24.3.1998, e sua consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (L. 8.069/1990), para chegar a afirmação do desporto educacional enquanto direito social, a partir da análise de experiências exitosas sob patrocínio do Estado a partir de 1988, sugerindo o ponto de equilíbrio entre o esporte profissional e social, de modo que possa propiciar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer.

Os reduzidos níveis de transparência, planejamento, gestão e controle dos benefícios tributários no Brasil aqui denominados de gastos tributários constituem fatores significativos de insegurança jurídica da despesa pública, uma vez que não permitem adequada aferição e controle de sua eficácia e eficiência no alcance dos objetivos primordiais da atividade financeira do Estado. A investigação dos gastos tributários a partir do Direito Financeiro abre caminho para examinar cada uma de suas etapas, desde a necessária justificativa constitucional, passando pela política fiscal subjacente, o planejamento incluindo no seio do federalismo fiscal , a inserção no processo orçamentário e os instrumentos de governança e controle. É premente, portanto, a necessidade de um arcabouço doutrinário para que os estudiosos do direito, formuladores de políticas públicas e os órgãos de governança da despesa pública possam buscar, continuamente, elementos essenciais para dar aos gastos tributários a capacidade plena de alcançar seus objetivos interventores.

Este estudo visa estabelecer os elementos caracterizadores da Multiparentalidade, fenômenoatual, que possibilita a inserção de mais de um pai ou de uma mãe no registro civil dapessoa, possuindo alicerce em princípios e institutos normativos que geram efeitos sobreo fato, bem como em análise de decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciáriocompetente em razão da matéria. Nesse diapasão, afirma-se que multiparentalidade éperfeitamente possível, gerando uma ampliação da filiação, permitindo que um indivíduopossa ter dupla paternidade/maternidade. Portanto, os critérios da filiação biológica eafetiva podem ser aplicados, conjuntamente, sem haver preponderância de um sobre ooutro, haja vista serem critérios isonômicos. Observa-se que, havendo efetivamente aparentalidade socioafetiva, não pode o direito excluir o dever de cuidado decorrente dovínculo biológico, vez que, mesmo não sendo possível impor o amor e carinho, ainda lheresta o dever de responsabilidade de cuidado e sustento.

O autor se vale do arcabouço teórico formulado pelo sociólogo alemão Niklas Luhmann para identificar o código de diferenciação funcional do Sistema de Previdência Social Brasileiro, identificando seus elementos binários e propondo uma leitura adequada, a partir da teoria de base, do que deve comportar a Previdência para fechar-se operacionalmente como sistema social autopoiético.

A questão social, educacional, política e demográfica do envelhecimento, da velhice nas sociedades humanas, em especial no mundo capitalizado e industrializado do século XXI, tem ganhado grande relevância em diversos países, sendo manchetes nos jornais, na mídia televisiva e na internet, que vem numa crescente, ampliando-se os espaços de debates nos continentes do Planeta Terra. No território do Brasil, em nossa Amazônia, mais restritamente na região Norte, o envelhecimento populacional não difere do resto do mundo: cresce rapidamente nas cidades, sendo que as discussões apresentam-se em várias áreas do conhecimento humano, porém com maior ênfase na educação, cada vez mais nos espaços escolares, principalmente nas Universidades Públicas Federais como, por exemplo, na Universidade da Maturidade (UMA), da Universidade Federal do Tocantins (UFT), que inicia seu projeto educacional para adultos e velhos na cidade de Palmas (UMA/UFT, nasce em 2006 com a idealizadora Drª. Neila Osório Barbosa), e se ramificando para outros municípios do estado do Tocantins e ainda para cidades de outros estados. Nesta obra, destaca-se: a UMA do polo de Araguaína/UFT que em suas práticas sociais, educacionais e culturais trabalha a educação ao longo da vida, na perspectiva do envelhecimento com saúde, cidadania e ativo, conforme as diretrizes da Organização das Nações Unidas e da Organização Mundial de Saúde.

A ideia de participação popular é assunto objeto de discussão no âmbito nacional e internacional, a partir de experiências de processos participativos os quais são permeados de Audiências Públicas, atas de reuniões, volumes de assinaturas, publicitações comprovadas, capacitações de pessoas, ao que remete aos questionamentos relacionados à qualidade dos processos participativos.O descrédito da população, de modo geral, à ocorrência de verdadeiros processos participativos, sob a alegação de que os mesmos servem para atendimento de interesses específicos, ou para legitimação da vontade de minorias, consiste no motivo principal ensejador da curiosidade científica, bem como o ímpeto para desenvoltura desta Obra. A conotação de que os processos participativos, os quais devem ter o caráter deliberativo, são utilizados como validadores de políticas públicas já pré-determinadas instigam a autora à contribuição de caráter exploratório ao tema.A pesquisa fornece uma nova ferramenta à gestão pública municipal, em se tratando de processo de participação popular. Desse modo, o estabelecimento de ações de atores envolvidos em processos participativos na gestão democrática representa uma destacável contribuição desta obra.Nessa toada, a contribuição social dos estudos relacionados à participação popular está em auxiliar as pessoas a entenderem que podem exercer poder nos rumos das políticas públicas de suas cidades não restritamente pelo exercício da democracia representativa através da expressão de seus votos, mas também através da participação efetiva em espaços destinados para tal. Assim, a leitura será útil aos estudiosos e curiosos acerca das seguintes linhas de conhecimento: Avaliação da Conformidade, Participação Popular, Democracia, Gestão Pública e Planejamento Urbano.

Este livro retrata a análise das práticas publicitárias utilizadas na divulgação do evento Black Friday e a reação dos consumidores diante de tais práticas, discutindo as ilegalidades nas propagandas que induzem o consumidor ao erro, à luz dos postulados legais consignados no Código de Defesa do Consumidor (CDC), como também da doutrina e jurisprudência publicadas sobre o tema. Nesse contexto, o referencial teórico discute os efeitos e impactos das propagandas feitas pelo comércio, a partir de Bardin, por meio da análise das entrevistas realizadas com consumidores, com ênfase no CDC. A interpretação dos dados analisados indica que a força dos comerciantes se concentra apenas em ofertar preços e alguns descontos falsos ou descontos meramente ilusórios, com o intuito de aumentar as vendas, contribuindo para que o consumidor, que já é vulnerável por sua própria natureza, seja induzido ao erro, para o simples fato de comprar por comprar sem a real necessidade do produto, somente pelo fato de não perder a viagem.

Este livro é fruto da atividade (e da inquietação) do Nepedill (Núcleo de Estudos e Pesquisa em Direito e Literatura Legis Literae), reconhecido por todos nós como um dos mais importantes e atuantes do país tanto pela regularidade de sua atividade quanto pelo compromisso com a atividade formativa que o campo da Literatura e o campo do Direito podem representar um para o outro. [...] A obra reúne textos de pesquisadores de várias instituições, com trajetórias muito diversas, que possuem em comum a empreitada para que Direito e Literatura se apropriem um do outro para construir uma teoria compreensiva do fazer humano. [...] Ligado em sua origem a projetos de extensão e voltado à formação de alunos do curso de Direito da UNIUBE, este livro comprova que é possível articular essas duas dimensões à pesquisa de modo criativo, rico e inspirador para todos nós.(trecho retirado do prefácio)

O livro La Legislación Regional y Convención de Viena (CISG 1980), obra inédita para o público brasileiro, da autora Amanda Antonely de Albuquerque Bispo, apresenta para os leitores a interação que as leis regionais têm com a Convenção de Viena, salienta a diversidade de leis e exibe contextos de aplicação na União Europeia, Estados Unidos e Brasil, comparando as utilizações.Investiga-se a harmonização das leis, os conceitos de opt-in, opt-out, os princípios do contrato internacional de compra-venda de mercadorias e a seguridade contratual.Originalmente escrita no espanhol, o leitor não encontrará dificuldades para a leitura, haja vista a adoção de linguagem simples.Adquira já o seu livro físico no site da Editora Dialética, em breve disponível também nos maiores marketplaces.

A presente obra tem por objetivo estabelecer parâmetros e diretrizes voltados para a análise da possibilidade de utilização das tecnologias disruptivas na modalidade big data e inteligência artificial, como instrumentos viáveis para o auxílio da gestão e cobrança de processos judiciais de execução fiscal, especialmente tomando como referência o município de Taboão da Serra/SP. Buscou-se, nesse caso, encontrar mecanismos, como big data e a inteligência artificial nos diversos setores municipais envolvidos, a fim de tornar mais eficazes os processos de execução fiscal. Novas tecnologias, que rompam com os modelos já encontrados ou que apresentem novas formas de utilizar as ferramentas já existentes, podem significar importantes alternativas para o caso específico tratado nesta obra, ainda que ela demande treinamento e capacitação de pessoal, bem como investimentos em programas específicos. A abordagem do tema e seus respectivos elementos puderam evidenciar que o problema do contencioso fiscal perpassa o problema de superlotação dos tribunais e possui reflexos muito importantes nas Procuradorias Municipais, principalmente no que tange à condução das demandas e o resultado prático delas.

O texto tenta evidenciar que na maioria dos sistemas jurídicos da atualidade, no contexto da concretização dos direitos efetivado por meio do processo judicial, os litigantes constituem, recortam e modificam a realidade, produzindo verdades, realidades e subjetividades com o objetivo de alcançarem o sucesso das suas pretensões, pouco importando a apuração da verdade dos fatos. Incumbe ao julgador, neste cenário, reconstruir as circunstâncias juridicamente relevantes para a solução do conflito, de acordo com os elementos de prova produzidos no curso do processo. O provimento que emite com a finalidade de encerrar a contenda não revela, em absoluto, a verdade material subjacente ao litígio, mas, no máximo, incorpora a mentira menos evidente, ou, em outras palavras, a verdade mais convincente.

Você deve estar se perguntando: O que é Pedagogia Jurídica? O que faz um pedagogo no Judiciário?É natural o questionamento, uma vez que historicamente consolidou-se, até mesmo entre os próprios pedagogos, o entendimento de que esse profissional é o professor da educação básica e seu domínio se restringe aos processos de ensino-aprendizagem e ao ambiente escolar.Contudo, a Pedagogia, enquanto ciência da educação, tem sido requisitada pela sociedade contemporânea a contribuir para o Judiciário. Inovação para o campo do conhecimento da Pedagogia e também para a instituição.Visando compreender essa trajetória, a autora recorre aos aspectos históricos e epistemológicos da Pedagogia como um princípio norteador, apresenta um estado da arte sobre o conhecimento produzido acerca da Pedagogia Jurídica e a movimentação dos sujeitos. Percorre, também, a historicidade acerca da infância e da adolescência, assim como os marcos e conquistas dos direitos de crianças e adolescentes e sua interlocução com a Pedagogia.Após contextualizar a inserção dos pedagogos no Judiciário brasileiro e sua atuação em equipes interprofissionais das Varas de Infância e Juventude, evidencia a realidade do Estado de Goiás caracterizando as demandas e as especificidades das atribuições dos pedagogos no assessoramento técnico aos magistrados. Em uma síntese provisória, a autora finaliza apontando o que considera as principais contribuições da Pedagogia nas Varas de Infância e Juventude.

A presente obra é uma análise do Multiculturalismo e do Multilinguismo e um esforço reflexivo à temática da educação intercultural e bilíngue em Moçambique, isto é, as práticas educativas na perspectiva intercultural e bilíngue, com o fim de fomentar e construir no cotidiano escolar relações e interações que reconheçam a diversidade sócio-cultural-linguística dos alunos.Visa contribuir ao questionamento de concepções epistemológicas e pedagógicas que sustentam a colonialidade, a monoculturalidade e monolinguismo no campo da educação dos jovens, com vistas à superação dos processos que buscam anular as identidades do povo moçambicano. Aspecto que produz exclusões e desigualdades no que diz respeito à educação que é oferecida no país.Pretende-se, ademais, dar voz e vez a saberes e conhecimentos presentes nas culturas tradicionais moçambicanas, historicamente menosprezados e sistematicamente inferiorizados pelo sistema educacional oficial.De fato, Moçambique é multicultural e multilíngue. O país é um mosaico de povos, culturas, religiões, etnias e línguas, resultado da convivência de vários povos autóctones e da migração dos persas, dos árabes, indianos, chineses, portugueses, ingleses, franceses, belgas, brasileiros, dentre outros. Portanto, a situação de multiculturalismo e multilinguismo em Moçambique remete para a Educação Intercultural e Bilíngue, questão do objeto de estudo desta obra.

O livro é baseado na dissertação apresentada na conclusão do Mestrado em Psicologia Social da Autora e tem por objetivo realizar análise interdisciplinar, com ênfase nos aspectos psicossociais, do texto da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que normatizou as uniões homoafetivas como entidades familiares e garantiu a igualdade de direitos civis aos seus membros. Para tanto, discutiu-se a família sob a ótica das ciências humanas e sociais e sob a ótica jurídica, apresentando as tensões entre a pluralidade de relações conjugais e a rigidez legislativa da qual decorre a segurança jurídica. A fundamentação teórica contemporânea foi abordada a partir da análise de conteúdo da Fundamentação do Acórdão do STF, pela qual os argumentos foram classificados, discutidos e demonstrados. Por fim, apontaram-se alguns efeitos jurídicos e sociais da decisão analisada em um contexto de debate crítico.

O IPTU ecológico é uma medida municipal que incentiva os contribuintes a adotarem práticas sustentáveis, assim proporcionando descontos fiscais no IPTU (imposto predial, territorial urbano), com o objetivo de contribuir para a infraestrutura verde das cidades, visando à melhoria de qualidade de vida dos habitantes e redução dos impactos da urbanização ao meio ambiente. Um programa de IPTU ecológico, quando implementado, passa a ser um agente promotor do desenvolvimento sustentável, direcionando a gestão municipal para proteção do meio ambiente.

Esta obra objetiva realizar um estudo sobre a alocação de riscos nas contratações públicas e a sua interferência no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o qual está fundamentado na Constituição Federal e positivado em lei infraconstitucional, e que tem como premissa assegurar a manutenção das condições originais da proposta que foi ofertada pelo proponente. Para tanto, será realizada uma análise acerca dos mecanismos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro das contratações, previstos no ordenamento jurídico brasileiro, bem como dos instrumentos para a sua materialização. Na sequência, com base nessa análise, será realizado um detalhamento do gerenciamento de riscos nas contratações públicas, para se verificar até que ponto o instituto do equilíbrio econômico-financeiro das contratações públicas, previsto em nível constitucional, pode ser flexibilizado ou não em face de uma alocação com um suposto compartilhamento de riscos entre Administração Pública e contratado/concessionário. Nesse cenário, será de suma importância a análise da matriz de riscos, observando a sua constitucionalidade, bem como os procedimentos para a sua confecção, evitando falhas. Por fim, será imperioso realizar uma análise de riscos nos diplomas legais que dispõem de forma expressa a necessidade de inserção de uma matriz de risco contratual.

O livro baseia-se no relatório de pesquisa que teve como objeto central os desafios do Direito de Família e Sucessões no período da pandemia, dividido em 06 eixos temáticos, a saber: 1) Convivência familiar; 2) Alimentos; 3) Violência doméstica e familiar; 4) Divórcio e dissolução de união estável; 5) Adoção e 6) Instrumentos testamentários e desafios da bioética. Sob a perspectiva de uma abordagem ampla e pragmática dos temas propostos, o trabalho de pesquisa realizado pelos(as) integrantes do Grupo de Pesquisa GFAM-UFSC partiu da premissa de que o contexto pandêmico inaugura um campo muito fértil de investigação acerca do comportamento humano em situação de crise generalizada, notadamente quanto às relações familiares e conjugais, que resultaram na busca de dados concretos, obtidos (1) mediante formulário online de pesquisa; (2) da seleção e estudo das decisões judiciais do período pandêmico; (3) da análise de leis, artigos, eventos, notícias, reportagens e dados estatísticos fornecidos por outras instituições públicas ou privadas. O trabalho não se resume, contudo, em apurar as informações obtidas. Direciona-se a compreender o imbricado fenômeno vivido pela população brasileira (e mundial). Essa é a leitura que ora se convida a fazer, cabendo relembrar que a presente compilação não encerra o mais triste período da recente história brasileira, senão é apenas um recorte, um parêntesis aberto pelo grupo nessa longa (e ainda em curso) narrativa.

Não há consenso em relação ao conceito de inteligência artificial, tema central da presente obra, que apresenta uma abordagem a respeito da inteligência artificial (IA) e sua utilização relacionada ao sistema judiciário a partir de conceitos e de considerações gerais sobre esse tema, desde o seu surgimento até a sua consolidação como fenômeno humano contemporâneo. Não se pode deixar de considerar o surgimento de fenômenos relacionados à automação e à inteligência artificial, como a tecnologia conhecida como blockchain, cuja finalidade é, entre outras, a de aperfeiçoar o cumprimento de obrigações e proteger dados armazenados e compartilhados. O livro também aborda a exclusão tributária como fenômeno jurídico, seus conceitos e objetivos, o arcabouço de normas e princípios do ordenamento jurídico brasileiro que se aplicam à exclusão tributária, além do conceito de exclusão tributária efetiva, que acarreta diversas dificuldades aos credores e devedores na seara do Direito Tributário Brasileiro. Por fim, a presente obra procura analisar o impacto do uso cada vez maior da inteligência tributária nas execuções fiscais em nosso país.

O autor, tendo como marcos teóricos a constitucionalização do direito, a ciência hermenêutica e a filosofia de Hans Jonas, estabelece a existência jurídica do Princípio Constitucional da Sustentabilidade, e de como este princípio conforma as normas legais e infralegais, no sentido da garantia da eficácia da força normativa da constituição no presente e no futuro. Estabelece, portanto, o dever do intérprete e do aplicador do Direito, de exercer seu trabalho exegético buscando sempre a máxima eficácia do projeto constitucional, e isso não só no aqui e agora como normalmente tem sido feito, mas também, e podemos dizer principalmente, também no longo prazo. Desta forma, é defendido que o futuro não pode passar ao largo do labor exegético, não mais se aceitando interpretações que levem a perplexidades e possibilidade de fracasso daquilo que foi projetado pelo legislador constituinte. Desenvolve, portanto, o autor, o que é denominado uma hermenêutica de sustentabilidade, representada no compromisso constante do intérprete/aplicador do Direito com a sustentabilidade no tempo de aspectos práticos da concretização dos preceitos constitucionais, notadamente quanto aos direitos fundamentais sociais, como a garantia de patamares evolutivos (e com vedação ao retrocesso) na saúde e da educação públicas, e dos investimentos respectivos que sustentam tais políticas públicas. E que, mesmo em situações excepcionais, como a pandemia do Covid-19, quando a excepcionalidade traz consigo um inevitável retrocesso no patamar de concretização do projeto constitucional, a hermenêutica da sustentabilidade ora proposta é aplicável, no sentido da utilização de todos os esforços para a retomada, o mais rápido possível, da posição de concretização dos direitos fundamentais existente no período anterior à situação de excepcionalidade.

Analisa o direito à educação nas políticas educacionais e socioeducativas à luz dos princípios, diretrizes e normativas do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), do SINASE (Sistema de Nacional de Atendimento Socioeducativo) e da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) como processo de inclusão social de adolescentes autores de atos infracionais. Adota, como ponto de partida, os dados dos Levantamentos do Atendimento Socioeducativo do SINASE de 2012 a 2015. Reflete criticamente os dados associados ao contexto complexo de desigualdade e exclusão desses sujeitos nas políticas públicas. Assim, descreve elementos significativos da conjuntura histórica, sociocultural, política e econômica brasileira, evidenciando a importância das novas pedagogias, o olhar diferenciado aos sujeitos da educação. Conclui que permanecem presentes os desafios à inclusão social de adolescentes autores de atos infracionais nas políticas educacionais decorrentes das contradições ainda presentes na sociedade brasileira e da resistência em superar as práticas pedagógicas socioeducativas punitivistas na garantia de direitos de adolescentes. Persistem, assim, estruturas que reproduzem a desigualdade socioeconômica e políticas que impactam profundamente na vida de adolescentes e jovens brasileiros. Reitera a importância da articulação entre a política socioeducativa e as políticas educacionais no desenvolvimento de práticas pedagógicas à emancipação e à inclusão social.