Derecho

O conteúdo dessas páginas é a tarefa desoneradora da doutrina em face da jurisprudência, com especial atenção à dimensão que concebe o direito como argumentação, e, para isso, propõe: localizar a origem da doutrina jurídica; identificar a racionalidade que lhe é pressuposta; identificar que tipo de autoridade a doutrina assume, e as suas funções, para então discorrer sobre como opera a função desoneradora. O livro nos conduz a uma abordagem geral dos temas diretamente relacionados à problemática geral, em especial, as escolas metodológicas de direito dos séculos XIX e XX, e a racionalidade jurídica implicada na ciência do direito como teórica, prática e funcional, admitindo três momentos: lógico, hermenêutico e empírico, e ainda uma característica conciliadora. De posse desses dados, ingressamos nas funções da doutrina para localizar a tarefa de afastar do magistrado o encargo de problematizar exaustivamente todos os casos jurídicos que soluciona. Centrando-nos na função desoneradora, justificamos o tema pelo relevo que tem a doutrina enquanto estrato de um sistema jurídico que se propõe prático-normativamente orientado e que ao mesmo tempo precisa respeitar as constrições de tempo que uma sociedade frenética como a nossa impõe e, de outro lado, o princípio democrático a exigir a fundamentação das decisões jurídicas quando da realização do direito.

O propósito deste trabalho é contribuir à crítica sobre o mercado neoliberal, os movimentos consumeristas e suas influências nas disposições previstas na Constituição (CF, 1988) e no Código de Defesa do Consumidor (CDC, 1990), revelando a resistência da jurisprudência quanto à inversão do ônus da prova e o seu deferimento já no início do processo, no primeiro momento em que o juiz se manifesta nos autos. O problema central deste trabalho é saber se a hipossuficiência do consumidor é requisito suficiente para inversão do ônus da prova e qual é o momento ideal para que ela ocorra. Não obstante, estabelecer a hipossuficiência material como um elemento a mais para inverter o ônus da prova e demonstrar que o Estado deve considerar a supremacia do interesse do/a cidadão/ã sobre o interesse do capital (reprodução), priorizando a paridade de recursos para garantia de direitos. Busca a obra fornecer uma contribuição à crítica do Direito com base na Teoria Crítica (Valor e Fetichismo) e na Teoria do Reconhecimento (ético-moral) para estabelecer proximidades com os direitos humanos do consumidor (paradoxo da modernidade). Buscamos demonstrar a resistência (temporal) para entendimento do momento da inversão do ônus da prova.

Através de um estudo de caso (contratipos de perfumes comerciais renomados), esta obra, que é o resultado da minha pesquisa para obtenção do título de mestre em direito internacional, no programa de pós graduação da Faculdade de Direito do Largo São Francisco (Universidade de São Paulo), constata a insuficiência da sistemática tradicional de propriedade intelectual para a tutela das atividades criativas.O objetivo deste trabalho é investigar, num contexto de propriedade intelectual inserida no comércio internacional do Departamento de Direito Internacional, a partir do tratamento genérico tradicional da propriedade intelectual, para então estudar a tutela daquelas para as quais a sistemática tradicional não é possível (ou interessante), com o caso concreto, a questão dos contratipos de perfumes famosos, servindo de laboratório para ensaio científico

O objetivo deste estudo foi oferecer informações para o desenvolvimento de uma análise crítica sobre o Estado e a democratização das universidades públicas ao longo da história da educação superior no Brasil, abordando desde a criação das primeiras instituições às reformas implantadas até a década de 1990 bem como as do Estado e da educação a partir da mesma década e suas implicações no ensino superior. É apresentada a lógica privatista e a política de educação e de gestão para as universidades públicas no Brasil. Além do contexto histórico, fez-se necessário analisar as transformações ocorridas no aparelho do Estado e suas implicações acerca do tratamento das reformas do ensino superior e seus maiores beneficiários.

Doutora e Mestre em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Rúbia Zanotelli consagra-se, em definitivo, nas letras jurídicas com este precioso livro, que vem ocupar lugar de destaque no Direito Internacional do Trabalho, que antes era pontificado pelo saudoso Arnaldo Sussekind, mestre de todos, e se dedicam, na vida profissional e acadêmica, a esse novel campo do Direito.Carlos Roberto HusekProfessor de Direito Internacional da PUC/SP

A obra busca elaborar uma teoria científica do Direito que se preste a construir uma racionalidade no ambiente discursivo instaurado com a superação dos dogmas oitocentistas do positivismo jurídico, oferecendo para tanto uma análise histórica da fundamentação das decisões judiciais, pois, estando a ciência jurídica no mundo, seria incompreensível qualquer debate em que se olvidasse sua historicidade. O estudo, utilizando Ronald Dworkin como referencial teórico oferece um inequívoco sentido prático ao perscrutar um dúplice conteúdo, relacionando a questão da decisão e sua efetivação em um sistema racional, que devem dirigir todo estudo e prática do Direito em uma ordem constitucional democrática compromissória e dirigente.

Essa obra se propõe a analisar a situação do sistema de justiça criminal brasileiro e a criseda pena de prisão, procurando abordar, no contexto de respostas mais céleres eeficientes à persecução penal, os instrumentos previstos na legislação que conferemprimazia ao consenso na resolução dos conflitos penais, adotando sanções alternativas à privaçãoda liberdade, a exemplo da justiça restaurativa. Nesse sentido, através de pesquisaqualitativa, faz um levantamento bibliográfico e documental, objetivando apresentar osbenefícios e fundamentos dos métodos restaurativos e defender a normatização doinstituto no âmbito processual penal. Por fim, conclui que o paradigma restaurativo econsensual oferece maiores possibilidades de uma efetiva resolução pacífica dosconflitos, ao inserir os envolvidos e a comunidade em um ambiente de diálogo eaproximação com vistas ao entendimento duradouro.

O texto buscou responder ao seguinte questionamento: o ativismo judicial é necessário ou desnecessário quando da efetivação, concretização de direitos fundamentais?Após o desenvolvimento teórico acerca do tema, pôde-se compreender aspectos essenciais à jurisdição que precedem a atuação do Poder Judiciário, bem como a diferenciação possível (e essencial) entre judicialização e ativismo judicial. Ainda, apresenta elementos que podem auxiliar na busca pelos limites do/e ao poder de decidir.Após a análise da incidência do ativismo judicial, no contexto dos direitos fundamentais, na prática, em decisões reais, concluiu-se que:Não há que se falar em ativismo judicial bom ou ruim e também que o ativismo judicial é desnecessário quando da concretização, efetivação dos direitos fundamentais, devendo este ser evitado por representar violação à separação dos Poderes bem como apresentar riscos ao próprio Estado Democrático de Direito, vigente no Brasil.

A presente obra traça um paralelo entre a Constituição Brasileira de 1988 e os dados descritivos de referenciais teóricos próprios (Relatório do TCU, IDEB e IDHM) para se viabilizar uma suficiência de elementos que atestem que a inefetividade do direito social à educação no país tem conexão com a inobservância ao dirigismo constitucional e os parâmetros constitucionais de valorização à docência.Metodologicamente, esta abordagem se concentra na técnica da pesquisa bibliográfica baseada nas reflexões, dentre outras, de Joaquim José Gomes Canotilho e Luís Roberto Barroso a respeito da efetividade das normas constitucionais.O aporte teórico da obra como contributo das ciências sociais na análise da questão pesquisada é o pensamento do cientista social Pierre Bourdieu. Portanto, o leitor está diante de um trabalho de cunho científico que aposta na pesquisa com valor no inventivo da transdisciplinaridade como instrumental.Resultado de investigação acadêmica, este exemplar não é mera análise teórica distante do mundo dos fatos, pois tem o seu caráter empírico perceptível através dos dados coletados por meio de análises documentais e da apresentação de gráficos, quadros e tabelas que demonstram índices relativos ao déficit de professores, à evolução do piso salarial do magistério, dentre outras abordagens.Não só aos juristas, educadores e cientistas sociais, a presente obra desvela a todos os que se interessam pelo tema, de forma clara e didática, alguns dos grandes desafios do sistema de ensino público a serem superados, pois estes se apresentam, efetivamente, como verdadeiras contradições entre as normas constitucionais e a realidade da educação pública.

O livro é resultado de pesquisa cujo objetivo foi apresentar o perfil de litigiosidade do direito à saúde pública, notadamente do direito de acesso a medicamentos, nas ações envolvendo o Município de Goiânia entre os anos de 2016 e 2020, a partir da análise da política pública de assistência farmacêutica e da deferência para com as decisões administrativas cunhadas sob a via do devido processo. O estudo apresenta reflexões a respeito do funcionamento do sistema público de saúde e da processualização dos protocolos clínicos que a instrumentalizam. Ainda, apresenta os resultados que vêm sendo obtidos através da consensualidade no âmbito do direito à saúde, em especial no que se refere aos processos submetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da saúde instaurado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. À luz do Direito Administrativo Social, discute a existência do poder-dever de consenso administrativo e se, nos casos que envolvam conflitos de saúde pública, estar-se-ia diante de verdadeira espetacularização do consenso ou de alternativa viável para o problema da sua excessiva judicialização.

A obra Questões Contemporâneas da Execução Fiscal foi concebida dos diálogos e discussões entre os coordenadores deste compêndio sobre o tema juntamente com os alunos do programa de Pós-Graduação Stricto Sensu de Mestrado em Direito Tributário do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários IBET, além de Mestres e Doutores vinculados à Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC/SP.As profundidades dos debates evoluíram para este projeto que culminou na publicação deste livro, especialmente idealizado para a participação dos alunos da pós-graduação no manejo de atividades acadêmicas, que exigem linguagem de sobrenível, que respeita o rigor científico. A ideia foi integrada pela importante presença de professores que efetivamente militam no âmbito processual tributário, o que resultou em artigos que instigam o raciocínio.A presença marcante de ideias jovens, porém profícuas em fundamentos sólidos, dão o tom de contemporaneidade à obra. Reuniram-se posições modernas e atuais no contexto do Processo Tributário, sempre atentas ao dinamismo que é dotado nosso sistema jurídico.Os textos plasmados em linguagem precisa partem de conceitos teóricos, com denodada preocupação com a prática processual, fazendo uso da vasta experiência corporativa e acadêmica na área, que abrangem incursões no contencioso tributário e nos aspectos processuais na seara tributária que envolvem o novel Código de Processo Civil.

Os sistemas jurídicos do civil law e do common law, apesar de terem bases distintas, estão passando por um fenômeno mundial de aproximação, de modo que os países que adotam prioritariamente um sistema passam a implantar em seu ordenamento jurídico importantes pilares do outro, o que acarreta mudança dos atuais ordenamentos processuais, sendo que o Brasil não está indiferente a este fenômeno.(...)Aos juízos que não observarem os precedentes na prolação de suas decisões, o Código de Processo Civil de 2015 é expresso em prever, em seu art. 988, reclamação, além de prever a possibilidade de ação rescisória, em seu art. 966, V, caso a decisão que desrespeite precedente já tenha transitado em julgado. Para as partes, o desrespeito aos precedentes pode levar à improcedência liminar do pedido do autor, conforme art. 332 deste Código.Mas, para além da improcedência liminar do pedido, qual a punição às partes que desrespeitarem os precedentes no curso de um processo judicial?(...)Neste contexto, entendemos que a obra Precedentes judiciais e litiga^ncia de ma´-fe´: a nova dimensa~o da responsabilidade das partes na lide de acordo com o modelo constitucional de processo civil, de autoria de Paulo Ricardo Stipsky, contribui enormemente para o desenvolvimento do sistema de precedentes judiciais vinculantes no Brasil, fortalecendo a compreensão e respeito a este novo instituto processual brasileiro.(...)Peter Panutto

Valendo-se do arcabouço teórico da Semiótica da École de Paris e avançando para as tendências pós-greimasianas, pretende-se, lado a lado com as Teorias da Argumentação Jurídica, abrir espaço para o estudo de algumas irracionalidades decisórias o voluntarismo, decisionismo e cinismo de modo a caracterizá-las como verdadeiras quebras dentro da tessitura interdiscursiva do processo judicial. É neste sentido que são expostas na presente obra algumas reflexões sobre a verdade e a sua (re)construção na busca da recomposição da fissura social, a qual, democraticamente, é realizada pelo processo judicial. Processo este que viabiliza a prolação da decisão judicial enquanto resposta correta e que é encarado como espaço público, por excelência, de interação e razão comunicativa.É nesse impulso em adentrar o imbricado terreno do sentido jurídico que norteia Semiótica Jurídica, Processo e Decisão Judicial: análise do discurso jurídico enquanto investigação voltada a somar esforços para o estudo da significação produzida pelos textos e discursos jurídicos. Busca-se, assim, a superação do positivismo jurídico e das irracionalidades decisórias dele advindas, sem ignorar a importância da atuação do magistrado enquanto figura actancial imersa nessa teia discursiva de extrema complexidade.

Na busca de promover a gestão de risco dentro do setor público, foi organizada pelaInternacional Organization of Supreme Audit Institutions INTOSAI, entidadeinternacional voltada para realização de estudo e troca de informações relacionadas àgestão de risco, um conjunto de diretrizes consolidadas pelos trabalhos do Committeeon Sponsoring Organizations of the Treadway Commission COSO. Neste livro trato daGestão de Risco de forma geral, mediante utilização da metodologia COSO-ERM e apóspasso analisar o tema sob enfoque do Poder Judiciário mediante avaliação da a situaçãoatual da Gestão de Risco no Poder Judiciário do Estado do Ceará no Fórum ClóvisBeviláqua, a partir do padrão estabelecido pela metodologia Risk Management -Integrated Framework (COSO-ERM). O presente livro foi escrito tendo por base o PoderJudiciário, mas pode ser usado por qualquer gestor público em qualquer situação nabusca da excelência na gestão.

A presente investigação tem como objeto precípuo de estudo o fenômeno da juristocracia, que diz respeito ao êxito consolidado pelo Poder Judiciário, no sentido de concentrar não só o poder jurídico, no seio social, como também, por vezes, a própria vida política organizada, bem como do instrumental necessário que possibilite ampliar a participação da sociedade civil perante o Poder Judicial. Neste sentido, o objetivo central deste trabalho é investigar o fenômeno da juristocracia no Brasil e como o seu recrudescimento agravou, em determinadas oportunidades, o tensionamento institucional entre os Poderes da república no país.

A obra decorre de uma pesquisa científica interdisciplinar de políticas públicas enveredada sob a judicialização da educação especial, atribuindo-se como objetivo a investigação das demandas levadas ao Tribunal de Justiça Mineiro inerente à educação especial, identificando como este órgão do Poder Judiciário tem se posicionado perante a efetivação do direito fundamental à educação especial. Para atingir ao objetivo pretendido, o autor buscou a utilização da Metodologia Científica de Análise de Decisões (MAD) de forma adaptada. Nos primeiros capítulos atribuímos uma análise conceitual e normativa do tema, bem como um resgate histórico-legal para a compreensão das formas de atuação Estatal e convivência social perante as pessoas com deficiência e seu direito à educação. Em seguida, buscamos esclarecer no campo teórico sobre as políticas públicas, como ocorre a judicialização no que tange ao direito de educação especial. Por fim, fizemos uma análise sobre todos os espelhos de acórdãos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais desde o ano de 2010, demonstrando quais são as demandas que têm sido judicializadas, analisando-as considerando o que se discutiu anteriormente de forma doutrinária e normativa. Os resultados alcançados demonstram as falhas estatais perante o direito à educação deste grupo vulnerável e que a judicialização, mormente aquela individualizada, sem uma respectiva estratégia, pode levar a uma educação especial com qualidade ainda mais precária e segregadora, inversamente aos caminhos pretendidos com a educação inclusiva.

Numa pesquisa que reúne 494 referências de autores de diversas áreas e subáreas do conhecimento, busca-se fundamentalmente analisar o Brasil inserido nas etapas conceituais e escalas espaciais da Geopolítica, da Globalização, da Integração Regional e do Pacto Federativo, através do Direito Internacional Público, Comunitário, Constitucional, Administrativo, Urbanístico, Ambiental e Regional. Brasil, país territorialmente continental, potência demográfica e gigante em recursos naturais, mas onde até o passado é incerto e o futuro teima em não chegar. Histórica e ontologicamente portador da Síndrome de Peter Pan e como se vivesse na elegante decadência da Terra do Nunca, o Brasil recusa-se permanentemente a crescer. Figurativamente foi definido como um museu de velhas novidades e asilo seguro para a morada das antigas ideias que o mundo criou, usou e abandonou. As bonecas da Matrioska, enquanto metáfora metodológica da obra, representam a investigação dedutiva e verticalizada realizada do geral para o particular e em que cada capítulo aborda uma diferente etapa conceitual e escala espacial do território-mundo, no caso, a Geopolítica, a Globalização, os Blocos Comunitários de países, o Estado-nação, as regiões externas e internas ao Estado-federativo e os Municípios, até chegar à proposta inédita da Geopolítica do Poder Regional 11C para os Estados-federativos e Municípios brasileiros, em especial, os do Nordeste e do Ceará.

Mediante a proposta adotada, a ideia é examinar de forma crítica a técnica processual da execução fiscal no Brasil, tomando como parâmetro metodológico o princípio do devido processo legal, elemento chave da ciência processual contemporânea, cujas características devem estar presentes na dinâmica do encadeamento dos atos destinados a entregar adequadamente os bens da vida a quem de direito.No contexto, significa, antes de tudo, justificar a necessidade de um instrumento diferenciado voltado a atender não apenas as especificidades do objeto, mas, sobretudo, a contingência de partes processuais ontologicamente diferentes, denotando atributos que devem se refletir no processo. Se isso pode resultar na quebra da isonomia processual, o objetivo é demonstrar que o ponto de discrímen da técnica não se conjuga com o interesse público determinado na ambiência do Estado democrático de direito e que, como tal, ainda com uma compreensão analítica dos vários dispositivos da Lei nº 6.830/80, persistem inconsistências que afastam o método do devido processo legal.Admitindo que a garantia de um processo justo tenha um perfil distinto para a formação das técnicas executivas, no tratamento da execução fiscal, surge como questão o equilíbrio entre a pretensão arrecadatória e o respeito das garantias processuais doexecutado.

A pesquisa, A VIOLÊNCIA DE GÊNERO, O MINISTÉRIO PÚBLICO E A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA: uma análise na cidade de São Luís/MA, objetiva discutir como o Ministério Público aplica esta armadura legal, expressa pela supracitada lei, na capital maranhense, no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres,procurando, assim, apreender suas possibilidades e desafios. Concebe a violência contra as mulheres como uma das espécies da violência de gênero e parte de um processo mais amplo de opressão, exploração e de subordinação a que estas são vítimas em praticamente todas as esferas da vida social, descortinada por uma luta protagonizada por um coletivo de mulheres e feministas que, há muito, clamam por seu combate. A partir dos referenciais inscritos no materialismo histórico dialético e no racionalismo aberto crítico, apropria-se da Lei nº 11.340/2006 e sua sistemáticaprocedimental e instrumentos diferenciados para a prevenção e a repressão daquela forma de violência, bem como dos regramentos legais cabíveis ao Ministério Público, a fim de dar conta da atuação deste último no município de São Luís/MA no período de 2006 a 2013.

O estudo do crime organizado é um dos mais fascinantes do Direito na atualidade, seja pela sua complexidade como fenômeno sociopolítico, seja em razão da legislação que regulamenta a matéria, a qual, se, de um lado, deve ser eficiente para a devida persecução penal de crimes desta natureza, de outro, não pode fugir ao modelo acusatório-garantista, estabelecido na Constituição Federal. Nesse livro, busca-se a análise dos meios de prova previstos na Lei de Crime Organizado em face do sistema processual penal constitucional. Desse modo, parte-se de estudo teórico do próprio Estado Democrático de Direito e dos princípios constitucionais relativos ao processo penal, passa-se à análise do direito probatório em matéria criminal e, enfim, chega-se à análise crítica dos meios de prova na Lei n. 12.850/2013 e sua constitucionalidade, com apontamento doutrinário, jurisprudencial e de decisões judiciais tomadas na Operação Lava-Jato, considerada a maior operação de combate ao crime organizado, considerada a maior existente no Brasil.

Esta obra apresenta o tema Aspectos Contemporâneos do Direito Aeronáutico, buscando demonstrar, em seus diversos assuntos, importantes tópicos que reuni ao longo de anos de estudos, abrangendo o direito aeronáutico nas relações jurídicas, na aplicação das leis, das normas e no cumprimento das regras que envolvem a navegação aérea, o espaço aéreo e o seu veículo principal: a aeronave.Nos três primeiros capítulos, trata de pontos relevantes abrangendo a tríplice responsabilidade, ou seja, civil, penal e administrativa na atividade aérea. Na construção desta obra, me chamou atenção o vocábulo responsabilidade, derivado do latim respondere, isto é, está constituído por assumir ou atribuir alguém de responder sobre suas ações, garantidor de algo. Isto significa impor às pessoas o dever de assumir os ônus correspondentes a fatos a ele referentes. Conota a ideia de alguém que tem a obrigação de responder pelos próprios atos ou pelos atos de outrem.A respeito da responsabilidade civil, converge não apenas para o enfrentamento do dano individual, mas agora, também, se estende para se aplicar os danos coletivos, os aspectos conceituais da responsabilidade civil, constituindo o dever de indenizar, reparando danos a terceiros, a conduta humana (ação e omissão) como pressupostos da responsabilidade civil, a culpa, o nexo de causalidade, o dano. Em síntese, alguns autores definem que a principal função da responsabilidade civil é a ação reparatória do dano.Acerca da responsabilidade penal, aborda a obrigação que o agente possui de responder pelas consequências de seus atos; o conceito de dolo ou culpa, no qual segundo os doutrinadores, o dolo decorre quando o indivíduo tem a intenção de violar o direito, sabe dos prejuízos advindos de sua ação e, mesmo assim, insiste na prática. Já a culpa resulta de negligência, imprudência e imperícia. Constata-se que a responsabilidade penal é o dever que possui o indivíduo de arcar com as consequências jurídicas do crime.Na responsabilidade administrativa, descreve as infrações aeronáuticas. As relações jurídicas que abrangem a responsabilidade administrativa. A sanção administrativa tem como finalidade a limitação dos excessos do individualismo e difere da sanção penal e civil pela natureza do regime jurídico a que está sujeita. Discorre sobre a criação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), autarquia especial, com personalidade jurídica própria, que possui competência de regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária.Em seguida, apresenta o direito aeronáutico com seu conceito, objetivos, características e demais elementos pertinentes à navegação aérea e às relações jurídicas nascidas de tal sistema. Referidos aspectos são analisados sob a ótica Constitucional e da Convenção de Varsóvia. Analisa a limitação da responsabilidade do transportador, em serviços de natureza aérea, através dos regramentos normativos estabelecidos em acordos firmados entre os países participantes.Dispõe sobre a Segurança de Voo e pontos relevantes à matéria, como o erro humano, violação e a cultura justa na atividade aérea. A importância da prevenção de acidentes aeronáuticos, o Anexo 13 e as competências de quem investiga e julga os acidentes aeronáuticos.Por fim, esta obra teve como finalidade apresentar um estudo na seara do direito aeronáutico, além de outros temas relevantes na atividade aérea, na certeza de que este trabalho será de grande valia para os estudiosos da área jurídica em geral e para os profissionais da Aviação Civil e Militar.