Derecho

O tema proposto refere-se à análise, dentro do contexto das tutelas antecipadas, dos seuspressupostos positivos e negativos, de algumas das restrições impostas pela legislaçãovigente a hipóteses de concessão, bem como à viabilidade da sua aplicação na situaçãoatual da sua interpretação pela doutrina e pela jurisprudência. Procurou-se demonstrara aplicação dessas normas restritivas, bem como a justificativa para a sua aceitaçãodentro do conceito da segurança jurídica e do contexto fático em que cada um dos casosanalisados está inserido. Ademais, foi desenvolvido estudo crítico sobre as hipótesesem que se admite a relativização dessas restrições, as razões que levam a tal resultadoe as consequências daí advindas para o cenário jurídico brasileiro. Todos os pontosmencionados foram baseados principalmente na análise do direito das partes a umatutela jurisdicional efetiva e tempestiva, sempre com enfoque no direito processualconstitucional, destacando-se a importância do respeito ao devido processo legalnesses casos e a importância de se garantir à parte um processo célere e de duraçãorazoável.

Este livro trata da relevância jurídica do instituto do patrimônio de afetação no atual cenário imobiliário, como um dos instrumentos fomentadores do equilíbrio e da segurança jurídica nas relações negociais erigidas entre os participantes de edificações viabilizadas coletivamente pela atividade da incorporação imobiliária. E é sob esse enfoque à proteção dos pretensos adquirentes nos empreendimentos imobiliários em construção que se envereda pelas nuances da Lei de Condomínio e Incorporações (Lei nº 4.591/64), na qual se delineou toda uma sistemática normativa para o mercado da construção civil, com um complexo sistema de registro cartorário da atividade de incorporação em conjunto com um dirigismo contratual aplicado a esta relação negocial. Neste contexto, o disciplinamento normativo do patrimônio de afetação, juntamente com as novas regras legais acerca dos distratos imobiliários (Lei nº 13.786/18), colocaram, sem sombra de dúvidas, a incorporação imobiliária em sintonia com o conceito contemporâneo do direito de propriedade, enfatizando a relativização desse direito e dando efetividade à sua função social. Obra atual e com comentários à nova Lei dos Distratos Imobiliários (Lei nº 13.786/2018).

O objetivo deste trabalho é analisar a introdução do artigo 139, IV pelo Código de Processo Civil promulgado em 2015, que dispõe acerca das medidas executivas atípicas, traçando um raciocínio de sua aplicação no contexto de tentativa de resolução da problemática da efetividade da prestação jurisdicional da tutela executiva. Primeiro, tratamos dos meios executivos e de seu campo de incidência processo de execução e cumprimento de sentença. Em seguida, há uma análise da garantia da efetividade da prestação jurisdicional, sob seus diversos prismas, com considerações sobre sua problemática no Brasil e em países estrangeiros. Após, analisam-se as medidas executivas atípicas dispostas no artigo 139, IV do CPC, a sua correta aplicação pelos magistrados e sua importância para tal efetividade. Por fim, destaca-se a constitucionalidade da aplicação das medidas atípicas, respeitando-se certos limites e parâmetros, já delineados pela Doutrina e pela Jurisprudência e aqui sintetizados.

As políticas públicas do setor saúde no Brasil entre 1963 e 2004, se consideradas somente no seu aspectolegal, seguiram o caminho da incorporação crescente de parcelas cada vez maiores da população, até auniversalização do direito à saúde, na segunda metade da década de 80, com a criação do Sistema Únicode Saúde (SUS). Entretanto, apesar de todas essas transformações legais, as políticas de saúde, seconsideradas na sua dinâmica social, mantêm um padrão no qual as divisões sociais determinam o acessoà assistência a saúde. As modificações constitucionais ao longo do período não foram suficientes paramodificar o caráter fragmentário e residual da ação estatal no setor saúde.Nesse período, dois grupos de interesse permanecem como os principais mediadores da política nosetor: a burocracia de Estado e os médicos. A burocracia devido a sua posição estratégica dentro doEstado. Os médicos, devido a sua posição estratégica dentro da organização do setor saúde. Serão aburocracia previdenciária e a burocracia da saúde as duas forças por trás das duas principais reformas dosetor: a unificação da Previdência, em 1967, e a chamada reforma sanitária, que resultou no capítuloda saúde na Constituição Federal de 1988 e com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS).Entretanto, essa capacidade de produzir inovações legislativas ficou restrita à arena propriamenteestatal, sem afetar a dinâmica social. No caso dos médicos, a profissão conseguiu preservar suaautonomia financeira e técnica frente à expansão do Estado no setor saúde. Como o estudo de casocanadense parece mostrar, não existe um antagonismo entre a prática liberal e a expansão do Estado nosetor saúde, desde que essa expansão seja mantida por um teto financeiro e permita a atuação doprofissional tanto no setor público quanto no privado. Isso foi preservado no caso do Brasil. Mas, aopreservar essa inserção liberal do médico, se preserva as condições de expansão do setor, sem resolver oproblema de acesso. Conclui-se que a distância entre o modelo universalista e a dinâmica social residualdas políticas de saúde no período são resultado das disputas entre os grupos sociais para manter suaposição dentro do setor e/ou sua na participação na distribuição dos bens de saúde.

Formas eficazes, céleres e justas de solucionar conflitos são o principal enfrentamento do direito na sociedade contemporânea, isto porque, de nada adianta um ordenamento jurídico que prevê uma série de direitos aos indivíduos se os instrumentos de solução dos entraves decorrentes de tais direitos não forem satisfatórios. Tal perspectiva toma uma proporção ainda mais acentuada quando os litígios decorrem de relações em que existe uma desproporcionalidade de poder entre os litigantes, como é o caso dos dissídios de emprego.Ainda hoje no Brasil, quando se fala em litígios decorrentes de relações de emprego, a jurisdição estatal é tida como principal forma de solução, em que pese o surgimento de uma singela alteração decorrente da Lei 13.467 de 2017, que operacionalizou a arbitragem para empregados hipersuficiente.Partindo da premissa de que as formas de solução do conflito não podem se limitar à figura do Estado-Juiz, bem como ao fato de que pouco se reflete sobre os limites da autonomia do empregado no âmbito do direito processual do trabalho, este livro analisa a arbitrabilidade dos dissídios individuais sob a perspectiva da autonomia negocial do empregado, com o objetivo de entender se ela é instrumento de incompatibilização deste meio de jurisdição.Por tais motivos, a autora propõe uma análise da arbitragem sob a perspectiva do acesso à justiça e sob o enfoque da figura do empregado, parte vulnerável da relação de emprego, e os limites da sua autonomia negocial.

Como se comportam as finanças de um Município que implanta uma Parceria Público-Privada (PPP) na área social? A PPP versar sobre educação, com orçamento carimbado, é mais fácil, mais difícil ou indiferente para a Administração que contrata? Estas foram as perguntas que nortearam a pesquisa que se apresenta neste livro.Para tentar responder a essas perguntas, o estudo analisou as questões orçamentárias e fiscais do projeto de construção e manutenção de unidades de educação infantil e escolas de ensino fundamental de Belo Horizonte, a primeira PPP sobre educação do país. Para isso, a pesquisa evoluiu em duas frentes: na primeira se (re)conta a história dessa contratação, desde as providências pré-licitatórias até o décimo termo aditivo assinado; e, na segunda, se avaliam os aspectos orçamentários e fiscais do município que a implantou.Ainda nessa segunda parte, foram examinadas as leis orçamentárias e os anexos fiscais desde o período pré-contratual até o ano de 2022. Do exame dessas informações foi possível perceber como o contrato influenciou (e foi influenciado) pelos aspectos orçamentários e fiscais do município. Assim, consegue-se perceber como a dicção das questões orçamentárias/fiscais da Lei de PPP se deu na prática, induzindo o desenrolar da contratação e dando a possibilidade de a partir da atuação efetiva de um município numa contratação dessa tipologia se mensurar boas práticas e pontos a melhorar acerca do tema orçamentário e fiscal em contratações de PPPs.

A presente obra, O Código do Consumidor e as Vagas de Garagem: a oferta e a publicidade pelas incorporadoras na cidade de São Paulo, foi inspirada em um caso real, aborda os aspectos históricos da origem do Código de Defesa do Consumidor, passando pelos principais conceitos e princípios que regem as relações de consumo. Diante da existência de vultosas ofertas de empreendimentos imobiliários residenciais na cidade de São Paulo, especialmente de apartamentos, o autor notou o descumprimento da oferta realizada por algumas incorporadoras, assim como alguns incorporadores entregaram vagas de garagem inadequadas ao consumo, vagas que não comportam os veículos fabricados na atualidade. Nem mesmo o Código de Obras da Cidade de São Paulo consegue socorrer os incorporadores. Assim, o leitor, de posse desta obra, que reúne a excelência da doutrina e da jurisprudência, saberá como proceder no caso das vagas de garagem impróprias ao consumo e, ainda, saberá quem são os responsáveis pelas referidas violações, assim como o que fazer no caso da recusa de cumprimento da oferta perante o consumidor. Essa obra traz um breve comentário sobre a Lei nº 4.591/64, que rege a Incorporação Imobiliária, e traz uma breve crítica ao Código de Obras da Cidade de São Paulo. Outro objetivo é alertar os consumidores sobre os prejuízos de difícil reparação, tendo em vista sua escolha arrimada na ausência de informação clara e precisa sobre produtos colocados no mercado de consumo.

O livro, fruto de pesquisa para tese de Mestrado em Direito Público, tem como objetivo mapear as atividades exercidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no exercício de sua competência sancionatória e fiscalizadora, sob as concessionárias privadas de rodovias federais durante os anos de 2005 a 2017. O estudo parte da análise do regime jurídico aplicável às concessões das rodovias federais brasileiras, perpassando pela identificação e delineamento do regramento extracontratual criado pela Agência Reguladora, bem como as cláusulas contratuais construídas ao longo das 3 etapas do PROCROFE (Programa de Concessões de Rodovias Federais) com especial foco naquelas que versem sobre os mecanismos de sanções administrativas. A partir disso, em confronto com informações cedidas pela ANTT, pretende-se averiguar a hipótese do exercício de atividade sancionatória, inclusive com criação de tipificações de infrações contratuais, pela Agência Reguladora à margem da relação contratual com os concessionários para, ao final, sugerir redação de cláusula contratual que verse sobre as sanções administrativas aplicáveis aos contratos de concessão de rodovias federais.

Esta obra, proposta através de uma metodologia qualitativa, parte de um diagnóstico do presente, apresentando o expansionismo penal e o encarceramento em massa como tecnologias de governo que são criadas ou implementadas através do discurso da superioridade de raças até chegar no seu extremo, que é a política de morte. Partindo de um estado de exceção, onde as decisões são tomadas fora da legalidade, o poder estatal se manifesta como o poder de decidir quem deve viver ou morrer. Nesse sentido, utiliza-se o pensamento de Achille Mbembe para pensar as implicações entre uma necropolítica e um racismo de estado. Para Mbembe, que se propõe a refletir sobre esta injunção e articulação entre um poder sobre a vida e uma política de morte necropolítica, a noção de biopoder de Foucault não é suficiente para explicar as formas contemporâneas de submissão da vida ao poder de morte. As reflexões filosóficas que embasam esse ensaio oferecem subsídio para pensar nas práticas de racismo no Brasil, que perpassam desde a intolerância religiosa à criminalização e encarceramento da população negra, à sua ostensiva eliminação. É preciso compreender para além dos números cortantes das estatísticas como o racismo se institui como ordem e naturalização, perpetuando uma lógica de eliminação do outro pela morte. Visando explicitar a epistemologia que sustenta essa narrativa, o presente trabalho abordará o conceito de colonialidade e suas manifestações no poder e saber, demonstrando que a prática estabelecida parte de um pensamento ocidental de dominação que se funda na raça enquanto parâmetro definidor de dominação ou subjugação, pois, cria no negro um simulacro que representa perigo e ameaça. Para tanto, serão usadas leituras de Achille Mbembe e Frantz Fanon sobre raça, racismo e a linha da humanidade que define a zona do ser e a do não-ser, que inferioriza e nega a condição de sujeito de direito do indivíduo definido como pertencente dessa zona. Ao ter sua condição de sujeito de direito negada e sua própria humanidade questionada, as violências praticadas contra esse povo passa a ser permitida e fomentada. Por fim, discutido sobre como a teoria de Direitos Humanos eurocêntrica estabelecida não se adequa a realidade periférica e não chega à população negra senão na condição de instrumento repressor.

O sistema de justiça criminal adotado no Brasil, arraigado por uma postura eminentemente conflitiva e processual, não tem atendido aos reclamos sociais de celeridade e eficiência, revelando-se como imperiosa a adoção de mecanismos outros, especialmente de caráter consensual, na resolução de conflitos de natureza penal.Nesta obra, busca-se compreender o arcabouço do modelo processualista penal vigente no Brasil, para em seguida, em contraponto, demonstrar como alguns outros países abriram suas portas à incidência da perspectiva negocial penal.Em um segundo momento, passa-se à análise do cenário fático-jurídico de outros Ministérios Públicos brasileiros, bem como do Ministério Público do Estado de Roraima, com ênfase nos mecanismos de fomento à conduta dialogal na seara resolutiva penal e em especial do acordo de não persecução penal.Ao final, demonstram-se as vantagens para os atores do palco jurídico e da vida cotidiana, com a adoção de um sistema de resposta pactuada em âmbito penal, notadamente por meio da instalação de uma Central especializada para tal fim, no âmbito do Ministério Público roraimense.

O que é o discurso de ódio? Deveríamos tolerá-lo na nossa sociedade ou melhor seria proibir tais discursos? Existe algum jeito de enfrentá-lo? Visitando diversas histórias, pensadores, julgamentos e acontecimentos, o autor discute o espaço do discurso de ódio na sociedade e a possibilidade de limitá-lo ou não pela lei. Dentre algumas das questões discutidas, estão a relação entre tolerância e liberdade de expressão, o conceito de discurso de ódio e a música White Power. Seria possível construir uma sociedade de livre expressão, pertencimento e dignidade, mesmo que exista discurso de ódio? Talvez a livre associação permita imaginarmos esse mundo.

O presente livro tem como objetivo analisar a decisão desfavorável ao regime jurídico automotivo brasileiro no âmbito da Organização Mundial do Comércio, a partir de um estudo realizado com as conclusões do Painel estabelecido para dirimir as controvérsias envolvendo a referida política automotiva chamada Inovar-Auto. Tal política teve início no ano de 2012 e durou até o fim do ano de 2017, tendo sido instituída pelos artigos 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e regulamentada pelo Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012. O estudo concentra-se na análise da compatibilidade entre o Inovar-Auto e as disposições normativas contidas nos acordos da Organização Mundial do Comércio, aos quais o Brasil deve observância por força do princípio single undertaking. Desta forma, o trabalho inicialmente considera o Inovar-Auto enquanto política pública, em seguida explica o foro de discussões comerciais em que consiste a OMC, trazendo também a questão da disputa comercial estabelecida na referida Organização por supostas incompatibilidades entre o Inovar-Auto e o regramento daquela Organização. Por fim, propõe uma reflexão sobre as consequências da decisão do Painel da OMC sobre o Programa Inovar-Auto, bem como sobre as perspectivas do Rota 2030, programa sucessor do Inovar-Auto, que também consiste numa política de fomento à indústria automotiva brasileira.

Durante as eleições brasileiras de 2018, foi dito que o Partido dos Trabalhadores (PT) tinha distribuído mamadeiras eróticas em creches, que um livro do kit gay ia ensinar sexo para crianças de 6 anos e abrir as portas para a pedofilia, e que a infância e a família estavam em risco caso Fernando Haddad fosse eleito. Em resposta, a Coligação O Povo Feliz de Novo (PT/PC do B/PROS) propôs 13 ações judiciais perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para denunciar publicações com esse tipo de conteúdo e solicitar sua remoção de plataformas como o Facebook, Twitter e YouTube. Neste livro, identificamos (e problematizamos) os parâmetros de decisão adotados pelos Ministros do TSE ao decidir cada um desses casos. A partir das categorias de desordem informacional e gendered disinformation, discutimos os riscos que as afirmações falsas sobre o kit gay representam aos direitos humanos da população LGBTQIA+ e a noções possíveis de democracia deliberativa; sinalizamos como uma postura acrítica sobre o desenvolvimento do fluxo de (des)informações pode reforçar desigualdades estruturais, deixando de considerar como narrativas homotransfóbicas não são opiniões ou posicionamentos críticos; e, ao final, apresentamos alguns caminhos (ainda abertos) de como podemos nos (re)organizar para enfrentar o problema.

A obra de Alberto Ferreira Filho se debruça com atenção sobre o conceito de know-how, ainda carente de definição pela legislação brasileira, observando suas possíveis interseções e diferenças com os conceitos de patente, segredo de indústria e comércio, propriedade intelectual e até mesmo de direitos da personalidade.Sua proposta de definição de know-how, assim como a análise da doutrina e das normas internacionais, acompanhamento das leis brasileiras - remontando ao Império - e seu estudo sobre a política vigente, formação e atuação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) lhe permite verificar e confrontar os atos da autarquia quando interfere, ainda hoje, em contratações envolvendo licenciamento de know-how.Uma breve e densa obra, resultado de sua dissertação de mestrado em propriedade intelectual e inovação pela Academia do INPI, que auxiliará, especialmente os operadores da propriedade intelectual no Brasil, a lidar com know-how e contratações relacionadas.

O livro é resultado de pesquisa desenvolvida no curso de Doutorado em Direito do Programa de Pós-graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais; área de concentração: Direito Processual; linha de pesquisa: O processo na construção do Estado Democrático de Direito, sob a orientação do Prof. Dr. Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias. A pesquisa tem o propósito de ofertar críticas à proposta de estruturação teórica e técnica dos precedentes judiciais a partir do modelo teórico de Cortes Supremas, cujos principais expoentes são Michele Taruffo, Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni. Para tanto, demonstra que tal modelo teórico não se adéqua à constitucionalidade brasileira, porque vinculado tanto ao socialismo processual do final do século XIX e do início do século XX ancorado sobremaneira pelos estudos de Franz Klein, Anton Menger e Oskar Von Bülow , quanto ao neoliberalismo processual do último quarto do século XX aos dias atuais, além de se alinhar a perspectivas positivistas do Direito. O desenvolvimento dessas críticas também traz como resultado a construção de premissas para teorização não positivista dos precedentes judiciais no Brasil, viabilizando, assim, sua correta estruturação teórica e aplicação técnica. Por isso, o presente livro é de fundamental importância para estudiosos e profissionais do Direito, pois contribui para a necessária compreensão da fundamentação teórica dos precedentes judiciais no Brasil.

O livro pretende apresentar uma reflexão sobre o possível excesso de formalismo nosJuizados Especiais Cíveis - JECs, à luz do macrossitema do Código de Processo Civil -CPC/15, onde examina neste universo a possibilidade de alteração do pedido e dacausa de pedir, mesmo após a citação, e sem o consentimento do réu. Isso pois, apesardo compromisso dos JECs com a ampliação do acesso à justiça, foi consolidado umentendimento na vigência do antigo Código de Processo Civil - CPC/73, acerca daimpossibilidade dessa alteração após a fase correspondente ao saneamento doprocesso, que marcaria a estabilização da demanda.Todavia, no contexto do CPC/15, podemos repensar essa conclusão, dada a positivaçãodo princípio da cooperação (art. 6, CPC/15) que modificou a compreensão sobre aimparcialidade processual.Apresenta-se um estudo sobre a estabilização da demanda, o rito do microssistemados JECs, para então ingressar na hipótese ora apresentada, a de que deve nomicrossistema ser admitida a alteraçao do pedido e da causa de pedir, mesmo após aapresentação da defesa, respeitado sempre o amplo contraditório.

A gestão colaborativa na prestação de serviços públicos, tendência nos novosmovimentos da Nova Governança Pública (New Public Governance), é prescrita pelaacademia de gestão e políticas públicas como alternativa, tanto à prestaçãoexclusivamente estatal, quanto à terceirização e privatização de serviços públicos.Entretanto, poucos estudos até o momento avaliaram empiricamente os resultadosdestas práticas para os usuários dos serviços públicos.O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) colocou à prova o conceito quandoinstituiu sua política de gestão colaborativa com as colônias, associações e sindicatosde pescadores no processamento do Seguro Defeso, em 2016. O sucesso da políticapara a eficiência das atividades do instituto foi atestado nos anos seguintes, sendodeterminante para a expansão do programa de transformação digital. Ferramentassob medida para a prestação dos serviços do INSS com a colaboração de outrosparceiros institucionais foram disponibilizadas prefeituras, empresas, seccionais daOrdem dos Advogados do Brasil e sindicatos passaram a efetivamente receberrequerimentos de benefícios e remetê-los de forma eletrônica às centrais de análisedo INSS.O autor participou ativamente no desenho e na implementação dessas políticas porém, entendeu ser necessária a avaliação de seus impactos na experiência domaior interessado: o cidadão. É de se esperar que a inserção de novos atores nosmecanismos de prestação de serviços públicos relevantes, como aqueles prestadospelo INSS, afete de forma significativa o caminho do cidadão até a concretização deseus direitos.Assim, este estudo testa a hipótese de que a gestão colaborativa no acesso abenefícios sociais pode promover ganhos de desempenho sob a perspectiva de seusdestinatários. Para tanto, o cenário de teste foi o processamento de requerimentosde Seguro Defeso, no sul da Bahia, entre 2015 e 2016, cenário onde a implementaçãoda política não foi homogênea ideal para o emprego do método de diferenças-em-diferenças, comparando indicadores referentes aos pescadores atendidos de formaconvencional e àqueles atendidos por meio da gestão colaborativa. Os resultados sãointerpretados e complementados por entrevistas com gestores do INSS erepresentantes de pescadores da região. Como resultado, são verificados ganhossignificativos de desempenho nas dimensões da efetividade e da equidade,entretanto são apontadas restrições e possibilidades para o desenvolvimento dapolítica.Dissertação apresentada ao Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) para aobtenção do título de Mestre em Políticas Públicas e Desenvolvimento. Defendida em07 de março de 2018.

O Conselho da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), na sua sessão de 25 de janeiro de 2022, abriu as discussões sobre a entrada do Brasil naquela Organização, sublinhando aguardar que o país aproveite o processo de adesão para adotar as alterações legislativas necessárias a esse intuito.Em paralelo, sabe-se que um dos principais projetos legislativos em andamento no Brasil é o da Reforma Tributária, em especial no campo da tributação indireta, visando a eliminação da complexidade jurídica e das ineficiências econômicas.Mostrando-se oportuna uma reforma que busque o alinhamento do Brasil aos standards da OCDE, e visando contribuir com esse objetivo, a presente obra formula uma metodologia pela qual a legislação tributária brasileira e as propostas legislativas, em curso ou futuras, possam se submeter a uma clivagem de conteúdo à luz das diretrizes constantes nas Orientações Internacionais IVA/IBS da OCDE.A abordagem estuda as diretrizes em matéria de IVA e o atual modelo tributário brasileiro, apontando a presença de impostos tipo IVA no ordenamento jurídico pátrio; coteja os impostos tipo IVA do Brasil e as principais propostas de reforma tributária, ora postas a debate no país, com as diretrizes das Orientações Internacionais, para efeito de identificação dos pontos de convergência/divergência entre as sistemáticas; e, por fim, apresenta um esboço de reformulação do regime tributário brasileiro com o mínimo de alteração constitucional.

O regime de banimento abrangente das minas terrestres antipessoais, cujos termos foram consubstanciados pela Convenção de Ottawa de 1997, é recorrentemente celebrado, pela literatura afeita às questões internacionais, como um marco nos procedimentos institucionais de construção normativa do período pós-Guerra Fria. Assim o é pois, tendo sido contemporâneo de dois outros processos de negociação referentes ao tema a Revisão da Convenção sobre Certas Armas Convencionais de 1980 e a Conferência do Desarmamento , o Processo de Ottawa, como é comumente chamado, foi empreendido por um conjunto de potências médias e estados periféricos que, tendo à frente o Canadá, estabeleceram a proibição completa de um tipo de armamento fora das esferas diplomáticas tradicionais de resolução multilateral de problemas internacionais. Essa prática de diplomacia alternativa operada na esfera dos estados nacionais, todavia, foi precedida e acompanhada por uma intensa campanha internacional, de advocacia pelo banimento das minas terrestres, levada a cabo pela International Campaign to Ban Landmines (ICBL) uma rede plural de organizações não-governamentais e pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha. Em virtude da participação desses atores no referido empreendimento normativo, ademais, é normalmente atribuída ao Processo de Ottawa a característica de um novo multilateralismo, dada sua natureza inclusiva de agentes menos poderosos atuantes no cenário internacional.

A prevista crise econômica e social que poderá abater os sistemas de proteção social, principalmente os sistemas previdenciários, pelo mundo e no Brasil, vem promovendo repercussões consideráveis nas atividades dos Poderes Estatais, restando ao Poder Judiciário equacionar essas atitudes com as necessidades sociais. Os projetos, não raras vezes, refletem a colisão entre argumentos econômicos e sociais no âmbito do Direito Previdenciário. Diante do quadro em que se encontra o sistema de Previdência Social brasileiro, a presente obra objetiva a investigação da efetividade dos Direitos Sociais como Direitos Fundamentais, analisando os limites de atuação dos atores políticos e a legitimidade da atividade estatal a ser empreendida no ramo do Direito Previdenciário. São considerados, para tanto, os valores inseridos no texto constitucional e os reflexos dos ataques à proteção social na Democracia do século XXI, somados à realidade fática do atual regime econômico. Enfatizando as principais características do sistema dentro do Estado, bem como as alterações que se sucederam desde a criação do sistema de Previdência Social local até a atualidade, a presente obra traz um estudo acerca da jusfundamentalidade do sistema de proteção previdenciário, apontando que a não observância dessa natureza traz consequências nefastas à sociedade trabalhadora.

O conceito de legitimidade que vem sendo formado desde a Política de Aristóteles ao questionar a virtude em obedecer aos comandos conduzindo à alma, introduz no cenário jurídico-político a legitimidade como cerne de sustentação do regime democrático, do sistema jurídico bem como da atuação da Administração Pública. Para isso, ocorreram grandes transformações tanto no Estado constitucional desde sua concepção liberal até a atual conjuntura democrático deliberativa quanto na conquista dos direitos e garantias fundamentais. Desta forma, por meio da cooperação entre os cidadãos, poderá se verificar como o Poder Judiciário e a Administração Pública atuam como fiscais da aplicação do texto constitucional bem como da solução de conflitos de interesses público versus interesses privado, sem que haja a priori a prevalência de quaisquer deles, utilizando-se como critério a ponderação no caso concreto sempre que houver necessidade de restrição de um em face do outro, com a aplicação desta cooperação dos cidadãos que serão diretamente afetados por meio da teoria da democracia deliberativa