Derecho

É possível suspender a CNH ou o passaporte de alguém que figure como devedor em uma execução judicial? E proibi-lo de contratar com o poder público ou de usar cartão de crédito? Em resumo, é possível aplicar contra quem deve dinheiro alguma medida executiva atípica, sempre e sem limites?Com o advento da regra art. 139, IV, do CPC/15, a doutrina prontamente e pouco depois a jurisprudência manifestaram séria preocupação quanto aos critérios para a aplicação de medidas executivas atípicas na execução por quantia certa e, notadamente, quanto aos seus limites, já que implicam, muitas vezes, restrição a direitos fundamentais do devedor.O objetivo do presente trabalho é justamente propor algumas diretrizes e limites para a aplicação de meios sub-rogatórios e coercitivos atípicos, no âmbito da execução por quantia certa, proposta alinhada ao anseio constitucional de efetividade da tutela jurisdicional. A inevitável colisão entre direitos fundamentais não pode constituir óbice apriorístico à recepção dessa técnica no universo dos créditos em dinheiro.

Trata-se de ensaio jusfilosófico singular que, situado entre os tempos axiais e a transição renascentista, e desta à aurora da pós-modernidade, transforma a experiência jurídica em objeto complexo de reflexão, em seu diálogo necessário com as circunstâncias históricas, econômicas, sociais, políticas e ideológicas. Singular, neste sentido, significa proceder à reconstrução do magistério de Georg Wilhelm Friedrich Hegel, segundo o qual filosofar é colocar em causa a história da Filosofia. Aqui, analógica e extensivamente, jusfilosofar é repensar a história da Filosofia do Direito, tomando-a pela plural raiz, para transcender e transgredir os positivismos estabelecidos, fechando a janela e instaurando o pensar jurídico na complexidade da cambiante paisagem.A dimensão singular do presente estudo jusfilosófico reside na autonomia mental da sua tessitura, manifestada na decisiva ruptura com a tradição mecânica, ainda vigente, de renúncia à crítica, na Filosofia e de redução ao legalismo, no Direito, submetendo ambos a narrativas desentranhadas dos sistemas multimodais em que interagem, com fundamentos históricos, econômicos, sociais, políticos e ideológicos necessários. Neste sentido, o estudo jusfilosófico em questão, decisivamente, constitui uma Teoria Impura do Direito. Erudição, crítica, análise, compreensão e interpretação, conjugados neste ensaio jusfilosófico, têm por objetivo a formação de uma consciência jurídica transfigurada, comprometida com a mudança do modo de produção e do modo de produzir o Direito, segundo um duplo critério de veracidade: o da promoção da Vida e o da dignificação do Homem.As raízes da Filosofia, os sentidos do Direito, os condicionamentos históricos, as estruturas econômicas, as realidades sociais, os estabelecimentos políticos e as agendas ideológicas, neste livro, conversam entre si, consubstanciando, em sua peculiaridade, uma nova e distinta maneira de realizar a jusfilosofia, ao iluminar criticamente o pensamento dos jusfilósofos, à luz de interpretações originais. O Direito, o Estado, o Poder, a Justiça e a Paz, sem dúvida, constituem eixos temáticos recorrentes, segundo os quais a jusfilosofia e os jusfilósofos foram postos em causa, em diálogos críticos, que precederam a Sócrates e chegaram a Maquiavel, perpassando do berço da civilização à aurora da modernidade. E desta, dissecada pela razão sensível, o itinerário da ciência e da filosofia nos séculos antecedentes e subsequentes à Revolução Francesa terminou por ser revelado, das raízes da modernidade e seus estertores, com pontes levantadas de Thomas Hobbes até Hans Kelsen, nos tempos cambiantes e incertos da pós-modernidade.

Trata-se de ensaio jusfilosófico singular que, situado entre os tempos axiais e a transição renascentista, e desta à aurora da pós-modernidade, transforma a experiência jurídica em objeto complexo de reflexão, em seu diálogo necessário com as circunstâncias históricas, econômicas, sociais, políticas e ideológicas. Singular, neste sentido, significa proceder à reconstrução do magistério de Georg Wilhelm Friedrich Hegel, segundo o qual filosofar é colocar em causa a história da Filosofia. Aqui, analógica e extensivamente, jusfilosofar é repensar a história da Filosofia do Direito, tomando-a pela plural raiz, para transcender e transgredir os positivismos estabelecidos, fechando a janela e instaurando o pensar jurídico na complexidade da cambiante paisagem.A dimensão singular do presente estudo jusfilosófico reside na autonomia mental da sua tessitura, manifestada na decisiva ruptura com a tradição mecânica, ainda vigente, de renúncia à crítica, na Filosofia e de redução ao legalismo, no Direito, submetendo ambos a narrativas desentranhadas dos sistemas multimodais em que interagem, com fundamentos históricos, econômicos, sociais, políticos e ideológicos necessários. Neste sentido, o estudo jusfilosófico em questão, decisivamente, constitui uma Teoria Impura do Direito. Erudição, crítica, análise, compreensão e interpretação, conjugados neste ensaio jusfilosófico, têm por objetivo a formação de uma consciência jurídica transfigurada, comprometida com a mudança do modo de produção e do modo de produzir o Direito, segundo um duplo critério de veracidade: o da promoção da Vida e o da dignificação do Homem.As raízes da Filosofia, os sentidos do Direito, os condicionamentos históricos, as estruturas econômicas, as realidades sociais, os estabelecimentos políticos e as agendas ideológicas, neste livro, conversam entre si, consubstanciando, em sua peculiaridade, uma nova e distinta maneira de realizar a jusfilosofia, ao iluminar criticamente o pensamento dos jusfilósofos, à luz de interpretações originais. O Direito, o Estado, o Poder, a Justiça e a Paz, sem dúvida, constituem eixos temáticos recorrentes, segundo os quais a jusfilosofia e os jusfilósofos foram postos em causa, em diálogos críticos, que precederam a Sócrates e chegaram a Maquiavel, perpassando do berço da civilização à aurora da modernidade. E desta, dissecada pela razão sensível, o itinerário da ciência e da filosofia nos séculos antecedentes e subsequentes à Revolução Francesa terminou por ser revelado, das raízes da modernidade e seus estertores, com pontes levantadas de Thomas Hobbes até Hans Kelsen, nos tempos cambiantes e incertos da pós-modernidade.

Trata-se de ensaio jusfilosófico singular que, situado entre os tempos axiais e a transição renascentista, e desta à aurora da pós-modernidade, transforma a experiência jurídica em objeto complexo de reflexão, em seu diálogo necessário com as circunstâncias históricas, econômicas, sociais, políticas e ideológicas. Singular, neste sentido, significa proceder à reconstrução do magistério de Georg Wilhelm Friedrich Hegel, segundo o qual filosofar é colocar em causa a história da Filosofia. Aqui, analógica e extensivamente, jusfilosofar é repensar a história da Filosofia do Direito, tomando-a pela plural raiz, para transcender e transgredir os positivismos estabelecidos, fechando a janela e instaurando o pensar jurídico na complexidade da cambiante paisagem.A dimensão singular do presente estudo jusfilosófico reside na autonomia mental da sua tessitura, manifestada na decisiva ruptura com a tradição mecânica, ainda vigente, de renúncia à crítica, na Filosofia e de redução ao legalismo, no Direito, submetendo ambos a narrativas desentranhadas dos sistemas multimodais em que interagem, com fundamentos históricos, econômicos, sociais, políticos e ideológicos necessários. Neste sentido, o estudo jusfilosófico em questão, decisivamente, constitui uma Teoria Impura do Direito. Erudição, crítica, análise, compreensão e interpretação, conjugados neste ensaio jusfilosófico, têm por objetivo a formação de uma consciência jurídica transfigurada, comprometida com a mudança do modo de produção e do modo de produzir o Direito, segundo um duplo critério de veracidade: o da promoção da Vida e o da dignificação do Homem.As raízes da Filosofia, os sentidos do Direito, os condicionamentos históricos, as estruturas econômicas, as realidades sociais, os estabelecimentos políticos e as agendas ideológicas, neste livro, conversam entre si, consubstanciando, em sua peculiaridade, uma nova e distinta maneira de realizar a jusfilosofia, ao iluminar criticamente o pensamento dos jusfilósofos, à luz de interpretações originais. O Direito, o Estado, o Poder, a Justiça e a Paz, sem dúvida, constituem eixos temáticos recorrentes, segundo os quais a jusfilosofia e os jusfilósofos foram postos em causa, em diálogos críticos, que precederam a Sócrates e chegaram a Maquiavel, perpassando do berço da civilização à aurora da modernidade. E desta, dissecada pela razão sensível, o itinerário da ciência e da filosofia nos séculos antecedentes e subsequentes à Revolução Francesa terminou por ser revelado, das raízes da modernidade e seus estertores, com pontes levantadas de Thomas Hobbes até Hans Kelsen, nos tempos cambiantes e incertos da pós-modernidade.

A presente obra é fruto das reflexões e discussões desenvolvidas ao longo das aulas de Teoria e Realidade dos Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado em Direito Políticas Públicas do Centro Universitário de Brasília UniCEUB sob a regência do nobre mestre Carlos Ayres de Britto, ministro, professor e poeta. Com seu estilo peculiar, iniciava as manhãs com um tom de poesia, e trazia à tona recordações da época em que lecionava Direito Constitucional na Universidade Federal de Sergipe UFS, quando, também por meio da lírica, despertou em seus alunos, desde cedo, o prazer pela leitura e a necessidade de interpretar o direito de uma forma humanista, colocando o ser humano como elemento central, inclusive, e, talvez, principalmente, nas questões enfrentadas pelo direito.Inspirados na maestria do jus-filósofo, os acadêmicos se empenharam em abordar temas em torno dos direitos fundamentais que retratassem, ao mesmo tempo, o humanismo enquanto categoria jurídica. O humanismo, culto ou reverência a esse sujeito universal que é a humanidade inteira, é uma crença na aventura humana respaldada numa consciência geral ou numa vontade de Constituição. Essa postura espelha, nas palavras de Ayres Britto, o Direito-justo a desabrochar dos preceitos substantivos ou materiais (especialmente os rotulados de direitos fundamentais pelas próprias Constituições positivas).Por conseguinte, ao longo deste trabalho, são enfrentadas questões em torno do (a) (s):- deveres decorrentes do princípio da cidadania;- direito a uma cidade inteligente como desdobramento dos direitos sociais à moradia, transporte esegurança;- financiamento de campanhas eleitorais e a influência das redes sociais na escolha do eleitor;- financiamento de campanha eleitoral como efetivação do princípio democrático à luz do sistema norte-americano;- futuras gerações enquanto sujeitos de direito de políticas públicas ambientais-sustentáveis;- humanismo como categoria constitucional e a igualdade de gênero na composição do Poder Judiciário;- humanismo na visão de Carlos Ayres Britto;- Poder Judiciário na tutela dos direitos fundamentais e a concretização de um Estado neoconstitucional;- princípio da moralidade como incentivo à probidade administrativa, e, finalmente e- probidade administrativa como efetivação dos direitos fundamentais.

É com imensa satisfação que registramos a primeira edição da obra que se refere aos Elementos de Teoria Geral do Processo: Poder Judiciário, jurisdição, ação e processo, que tem por base o estudo do direito comparado pátrio e do direito alemão referentemente ao processo civil e as suas nuances teóricas e práticas.Todo o estudo foi feito com base na legislação processual civil atualizada tanto no seio do direito brasileiro como no do direito alemão. A doutrina utilizada como fonte teórica foi agrupada com o objetivo de sistematizar autores clássicos do processo civil e ao mesmo tempo estudiosos contemporâneos da ciência jurídica do campo processual, de modo que o leitor possa ter uma visão alargada e enriquecida de temas sensíveis ao objeto do estudo. É marca do nosso livro esse encontro (e por vezes desencontros) de ideias e possibilidades não só entre autores, mas também de facetas legais, do direito comparado e da mescla da teoria e da prática.Enfatizamos o enfoque na premissa constitucional do processo e na sua carga dogmática e epistêmica de modo concomitante e, por conseguinte, complementar. A presente obra fez a opção por priorizar os quatro grandes pilares de observação da teoria geral do processo e em torno deles trazer elementos práticos e instrumentais, quais sejam: Poder Judiciário, jurisdição, ação e processo.Dessa sorte, o objeto de debruçamento dessa primeira edição se socorre de uma abordagem imersa a esses temas de estudo e dentro deles se introduziu uma discussão mais intensa a respeito de institutos jurídicos processuais indispensáveis à apreensão do conteúdo da teoria geral do processo e do processo civil. Isso porque entendemos que a teoria geral do processo e o processo civil são facetas do mesmo fenômeno jurídico, que é o mecanismo de entrega da justiça.Salientamos que os enxertos das legislações pertinentes aos temas estudados foram inseridos expressamente na obra com o intuito de otimizar a leitura e fazê-la mais dinâmica a prática.Agradecemos ao grupo de estudos em Processo Civil do IFPR- Instituto Federal do Paraná e aos alunos envolvidos nesse projeto a oportunidade de elaborar a primeira grande obra fruto de discussões e encontros que foram iniciados ainda em 2018. Desejamos a todos uma excelente leitura

Diante do atual debate mundial sobre armamentos, o pujante desenvolvimento da tecnologia aproximou nossa sociedade de realidades apenas vislumbradas na literatura e o erigir de sistemas cada vez mais independentes da deliberação humana passou a fazer parte do cotidiano e ter maior relevância em cenários de guerra. Ademais, a evolução de tecnologia de mísseis teleguiados e dispositivos de observação remota, incrementados a sistemas de aprendizagem automática e independente, mudou o paradigma das guerras do século XX.Nesses termos, o desenvolvimento das tecnologias bélicas autônomas vincula internacional e politicamente Estados para o estabelecimento de standards éticos e regulatórios que possibilitem controlar seu emprego ao mesmo passo em que busca se resguardar a vida humana e os bens civis por meio dos ordenamentos já consagrados no Direito Internacional.Assim, busca-se responder o seguinte questionamento: o princípio da precaução constitui-se em imperativo normativo estruturante e suficiente para diminuir a possibilidade de danos provocados pela utilização da Inteligência Artificial em Sistemas de Armas Letais Autônomas?

A obra, sob o paradigma legitimidade no plano concretização, reúne textos compromissados em tratar de temas atualíssimos nas formas racional, técnica e crítica, com especial atenção às normas jurídicas relativas a cada um deles, a fim de fazer nascer no leitor reflexões jurídicas normativas profundas e não morais.

Aborda a colisão de direitos fundamentais entre o interesse social por uma persecução penal eficiente para obtenção de provas incidentes sobre o corpo humano de forma invasiva ou não invasiva, e o interesse particular em ver assegurados seus direitos e garantias individuais, como o direito à não autoincriminação. Para o STF, o nemo tenetur se detegere abarca o direito ao silêncio e o de não produzir nem permitir que se produzam provas autoincriminatórias, embora nos últimos anos haja uma tendência de restrição de seu âmbito de proteção, estando pendentes de julgamento alguns casos voltados à temática. Na linha de restrição ao direito à não autoincriminação, Alemanha e Espanha, dentre outros, admitem intervenções corporais invasivas e em sua grande maioria, ainda que dissentidas, com base no princípio da proporcionalidade. A partir da dupla dimensão dos direitos fundamentais em jogo, de um lado o direito à prova e do outro o direito à não autoincriminação, buscou-se a verificação de possíveis restrições ao último no plano principiológico, com fulcro na Teoria da Ponderação e no princípio da proporcionalidade. A doutrina pátria, com forte inspiração no direito comparado, vem traçando requisitos para admissibilidade das intervenções corporais e ao submeter a Lei 12.654/2012 e normas regulamentares a eles, demonstrou-se que não os cumpre integralmente, não passando pela chancela do princípio da proporcionalidade, posicionando-se pela inconstitucionalidade da lei.

Este trabalho tem como objetivo principal analisar o funcionamento dos arranjos institucionais em redes adotados pelo grupo Chaco-Pantanal, através da Rede Latino-Americana de Promotores Públicos Ambiental, objetivo esse que contempla a linha de pesquisa Sociedade, Ambiente e Desenvolvimento Regional Sustentável. O artigo buscou pesquisas do tipo qualitativas e descritivas, com dados coletados através de entrevista ao fundador da referida rede. Em um segundo plano, os dados foram coletados por meio de dados secundários relacionados aos primeiros sete anos dos fatores de formação do Grupo Chaco-Pantanal, mediante seu estatuto criado em 2008, carta de intenções e análise de mapas propostos no ano de 2013. Verificou-se, por meio dos dados coletados, em consonância aos objetivos específicos propostos nesta tese, que o funcionamento da rede se perfaz de maneira cooperativa, descentralizada e linear em relação ao seu nível de interação. Contudo, detectou-se que as relações de confiança foram criadas de forma informal em torno de um bem comum, mas de pouca efetividade pelos atores envolvidos, caracterizando-se com nós fracos em sua efetividade na contenção da perda de cobertura vegetal nos países pertencentes à BAP.

Com esta pesquisa pretende-se abordar o uso de indicadores de desenvolvimento da educação, como IDEB e IDESP, na prática escolar, analisando as ações de intervenções pedagógicas e de gestão, ou seja, como gestores e professores organizam seus trabalhos, como planejam ações e melhorias da qualidade desse trabalho. Para tanto, inicia-se com a definição mais ampla e caracterização de indicadores, indicadores sociais, indicadores educacionais e suas funções, contextualizando-os na prática escolar. Como referência para a investigação, têm-se escolas da rede pública estadual de São Paulo, no Município de Araraquara. Espera-se que este trabalho possa colaborar para a trajetória rumo a uma prática pedagógica de mais qualidade, em que todos participem de maneira mais efetiva e democrática na sua construção, considerando os indicadores de qualidade da educação referência significativa para o planejamento de ações que efetivamente garantam a oferta de uma escola de qualidade.

A presente obra possui como objetivo promover análise em relação à implantação do Imposto sobre Grandes Fortunas no Brasil, a partir da apresentação de fatos sobre a aplicabilidade tributária das grandes fortunas na história até a autorização de sua instituição no Brasil, através da Constituição Federal de 1988. No decorrer da pesquisa, avaliam-se dois projetos de lei complementar sobre o tema, com a finalidade de compreender a sua possível aplicação. Discute-se as principais críticas apontadas pela doutrina e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o projeto de lei complementar n° 202/1989, sendo ainda analisados os pontos positivos da instituição desse imposto, além das comparações com impostos sobre a riqueza aplicados na França, Argentina e Espanha, semelhantes ao IGF. Desse modo, todas estas informações almejam discutir as reais possibilidades de o IGF ser instituído no Brasil, principalmente em momentos conturbados da economia no país.

A regulação estatal, visando a limitar direitos e atividades em favor do interesse público, constitui atividade que se encontra no proscênio dos debates jurídicos desde a sistematização do direito administrativo, o que sucedeu a partir das revoluções liberais, com particular atenção desde a Revolução Francesa. O Brasil a adotou sob o discurso de se legar maior eficiência à Administração Pública, uma vez alardeada a pretensão de ser assegurada a independência do regulador frente à política, o que granjeou a simpatia dos investidores externos. Contudo, no cotidiano, as dificuldades para uma boa regulação se apresentam enormes. Ciosa de que a realidade muitas vezes se impõe diante das molduras legais, a autora se propôs a um estudo sobre a prática regulatória nacional. O trabalho, consistente em vasta e percuciente pesquisa, a partir de autores nacionais e estrangeiros, bem como de constatações de fato (...) vai muito além da descrição do modelo brasileiro, para demonstrar que, no confronto com o mundo real, aquele padece de uma forte vulnerabilidade, tanto que as salvaguardas legalmente adotadas foram insuficientes para obstar os exemplos de partidarização. Trata-se, em suma, de um exame crítico, peculiar à academia, cuja transformação do texto acadêmico em livro engrandece a doutrina pátria, servindo como mais uma bússola ao leitor para a compreensão do funcionamento do mecanismo regulatório no presidencialismo da América Latina. (texto adaptado do prefácio)

A partir da análise de centenas de decisões judiciais e da literatura mais atualizada sobre o tema, o livro, que é adaptação da tese de doutorado do autor, busca trazer ao leitor o panorama mais completo possível sobre os conflitos entre liberdade de expressão humorística e direitos da personalidade no Brasil.

Neste livro, Natália Lacerda aborda de forma inovadora a relação entre o compliance empresarial e o interesse social, trazendo os aportes da criminologia econômica para analisar criticamente a influência da adoção da teoria do shareholder value na estruturação de programas de compliance empresariais efetivos. Será explorado como a gestão empresarial orientada pela obtenção da maximização de riquezas dos acionistas cria obstáculos ao compliance empresarial e a consolidação de uma cultura corporativa alinhada com a ética.Para esse fim, o trabalho sistematiza o compliance, perpassando pelos aspectos conceituais e exame das funcionalidades instituto no contexto da autorregulação regulada, estruturando a análise em bloco. O texto aborda, ainda, as perspectivas de interesse social que se refletem na gestão das companhias, traçando-se a relação entre elas e os temas da governança corporativa e compliance. A partir dos insumos da literatura da criminologia econômica, o livro busca os padrões de conduta vinculados à criminalidade, às motivações dos agentes, às formas de vitimização corporativa e ao controle social.Com efeito, a obra é um ponto de partida para entender como a segmentação entre a competência para a geração de lucros e a aplicação da ética nos processos gerenciais pode fomentar a criação de um ambiente empresarial favorável à disseminação de práticas ilícitas.

O objetivo deste livro foi contribuir para o aperfeiçoamento do modelo brasileiro de proteção de dados, tendo em vista a edição da Lei Geral de Proteção de Dados, que criou a Agência Nacional de Proteção de Dados e trouxe alguns conceitos e limites para o tratamento de dados pelas pessoas físicas e jurídicas.O assunto é de extrema relevância diante da grande insegurança jurídica em relação ao marco regulatório específico da proteção de dados com a LGPD, assim como de jurisprudência consolidada que possa dar maior efetividade à nova legislação.A escolha do modelo europeu para comparar com o sistema brasileiro decorre da experiência de mais de vinte anos de aplicação de normas sobre a matéria e do sistema romano-germânico. Assim, o que se pretende neste livro é a apresentação comparativa de alguns elementos determinantes que contribuem para o aperfeiçoamento do modelo brasileiro de proteção de dados.

A presente obra é leitura essencial, como marco histórico do que foi a Operação Lava Jato, vista desde o ponto de vista do Direito, como uma deturpação dos postulados básicos do Estado de Direito, visto de forma geral e, especificamente, dos princípios processuais garantidos na Constituição e demais normas. De outro lado, é uma obra de extrema importância para aqueles que querem se debruçar sobre uma teoria constitucionalmente adequada da Decisão Judicial.Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia(Doutor em Direito Constitucional pela UFMG, Pós-Doutor pela Universidade do Porto, professor Associado na UFOP e IBMEC)A obra de Crivellari é uma carta de amor ao Brasil, e uma iniciativa no sentido de refletir sobre o futuro de seu povo. Desde a juventude, o autor dedica-se a estudar o pensamento jurídico-político pátrio, o que se depreende da forma madura com que recorre a intelectuais como Raymundo Faoro (cujas observações acerca do patrimonialismo e do estamento burocrático brasileiro são determinantes para a imagem que Crivellari tece acerca da magistocracia). O caso Lula serve, assim, como uma grande angular que permite a Crivellari focalizar as rachaduras e as manchas que cobrem nosso edifício institucional, efetuando uma potente análise de conjuntura. Perspicaz, lúcido, dotado de inteligência panorâmica, sólido domínio filosófico e grande cultura, Crivellari oferece-nos, aqui, não só uma bela contribuição justeórica, mas uma pujante denúncia da degradação do Poder Judiciário nacional.Philippe Oliveira de Almeida(Doutor em Direito pela UFMG, com pós-doutorado pela UFSC e pela UFMG, professor adjunto de Filosofia do Direito na UFRJ)A obra de Thiago Crivellari tem como um dos grandes méritos a relação direta com o interesse público e com uma crítica às forças que sequestram, arbitrária e cotidianamente, a história do Brasil. Nesse sentido, muito além do lugar de fala jurídico, de onde nasce a pesquisa que origina este livro, os conteúdos expressos nas páginas anteriores assumem uma amplitude que permite sua leitura a partir de outras áreas do conhecimento. Mais que isso: permite a reflexão por parte de qualquer leitor ou leitora que queira se aventurar pela fundamentação acerca de procedimentos desviantes, concretos e analisáveis, que habitam o Estado Constitucional brasileiro.Frederico de Mello Brandão Tavares(Jornalista e Mestre em Comunicação Social pela UFMG, Doutor em Ciências da Comunicação pela Unisinos, Pós-Doutor pela Universidade Nacional de La Plata, Argentina, Professor Associado da UFOP)

O livro aborda a difícil questão da guerra fiscal entre os estados da federação no âmbito do ICMS, consistindo na política de concessão e revogação unilateral de benefícios fiscais, que surgiu diante da dificuldade dos estados e do Distrito Federal de obter unanimidade para a concessão de incentivos fiscais.A utilização da tributação, para tanto, deve obedecer a limites, dentre os quais o princípio da Livre Iniciativa e da Livre-Concorrência, delineadores do exercício da competência tributária.Discute-se a necessidade de efetiva defesa da concorrência frente ao fenômeno da guerra fiscal, discutindo também as ações do CADE, órgão de defesa da concorrência no Brasil, para minimizar os reflexos anticoncorrenciais da guerra fiscal.

Promover Justiça é concretizar a Prisão? A mídia, por meio da criminalização de determinados indivíduos - em sua maioria jovens, pobres, negros - promovida pelos Programas policialescos, fortalece a relação entre Justiça e Prisão? Essas são as perguntas centrais que perpassam todo o estudo aqui apresentado. Ao observarmos que a defesa da integridade ideológica da instituição punitiva, sobretudo a efetivada por meio da prisão, se faz produto historicamente aclamado, de diversas maneiras, especialmente no Brasil contemporâneo, reconhecemos na mídia, sobretudo televisiva, o ponto focal no processo de legitimação da relação entre Justiça e Prisão. Diante do exposto, por meio da técnica metodológica da análise de discurso, pretendemos identificar de que forma o conceito de criminalização midiática nos possibilita compreender os aspectos ideológicos presentes nos programas policiais e como se expressa a partir daí na formação da representação social brasileira que acredita na Prisão como forma de obtenção da Justiça. A partir de tais exposições, defendemos a ideia da falência da pena de prisão e da relação entre Justiça e Prisão, visto que tal relação, forjada socialmente e por interesses políticos e de classe, possui elementos que apontam para a crise da sociabilidade brasileira e de seu Sistema Penal.

Desterritorialização no Ensino de Filosofia: uma experiência rizomática no primeiro ano do Ensino Médio é o resultado da pesquisa de mestrado realizada por Hilson Olegario, abordando a relação de ensino a partir do primeiro contato de estudantes com a disciplina de Filosofia no primeiro ano do Ensino Médio. Utilizando as ferramentas conceituais do pensamento deleuzeano, o autor faz um paralelo entre uma proposta libertária de educação e a educação tradicional, empregando conceitos como Rizoma, Desterritorialização, Reterritorialização e Atualização.

Os temas relativos a convênios e contratos de repasse celebrados com a União, execução, prestação de contas, tomada de contas especial têm constituído propósito constante de aperfeiçoamento e estudo do autor, uma vez que, em suas atividades laborais, esse assunto absorve grande parte da sua jornada diária.O exercício do cargo efetivo de Auditor Federal de Controle Externo junto ao Tribunal de Contas da União, a docência de Direito Administrativo, bem como a participação em palestras, simpósios, seminários e jornadas de Direito Administrativo nos diversos estados da Federação impõem que haja permanente atualização do autor em convênios, contratos de repasse, prestações de contas, tomadas de contas especiais e outros que com eles se relacionem.Além de evolução da legislação aplicável a convênios e contratos de repasse, esta obra encontra-se de acordo com os mais variados dispositivos constitucionais, legais e infralegais, os mais novéis precedentes do STF, STJ e TCU, a doutrina mais autorizada e a experiência laboral do autor.As hermenêuticas, os comentários, as assertivas, as ponderações, as sugestões, as críticas... estarão sempre fundamentados na legislação aplicável ao tema, bem como no entendimento dessas cortes superiores, mas em especial no do TCU, a quem compete fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos federais transferidos por meio desses instrumentos.Desejo uma boa leitura e que este livro possa conduzir ao aperfeiçoamento da Administração Pública.