Derecho

Cuadernos de Psicología Criminal y Forense está concebido desde la perspectiva multidisciplinar del conjunto de Operadores Jurídicos que intervienen en las Salas de Justicia. Desde el Médico Forense hasta los Criminólogos, pasando por los Psicólogos Forenses, Abogados, Jueces y Fiscales y otras profesiones afines al ámbito jurídico-legal, lo que se debaten son conductas y comportamientos delictivo-criminológicos, sean salubres o sean disfuncionales derivados de una alteración o trastorno mental. En el presente volumen se recogen aportaciones interesantes desde abordajes teóricos hasta casos prácticos que enriquecen la ilustración de las distintas perspectivas y abordajes profesionales que se derivan del ámbito de la Psicología Forense y Criminal, de la Criminología y del Derecho Penal (aplicado). La ludopatía, la hibristofilia, las adicciones sociales, la representación de la figura fiscal en el cine, el yihadismo, el metaverso, la sumisión química o el caso de El Pistolero de Olot,son algunos de los temas que se abordan en el presente volumen, y que viene a aumentar la colección de obras que se han venido publicando en materia de Psicología Criminal y Forense en ESERP Business &Law School, en esta ocasión en el seno de la Colección del Observatorio de Investigación de ESERP.

A obra tem como objetivo apresentar debates acerca do Direito Processual, especialmente a interação entre o Código de Processo Civil de 2015 e o Ordenamento Jurídico, para tanto aborda diversos temas desde a sistematização da posse, inventário, liquidação dos danos, responsabilidade civil processual, seguro D&O, seguindo para as interações com o Direito Consumerista, ao abordar a defesa do consumidor em juízo e tutela individual do vulnerável, além disso, busca traçar a profunda relação entre o Processo e a Democracia, tratando a Justiça em John Rawls, o tópico das medidas estruturantes, avançando para a seara da formação de precedentes e da uniformização da jurisprudência, tangenciando o processo coletivo ao tratar dos incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR).A coletânea aborda, ainda, acerca da produção de prova, a relação da colaboração premiada com os negócios jurídicos processuais, trazendo a temática da boa-fé processual, das normas fundamentais do CPC/15 e do dever de fundamentação das decisões judiciais, adotando uma sistemática que trafega nas searas da Teoria do Processo, com franca interação entre o Processo civil e o Penal. Avançando sobre o remédio constitucional e o procedimento especial, as questões referentes a organização judiciária, tangenciada pela desjudicialização no âmbito do CPC/15, o que se conecta também com a atuação extrajudicial do Termos de Ajustamento de Conduta.Na esteira de tratar importantes questões do Ordenamento Jurídico a partir da interação com Código de Processo Civil, tem-se a discussão em torno da Ação de Busca e Apreensão baseada no Decreto-Lei n. 911/69, abarcando questões da antecipação de tutela e da resposta do réu; a Ação Declaratória de Inexistência Jurídica da sentença, tema especialmente controverso com reflexos sobre todo os ramos do Direito Processual e, por fim, as analise do duplo grau de jurisdição e do sistema de recursos por uma perspectiva histórica.

O tema Princípio da Unicidade do Lançamento Tributário é decorrente de experimentos reais em que pude constatar o desequilíbrio entre as regras do nosso ordenamento jurídico tributário e o que deveria ser a sua fiel observação na elaboração de atos administrativos de lançamentos tributários, quando foi possível testificar a existência de deficiências de cunho interpretativo das normas jurídicas e demandas processuais não enfrentadas e tampouco deslindadas adequadamente, produzindo efeitos distorcidos na aplicação do Direito, em afronta ao ordenamento jurídico, o que justificou, plenamente, a motivação de trazer a presente tese, de forma sistematizada, numa abordagem metódica, verdadeira, coerente, amparada em dispositivos legais e em manifestações de renomados estudiosos do Direito Tributário Nacional.Trouxe à discussão aspectos interessantes sobre outras temáticas tão relevantes quanto o tema central, especialmente no que tange à regra matriz de incidência tributária, ao processo administrativo fiscal, à responsabilidade de terceiros e às sanções no direito tributário brasileiro. Com esse propósito, utilizei a pesquisa como instrumento de formação dos tópicos, construindo um encadeamento de assuntos que, do seu entrelaçamento, conduz à delimitação e à composição da ideia central que apresento, eis que nas obras estudadas achei conceitos e vastíssima argumentação doutrinária que justificam plenamente as minhas conclusões e a completa aceitação da tese que apresento.

Em um mundo onde 92% das democracias são adeptas ao instituto da candidatura independente, à qual o candidato pode participar do processo eleitoral como figura passiva sem estar filiado a um partido político, e onde as pesquisas comprovam que a maior parte dos cidadãos não sentem confiança nem simpatia por nenhum partido político de seu país, por que querer dar mais poder a uma instituição que formou a democracia, mas não faz mais parte dos anseios da sociedade contemporânea? Não está na hora da democracia brasileira responder às demandas da nova sociedade que está se formando e ampliar os direitos políticos para atender àqueles que não se sentem representados? os partidos políticos brasileiros não podem mais determinar quem tem o direito de participar como candidato a ser eleito pela população. Os cidadãos devem ter seus direitos políticos plenos, tanto ativos quanto passivos, ou seja, tanto votar quanto de serem votados, respectivamente, sem dependerem da decisão discricionária da direção oligárquica de partidos políticos.

Analisando o caráter meramente paliativo do ordenamento jurídico brasileiro para combater o aumento contumaz do desemprego e o aprofundamento das patologias sociais modernas no mundo do trabalho, o presente livro, considerando a dispensa em massa de trabalhadores verdadeira potencialização dos efeitos nefastos da perda do emprego, pretende propor, ancorado em metodologia analítica e na técnica de pesquisa bibliográfica, uma reconstrução do espectro protetor constitucional ofertado contra a dispensa coletiva imotivada, fundamentando tal objetivo no aprofundamento da cidadania, na emancipação social, na superação da concepção individualista pela democracia social participativa, no fortalecimento do sistema sindical e na democratização da atividade empresarial.Para tanto, propugna-se, com base no aporte teórico de Jürgen Habermas e nas teorias da ação comunicativa e do discurso, a procedimentalização da dispensa coletiva, não com o intuito de antecipar determinado ideal, proibindo ou liberando a prática do ato demissional em massa de trabalhadores, mas sim com o objetivo de garantir o direito de uma coletividade ser ouvida, a partir de uma efetiva negociação prévia com condições necessárias e ideais preestabelecidas segundo as quais os próprios sujeitos do direito, enquanto cidadãos, podem entender uns aos outros a fim de identificar seus problemas e de encontrar meios de solucioná-los.

A obra, em sua segunda edição, estuda a consolidação de jus cogens no âmbito ambiental a partir dos direitos humanos, sua evolução, a caracterização dos direitos fundamentais e a existência do direito fundamental ao meio ambiente saudável, implícita ou explicitamente, nas normas internacionais, na doutrina e na jurisprudência dos Tribunais Internacionais nas questões ambientais, inclusive quanto à proteção individual, bem como as normas internas dos Estado, com o surgimento do Estado Socioambiental, para delinear a interconexão dos direitos humanos com o direito ao meio ambiente saudável para proteção da vida, da saúde e do bem-estar das pessoas, dado os princípios da proibição do retrocesso, da prevenção e da precaução no contexto da sociedade do risco.É uma análise do jus cogens como fonte do direito internacional, diferenciando-o das obrigações erga omnes, ressaltando os padrões para sua identificação, como forma de demonstrar sua inderrogabilidade, no caso ambiental, mesmo diante de outra norma de igual status e independentemente de qualquer manifestação de vontade de Estado que não participou de seu nascimento.

Este livro, partindo de uma minuciosa análise legal, bibliográfica e documental, aborda a política adotada pelo governo brasileiro no setor petrolífero e seus reflexos no trabalho dos petroleiros offshore nos últimos anos, investigando alguns dos problemas laborais mais vivenciados pela respectiva categoria e como o Judiciário tem se posicionado quando provocado para dirimir estes conflitos, traçando, em alguns casos, um paralelo com o direito comparado e com a jurisprudência estrangeira, apontado e enfrentando profundamente as legislações pertinentes e acordos trabalhistas firmados pelos respectivos sindicatos, relacionando com a legislação internacional intimamente relacionada ao tema.

A expressão Justiça está sempre presente nas discussões humanas como uma expectativa de resolução de conflitos, em um sentido de litigiosidade entre colidentes, mas, para melhor compreensão, exigirá do intérprete maiores indagações sobre sua esfera de abrangência, especialmente, quando se tem pela frente embates tangentes ao direito de liberdade, que transcende ao mero sentido de que se imagina, ser livre, remetendo a variáveis contextuais quer no pertinente às normas disciplinadoras de condutas, quer no relativo aos regramentos impostos pelos regimes políticos de cada Estado, seja democrático ou não, além de diversas outras intercorrências de impacto direto nas relações humanas.Também não se deve desconsiderar as questões voltadas à temática direito de igualdade que, tão complexo quanto o de liberdade, de plano, já esbarra no desafio de se encontrar um adequado enquadramento de seu sentido dentro de um contexto de situações específicas, que remetem a direcionamentos pontuais, consoantes os fatores culturais, regionais, sociais, religiosos, econômicos, dentre tantos outros, que demandam melhor percepção conjuntural para uma possível harmonização de interesses.Tudo isso, por certo, impacta diretamente na incessante busca por justiça que, por vezes, para ser alcançada, transita inarredavelmente pela indispensável prevalência do princípio da dignidade humana, como essência da vida, em suas múltiplas conexões de abrangência individual ou coletivas, inclusive, em caso de pandemia.

Quase na reta final deste (des)governo que tantos prejuízos promoveu durante os últimos quatro anos, com ataques sistemáticos à Ciência, às Universidades públicas e à Cultura do nosso País, e cujo legado será o aumento das desigualdades, da violência letal e o acirramento da barbárie, com muitos retrocessos e agressões frequentes à democracia brasileira, apresentamos a coletânea Questão criminal no Brasil contemporâneo: diálogos sobre criminologia crítica, racismo estrutural e violências de gênero, que, entre outras reflexões, explora e analisa diálogos sobre a criminologia crítica no Brasil e seus desafios para a questão do racismo estrutural presente em nossa sociedade. Organizada no período da pandemia da COVID-19, e que ainda não está superada, os 17 artigos que compõem a presente Coletânea foram escritos por diversos/as pesquisadores/as oriundos/as das ciências humanas e sociais, motivados/as pela colega Elizabeth Lobo, falecida em junho de 2019, e a quem dedicamos esta publicação.Miriam KrenzingerRio de Janeiro, agosto de 2022.

Em um contexto de grandes disfuncionalidades relativas ao problema da criminalidade, esta obra indagou: quais são os critérios racionais para o Ministério Público estabelecer o objeto do acordo de não persecução penal? Tais critérios se encontram em consonância com o paradigma global da negociação do direito penal? Partiu-se da hipótese inicial de que a discricionariedade persecutória no acordo de não persecução penal deve utilizar critérios racionais de discricionariedade em sentido fraco, bem como de que a limitação legal do objeto do acordo à equivalente funcional de pena mostra-se insuficiente para atender à racionalidade do paradigma global da justiça penal negocial. No intuito de desvelar a resposta correta a tais aporias, utilizou-se, como marco teórico, a teoria do Direito como Integridade de Ronald Dworkin, produzindo, como resultado, uma obra calcada tanto na experiência prática da autora como Promotora de Justiça no Ministério Público do Estado do Espírito Santo, quanto na intensa vivência acadêmica junto ao PPGD da Faculdade de Direito de Vitória FDV.

O presente trabalho procura demonstrar que o legislador ordinário, ao editar o Código Civil de 2002, exorbitou em sua atividade legislativa ao criar uma indevida diferenciação de tratamento sucessório entre o cônjuge supérstite e o companheiro sobrevivente, não autorizada pelo legislador constituinte, violando assim os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, do devido processo legal substantivo e da vedação de retrocesso social, o que implica no reconhecimento da inconstitucionalidade desses dispositivos legais discriminatórios, a fim de que seja restabelecida a paridade de tratamento hereditário entre o cônjuge e o companheiro.

Como surgiu o presidencialismo? Por que o Brasil é um país presidencialista? Esse sistema de governo é conveniente da maneira como se apresenta? E se não for, há alternativas para sua substituição ou aprimoramento?Apresentando contornos peculiares desde que foi internalizado pelo Brasil, sobretudo após a Constituição de 1988, o presidencialismo tem enfrentado sérios desafios para seu regular andamento, invocando profundos questionamentos sobre a degeneração de sua concepção original, a conveniência de sua manutenção como sistema de governo e os aperfeiçoamentos que se revelam pertinentes e necessários em sua configuração atual.O presente livro busca, portanto, unir passado e presente, retomando historicamente as bases retóricas da construção do regime de governo presidencial nos Estados Unidos para, nascido o modelo, apreciar as mudanças que ele sofreu ao longo do tempo e compreender os traços que revelou nas democracias latino-americanas contemporâneas, concentrando-se particularmente nas explicações históricas, sociais e econômicas de sua adoção pelas Repúblicas brasileiras.A partir de então, sopesando as virtudes e problemas desse regime, o impacto do sistema de partidos sobre o seu funcionamento e a dinâmica das coalizões governamentais, são apresentadas possíveis aproximações ao modelo parlamentar como alternativas para permitir a otimização e a adequação de sua construção teórica original ao propósito de alcançar a tão desejada estabilidade democrático-institucional.

Esta obra foi pensada como forma de mitigar os riscos ambientais trabalhistas a que os obreirosestão expostos, trazendo uma análise da legislação nacional e internacional sobre o meio ambiente laboral,da doutrina ambiental e ambiental trabalhista, dos princípios estruturantes do direito ambiental, do conceitoe características do meio ambiente do trabalho, para atingir aspectos da aplicabilidade teórica e prática daprevenção do meio ambiente, bem como o exame de jurisprudência dos Tribunais Brasileiros e estudo sobreacidentes de trabalho e doenças ocupacionais (em que se inclui o coronavírus) nos portos da cidade deManaus.

Olivro visa, através de um estudo teórico interpretativo, analisar o Direito à consulta livre, prévia e informada, inicialmente sob seu aspecto validador de políticas estatais e forma de concretização de valores democráticos, passando necessariamente sobre a falta de legitimidade e validação de ações políticas voltadas às minorias tradicionais, em razão do vácuo de representatividade e da inconsequente homogeneização realizada entre a sociedade tradicional e tais grupos, usando como marco teórico o pluriculturalismo e as teorias sobre liberdade comunicativa e princípio do discurso de Habermas. Há no decorrer da obra uma análise do caso Munduruku e de decisões emitidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a matéria, para fins de verificar a evolução do chamado giro latino-americano sobre direitos e garantias de comunidades tradicionais, a falta de concretização da consulta no Brasil e as formas de efetivação emancipatória desse instituto através do debate dos chamados protocolos de consulta. Finaliza-se com um rápido debate sobre o papel do Ministério Público na construção dos protocolos e na busca pela efetiva da consulta prévia, livre e informada, sempre com o estabelecimento das comunidades tradicionais como atores principais desse cenário.

Este livro é o resultado de uma pesquisa teórico-jurídica, que buscou responder a seguinte questão: está o Chefe do Executivo brasileiro vinculado à lei orçamentária naquilo em que ela concretiza imposições constitucionais? Esta dúvida surgiu a partir da constatação fática de que a execução orçamentária pela Administração Pública sujeita-se a critérios eminentemente políticos, ignorando-se imperativos constitucionais, chegando-se, muitas vezes, a se tornar moeda de troca no jogo político-parlamentar para que o governo tenha seus interesses legislativos atendidos pelo parlamento. A resposta a este questionamento veio de uma análise da teoria da Constituição e do contemporâneo Direito Constitucional positivo brasileiro. Verificou-se que, de acordo com as funções estatais previstas constitucionalmente, a execução orçamentária é atividade administrativa, portanto atividade infralegal, subordinada à lei orçamentária, que não é meramente um ato-condição para o gasto de recursos públicos. Diante de uma constituição programática, como é a brasileira, não resta alternativa ao Chefe do Executivo a não ser aplicar os recursos existentes para a concretização das imposições constitucionais, sob pena de omissão administrativa inconstitucional, o que dará ensejo à propositura de mandado de segurança pelos destinatários de tais recursos orçamentários

A investigação acerca da infidelidade virtual, sob a perspectiva da responsabilidade civil particularmente no que concerne ao estudo dos danos morais decorrentes da quebra do dever de fidelidade conjugal no campo virtual se revela interessante, em face da atualidade do tema, na medida em que os avanços tecnológicos passaram a demandar uma análise reflexiva e adequada deste contexto, que influencia e interfere nas relações conjugais, levando os profissionais do Direito a ampliar a própria concepção da quebra do dever de fidelidade conjugal, para incluí-la no campo virtual. A análise do tema leva em consideração princípios como a dignidade da pessoa humana, igualdade, afetividade e monogamia no âmbito das famílias e, consequentemente, do casamento, os quais operaram profundas transformações, inclusive no que concerne à sua definição e regulamentação. Desta forma, os deveres matrimoniais dentre os quais o dever de fidelidade conjugal têm clara conotação de dever jurídico contratual, alcançando novas dimensões (inclusive éticas), donde resulta a admissibilidade da caracterização da infidelidade conjugal no campo virtual. E, particularmente, quanto ao cabimento de reparação por danos morais decorrentes da infidelidade virtual, a obra apresenta o percurso doutrinário e jurisprudencial por meio do qual a condenação do cônjuge infiel ainda que virtualmente pela reparação do dano moral se revela viável, ou não, em face do ordenamento jurídico brasileiro em vigor.

Com as diversas transformações havidas no decorrer das últimas duas décadas na gestão pública, especialmente aquelas trazidas com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a sistematização do controle na administração da coisa pública, planejamento e acompanhamento da efetividade das políticas públicas, é necessário que a construção e execução do orçamento público se dê com regularidade, legalidade e transparência, portanto, os atos vinculados à aplicação dos recursos públicos devem refletir o desenho e os movimentos da gestão pública em relação às demandas da sociedade local. A alta cúpula da gestão deve atentar para a conformidade na aplicação dos recursos públicos a partir da construção de peças orçamentárias que representem a constituição legítima do interesse público local. Desta feita, para cumprir esta trajetória e preencher as lacunas observadas nas esferas e níveis hierárquicos da gestão, os Governos locais precisam estabelecer uma relação de governança com os cidadãos, o que nesta obra se mostra possível a partir da participação efetiva na construção do orçamento municipal, do consenso e da transparência, analisados a partir das audiências públicas orçamentárias.

A presente obra avalia o uso do ramo tributário em políticas públicas de inclusão social, a fim de materializar a inclusão dos autistas no mercado de trabalho, partindo-se do questionamento seguinte: "A Extrafiscalidade tributária como mecanismo de fomento às Políticas Públicas de inclusão de pessoas com autismo no mercado de trabalho pode auxiliar no processo de inclusão?" Os autores partem das premissas constitucionais da aferição da dignidade da pessoa humana por base nos processos de inclusão social, previstos como direitos fundamentais na Constituição da República. De início, analisam o contexto histórico da exclusão dos deficientes, partindo-se em uma concepção de que em períodos remotos as condições de exclusão tenham sido ainda piores, muito embora, mesmo após períodos de normatização de direitos de proteção integral, ainda não estejam, de fato, incluídos como sujeitos de direitos, em especial no que se refere ao pertencimento social. Noutro momento, analisam o direito fundamental ao trabalho dos deficientes na CRFB/1988, especialmente do autista, bem como a promoção da cidadania por meio do pleno acesso aos direitos de inclusão instituídos na norma pátria, finalizando e observando, no terceiro capítulo, o direito tributário e a forma pela qual, além de instituto de arrecadação de tributos, poderá servir como ferramenta capaz de auxiliar no processo de inclusão de autistas no mercado de trabalho.

O presente trabalho, com foco especial para Licitações e Contratos, tem por escopo tecer considerações sobre alguns casos concretos de procedimentos licitatórios, com o propósito de informar e orientar gestores, contribuindo para o aprimoramento dos procedimentos licitatórios na Administração Pública, porque está pautado na legislação aplicável, nos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais dos tribunais, sobretudo na jurisprudência do Tribunal de Contas da União, instituição da qual o autor fez parte do seu corpo funcional, por mais de 46 (quarenta e seis) anos.Trata-se de temas, minuciosamente estudados pelo autor, atualizados com base na Lei nº 14.133/2021, com o propósito de constituir um instrumento útil de reflexão no dia a dia dos agentes e gestores envolvidos com os processos de contratações no âmbito dos Poderes Públicos, porque, segundo ele, em se tratando de gerenciamento de recursos públicos, licitar é a regra e essa exigência tem sede constitucional, cuja finalidade é assegurar igualdade de condições aos participantes de todo e qualquer processo de contratação, promovido pela Administração Pública. O foco dos temas desenvolvidos neste trabalho, concentrado nas normas positivadas, tem por finalidade mostrar ao leitor como alguns casos foram ou vêm sendo tratados e enfrentados no cotidiano dos gestores públicos.

Por meio de contratos massificados, característicos dos de adesão, foi possível adotar maior celeridade nos negócios jurídicos, mas, a sociedade exigia mais, as necessidades foram sendo aprimoradas, vindo então, em decorrência da tecnologia de computação, para a realidade concreta aquilo que se pode chamar de mundo virtual, a internet, como um meio de comunicação de massa transcontinental, que não encontra limites para seu alcance, independentemente de onde possam se encontrar os interlocutores desse mundo digital, entrando-se para a era do comércio eletrônico.Como ocorre em toda evolução da humanidade, com o mundo na fase das relações digitais também vieram as preocupações dos usuários especialmente quanto à segurança das informações veiculadas por esse meio, bem como a eventuais e possíveis riscos de danos que possam surgir ou ser experimentados.Percebe-se haver necessidade de regulação, mas, o direito não caminha na mesma velocidade que as inovações tecnológicas, pois segue lentamente, e, enquanto regras específicas, comuns, não são criadas, as regras de defesa dos direitos do consumidor existentes devem ser integralmente observadas, de modo a dar maior proteção e segurança nessa nova era de relacionamento negocial, especialmente, ao consumidor.Por certo, como se verá, por meio do comércio eletrônico, ao fornecedor é reservado a exploração em larga escala dessa nova realidade tecnológica, já que seus produtos podem alcançar consumidores de todas as regiões possíveis, não se limitando a ambientes internos, mas, transcontinentais.A questão da abusividade contratual na era digital ganha relevância ao debate, justamente, para o encontro de medidas que permitam ofuscar por completo condutas ou atos que possam representar uma violação de direitos assegurados ao consumidor e, com isso, por ser de rigor, encontrar o ponto de equilíbrio, de harmonização nessas relações com o segmento consumerista.É de se reconhecer que o consumidor poderá encontrar-se em maior exposição a riscos, justamente, em razão de sua vulnerabilidade de ordem econômica e, principalmente, técnica, a exigir melhor aprimoramento dos mecanismos de segurança, gestão de riscos, controle de coleta, armazenamento e tratamento de dados, especialmente, conjugando-se com enfoques nas diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.

A coletânea Caminhos da Educação: debates e desafios contemporâneos - Volume 3", apresenta um conjunto de capítulos que refletem a importância de valorizar o legado científico construído sociohistoricamente, mas também enfatiza a importância da insubmissão científica no sentido de revisitar o passado e a partir desse, reconstruir e ressignificar tanto os objetos e fenômenos quanto os modos de abordá-los na práxis educativa escolar e vivencial, afinal, a ciência tematiza a vida que se intersecciona com a natureza , logo a plasticidade é dos seus princípios.Na esteira textual dessa coletânea, leitores e leitoras vão ao encontro de palavras-textos-ideias que por diferentes campos do saber, se encontram na linha tênue de uma proposta de insubmissão científica com vistas à produção de outros saberes que tenham visão holística e estéticas da sensibilidade permeando outros modos de fazer ciência e de fazer educação escolar.