Derecho

?A presente obra proporciona ao leitor um estudo de forma abrangente acerca da municipalização da execução da pena em perspectiva constitucional, utilizando-se de modelos já adotados na área da educação e do trânsito e, de forma especial, em algumas áreas da saúde, além de demonstrar que, mesmo a despeito do tratamento tímido na doutrina e a manifestação espargida da jurisprudência brasileira, a municipalização da execução da pena é a proposta mais factível e eficaz para arrostar a grave crise por que passa o sistema penitenciário brasileiro. A obra foi construída a partir da coleção de observações extraídas do funcionamento do sistema penitenciário brasileiro, em que despontam dois protagonistas: União e estados. Seja por falta de conhecimento acerca da responsabilidade dos municípios no âmbito do sistema prisional ou facilidade para se esquivar de oferecer soluções, o fato é que o tema jamais mereceu aprofundamento na academia ou na prática da execução penal. Contudo, esta obra se torna peça fundamental para a compreensão do complexo sistema de cumprimento de pena, para a conscientização da sociedade e mobilização das municipalidades para a participação comunitária mais efetiva nos programas de reintegração social de condenados.?

Este livro é o resultado do III Seminário Interinstitucional de Pós-Graduação Stricto Sensu da já exitosa parceria acadêmica entre os programas de Mestrado em Direito da Universidade Finis Terrae (Chile) e da Fundação Escola Superior do Ministério Público (Brasil), realizado no dia 11 de junho de 2021, de forma totalmente remota e com a participação de dezenas de alunos e professores do Brasil e do Chile, oportunidade em que foram tratados temas associados às pesquisas desenvolvidas por estas instituições, em diversos ângulos e perspectivas.

A presente obra analisa a gradual implantação e evolução do sistema de súmulas e de precedentes dos Tribunais Superiores brasileiros e, por meio de uma abordagem interdisciplinar nos campos da Teoria Geral do Direito, Direito Comparado, Direito Constitucional, Direito Processual Civil e Direito Processual do Trabalho, demonstra as várias razões para a adoção e o reconhecimento da autoridade vinculante dos precedentes no sistema processual brasileiro, bem como os inegáveis riscos advindos desse novo e complexo paradigma jurídico-processual.

O racismo ainda vige na realidade brasileira, sendo o humor uma ferramenta para propagar, evidenciar e até mesmo ampliar a velha lógica do racismo através de estereótipos que animalizam e inferiorizam a população negra, ainda arraigada na teoria do branqueamento que a qualquer preço visa manutenção de privilégios para a elite branca dominante, que com fundamento na prerrogativa da proteção da liberdade de expressão busca perpetuar práticas de manifestações racistas transvertidas de humor que ofendem a dignidade da pessoa humana.

Tendo em vista o desinteresse aliado às dificuldades de aprendizagem dos estudantes no decorrer das aulas, tanto em conteúdo específico ou quando os mesmos são associados de maneira interdisciplinar na área de Ciências da Natureza, levando em consideração o referencial curricular utilizado na escola, faz-se necessário que professores e pesquisadores busquem ferramentas metodológicas diversificadas, que supram as questões estruturais e situações pedagógicas corriqueiras, geralmente encontradas nas escolas no ensino de ciências. Nessa perspectiva, o presente estudo investigou quais as compreensões teóricas e metodológicas no processo de ensino-aprendizagem na formação de estudantes da educação básica que podem ser evidenciadas mediante a exposição de Feira de Ciências (FECI), utilizada como estratégia de ensino por meio de projetos na perspectiva de Letramento e divulgação científica, objetivando assim, compreender o processo de ensino-aprendizagem por meio de projetos FECI na perspectiva de Letramento e Divulgação Científica de estudantes da educação básica, por meio da aplicação de questionários e ficha de observação para os estudantes e professores de 9º ano do fundamental II à 3º série do ensino médio, durante o processo de desenvolvimento de um evento realizado em 2019, em um Colégio público da rede estadual de ensino do Estado do Tocantins, localizado na Cidade de Araguaína.

Na caminhada performativa de construção identitária emoldurara-se a compreensão de cidadania em uma estabilização no ambiente verticalizado e regulatório do Estado, com a consolidação dos modelos liberais e sociais de prática cidadã, tendo a Constituição um significativo papel normativo nesse compromisso simbólico de legitimação discursiva, o que nos permite investigar se seria ela capaz de influenciar a construção da ideia de cidadania no Brasil, principalmente após o período de redemocratização política dos anos 80.Ao ancorar-se em um discurso sobre e a partir das estruturas do poder e de quem o exerce, provoca-se o esvaziamento dos olhares das pessoas e de suas interações no mundo como fonte legítima de observação, e a discussão caminha em direção aos desafios à construção de cidadania no século XXI e o dilema com a crise de identidade vividos nos modelos tradicionais de cidadania.Nesse cenário, é ponderável considerar-se pelo reconhecimento de espaços de legitimação das práticas cidadãs habitáveis em espaços descentralizados da interação com o Estado e/ou dos ambientes a ele vinculativos, mas como novos e complementares figurinos de prática de cidadania, em uma validação da ideia de cidadania como atos necessários à autoconstrução como indivíduos, em uma noção de CIDADANIA QUOTIDIANA, como práticas representativas da vida quotidiana, reflexivas às relações entre as pessoas e os discursos centrados na dialética entre a construção da cidadania e a Constituição.

A obra cumpre com louvor essa missão de servir como bússola a guiar a construção do futuro do Direito doTrabalho na correta direção, ao propiciar que o leitor, por meio do voo panorâmico conduzido commão de mestre, tome contato com os alicerces que proporcionaram o reconhecimento dos direitossociais trabalhistas como direitos humanos e fundamentais, exigindo, nessa quadra atual após operíodo de sua afirmação, a efetiva aplicação nas relações jurídicas de trabalho, como fontesformais do direito que realmente são.

Como fazer pesquisa em tempos de turbulência, conflitos, hiperconectividade e ultracomplexidade?A ideia aqui, mais do que tudo, é estabelecer uma tradição de pesquisa e produção que perceba como, na sociedade contemporânea, as caixinhas disciplinares não mais têm espaço ou, pelo menos, mostrar que uma análise com enfoque interdisciplinar é muito mais capaz de, na prática, conseguir responder seus problemas de pesquisa, testar suas hipóteses, estabelecer uma metodologia viável e dialogar com o referencial teórico.Nesta coletânea, então, encontraremos trabalhos que foram minuciosamente escolhidos para retratar esse ethos, esse sentimento, esse espírito que permeia a pesquisa interdisciplinar, seja num diálogo teoria-práxis, filosofia e direito, direito e sociologia, direito e novas tecnologias, dentre outros temas tão relevantes quanto.

O livro HERMENÊUTICA DO PRECEDENTE:O CUIDADO DA COERÊNCIA E DA INTEGRIDADE,de MARCELO ELIAS NASCHENWENG, por certo, é ummarcante e excelente trabalho sobre o importante tema dosprecedentes, com uma abordagem diferenciada e que per-passa o instituto de modo amplo e profundo, discutindo-osob o prisma da teoria da decisão judicial, da hermenêutica,das famílias jurídicas, da filosofia e do seu aporte no direitobrasileiro, suscitando problemas teóricos e práticos relacio-nados à sua concepção e aplicabilidade. Enfrenta o institutocomo deve ser analisado na academia: abordando os aspec-tos positivos, os riscos e os cuidados que se deve buscar paraa compreensão o tema, sem simplismos e não se desviandodos problemas e aspectos críticos.

Este livro busca uma dolorosa análise crítica feita a partir de um julgado onde, no ano de 2012, um homem que havia sido acusado de praticar sexo com três meninas na faixa etária dos doze anos de idade foi então inocentado sob o argumento quase inaceitável, porém utilizado pela então Ministra Maria Thereza de Assis Moura, de que não havia bem jurídico a ser tutelado, ao fato de que, à época, as meninas, pobres na acepção ampla da palavra, se prostituíam, e por tal motivo não possuíam a "inocência" a ser tutelada. De maneira audaciosa, a autora buscou relatar a dura realidade brasileira: o fator da estigmatização social, associado à falta de tutela por parte do Poder Judiciário que deveria zelar por todas as crianças e adolescentes, sem quaisquer distinções, gerando injustiça e desequilíbrio na aplicação da lei, o que infelizmente vemos ocorrer de maneira corriqueira no Brasil.

Muito usada por grandes empresas com a finalidade de obter uma economia de tributos, a amortização de ágio como instrumento de planejamento tributário, gerado na aquisição de investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial, tem revelado uma forte dissensão entre os conselheiros fazendários e os representantes dos contribuintesno que se refere aos limites e possibilidades de sua dedução como despesa na apuração do IRPJ e CSLL, retratada pelo percentual de julgados decidido pelo voto de qualidade.As respostas ao problema apresentado foram buscadas nos acórdãos proferidos pela CSRF, no período compreendido entre janeiro de 2013 e dezembro de 2017, que serão explicitadas no decorrer deste estudo.Nesse contexto, a pesquisa se insere na problemática de compreender quais requisitos são levados em consideração pelos Conselheiros para considerar válido o planejamento tributário aqui estudado, mantendo-se seus efeitos e a consequente economia de tributos.

São dois artigos bem didáticos sobre a temática da legislação de Direito Internacional dos Conflitos Armados e sua aplicação em dois momentos distintos: primeiro, nos conflitos do Iraque e da Síria e no segundo momento, aqui na América do Sul, a Guerra da Tríplice Aliança (conhecida também como Guerra do Paraguai), enquanto na Europa era criada a Primeira Convenção de Genebra (A Primeira Convenção de Genebra, acordada em 1864, representou simbolicamente o nascimento do Direito Internacional Humanitário/DIH). Destaque para a versão desses artigos na língua espanhola.

A alta relevância das políticas públicas no cenário mundial, principalmente na área da saúde, transmite uma tendência de socialização não em seu aspecto ideológico, mas especificamente social com grande preocupação dos Estados em gerir seu gigantesco sistema, ao prestarem serviços públicos de qualidade e atingindo um grau de excelência que atenda satisfatoriamente aos anseios dos destinatários, principalmente naqueles setores de necessidades mais urgentes, cuja intervenção se exige em maior intensidade. Afasta-se, desta forma, do antigo ranço de governos patrimonialistas, cujos adágios capitalistas e liberais eram tidos e aceitos de forma absoluta.Nesta tipologia moderna, o campo das políticas públicas não se dirige ao imediatismo pragmático como sempre se acostumou A alta relevância das políticas públicas no cenário mundial, principalmente na área da saúde, transmite uma tendência de socialização não em seu aspecto ideológico, mas especificamente social com grande preocupação dos Estados em gerir seu gigantesco sistema, ao prestarem serviços públicos de qualidade e atingindo um grau de excelência que atenda satisfatoriamente aos anseios dos destinatários, principalmente naqueles setores de necessidades mais urgentes, cuja intervenção se exige em maior intensidade. Afasta-se, desta forma, do antigo ranço de governos patrimonialistas, cujos adágios capitalistas e liberais eram tidos e aceitos de forma absoluta.Nesta tipologia moderna, o campo das políticas públicas não se dirige ao imediatismo pragmático como sempre acostumou a se apresentar. Mostra-se, na atualidade, estruturado estrategicamente, com uma complexidade que exige uma transdepartamentalidade. Surgem, daí, programas de governo que traduzem legitimamente o preenchimento das lacunas deixadas pela inoperância do modelo estatal anterior, mas que agora se apresenta como um desenho político de macroestruturas.Para a aferição da qualidade destas políticas públicas, a eficiência vem se mostrando como instrumento seguro e razoável de análise, corroborando com normas principiológicas já consagradas no ordenamento jurídico vigente. Aliado a este parâmetro, outros podem se apresentar também de forma complementar, como são os índices sociais, apurando-se neste processo vários aspectos simultaneamente e tendo a eficiência como regente.Visto como um forte aliado, o Judiciário é requisitado para a consecução desta tarefa de atingimento da eficiência estatal e eficácia social na realização de políticas públicas. Exige-se, assim, uma postura mais ativa e dinâmica de seus agentes, antes tidos como inertes e imparciais. Vislumbra-se a participação constante das instâncias jurisdicionais visando coibir atuações ineficientes, ímprobas e carregadas de desperdícios, criando-se, para isto, instrumentos jurídicos de intervenção. Identifica-se, na realidade, a posição dos magistrados no mais ativo campo político, fazendo parte dos agentes legitimados e co-responsáveis pela consecução e atingimento de políticas públicas eficientes, sem que isso contrarie, necessariamente, o princípio constitucional da separação dos poderes.a se apresentar. Mostra-se, na atualidade, estruturado estrategicamente, com uma complexidade que exige uma transdepartamentalidade. Surgem, daí, programas de governo que traduzem legitimamente o preenchimento das lacunas deixadas pela inoperância do modelo estatal anterior, mas que agora se apresenta como um desenho político de macroestruturas.Para a aferição da qualidade destas políticas públicas, a eficiência vem se mostrando como instrumento seguro e razoável de análise, corroborando com normas principiológicas já consagradas no ordenamento jurídico vigente. Aliado a este parâmetro, outros podem se apresentar também de forma complementar, como são os índices sociais, apurando-se neste processo vários aspectos simultaneamente e tendo a eficiência como regente.Visto como um forte aliado, o Judiciário é requisitado para a consecução desta tarefa de atingimento da eficiência estatal e eficácia social na realização de políticas públicas. Exige-se, assim, uma postura mais ativa e dinâmica de seus agentes, antes tidos como inertes e imparciais. Vislumbra-se a participação constante das instâncias jurisdicionais visando coibir atuações ineficientes, ímprobas e carregadas de desperdícios, criando-se, para isto, instrumentos jurídicos de intervenção. Identifica-se, na realidade, a posição dos magistrados no mais ativo campo político, fazendo parte dos agentes legitimados e co-responsáveis pela consecução e atingimento de políticas públicas eficientes, sem que isso contrarie, necessariamente, o princípio constitucional da separação dos poderes.

Este livro visa utilizar a semiótica como método para a interpretação no Direito Tributário, mais especificamente do Leading case Recurso Extraordinário nº 574706, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no qual foi decidido, por maioria de votos, pela exclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) da base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), de Repercussão Geral único e principal. O objetivo da obra é dar clareza e servir como instrumento eficiente de interpretação jurídica tributária, visando à efetividade e celeridade da justiça por meio do processo comunicacional. O trabalho busca evidenciar a importância da mediação semiótica peirciana na interpretação no direito tributário para explicar a possibilidade da fenomenologia da incidência tributária e para se apurar o quantum debeatur do PIS/COFINS, tributos estes que incidem sobre toda relação de consumo. Isso justifica a correlação da Semiótica e do Direito Tributário para que ocorra a constante atualização do processo normativo, acompanhando as evoluções sociais. Por conseguinte, a célere apuração de casos semelhantes em diversas instâncias pode-se dar por meio de um processo comunicacional efetivo. Assim, é proposta a correlação existente entre as três ciências: Direito, Comunicação e Semiótica, nisso implicada a relevância da Semiótica para a Comunicação e para o Direito.

O livro busca, partindo da existência do dever fundamental de pagar tributos no sistema brasileiro e da configuração do Brasil como Estado Democrático de Direito, analisar a capacidade contributiva como direito fundamental e grande balizador na relação desenvolvida entre o Estado e o contribuinte, com o fito de verificar como esse direito fundamental de aplicação imediata está sendo observado pelo legislador infraconstitucional especialmente no que tange ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Foi estudada a estrutura desse imposto desde sua normativa constitucional até a legal e verificou-se ser esse guiado pelo princípio da renda líquida, que visa à tributação da renda após o abatimento de todas as receitas gastas para a sua produção (gastos profissionais), além do mínimo existencial. A partir dessa análise, e com base em algumas ideias extraídas do direito americano e espanhol, demonstrou-se a possibilidade de retirar da capacidade contributiva o conceito de deduções fundamentais, que teriam base constitucional e respaldariam a redução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física com o fito de pôr a salvo da tributação as despesas do contribuinte e de sua família (capacidade contributiva em representação) com obrigações legais, como tributos, e as voluntárias realizadas para garantir o mínimo existencial, bem como os direitos sociais que devem ser garantidos pelo Estado, considerando ser a norma que veicula as deduções fundamentais também um direito fundamental, de eficácia contida e aplicação imediata, o que permitiria que, independentemente do legislador, esse tipo de dedução fosse realizada, podendo, depois, o Poder Legislativo trazer balizas para sua utilização.

Diante da escassez de órgãos e da crescente demanda, seria aceitável considerar um mercado para atender a necessidade das pessoas? Seria ele realmente capaz de atender este objetivo? E sob qual fundamento moral justificaríamos um mercado que envolve uma parte do corpo? Não seria somente aqueles que estão em desespero por dinheiro que se submeteriam a um comércio deste nível?Questões éticas e práticas sobre a eficiência e a moralidade do comércio de órgãos são debatidas e analisadas neste livro. Com a abordagem ampla do assunto e com exposição dos argumentos tanto a favor quanto contrários, o autor permite ao leitor a reflexão sobre o tema de maneira lúcida e completa para que ele mesmo possa extrair dos argumentos a sua posição.Sem ficar em cima do muro, o autor demonstra seu posicionamento justificando com suas análises teóricas e dos casos reais praticados na Índia, Filipinas e, ainda em execução, Irã. Para aqueles que possuem curiosidade sobre o tema, é um livro completo.

Este trabalho tem como objetivo realizar breves considerações sobre as dificuldades que os negros enfrentam para empreender no Brasil, analisando primeiro as dificuldades naturais no âmbito geral do empreendedor, que alcançam a todos e todas que se arriscam a encabeçar negócios, identificando depois os desafios naturais e não naturais do empreendedor negro, suas interferências particulares no ambiente profissional e por fim, demonstrar o resultado dessas interferências sob a perspectiva social. Portanto, o problema posto aqui é o seguinte: Levando-se em consideração as dificuldades naturais para o empreendedorismo, como fica a condição do empreendedor negro, conhecendo sua história específica?

Esta primeira edição reúne magistrados, da justiça federal e estadual, membros do MP e Oficiais de Polícia Militar de SP, RJ, PE, GO, MS, RO e PI, enfrentando os fundamentos adotados pela Sexta Turma do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no julgamento do Recurso em Habeas Corpus nº 158580BA, ocorrido em 19 de abril de 2022, acerca da (i)legalidade das abordagens e buscas pessoais em pessoas sob suspeita, realizadas por agentes policiais diariamente em todo o país, em que restou assentado: O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como rotina ou praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória (...).A obra suscita uma provocação no campo da lógica: o racismo estrutural teria também contaminado os membros do Poder Judiciário, em suas decisões, decretando prisões, tanto quanto os agentes policiais na motivação de suas abordagens? Ora, dados do Conselho Nacional de Justiça e do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) revelam que a porcentagem de pessoas negras no sistema prisional é de 67%, na população brasileira em geral, a proporção é significativamente menor (51%)... Mas Polícia Preventiva no Brasil Direito Policial: abordagens e busca pessoal revela muito mais ao leitor interessado no debate democrático sobre os direitos fundamentais e seus limites em prol de outro direito fundamental, que encabeça já o Preâmbulo e os artigos 5º, 6º e 144 da Carta da República: a Segurança.Azor Lopes da Silva Júnior, Prof. Dr. Coordenador da Obra.

O presente trabalho, partindo de uma perspectiva pragmática (voltada para o resultado) e pós-moderna (para além da racionalidade convencional ou cartesiana), tem o objetivo geral de compreender a estrutura jurídica enquanto submersa no oceano da sociedade plural, em que é indiscriminadamente influenciada pelas diversas correntezas discursivas e, embora seja transformada indefinidamente ao longo do tempo, permanece operativa na medida em que ampara o contexto social sem perder sua identidade. Dito isso, em face da influência tragicômica de situações e personagens da série animada South Park (alinhada a reflexões sobre as teorias do reconhecimento e do teor desconstrutivo presente em algumas variações do movimento Direito e Literatura), a imagem mais precisa para o Direito seria a de uma estrutura amorfa que se transforme ao longo tempo, influenciada que é pela capacidade de mudança do contexto. Para tanto, surge a imagem artístico-narrativa de uma partida de Jenga, a qual é capaz de tangenciar muitas das principais características jurídicas que necessitam de ser trabalhadas, tais como: [1] a questão da contingência do Direito; [2] a existência (ou não) de uma racionalidade transversal interna ao campo jurídico; [3] a possibilidade de desenvolvimento de virtudes éticas do julgador que o auxiliariam no encontro com as nuances do particular e; [4] a natureza da justiça, sendo ela própria também mergulhada no universo plural contemporâneo.

O livro Direitos Humanos e Empresas: Da obrigação do Estado à responsabilidade da atividade empresarial, organizado pelas autoras Julia Stefanello Pires e Patrícia Almeida de Moraes, aborda o contexto global de grande expansão das relações econômicas, intensificada nas últimas décadas, que fez com que as empresas passassem a exercer domínio para além de suas fronteiras, comandando a economia internacional e impactando em contextos sociais, culturais e políticos de diversos países. Diante deste panorama, as violações de direitos humanos por empresas se tornaram cada vez mais frequentes e a responsabilidade das corporações em respeitar os direitos humanos ganhou centralidade, tanto no plano local como no âmbito internacional. A obra conta com artigos que buscam contribuir para a compreensão deste tema, relevante na agenda atual de direitos humanos, a partir de análises tanto do dever dos Estados de proteger os direitos humanos quanto da responsabilidade das empresas em respeitá-los.

Neste livro, o Professor Reginaldo Gonçalves Gomes apresenta, com bastante propriedade, como o titular do poder nas democracias representativas deve se encontrar habilitado para as ações eleitorais que objetivam resguardar o processo de escolha da influência nefasta do abuso de poder político e econômico, matéria que transita com enorme facilidade em razão da sua vasta experiência profissional como servidor do quadro efetivo do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, onde tem assessorado, como chefe de gabinete, os membros daquela Corte. Essa circunstância, aliás, propiciou-lhe uma base empírica significativa que conduziu sua pesquisa acadêmica e o habilitou, sem maiores dificuldades, a tratar de tema tão angustiante porque, não raro, envolto nos embates quase sempre guarnecidos pelo calor do momento político e em detrimento do prestígio científico circunstância que soube habilmente manejar para privilegiar e nos brindar com uma significante contribuição acadêmica.Nesse desiderato, ao se preocupar com a ampliação da legitimidade no âmbito das ações eleitorais, o Professor Reginaldo Gonçalves Gomes abre espaço para a consideração da natureza coletiva do direito eleitoral voltada para a proteção dos direitos políticos. Nesse ponto essencial do trabalho, a pesquisa se louva na teorização desenvolvida pelo Professor Doutor Vicente de Paula Maciel Junior, que divisa o exercício das ações coletivas como ações temáticas, o que garantiu o suporte teorético necessário para defesa da ampliação dos legitimados, hipótese habilmente defendida e validada.Professor Doutor Carlos Alberto Simões de Tomaz. Professor de Direito; ex-Coordenador do Programa de Mestrado em Direito da Universidade de Itaúna