Derecho

Durante o ano de 2019, o governador eleito no estado do Rio de Janeiro, Wilson José Witzel, proferiu um discurso voltado para a defesa de uma política de enfrentamento, orientando as polícias estaduais a abater pessoas que estivessem portando armas de fogo do tipo fuzil e outros armamentos de uso restrito, pondo em prática ações violentas e letais, usando como justificativa a chamada guerra às drogas e colocando em risco, diariamente, a vida dos habitantes de áreas periféricas. Quanto ao modo do abate, Witzel foi bem claro ao afirmar que A polícia vai fazer o correto: vai mirar na cabecinha e... fogo! Para não ter erro.A permissão dada pelo ex-juiz de direito e então governador fluminense para uma atuação dos agentes de segurança, no sentido de abater pessoas que portem fuzis, estaria respaldada na presunção de que o agente de segurança pública agiu em legítima defesa, com esteio nos artigos 23, II, e 25 do Código Penal, ou nos artigos 42, II e 44 do Código Penal Militar.A violência advinda da criminalidade é, na atualidade, uma das maiores preocupações da sociedade brasileira e mundial, especialmente no Estado do Rio de Janeiro, onde os índices de criminalidade se mostram em crescimento.A preocupação acerca da naturalização desse tipo de abordagem na segurança pública, configurada em uma política voltada para o abate de pessoas, onde a lógica do confronto no enfrentamento do crime poderá proporcionar ainda mais violências e mortes.

Neste livro, o Professor Humberto Cunha Filho, por muitos considerado o pioneiro no estudo e na sistematização dos direitos culturais no Brasil, reúne textos relativos à cena cultural do país, no lapso que vai de 2004 (o ano do seu doutoramento em direito) até 2019 (a antessala da pandemia de COVID-19), através dos quais se pode ter uma espécie de historiografia vivenciada e refletida sobre alguns dos mais marcantes fatos e atos relacionados às políticas e aos direitos culturais.Publicados originalmente como artigos jornalísticos, palestras ou prefácios, os textos aqui reunidos transportam para a linguagem coloquial conteúdos que geralmente são apresentados de forma acadêmica, o que possibilita o diálogo também com pessoas fora do mundo jurídico.A ambição maior do autor é a de que este livro seja uma obra atemporal ou, quando menos, multitemporal, por expor que, com relação às políticas e aos direitos culturais, há círculos viciosos que precisam ser quebrantados.

A presente obra traz um mote investigativo histórico, pois a partir da dissecação das etapas que transformaram o direito, desde o direito natural antigo até a construção da atual formatação dos direitos humanos, busca descrever a trajetória confusa e contraditória, que assistiu à secularização da sociedade, ao nascimento do indivíduo, ao surgimento dos estados modernos, à eclosão dos direitos humanos e ao fracasso das promessas quando a utopia secular se depara com o mundo real. O livro demonstra que a teoria dos direitos humanos está imersa em paradoxos, mas que as contradições são provenientes da própria teoria paradigmática adotada pela sociedade moderna, e que uma nova forma de pensar as próprias bases sobre as quais o direito se desenvolveu, com reorientação na forma de ver o mundo, se apresenta como uma emergência.

A presente obra tem como objetivo analisar o instituto da Mediação, como meio adequado de solução de conflitos, utilizando o procedimento extrajudicial como possibilidade de resolução de conflitos familiares no modelo empresarial familiar, onde os contextos de família, gestão e propriedade encontram-se interligados, muitas vezes contribuindo para rivalidades, relacionamentos conflitantes entre membros da família e até mesmo entraves para a continuidade e o sucesso da empresa. A interdisciplinaridade do Direito com outras ciências proporciona a humanização do exercício da atividade jurídica e da compreensão do comportamento humano dentro das realidades sociais, na efetividade do que é humanamente: eficaz, necessário e justo. O procedimento da Mediação e sua utilização em diversas áreas do direito torna a busca por soluções aos conflitos desencadeados por indivíduos que guardam laços de sangue, em entendimento com base no respeito e no diálogo.

Este estudo se propôs a conhecer como os profissionais do Juizado Especial Central Criminal do Distrito Federal Juiz de Direito, Promotor de Justiça, Defensor Público, Conciliador e Técnicos Psicossociais utilizavam o processo de mediação para trabalhar com famílias em conflito, cujos participantes buscavam respostas e resoluções para suas crises através da intervenção do Poder Judiciário, sendo que a violência intrafamiliar se destacou como o delito de maior incidência. Em se tratando de conflitos familiares, a mediação se caracteriza como um recurso para a negociação, permitindo que os participantes, com a facilitação de um terceiro, cheguem a um entendimento que se ajuste às suas necessidades, promovendo ganhos mútuos. Assim, em situações de violência medeiam-se novas possíveis regras de convivência intrafamiliar, ressignificando as responsabilidades de cada um, especialmente quando houver continuidade no relacionamento. A fim de compreender melhor tais questões dentro do contexto judicial, utilizou-se da observação participante e da entrevista semiestruturada com os profissionais e com uma família em situação de conflito, cujos dados foram interpretados segundo o método da hermenêutica de profundidade, a partir de uma investigação qualitativa, com enfoque do pensamento sistêmico novoparadigmático, cujos resultados propiciaram o entendimento quanto à relevância da utilização da mediação como instrumento possível de transformação de conflitos, além de levantar questionamentos para serem refletidos e repensados sobre este tema.

A pesquisa objeto foi desenvolvida a partir da abordagem qualitativa fundamentada na revisão bibliográfica e no levantamento de informações em sítios da rede mundial de computadores (Internet), tendo como fontes principais de consulta: obras de autores renomados do Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Processual Civil, dentre outros, Súmulas do TST e documentos referentes ao desligamento de empregados. Foi utilizado também o método exploratório, visando trazer à tona uma maior atenção exposta, de modo que as diversas vertentes abordadas fiquem claras para o leitor acerca da problemática. Aplica-se o Fato do Príncipe nas hipóteses de cessação do contrato de emprego, de forma definitiva ou temporária, como nas hipóteses quando a Administração Pública impossibilita a execução da atividade do empregador e, por conseguinte, por intermédio de lei ou ato, de acordo com o artigo 486 da CLT. Como resultado da pesquisa, identificou-se que não houve o Fato do Príncipe em decorrência da pandemia da COVID-19 e ilustra com o caso em concreto da Churrascaria Fogo de Chão, que evocou o tema com a finalidade de não adimplir suas obrigações contratuais. Conclui-se que os benefícios da pesquisa levaram conhecimento do tema de forma precisa e articulada, de fácil compreensão, visando assegurar os direitos fundamentais do trabalhador.

O livro Constitucionalismo, Direitos Fundamentais, Proporcionalidade e Argumentação é o segundo livro resultado das atividades de pesquisas desenvolvidas no contexto do Grupo de Pesquisa Colisão de Direitos Fundamentais e Direito como Argumentação do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu Mestrado Acadêmico da Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul, devidamente cadastrado no CNPq, ao longo do ano de 2021.As contribuições trazidas são os resultados de discussões desenvolvidas sobre temas que guardam pertinência temática com a área de concentração e linhas de pesquisa do Curso de Mestrado em Direito da Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público, notadamente constitucionalismo, direitos fundamentais, proporcionalidade e argumentação, que expressam a essência da disciplina formativa Colisão de Direitos Fundamentais e Direito como Argumentação. Esses temas são centrais para as discussões sobre as tutelas à efetivação dos direitos transindividuais indisponíveis e dos direitos públicos incondicionados.

A obra aborda a decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário, ainda quando provada a simulação no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, e a segurança jurídica enquanto direito fundamental do contribuinte, tendo como um dos instrumentos tanto a decadência como a prescrição sobre o direito do Fisco efetuar a imposição da norma tributária, determinando a previsibilidade da ação estatal, estudando o efeito do tempo no direito.Os limites à atuação estatal na função de limitar o poder econômico, notadamente após a Constituição de 1988, quais direitos individuais limitam a ação estatal e quais esses limites são abordados, entre eles o limite temporal para o lançamento tributário ou sua revisão no caso de lançamento por homologação.Além de sua existência, busca-se determinar qual o prazo decadencial do lançamento pelo Fisco quando há simulação do contribuinte no lançamento por homologação, estabelecendo-se a impossibilidade da aplicação à esta relação jurídica da imprescritibilidade prevista no Código Civil de 2002 para os negócios nulos, decorrentes de simulação. Fundamental o estudo de alguns institutos e conceitos de direito privado e de direito tributário, visto a possibilidade de conceituação e efeitos diversos para termos adotados nos dois ramos com a mesma denominação.Em razão de sua importância e original abordagem, propõe suscitar novas discussões e estudos, enriquecendo os debates e conhecimento do tema.

Os pronunciamentos judiciais na seara processual penal, não raro, se enveredam na aplicação do princípio do in dubio pro societate, que, segundo demonstrado nesta obra, implicam em uma interpretação arbitrária do texto legal, não havendo nenhum óbice à leitura da norma processual penal da forma como foi escrita e consolidada pela dogmática, entendendo por "fato criminoso" o crime com todos os seus elementos integrantes tipicidade, ilicitude e culpabilidade. Nesta segunda edição, dentre outros adendos, abordam-se as teorias normativistas-volitivas e normativistas-cognitivas, com uma análise de casos (caso Eduardo Pazzuelo e o caso Genivaldo).

Com o surgimento da pandemia provocada pelo SARS-CoV-2, nossas vivências foram alteradas e fomos obrigados a palavrear e prosear no âmbito das diferentes esferas sociais por meio de telas de cristal líquido, independentemente de nossas dificuldades de acesso aos equipamentos e dos domínios de uso, pois as tecnologias digitais nos chegaram como forma de sobrevivência ao caos do impedimento das interações face a face, especialmente nas instituições de ensino.Diante dessa realidade, temos presenciado, nos últimos dois anos, escritas que trazem como objetivos o debate e as reflexões sobre os processos de ensino e aprendizagem vivenciados no período pandêmico e pós-pandêmico, a partir do uso das Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação (TDIC) na educação.

Esta dissertação analisa a condição da pessoa com deficiência intelectual sob o ponto de vista da alteração de um paradigma em relação ao ordenamento jurídico-social-filosófico, e nesse passo, ao abordar o tema, objetiva-se apresentar a deficiência sob a perspectiva da compreensão do Estado e da sociedade, o paradigma brasileiro, a evolução e solidificação dos direitos fundamentais que sustentam a implantação das ações afirmativas e das políticas públicas. A pesquisa observa o pluralismo social, composto por várias classes econômicas, sociais e culturais em que a pessoa com deficiência intelectual está inserida, bem como, o acesso ao direito social à saúde. Após, é realizada uma pesquisa específica para compreender o termo da deficiência intelectual, com a abordagem dos mecanismos de amparo e proteção que são oferecidos pelo Estado, correlacionado ao princípio da inclusão social com o propósito de proteger a autonomia existencial e o princípio da dignidade da pessoa humana.

Esse trabalho é fruto de pesquisa de mestrado realizada com o intuito de analisar a posição do princípio da moralidade administrativa nas condenações pela prática de ato de improbidade administrativa onde não há dano patrimonial ao erário ou enriquecimento ilícito, em razão da alta densidade subjetiva que o referido princípio possui, e suas principais consequências, especialmente em relação à possibilidade da violação de direitos e garantias fundamentais.

Esta obra é fruto da pesquisa de Doutorado, realizada em uma escola pública municipal, em Teresina-PI, nos anos de 2016 a 2018, visando investigar as contribuições da formação continuada para a reelaboração das práticas pedagógicas dos professores no ensino de Ciências da Natureza nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, a partir de considerações sobre a formação dos professores no Brasil, professores de Ciências da Natureza e seus aspectos históricos.A metodologia se deu por meio da pesquisa-ação, e explicita a Formação Continuada de Professores dos Anos Iniciais e a Prática Pedagógica em Ciências da Natureza, com a compreensão dos professores sobre: formação, os cursos e programas existentes e a reelaboração da Prática Pedagógica em Ciências da Natureza, realizando ciclo de conversas, e 05 (cinco) professores parceiros e seus relatos, com oficinas e o estudo da Base Nacional Comum Curricular (BNCC).E, nas considerações finais, relata que a formação continuada contribui para a reelaboração das práticas dos professores, baseada na reflexão crítica, com saberes específicos para a área de Ciências da Natureza, tendo em vista mudanças que o ser humano vivencia, e suas necessidades formativas.Profª Dra. Maria Oneide Lino da Silva-UFPI/FAESPI

Partindo de uma perspectiva hodierna e descolonialista, a presente obra traz fatos e aspectos pretéritos e atuais da temática indígena, relevantes para entender o direito dos povos indígenas em exercer a própria jurisdição também denominada de justiça indígena a qual se caracteriza como um sistema jurídico baseado em usos e costumes transmitidos oralmente por séculos dentro das sociedades indígenas sendo enfatizado nesta obra o seu viés penal. A obra analisa, ainda, os ordenamentos jurídicos e a atuação das cortes constitucionais de outros países latino-americanos, de forma a demonstrar a existência e a validade do Direito Indígena e sua aplicação, para enfim situar a jurisdição indígena no ordenamento jurídico brasileiro sob uma perspectiva pluralista e igualitária, vendo o outro (o indígena) como o seu igual, porém com direitos diferenciados. Essa é a essência da tão almejada autodeterminação dos povos indígenas, eis que a perpetuação dessas sociedades passa necessariamente pela liberdade de poderem decidir como irão reger e, principalmente, como irão viver suas instituições dentre elas sua própria jurisdição.

O escopo do livro é uma análise criteriosa e sistemática a propósito da atividade financeira do Estado e dos desdobramentos e decorrências da mesma, com um olhar especial para os quatro grandes aspectos do Direito Financeiro e que são objeto de normatização jurídica, especialmente à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Contabilidade Pública: a) os orçamentos públicos; b) as despesas públicas; c) as receitas públicas; d) o crédito público. A título de atribuir maior robustez à temática das finanças públicas foi incluído um quinto capítulo relativo ao controle externo da Administração Pública, particularmente em relação à sua atividade financeira com foco nas competências e atribuições dos Tribunais de Contas, o que consiste em inovação, pois há muita carência de base doutrinária a respeito.

O livro que se apresenta é fruto da disciplina Ser Humano, Direito e Crise Sistêmica: O SER SOCIAL PARA OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS PARA O SER SOCIAL ministrada no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos do Centro Universitário de Bauru - CEUB, ministrada pelo Professor Doutor Pietro Alarcón como requisito para aprovação na respectiva disciplina do curso de doutoramento.Na obra, a partir de um estudo do contexto histórico em que Franz Kafka escrevera "O Processo", perfilhamos o caminho evolutivo do conceito de Processo, desde sua origem - a "actio" romana -, para compreendermos qual é o conteúdo jurídico dos princípios do devido processo legal e do contraditório relacionando-os com o discurso de Kafka.O objetivo da obra consiste em analisar as premissas fundamentais do Positivismo Jurídico no âmbito do Direito Processual. É a partir desta análise que o leitor poderá compreender os motivos e razões pelas quais postulamos uma releitura do Positivismo Contemporâneo atrelada à ideia de força normativa da Constituição, e, além disso, os motivos e razões pelas quais não compreendemos o Positivismo Jurídico como convencionalismo, o que nos permite sustentar que o Direito é um fenômeno jurídico histórico e Cultural, em que se construíram os princípios do devido processo legal e do contraditório, ambos positivados na Constituição de 1988.

Ily a la possibilitée et les conditions historiques dune politique de léducation de lÉtat National, dans des pays dit en developpement, comme le Brésil, que soit démocratique, quI puisse promouvoir lémancipation sociale, politique, économique et culturel du pays, attachée aux besoins de la realité de chaque région, municipalité et communauté du pays, avec la contribution effective du sistème scolaire? Voilà la question centrale de cette étude. Dans um monde chaque fois et a chaque année plus interdépendant, planetaire, se pose la question des conditions dun systéme educatif qui puisse contribuer pour la résolution des problèmes et des besoins des réalités locales et des traditions regionales et nationales, daprès les experiences des communautés de base de chaque société. Voici le thème sous-jacent a ce livre, dans la réalité actuel, et les défis de la politique de léducation de chaque nation, a partir de lexperience historique de la société brésilienne.

As escolas, tanto de educação básica como esportivas, ao receber esse corpo, devem considerar o desejo de movimento que o acompanha e devem proporcionar experiências significativas de acordo com a faixa etária, experiências que desencadeiam o fortalecimento e a estruturação da identidade do aluno e que potencializam e respeitam as diferentes habilidades gerando interações positivas, desafiadoras, reveladoras de autonomia, criticidade e criatividade. O jogo no processo de ensino-aprendizagem, para ser construtivo, precisa conciliar as duas funções, a lúdica e a educativa, assegurando que o lúdico do jogo não anule a dimensão educativa, nem que esta se constitua na única razão da utilização do jogo na escola. Neste sentido, além de pensar o conhecimento como algo inseparável da vida, já que este permite vivenciar a experiência de ressignificar os sentidos, contribui para semear a reflexão sobre uma educação que possa integrar o Ser e o Saber. Assim, as escolinhas têm um papel relevante para o desenvolvimento do ser humano na sua totalidade. O jogo, o esporte, a família, a escola, a sociedade são essenciais para a construção da cidadania e um mundo cada vez mais humanizado. O presente trabalho teceu reflexões complexas e desafiadoras, que possibilitam um olhar mais sensível e humano na Educação Básica com relação ao jogo na sua dimensão lúdica e educativa.

No presente estudo objetivou-se analisar a possibilidade do controle da publicidade infantil de alimentos de baixo valor nutricional, tendo em vista que a sociedade contemporânea converge para um padrão dietético caracterizado por alimentos ultraprocessados de muita densidade energética, causadores da epidemia global de obesidade e das doenças crônicas não transmissíveis (DCNT), bem como o quadro de sedentarismo evidenciado por parte das crianças.A problematização levantada girou em torno da indagação acerca dos indícios científicos e empíricos de que a publicidade infantil de alimentos de baixo valor nutricional contribui para o aumento das taxas de obesidade e DCNT e se seria possível realizar um controle preventivo através dos instrumentos e funções da responsabilidade civil e das tutelas inibitórias materiais. As hipóteses levantadas demonstraram que devido ao estado inconcluso de desenvolvimento psíquico da criança, a publicidade de alimentos influencia no consumo de tais produtos e, esse modelo de publicidade que se utiliza de técnicas do neuromarketing, marketing sensorial, dentre outras estratégias que se aproveitam da deficiência de julgamento da criança, é uma prática comercial considerada abusiva pelas normas brasileiras, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor, com reconhecimento desta abusividade pelo Superior Tribunal de Justiça STJ em julgados paradigmáticos erecomendações de organizações internacionais de proteção à criança.

A obra analisa a hipervulnerabilidade do consumidor celíaco ante o segmento alimentício no Brasil, em um contexto tridimensional: Direito; Dever; e Responsabilidade, objetivando identificar a alimentação adequada da pessoa celíaca como um direito humano e fundamental; a segurança alimentar como um dever do Estado; e a atuação do segmento alimentício (do campo à mesa) como um exercício de responsabilidade social empresarial (Cidadania Empresarial).

O objetivo deste livro é o de propor uma ampla reflexão sobre o Judiciário e o seu governo, ou seja, como os seus órgãos exercem suas garantias constitucionais de autonomia institucional, discutindo os fundamentos teóricos, modelos e funções do governo judicial, adotando, como recorte, a sua atribuição de realizar a gestão e o controle do estatuto da magistratura, elemento considerado como predominante nos tipos comparados de governo da Justiça.Partindo da imagem do arquipélago da Justiça como representativa das posições críticas à organização, funcionamento e eficiência dos órgãos judiciários, e tomando a categoria do governo judicial como campo analítico, o livro apresenta uma discussão das fontes históricas e teóricas da formação do modelo brasileiro, que justificam o arranjo adotado pela ordem constitucional de 1988, complementada pela Reforma Judiciária de 2004.Esse itinerário permitiu constatar a centralidade da agenda da reforma judiciária e do seu modelo de governo nos sucessivos processos constituintes, bem como as dificuldades para a superação da força de insulamento dos tribunais, diante de um perfil de dualidade de Justiça e do constante vetor político de descentralização administrativa de seus órgãos, aspectos contribuem para compreender algumas das razões da demora na edição de um novo estatuto da magistratura, uma das questões centrais do Judiciário, ainda em aberto no regime constitucional de 1988.