Derecho

O ano de 2022 está caminhando para o final e é sempre importante um balanço do que foi feito nas mais variadas áreas de nossa vida. No campo acadêmico não é diferente e, por isso, vejo de maneira muito positiva mais uma publicação de coletânea que se propõem a discutir temas de Direito Público, área muito acionada para debate e resolução de questões que permeiam nosso dia a dia enquanto indivíduos inseridos em um contexto de sociedade plural e com complexidades próprias e desafiadoras. Dessa forma, a coletânea Direito Público: análises e confluências teóricas possuem valiosos artigos com temáticas importantes.

Este livro é fruto da dissertação da autora no programa de Mestrado em Direito Público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Dividida em três partes, a obra analisa o papel do direito no enfrentamento de crises econômicas do ponto de vista da efetividade dos direitos sociais, da implantação de medidas econômicas anticíclicas e de medidas de austeridade. Ao mesmo tempo em que traz uma análise profunda, a escrita da autora é leve e de agradável leitura. Trata-se de obra indispensável para compreender o tema!

A família desempenha um papel ímpar na vida do ser humano, representa a forma que o indivíduo se relaciona com o meio em que vive. Os papéis familiares como o papel conjugal, papel parental, papel filial e papel fraternal sofreram alterações ante o modelo dito tradicional, onde nem sempre há correspondência entre o papel típico e o personagem que o protagonizaria. O modelo de família tradicional passou a ser mais uma forma de constituir um núcleo familiar que se tornou uma comunidade fundada na igualdade e no afeto.Desta maneira, temos o instituto da guarda compartilhada, regulamentada pela Lei 11.698 de 13/06/2008, o qual já vinha sendo aplicado por casais nos casos de dissolução do vínculo conjugal consensual, onde este instituto tem o intuito de priorizar o melhor interesse dos filhos e a igualdade dos pais no exercício da parentalidade. A ideia da guarda compartilhada é aproximar os pais dos seus filhos, de forma a priorizar a vida destes, que estão em desenvolvimento.O presente trabalho busca demonstrar como a guarda compartilhada vem evoluindo nos últimos anos quanto à sua aplicabilidade, sendo um instrumento capaz de tornar mais efetiva a divisão de tempo entre os genitores.

A universalização do acesso é princípio norteador do saneamento básico, e a presença de entidade reguladora é imposição normativa. Esse serviço público é caracterizado pela vulnerabilidade do consumidor-usuário, haja vista o monopólio característico desse serviço essencial. O desafio é ainda maior para a expansão em regiões metropolitanas com Municípios limítrofes. O arranjo institucional de regiões metropolitanas foi levado à competência estadual sem homogeneidade em nível nacional, trazendo desafios para uma governança interfederativa.É necessário aproveitar o ambiente macroinstitucional para desencadear avanços nas agendas da governança metropolitana, como melhorias no campo de financiamento de políticas públicas e a construção do arcabouço jurídico para nortear a área de desenvolvimento urbano-regional, como no setor de saneamento básico.O tema parte da premissa de que uma boa atividade regulatória numa região metropolitana, no contexto do federalismo cooperativo, é fundamental para a concretização do planejamento e para efetivação dos investimentos necessários à expansão dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário para chegar à meta de universalização.

A jurisdição constitucional e a supranacional possibilitam o controle de constitucionalidade e convencionalidade, respectivamente. A supremacia de um controle sobre o outro, no ordenamento interno, privilegia a jurisdição constitucional. Há limites impostos ao controle de convencionalidade no âmbito interno para sua efetivação.

Este livro mostra um pouco da infância do CPC, bem como os caminhos que o amadurecimento do Código permitirá que sejam trilhados. Os organizadores da obra, Gil Ferreira de Mesquita e Vinicius Roberto Prioli de Souza, reuniram grandes nomes da ciência processual a jovens talentos para tratar de temas da atualidade e do futuro do processo civil brasileiro. Entre os autores do livro estão nomes consagrados, como Fredie Didier Jr., Hermes Zaneti Jr. e Pedro Henrique Nogueira, outros já bastante conhecidos e respeitados, embora ainda muito jovens, como Rafael Caselli Pereira. Há um integrante da comissão que, presidida pelo Min. Fux, elaborou o anteprojeto de CPC, Benedito Cerezzo Pereira Filho. Os temas também são muito ricos. Primazia do mérito, repercussão geral, IRDR, solução consensual de conflitos, produção antecipada de provas, ônus da prova, honorários advocatícios, amicus curiae, cooperação, contraditório, negócios processuais, entre muitos outros. Como facilmente se percebe, todo o livro versa sobre temas atuais, sobre os quais muito existe para ser objeto de reflexão, e nada pode ser mera reprodução do que se escreveu ao tempo do CPC de 1973.Trata-se, portanto, de obra que faz muito mais do que celebrar os primeiros cinco anos de vigência do CPC. Este é um livro que analisa esses primeiros anos, mas também indica os caminhos para o futuro. E o que se espera é que seja um futuro melhor para os que precisam do sistema de justiça civil adotado no Brasil.

O dinamismo do mundo contemporâneo exige dos operadores do Direito uma postura cada vez mais dinâmica diante da realidade social. Essa vertente evolutiva é indissociável da Ciência Jurídica e revela-se, de forma ainda mais contundente, em uma era marcada pela tecnologia. Esse novo paradigma decorre do fato de que, no contexto da sociedade da informação e do Big Data, as relações se revestem de novos contornos, para cujo delineamento adequado parece relevante retomar a essência ontológica do ser humano e sua dúplice condição de sujeito e objeto de direitos, a fim de que seja possível melhor amparar qualquer extensão de sua personalidade. Baseando-se em tais premissas, parte-se da construção dogmática dos direitos da personalidade e das teorias atinentes à vida privada e à intimidade, para delimitar a esfera jurídica individual do ser humano. Em seguida, procede-se à análise acerca do conteúdo normativo da dignidade da pessoa humana, a partir da qual passa a ser possível perquirir o alcance hermenêutico dos direitos fundamentais relacionados à proteção dos dados pessoais, pautando-se em um paradigma constitucional gravitacional, a fim de ressaltar a centralidade da Lei Fundamental no sistema jurídico. O objetivo do presente estudo, portanto, é apresentar um núcleo basilar de proteção dos dados pessoais a partir da estruturação do conceito de intimidade como direito individual fundamental.

A obra se propõe à solução de um problema prático, a dosimetria da causa de diminuição do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Porém, para atingir esse objetivo, analisa aspectos gerais da dosimetria da pena e faz uma crítica às práticas discricionárias que costumam ser adotadas na jurisprudência para a fixação da quantidade final de pena aplicável aos delitos. Identifica os problemas exegéticos que o texto lei contém até chegar à solução que preserva a concreta aplicação da norma sem ferir princípios constitucionais, o que é feito através da técnica da interpretação conforme à constituição.A análise se inicia com uma breve contextualização do pensamento criminal na doutrina, considerando a sociedade de risco e suas influências na formação da decisão judicial. Trata-se em seguida das bases garantistas do direito penal constitucional moderno, com Luigi Ferrajoli e se refuta o poder dispositivo do juiz na dosimetria da pena, mediante o recurso frequente à discricionariedade judicial, que não raro leva o quantum final a ser estabelecido por meio de considerações subjetivas ou em escolhas judiciais sobre a ordem e a vez de se utilizar os critérios legais, contrárias ao sistema trifásico de dosimetria.

O presente trabalho investiga como o direito internacional dos direitos humanos pode cooperar para minimizar a pobreza no Brasil. Para isso, contextualiza a problemática da pobreza na contemporaneidade, sobretudo em face do fenômeno da globalização. Identifica o conceito de pobreza mais consentâneo com as teorias atuais a respeito do tema e, em especial, as ideias trabalhadas no âmbito da Organização das Nações Unidas. Compila as normas de direitos humanos que se relacionam com a pobreza, assim como as teorias tendentes a justificar o enfrentamento desse problema com uma abordagem de direitos humanos. Por fim, com foco na realidade brasileira, investiga o grau de efetividade e as possibilidades que se abrem para a utilização dos direitos humanos, como instrumento para redução da pobreza no Brasil. O estudo revela que a abordagem dos direitos humanos é adequada e profícua no campo de combate à pobreza na realidade brasileira. Aponta, também, os muitos horizontes abertos por essa perspectiva e ainda inexplorados.

A presente coletânea tem por objetivo analisar e discutir temas relevantes e atuais de Direito Material e Processual do Trabalho. No volume 1 que ora se apresenta, quatro capítulos são trazidos à análise e discussão. Trata-se de temas de grande importância e interesse e que merecem leitura diligente e cuidadosa: a inserção do teletrabalho como meio alternativo a partir da pandemia do Covid-19; a flexibilização das relações de trabalho; o assédio moral no ambiente de trabalho; e uma análise da rescisão do contrato de trabalho e as respectivas verbas devidas.Dessa forma, o que se espera é que os leitores possam aproveitar os capítulos deste volume, aprimorando seus conhecimentos jurídicos e ampliando seus horizontes de estudo.

Por meio da conciliação e da mediação digital, é possível recuperar valores e formalizar acordos com maior celeridade e economia. Dessa feita, sem limitar o exercício do direito creditório das Instituições Financeiras em juízo e os outros meios de se recuperar crédito, a análise acerca da viabilidade da utilização de plataformas digitais para o retorno dos valores concedidos em financiamentos e empréstimos faz-se necessária em razão de os negócios jurídicos eletrônicos estarem cada vez mais presentes no cotidiano das pessoas em um mundo cada vez mais globalizado e virtual, sobretudo após a aceleração digital decorrente da necessidade do afastamento social, em razão da pandemia de COVID-19.

Esta obra apresenta como se opera o sistema brasileiro de incorporação dos tratadosinternacionais comuns e de direitos humanos.Ao percorrer a temática, a autora faz a análise conjunta dos seus aspectos históricos,legais e internacionais. E, então, explica como são os procedimentos estabelecidos peloordenamento jurídico brasileiro para que se garanta a aplicação de um tratadointernacional na ordem interna.A autora examina a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, avalia as regrasbrasileiras sobre a incorporação dos tratados internacionais comuns e especifica comose dá a inclusão dos tratados internacionais de direitos humanos ao ordenamentojurídico brasileiro, discutindo-se, para tanto, o controle de convencionalidade. A obraatende as necessidades dos estudantes de graduação, dos profissionais de Direito e daquelesque buscam uma fonte de consulta prática sobre o tema.O assunto tratado nesse livro interessa a todos, mesmo aos não juristas, pois nochamado mundo globalizado em que vivemos, os tratados de direitos humanos como bem ressalta a autora , ao tentar interagir os mais variados atores da sociedadeinternacional, tem como objetivo maior a incessante efetivação dos direitos e garantiasda pessoa humana como verdadeiro e único sujeito de direito internacional. MiguelDaladier Barros.Espera-se, assim, que a comunidade internacional seja beneficiada com oconhecimento sobre o processo de incorporação dos tratados internacionais pelo Brasil.

Nesta obra, fruto de tese de doutorado, é feita, de forma inédita, uma abordagem que ultrapassa o conhecido ativismo judicial. O presente livro analisa não só o ativismo judicial do STF como também as respectivas reações político-legislativas do Poder Legislativo. A obra está dividida em quatro capítulos. O primeiro capítulo aborda a relação entre os Poderes a partir de marcos teóricos retirados da Teoria Geral do Estado referentes à divisão de funções e harmonia entre os poderes, à consagração da democracia e à defesa do ideal republicano. O segundo capítulo trata do ativismo do STF que, no âmbito da função legislativa, reflete uma atuação tanto como legislador negativo quanto como legislador positivo, verificando relevantes casos práticos. O terceiro capítulo, por sua vez, aponta, após incursão sobre a crise de representatividade do Legislativo brasileiro, os tipos de reações político-legislativas do Poder Legislativo em face do ativismo do STF, inclusive com a retomada dos casos práticos analisados no capítulo anterior. O último capítulo, por fim, expõe a teoria dos diálogos institucionais sob uma perspectiva mais ampla, abrangendo uma comunicação dialógica, que envolve os poderes, outras instituições nacionais e internacionais, e o povo. Dentre as conclusões do livro, o leitor encontrará a curiosa ausência de reação político-legislativa do Poder Legislativo em relação às decisões da Corte com maior caráter ativista.

Esta obra trata de uma análise sobre o texto filosófico abordado no Currículo do Estado de São Paulo para o ensino de filosofia. Analisa-se o seu papel, as recomendações para o seu emprego nas aulas e o modo como é incorporado ao material didático Material de Apoio ao Currículo do Estado de São Paulo (2014). É examinado se a maneira como o texto é proposto nos planos de aula oferece condições para que o professor o utilize de forma adequada e coerente, de modo que o educando possa lê-lo, interpretá-lo e problematizá-lo. Para discutir e aprofundar ainda mais a questão, foi analisado o papel do texto filosófico ao longo da história do ensino de filosofia no Brasil, a fim de compreender seus objetivos e sua aplicação. Além disso, perceber, quando não utilizado, quais os outros recursos empregados. Outro aspecto trabalhado concentrou-se na parte legal, por isso foi examinado o ensino de filosofia e o texto filosófico na perspectiva dos Parâmetros Curriculares Nacionais do Ensino Médio (PCNEM), das Orientações Educacionais Complementares aos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN+) e das Orientações Curriculares para o Ensino Médio (OCEM).

O Direito, assim como o Estado e a Sociedade, é uma imensa avenida por onde passa grande parte das questões da humanidade. Isso não significa dizer que essas avenidas não possuem cruzamentos, intersecções. Pelo contrário, é nos pontos de encontro que se manifesta a maior profusão de sabores, de cores, de conhecimento.Destarte, relacionar Direito, Estado e Sociedade não é tarefa fácil. São muitos cruzamentos possíveis! E é bom que se tenha a premissa ou compreensão de que é necessário entrelaçar estes conceitos ou destacar as suas intersecções ou locais em que se tocam e se encontram para melhor dimensionar várias questões tão caras para a contemporaneidade.A presente obra tem o mérito de discutir sobre múltiplas questões, notadamente marcadas pelo campo jurídico ou, como na metáfora por nós empregada, pela avenida do Direito, que indubitavelmente tocam a avenida do Estado e da Sociedade, em um desses cruzamentos.

Os debates em relação à cláusula de mediação privada usualmente abordam seus efeitos, ou seja, quando do surgimento do conflito. Este livro traz um estudo diferenciado da cláusula de mediação privada ao percorrer os três planos do mundo jurídico (existência, validade e eficácia).Amparada em uma sólida base teórica, nacional e estrangeira, esta obra busca identificar os elementos, requisitos e fatores de eficácia da cláusula de mediação necessários à produção de seus efeitos.A partir dessa construção, parte-se para a análise dos efeitos produzidos pela cláusula de mediação existente, válida e eficaz, tanto na esfera do direito material, quanto na esfera do direito processual.Por fim, o livro aborda questões práticas a serem enfrentadas na redação de uma cláusula de mediação privada eficaz.

O presente trabalho versa sobre a Assessoria Jurídica Popular (AJP), direitos e saberes construídos nas resistências populares. O objetivo central da pesquisa foi identificar se a AJP pode ser considerada um modo decolonial de pensar e de construir o Direito.Parte-se da hipótese de que a AJP se constrói como um instrumento contra-hegemônico que afirma o Pluralismo Jurídico e é um contraponto ao Direito e à advocacia convencionais, propondo-se à construção de novos direitos e novos conhecimentos jurídicos e a dar visibilidade às pessoas invisibilizadas, apoiando, assessorando e fortalecendo as lutas por direitos dos movimentos e organizações populares. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, mas que também utilizou-se de recursos como estudos de documentos, notas, publicações populares e alternativas, sítios, blogs, etc., instrumentos utilizados por movimentos sociais e pela AJP para dar visibilidade às suas teses, denúncias e reivindicações. Apresenta-se a abordagem metodológica utilizada no trabalho e a relação da pesquisadora com o tema da pesquisa, passando pelas trilhas do ser nordestina na Região do Sisal no sertão da Bahia. Trabalha-se o estado da arte da assessoria jurídica popular e o marco teórico do "Pensamento Decolonial". Apresenta-se uma experiência concreta de trabalho de AJP a partir da atuação na Ocupação urbana de luta por moradia, Comunidade Dandara, em Belo Horizonte, Minas Gerais e conclui que a AJP é um modo decolonial de pensar e de construir o Direito.

A responsabilidade social individual e a renúncia fiscal da pessoa física encontram-se no cerne da busca pela sustentabilidade. A legislação brasileira permite que o contribuinte destine até 6% do pagamento de seu tributo como doação para parceiros da união, estados e municípios; no entanto, de acordo com dados recentes da Receita Federal, nem 0,5% dos brasileiros aptos a adotarem esse modo de contribuição fazem uso da prática. Diante desse contexto, esta pesquisa tem como proposta compreender por que os contribuintes não utilizam esse modelo mais individualizado de contribuição, e quais são os fatores restritivos que os impedem. A investigação foi realizada na cidade de Curitiba, capital do Paraná e cidade modelo em diversos campos da administração pública. Com caráter qualitativo, a pesquisa utilizou-se de entrevistas semiestruturadas, com vinte e dois indivíduos que adotam a declaração completa do Imposto de Renda - ou seja, que são aptos a destinar parte do valor recolhido diretamente a algum projeto social -, com perfis profissionais distintos. Os dados coletados foram analisados à luz da análise de conteúdo de Bardin (2008). Ao final do estudo, importantes resultados foram identificados, os quais indicam, com fortes evidências, que a maioria das pessoas não conhece a lei da renúncia fiscal ou o processo burocrático de como fazer a opção pela renúncia fiscal, sendo determinante essa segunda opção, haja vista a valorização que todos deram ao tema.

Esta obra tem como objetivo apresentar as contribuições francesas ao Brasil no que concerne ao controle de constitucionalidade. Primeiramente esclarece sobre um dos mais retumbantes processos judiciais que inaugurou o sistema de controle de constitucionalidade nos Estados Unidos: trata-se do caso Marbury vs. Madison. Naquele país se adota o modo difuso para a realização do controle de constitucionalidade, sendo este um dos que são adotados pelo Brasil. A França atualmente utiliza-se da via concreta para a realização do seu controle, e o Brasil, como adota um sistema híbrido, também realiza o seu controle tanto pela abstração francesa quanto pela concretude norte-americana. A justificativa para a escrita deste livro se dá pelo fato de que o processo legislativo brasileiro, apesar da existência das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania nas duas casas legislativas, é pródigo em produzir normas que violam o texto constitucional, fator este que eleva a um número inimaginável os questionamentos sobre constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, e até mesmo, insegurança jurídica no ordenamento brasileiro. Por fim, percebe-se a importância desta investigação para o meio científico, principalmente por conta do déficit que o Brasil apresenta em estudos avançados sobre o controle de constitucionalidade na França, país este que tem muito a contribuir ao Brasil se forem aprofundadas as análises sobre a atuação do seu Conselho Constitucional.

O lugar é uma configuração instantânea de posições, que implica uma indicação de estabilidade, e o espaço é um lugar praticado. Sendo assim, como explicitar o que está implícito nas relações sociais de gênero. Assim, este livro apresenta os resultados de uma investigação de mestrado. Os dados foram coletados no ano de 2002, junto a meninas e meninos que estudavam em uma turma do ensino fundamental. O foco da pesquisa era entender como as crianças estavam assimilando e internalizando os conteúdos das relações sociais de gênero vivenciados no contexto da sala de aula comum, como também compreender o sentido atribuído a eles, pelas crianças. Essa intenção era muito pertinente, uma vez que os movimentos sociais em todo o mundo lutavam pela equiparação de oportunidades entre os gêneros masculino e feminino. Além disso, captar a dinâmica das relações de gênero que também se expressavam e se materializavam nos espaços físicos de alimentação e recreação, ou seja, nos ambientes naturais de aprendizagens escolares, contribuiria para apreender as conexões possíveis entre o conhecimento já produzido acerca da temática em tela e a prática pedagógica. Esta deve aqui ser entendida como sendo a interação entre seres humanos: sendo que alguns têm o desejo de aprender, outros de mediar essa aprendizagem, ou, então, quando todos os envolvidos na situação têm a intenção de compartilhar os saberes socialmente aceitos pela comunidade em que vive e convivem.

Preocupada com a adequada tutela do meio ambiente diante das consequências do consumo predatório e institucionalizado, a Profa. Viviane põe em cena a suspeita e a dúvida em relação à efetividade do Sistema de Logística Reversa (SLR). Ou seja, o livro que ora se apresenta - fruto de sua dissertação de mestrado defendida com brilhantismo - busca outorgar eficiência ao instituto da logística reversa, seja pela superação da crise de inefetividade das normas existentes, seja pela implementação de programas de integridade que modifiquem o paradigma atual, seja pelo exercício do poder de polícia que disciplina e normatiza o campo, seja, finalmente, pela imposição de sanções punitivas pecuniárias.Mediada pela dúvida acadêmica, apropriou-se da dimensão crítica em vista de uma coerência profunda e, portanto, destituída de eventuais antinomias. Ademais, percorreu os caminhos de uma doutrina mais ampla, perscrutando todo o aparato legal e normativo existente. Esse livro é expressão dessa busca em que no encontro meio ambiente e Direito, o primeiro deixa de ser campo de aplicação e o segundo imbui-se de dimensões próprias da multidisciplinaridade.