Derecho

Esta pesquisa trata das relações familiares de mulheres que cumprem pena no Conjunto Penitenciário de Feira de Santana, Estado da Bahia. Tem o objetivo de analisar sobre a percepção da mulher presa (seja a prisão provisória ou definitiva) como se estabelece a dinâmica da convivência familiar durante o período de cumprimento da pena, analisando dados sociais relacionados ao seu aprisionamento, histórico familiar antes e após a prisão e perspectiva familiar futura.

Reflexão sobre a importância dos Princípios das tratativas e elaboração dos contratos, bem como sua aplicação na resolução de conflitos.

Este trabalho de pesquisa analisou a possibilidade de reconhecimento da imunidade tributária insculpida no inciso VI alínea e do art. 150 da Constituição Federal de 1988, introduzida pela Emenda Constitucional nº 75, de 15 de outubro de 2013, às obras musicais ou literomusicais de artistas estrangeiros, à luz do princípio do tratamento nacional que rege a República Federativa do Brasil em suas relações tributárias internacionais.Pretendeu fornecer subsídios para uma melhor compreensão sobre o instituto da imunidade tributária, em seguida, estudar o projeto de emenda que deu origem ao referido dispositivo constitucional, de modo a problematizar o objeto deste trabalho.Posteriormente foram apreciados pressupostos constitucionais necessários para a resolução do problema apresentado, de modo a se propor uma inovadora interpretação do instituto da imunidade tributária contemplada no artigo 150, VI, e da Carta Magna, e os casos possíveis de aplicabilidade da norma, mormente quanto à sua extensão no cenário internacional (ex vi do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio).Desse modo, visa demonstrar que a partir de uma leitura conforme o texto constitucional, numa visão integrativa e teleológica, é possível estender tal imunidade aos suportes materiais ou arquivos digitais que contenham fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no exterior contendo obras musicais ou literomusicais de autores estrangeiros e brasileiros.

O livro apresenta 98 decisões judiciais que narram e julgam casos de violência LGBTfóbica em processos de indenização por danos morais. As decisões foram localizadas nos sites dos Tribunais de Justiça dos estados brasileiros e do DF, e publicadas entre 2012 e 2015. Nele, analisam-se os relatórios (parte das decisões na qual magistrados buscam narrar os fatos relatados pelos envolvidos) e apresentam-se dados quantitativos e qualitativos sobre os casos, como quem são os julgadores, vítimas e agressores, onde as violências ocorreram, quais os tipos de violências, sua recorrência e visibilidade, quais as motivações de ódio, considerando a interseccionalidade dos marcadores sociais da diferença, e que indivíduos ou instituições são apontados como responsáveis civilmente pelos danos causados às vítimas. Pretende-se compreender a reprodução da homofobia e da transfobia pelo judiciário nas disputas por direitos e como essas disputas, por meio de suas narrativas, são indicadores dos mecanismos sociais que sustentam a heteronormatividade e a cisnormatividade no cotidiano da população LGBT. A pesquisa foi desenvolvida na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, seus principais resultados foram publicados como artigo científico na Revista Brasileira de Ciências Criminais (RBCCrim), em 2019. O livro amplia a discussão e complementa a publicação resumida na revista, agregando, ao final, a Coletânea das decisões judiciais analisadas para facilitar estudos futuros sobre o tema.

A matéria previdenciária é a grande mola propulsora da Justiça Federal, da Procuradoria-Geral Federal e da Defensoria Pública da União. O INSS é o maior cliente da Justiça Federal, sendo parte em 48% dos processos judiciais em trâmite e com projeção crescente diante do envelhecimento da população e, consequentemente, da ampliação da cobertura securitária. O crescimento da demanda judicial, o enxugamento da máquina estatal e a necessidade de eficiência nos processos, por sua vez, fazem com que a virtualização e o uso da inteligência artificial sejam cada dia mais presentes e necessários. Nesse contexto, o livro, em um primeiro capítulo, adentra a história de cada um dos atores que fazem parte da justiça previdenciária, buscando identificar o que os levou a realidades tão diversas de capacidade e valorização social. Em um segundo capítulo, são analisadas as causas da repetibilidade das demandas previdenciárias, com um estudo mais aprofundado sobre as responsabilidades que recaem sobre os servidores do INSS nas análises de mérito administrativas. O capítulo de desenvolvimento final, a seu tempo, versa sobre as possibilidades de uso da inteligência artificial no mundo judicial, o estado da arte dos diversos tribunais e sobre o uso e limitações diante das especificidades da matéria previdenciária, inclusive com o estudo de exemplos práticos.

RESUMOO presente trabalho aborda o direito à saúde enquanto direito social fundamental que se encontra garantido constitucionalmente. Em razão da íntima ligação com a vida, a saúde, bem individual, coletivo e de desenvolvimento guarda estreita relação com o princípio da dignidade humana, um dos fundamentos do Estado brasileiro. A exposição do tema tem o fito de contextualizar o Estado Democrático de Direito como paradigma de resolução dos conflitos sociais, sustentando a possibilidade de resgate concreto dos direitos e garantias fundamentais, com ênfase aos direitos sociais, em particular no tocante ao direito à saúde, por meio da tutela jurisdicional coletiva.ABSTRACTThis paper will manage the right to health as a fundamental social right that is constitutionally guaranteed. Because of the intimate connection with life, health can be considered as a worth individual, collective and which is closely related with the principle of human dignity, one of the foundations of the Brazilian state. The exposure of the subject has the propose to contextualize the Democratic State of law as a paradigm for solving social conflicts, emphasizing the possibility of recover the concrete rights and guarantees, with focus on social rights, especially in relation with the right to health, through the protects jurisdictional collective.

A paixão, os relacionamentos extraconjugais e o casamento são temas interligados que instigam os seres humanos desde os tempos remotos. A paixão apresenta como característica principal a experiência excessiva e é difícil de ser controlada pela razão. A paixão insere o indivíduo em uma vivência complexa e tem como característica elementar a ativação da criatividade e do desejo. Será que existem diferenças na vivencia da paixão entre os grupos com e sem relação extraconjugal no que se refere às suas características? Pessoas casadas que decidem viver uma relação extraconjugal apresentam comprometimento psíquico ou funcional? Estão os `infiéis´ (segundo as normas sociais de relacionamento monogâmico) comprometidos em termos de psicopatologia? Seriam os apaixonados pessoas impulsivas e em busca de novas sensações? A busca de completude e de satisfação se encontram presentes nos relacionamentos institucionalizados?

O avanc¸o da globalizac¸a~o e das transformac¸o~es da Era da Informac¸a~o trouxeram mudanc¸as significativas para a vida em sociedade. Apesar de encurtar dista^ncias de comunicac¸a~o e otimizar a vida humana, tambe´m exerceu forte influe^ncia no campo dos delitos penais, mudando na~o so´ a forma de cometimento de crimes ja´ previstos em leis, mas tambe´m inaugurando novas figuras delitivas que violam novos bens juri´dicos. Os riscos e adversidades no chamado mundo real tambe´m se repetem no meio digital, uma vez que a internet e´ uma extensa~o da sociedade de risco atual. Com a possibilidade de acesso ano^nimo, o usua´rio e´ beneficiado com a sensac¸a~o de privacidade, mas, por outro lado, tem-se a ideia de oportunidade para o cometimento dos crimes chamados digitais. Os crimes praticados no ciberespac¸o, muitas vezes, na~o deixam vesti´gios e, com a obscuridade da internet, os autores desses ili´citos ficam impunes, devido a` fragilidade do material probato´rio. Os elementos de prova, sa~o vola´teis e fra´geis e, com isso, caso na~o sejam prontamente preservados, podem ser rapidamente danificados ou suprimidos, impedindo a devida investigac¸a~o. O instituto da prova e´ dotado de uma grande complexidade teo´rica que comina em diversas implicac¸o~es dentro do devido processo legal que, no ordenamento juri´dico brasileiro traz diversas garantias e regulamentac¸o~es para seu uso. O significativo crescimento dos crimes digitais e´ internacionalmente considerado como um grande problema da sociedade de risco e, com isso, necessita de um estudo aprofundado e de soluc¸o~es globais para que sejam combatidos, fazendo com que as provide^ncias tomadas por pai´ses em seus respectivos territo´rios, ou por diferentes nac¸o~es, sejam harmonizadas entre si, devido ao cara´ter transnacional do meio digital. Na~o se trata, dessa forma, de uma tarefa exclusiva do ramo do Direito, mas de um esforc¸o conjunto em ni´vel transnacional e transdisciplinar.

O sistema penitenciário brasileiro possui diversas áreas que merecem atenção e necessitam ser reformuladas, destacando-se a educação. Desse modo, é patente a necessidade de termos um olhar especial para o nosso sistema prisional, ainda mais se considerarmos que os(as) cidadãos(ãs) ali inseridos(as) retornarão ao convívio social após o devido cumprimento da pena. Assim, a proposta educativa apresentada nesse livro foi pensada para atuar nesse contexto de mulheres encarceradas no sistema penitenciário, que irão retomar a vida em sociedade após o cumprimento da pena e necessitam entender não só quais são os seus direitos enquanto cidadãs, mas também respeitar os direitos dos outros. Assim, abordam-se temas como o Sistema Penitenciário, a Exclusão Social, o Espaço Não Formal de Ensino, a Formação Humana e a Educação voltada para os Direitos Humanos. O objetivo do estudo, que tratou-se neste livro, foi contribuir com a formação humanística dessas mulheres em cumprimento de medida de privação da liberdade na penitenciária feminina Maria Júlia Maranhão, localizada na cidade de João Pessoa, Paraíba, por meio do desenvolvimento de oficinas educativas pautadas na aprendizagem dos direitos humanos. Convém ressaltarmos que a análise dos dados permitiu compreender que há uma carência educativa das detentas com relação aos direitos humanos, sendo necessário e útil implementar ações educativas para a promoção desses direitos, contribuindo, assim, com a formação humana dessas mulheres. Além da necessidade e da utilidade do ensino e aprendizagem dos direitos humanos, constatou-se, por meio do diagnóstico, que as detentas têm interesse em aprender mais sobre a referida temática. Por fim, concluiu-se que é possível contribuir com a formação humana das mulheres encarceradas por meio do ensino e da aprendizagem dos direitos humanos, que abordar a referida temática é útil e necessário, podendo-se desenvolver ações formativas para esse público, melhorando seus conhecimentos educacionais, além do interesse que existe, por parte dessas detentas, em aprender sobre liberdade, cidadania, igualdade, direitos humanos de uma forma geral.

A criação das agências reguladoras no Brasil impôs novos desafios ao direito administrativo e ao modo de atuação do Poder Judiciário. A presente obra tem por escopo analisar em que medida as teorias que tratam do controle jurisdicional da discricionariedade administrativa, notadamente a teoria da discricionariedade técnica e a teoria dos conceitos jurídicos indeterminados, têm servido como um parâmetro adequado e seguro para os tribunais deliberarem sobre a atividade de regulação das agências reguladoras federais. A partir do referencial teórico proposto pela teoria dos diálogos institucionais, com destaque à proposta institucional minimalista de Cass R. Sunstein e Adrian Vermeule, objetiva-se avaliar em que medida tais teorias podem contribuir para o aperfeiçoamento do controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos produzidos pelas agências. A hipótese do livro reside na insuficiência das referidas teorias, desenvolvidas no âmbito do direito administrativo, para analisar a produção da atividade normativa das agências reguladoras, que, na maioria das vezes, não tem se mostrado satisfatórias para a solução de casos práticos. Para a sua confirmação, utilizou-se de trabalhos empíricos realizados sobre a forma como o Judiciário tem lidado com a matéria regulatória. Argumenta-se que a adoção de uma estratégia interpretativa que prestigie a capacidade institucional dos órgãos de regulação mostra-se um parâmetro viável e possível diante de uma realidade complexa e da escassez de recursos que o direito tem para lidar e equacionar junto à pressão de vários segmentos da sociedade na realização das políticas públicas, de modo a garantir segurança jurídica e previsibilidade à política de regulação.

O processo democrático tornou-se, nestes tempos, guia de todas as questões politicamente relevantes, sejam elas práticas ou teóricas. É possível notar que a democracia tem sofrido diversas modulações de acordo com as propostas de cada governo. Cada vez mais percebe-se que a noção de democracia que temos, hodiernamente, vem aperfeiçoando-se em relação às noções de democracia, desde sua origem. O nível de democracia de uma nação traz consequências diretas nos direitos humanos, bem como nos direitos fundamentais, na medida em que amplia ou diminui esses direitos. Numa sociedade em que se estabelece uma democracia representativa ou participativa, cada vez mais clama-se aos seus representantes maior compromisso na promoção do desenvolvimento e da justiça social, muito embora a prática aponte para uma direção diversa. A Constituição de 1988, promulgada no período em que se inicia o processo de redemocratização do Brasil, conferiu ao Supremo Tribunal Federal a atribuição, de modo mais abrangente, do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, e este instrumento tem sido utilizado para efetivação, obtenção e cumprimento de direitos e garantias fundamentais. Nessa perspectiva, este trabalho busca analisar o caráter democrático do Supremo Tribunal Federal nas práticas de ativismo judicial.

A voz do trabalhador é um campo de estudo vibrante e em crescimento na literatura internacional, mas ainda pouco explorado no Brasil. A transposição da análise da voz entre diferentes contextos não é tarefa simples, pois estamos falando de um fenômeno sujeito a influências da legislação, da economia e da cultura local. Deve-se, portanto, construir referências próprias do contexto brasileiro, como se propõe a fazer este livro, decorrente da dissertação de mestrado defendida pela autora. Passando pela história da voz em uma análise comparativa internacional e pautando-se em teorias comportamentais robustas, como a do comportamento planejado, este livro apresenta as singularidades da intenção de vozear dos empregados em empresas privadas de grande porte no Brasil e oferece reflexões para gestores de pessoas.

Antes da Revolução Francesa, as decisões judiciais eram fontes do Direito na Europa, subordinadas aos princípios de Direito Natural. O common law pautou-se pelo reconhecimento da isonomia dessas normas concluindo pela força vinculante dos princípios jurídicos extraídos de suas decisões judiciais. Nos EUA, a sua Constituição escrita representou a integração desses direitos naturais em declarações de direitos dos seus cidadãos. Ao contrário, os demais países europeus, influenciados pelo ideal revolucionário francês de refundação do Direito, reduziram as decisões judiciais ao status de fontes delegadas e, por consequência, a força vinculante dos precedentes judiciais como garantia de isonomia foi renegada ao ponto de a jurisprudência ser reconhecida pelo positivismo jurídico que dele surgiu, como mera fonte retórica. O Brasil sofreu essas influências da doutrina francesa na formulação dos seus institutos jurídicos, e o novo Código de Processo Civil instituído pela Lei Federal 13.105/2015 trouxe à baila a força vinculante das decisões judiciais sem contextualizar a sua origem anglo-americana. O objetivo desta obra visa estabelecer como hipótese a natureza constitucional dos precedentes como fonte de isonomia processual e garantia dos valores jurídicos da Democracia, deduzindo inconstitucionalidades da legislação processual e das interpretações judiciais que os restringem a meras fontes restritivas do acesso à jurisdição, ao invés do seu secular papel de fonte de segurança jurídica.

A questão da formação docente no Acre sempre foi cercada por fatores que influenciam no momento de aderir aos programas de formação. Um deles diz respeito ao contexto de difícil acesso, que faz com que as políticas de formação precisem ser repensadas para adequarem-se à realidade acreana. É necessário priorizar os programas que contemplem as especificidades locais, o que não é uma tarefa nada fácil, dado as características do Estado.Ao longo dos anos, vimos diversos programas sendo implementados sem o retorno esperado, até que finalmente foi implementado o Parfor, que de todos os programas ofertados, foi o que apresentou melhor resultado, ofertando 1.971 matrículas, formando 1.134 professores e com mais 522 em formação, com conclusão prevista até 2022, em apenas 07 anos de execução.Apresentar os números do Parfor não evidencia a importância do programa para o estado do Acre. Para entender seu significado, é necessário conhecer os sujeitos que tiveram sua vida transformada por ele, identificar, captar e evidenciar as mudanças oriundas do programa.Destarte, este livro apresenta o Parfor e os reflexos do programa na prática e na vida dos Professores. Parte de uma análise do programa em âmbito nacional e estadual e finaliza evidenciando o significado do programa e como ele contribuiu para modificar a prática e a vida dos professores no estado do Acre, apresentando dados e depoimentos de alunos e ex-alunos do programa que evidenciam tal transformação.

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um distúrbio do neurodesenvolvimento que afeta a comunicação, linguagem e interação social. A pessoa com TEA vivencia as consequências de dificuldades sociais e de aceitação. Ela é dotada de capacidades, limitações, potenciais, impotências, sentimentos e percepções, mas se expressa através de um idioma um pouco diferente daquele que é comum a todos. Em 2016, a Lei nº 13.409 passou a conceder à pessoa com deficiência o direito de acesso a uma vaga nas instituições brasileiras públicas de ensino superior, inclusive estudantes com TEA. A maioria dessas instituições tem formado Núcleos de Acessibilidade e Inclusão (NAIs) para criar políticas e procedimentos para a plena inclusão escolar dos estudantes. No entanto, somente 12% das universidades públicas apresentam ações pontuais de orientação aos professores sobre o estudante com TEA. Para que o professor possa ajudar na inclusão do estudante com TEA, ele precisa estar consciente da potencialidade desse estudante e adquirir conhecimentos sobre o transtorno para atuar com naturalidade em condições de igualdade e equidade social. Este livro, na forma de um manual, é o primeiro a apresentar orientações específicas para o professor de ensino superior. O manual apresenta conceitos sobre o TEA em uma linguagem de fácil entendimento, convidando o professor a uma reflexão sobre as potencialidades do estudante com TEA até a conclusão do curso superior.

A ata notarial foi regulamentada recentemente no Código de Processo Civil de 2015, pertencendo agora à categoria das provas típicas. A importância desse meio de prova não é de hoje. Há séculos a formalização de eventos, documentos e acontecimentos se dá por meio da ata notarial. Destaca-se ainda que referido instituto já era previsto na Lei 8.935/1994 (art. 7º, III). Diferente de outros meios de prova mais comuns e mais utilizados, como a prova documental e testemunhal, a ata notarial, ainda tímida em nosso ordenamento jurídico, vem ganhando cada vez mais força com os novos contornos processuais que giram em torno da constitucionalização do processo, sempre buscando garantir às partes uma forma de produção de provas com os recursos viáveis e pertinentes no momento para assegurar posteriormente a concretude de seus direitos. Esse importante meio probatório é construído pelas partes (unilateral ou bilateralmente), lavrado por um tabelião competente, além disso, passa pelo crivo do contraditório e ampla defesa e, por fim, recebe sua devida valoração pelo magistrado, sendo assim, trata-se de uma verdadeira perfectibilização do devido processo legal e por conseguinte, do acesso à Justiça, já que garante às partes mais uma ferramenta à sua disposição para fazer prova em juízo de suas pretensões e, dessa forma, alcançar uma decisão de mérito justa e efetiva por meio do processo.

Este trabalho concentrou-se no estudo empírico do arquivamento de pedidos de patentes para produtos relacionados à doença de Chagas. Para tanto, foram conjugados métodos e técnicas de pesquisa e de análise, predominantemente qualitativos. Conjugou-se ao método do estudo de caso, de Robert Yin, a técnica de pesquisa da análise documental, nas linhas e ideias oriundas da literatura de André Cellard, e foram realizadas inferências descritivas alinhadas às ideias de Lee Epstein e Gary King. Como resultado da coleta de dados na base do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, foram encontrados 81 depósitos de pedidos de patentes para produtos relacionados à doença de Chagas, sendo 51 depósitos brasileiros. Dos 51 depósitos brasileiros, 46 (90%) envolviam ao menos uma Universidade Pública (Estadual ou Federal) ou Fundações Públicas de Pesquisa e Ensino. Como resultado extraído da análise documental, é possível observar que dos 20 depósitos de pedido de patentes para produtos relacionados à doença de Chagas que se encontravam arquivados, 14 (70%) foram arquivados devido à falta de pagamento de anuidade, não sendo possível, com as técnicas de pesquisa utilizadas até o momento da finalização desta pesquisa, inferir o motivo da falta de pagamento.

Compreender a natureza humana talvez seja um dos maiores propósitos da filosofia, da psicologia e de tantas outras ciências humanas. O assassinato passional de um ser que outrora foi amado é algo inexplicável para o coração humano, porém as consequências jurídicas são claras e objetivas. Ao homicídio é aplicado o peso do processo penal brasileiro e diante do cometimento de tal crime não há outra conclusão que não seja a pena de prisão. Quais razões levam alguém a traçar tal trajetória de vida? Esta condenação é o encerramento de uma vida? É possível haver um caminho alternativo? Poderia a educação ser uma luz em um caminho tão intricado e obscuro? Descobrir até onde a educação poderia chegar enquanto elemento transformador no sistema prisional motivou a realização de uma pesquisa de mestrado realizada com autores de crimes passionais no presídio industrial regional do cariri (PIRC), na cidade de Juazeiro do Norte, Ceará. A reflexão advinda de tal investigação científica e o debate sobre a influência que a educação regular pode ter na formação do sujeito social, assim como seus desdobramentos na transformação pessoal do presidiário constituem o espírito desta obra.

Após longas décadas de discussão, enfim ocorre a implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos no país, através da Lei Nº 12.305/10. Tristemente forçada por uma tragédia que obrigou o governo a dar uma resposta à população, este passa a lidar com os resultados de décadas de omissão, somados ao desenvolvimento urbano, gerado pela industrialização, o êxodo rural,o acúmulo de resíduos, e diversas outras situações, que se tornaram uma crescente montanha de problemas, ocasionados pelo frenético consumismo, ausência de planejamento, entre outros fatores que exigem hoje uma postura diferenciada, não apenas do governo, mas também de todos os principais protagonistas envolvidos neste contexto.

As evoluções que ocorrem diariamente no cenário internacional, por óbvio, influenciam diretamente no Direito Internacional Público. Nesse sentido, a globalização foi, e continua sendo, responsável por profundas transformações no mundo inteiro, exercendo grande influência em questões internacionais. Acompanhando essas alterações, o Direito Internacional Público acabou por se especializar em diversas áreas específicas, dando origem ao chamado fenômeno da fragmentação do Direito Internacional. Essa situação acaba por gerar implicações favoráveis, assim como também nascem algumas complicações que, em tese, fragilizam o próprio Direito Internacional, comprometendo sua unidade, coerência e segurança jurídica.No presente livro, foi feito um recorte no âmbito do Direito Internacional Ambiental. Foram utilizados casos reais que envolvem o meio ambiente, observando a materialização das referidas implicações prejudiciais, com ênfase nas relações entre meio ambiente versus comércio internacional e meio ambiente versus Direitos Humanos, nas quais mais facilmente se propagam essas situações.Ante o exposto, utiliza-se o constitucionalismo global como ferramenta analítica em oposição à fragmentação na tentativa de mitigar seus efeitos negativos, apoiando-se nas normas jus cogens, nas obrigações erga omnes e na própria humanidade como essência do Direito Internacional Público.

Há um abismo entre as promessas e a realidade, entre as intenções e os fatos, entre o que a escola deveria ser e o que, de fato, é. As crianças no Brasil encontram dificuldades para viver e exercer seus direitos como cidadãs. Há pertinências de compreender aquilo que a criança faz de si e aquilo que se faz dela, e não simplesmente aquilo que as instituições apontam para ela. A definição de pobreza depende do contexto de determinada sociedade, ou seja, está relacionada aos seus recursos materiais, às politicas e ao desenvolvimento social e produtivo. O conceito de cidadania está em constante construção, pois a humanidade se encontra sempre em luta por mais direitos, maior liberdade e melhores garantias individuais e coletivas. A ideologia liberal oculta a produção social dos fenômenos, oferecendo aos sujeitos justificativas para as desigualdades sociais a partir de uma lógica meritocrática e individualista.