Derecho

Com os avanços tecnológicos, o Direito é chamado a regular inúmeras situações da vida cotidiana antes impensadas, e esses desafios para o jurista contemporâneo são questões atuais que interessam a todos na sociedade. Este livro busca traçar respostas para alguns questionamentos mais instigantes da atualidade.Com uma linguagem direta e compreensível, os assuntos abordados tornam-se facilmente acessíveis para qualquer público: profissionais que buscam praticidade, estudantes e professores para utilização na sala de aula, pesquisadores em seus estudos, empresários interessados em atualização, curiosos, enfim, toda a população.

O objeto de estudo deste projeto relaciona-se ao exame crítico da aplicação da máxima da proporcionalidade e da fórmula do peso teorias desenvolvidas por Robert Alexy na jurisprudência constitucional brasileira. Para solucionar conflitos de interesses originados na colisão entre dois ou mais princípios de direitos fundamentais, a máxima em questão deve ser aplicada de forma procedimentalmente correta a fim de trazer racionalidade à decisão judicial. Portanto, especificamente para este trabalho, pretende-se analisar processos em que se verifique a colisão entre o princípio da liberdade de expressão e outro princípio de direito fundamental, com base constitucional. Nesse contexto, o estudo se divide em duas partes. A primeira, uma pesquisa teórica, mediante revisão bibliográfica, identificando-se os elementos do pensamento de Robert Alexy que são essenciais à investigação desenvolvida, porquanto seja o marco teórico utilizado. A segunda, uma pesquisa empírica, com o levantamento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no tratamento do princípio da liberdade de expressão. Ao final, conclui-se que os ministros do STF se referem à máxima da proporcionalidade com uma frequência bem maior do que aos critérios determinantes para o preenchimento das variáveis da fórmula do peso, mesmo que os percentuais de não utilização de ambas as construções teóricas máxima da proporcionalidade e fórmula do peso sejam bastante expressivos.

A inovação tratada como vetor do crescimento social e econômico mundial ganha cada vez mais importância no contexto atual da Nova Economia, propiciada pela Sociedade da Informação e pela Quarta Revolução Industrial. As startups, inseridas nesse contexto, possuem papel fundamental como geradoras de inovação e disruptoras da economia circular. Frente a esse cenário, mostra-se imprescindível a construção de um Sistema Nacional de Inovação favorável ao desenvolvimento dessas inovadoras empresas. A conjuntura atual mostra-se deficitária nesse sentido, dificultando a concretização de um SNI efetivo, o que desincentiva o investimento privado e acaba por causar falta de recursos às startups nos seus primeiros anos de atividade. Nesse ponto, o Direito é chamado a intervir, apresentando mecanismos jurídicos capazes de trazer mais segurança ao ecossistema e torná-lo sustentável. O compliance aparece como instrumento jurídico hábil a reduzir a assimetria informacional, os custos transacionais e trazer mais confiança ao investimento. Não obstante a estrutura enxuta da startup e sua dinamicidade, um programa de compliance pode ser adaptado à tal realidade a fim de não atravancar o rápido crescimento da empresa.

As pessoas com deficiência representam aproximadamente 15% da população mundial, ou seja, um bilhão de pessoas, das quais 80% estão em idade propícia para o trabalho, segundo a Organização Internacional do Trabalho. Contudo, ainda existem desvantagens para as pessoas com deficiência quando comparadas às pessoas sem deficiência quanto ao vínculo empregatício, visto que enfrentam grandes barreiras atitudinais, ambientais, de informação e nos serviços. Legislações que estabelecem reservas de vagas no trabalho às pessoas com deficiência, como a Lei nº 8.112/90 no setor público e a Lei nº 8.213/91 no setor privado, se fazem necessárias para que o acesso ocorra de forma equânime. Porém, é fundamental proporcionar condições ambientais, de segurança e acolhimento no contexto laboral, a fim de que o processo de inclusão aconteça adequadamente.Os achados do estudo fornecem dados que contribuem na visibilidade do tema e na possibilidade de investimento em programas, ações e práticas afirmativas, visando promover a acessibilidade e a melhorar a qualidade de vida do trabalhador com deficiência.

O presente livro trata acerca do ativismo judicial, prática aceita por alguns doutrinadores, por outros não e, ainda, por alguns, uma aceitação com reservas, tais como Vigliar (2003), Sarmento (2011) e Perez (2012). Objetivou-se abordar e verificar se realmente existe ilegitimidade por parte do Poder Judiciário em atitudes denominadas ativistas, dada a nova face da jurisprudência nas decisões conflitantes e a admissibilidade ou não de ser possível haver um colapso entre os Poderes da União e infringência ao pacto federativo. Foi possível concluir que não há suposta fragilidade democrática, nem ao menos um confronto à separação de poderes, havendo um mito que cerca toda essa celeuma, por inexistir tal separação rigidamente e por conta da sociedade valorizar cada vez mais o processo, levando ao Judiciário uma intensa carga de conflitos ainda não previstos na legislação infraconstitucional, sendo o Poder Judiciário obrigado a decidir por meio de jurisprudências ricas, sólidas e bastante valorizadas dentro do ordenamento jurídico, capazes de garantir os direitos fundamentais e sociais constitucionais.

A necessidade de reprimir associações voltadas para o crime levou legisladores de todas as partes do mundo a criarem crimes associativos, isto é, tipos penais associativos, que sancionam as condutas de seus sócios. São exemplos de tais crimes no Brasil: associação criminosa, organização criminosa, constituição de milícia privada, organização terrorista, dentre outros.Da sociobiologia à antropologia, passando por histórias cruéis e poucas vezes relatadas do submundo do crime, o criminalista Renato Matos busca entender, num primeiro momento, até que ponto a humanidade está vocacionada a formar associações, inclusive associações criminosas.Sempre com uma linguagem clara e precisa, o autor ainda reconstrói historicamente tanto o contexto da criminalização das associações de malfeitores do período Napoleônico na França, como também as dantescas aventuras criminosas de cangaceiros no nordeste brasileiro, que chocaram a opinião pública da nossa jovem República e ensejaram a criação do primeiro crime associativo do nosso ordenamento jurídico (Quadrilha ou bando, antigo art. 288 do Código Penal).Após esclarecer tais rudimentos, o autor analisa e comenta então juridicamente cada um dos crimes associativos brasileiros, sem se limitar à mera reprodução de posições doutrinárias e jurisprudenciais majoritárias.A obra menciona ainda doutrina e jurisprudência estrangeiras, discorrendo sobre como se tem dado a criminalização das associações mafiosas na Itália e da Organizacija na Rússia.Nasce assim um livro cativante, objetivo e reflexivo, capaz de informar juristas interessados numa linguagem técnica e abalizada, mas despojada deacademicismos. Um livro isento e sem preconceitos sociológicos, capaz de abordar desde os costumes da Máfia até os rituais de iniciação do Primeiro Comando da Capital; de analisar desde a autopoiese do Comando Vermelho até a estrutura das temíveis organizações criminosas russas; de relacionar a dissolução do ETA com a do grupo do escândalo do Mensalão... enfim, uma obra única sobre o fascinante tema dos crimes associativos.

Em um mundo globalizado, as relações e os direitos são dinâmicos e complexos, transformando-se diariamente, exigindo-se rápidas e eficazes respostas quando as relações deixam de ser harmoniosas e geram um conflito.As formas de solucionar um conflito dar-se-ão pela autocomposição e pela heterocomposição, detalhadas nesta obra. Nos países democráticos, o Judiciário sempre foi a forma natural e primária de se solucionar os conflitos, através da heterocomposição, pelo qual o Estado-Juiz impõe às partes uma solução ao caso concreto, segundo as normas vigentes.Com o passar dos anos, com a evolução das relações, do mundo em rede, outras formas de solução de conflitos foram se mostrando necessárias para responder aos anseios daqueles que necessitavam resolver uma controvérsia. Assim, os métodos alternativos de solução de controvérsia (negociação, conciliação, mediação e arbitragem) foram amadurecendo e se tornando essenciais na prestação jurisdicional.O Judiciário e a arbitragem são sistemas que atuam em conjunto para prestação da jurisdição, cabendo ao interessado escolher a via que melhor atenda sua expectativa para resolução de eventual controvérsia, cada um com suas peculiaridades.Muito se discute sobre a aplicabilidade da arbitragem nos contratos entre a administração pública e as empresas de direito privado, bem como se existem vantagens e quais os limites, o que será enfrentado neste trabalho, inclusive com apresentação de números.

Esta obra tem publicação tardia porque resultado da dissertação de mestrado apresentada pelo autor nos idos dos anos de 2002, na Universidade de Franca Unifran, que permaneceu em estado de hibernação desde então. Sendo um estudo enfocado no direito obviamente que os tópicos desenvolvidos sofreram, no decorrer desse tempo, significativas alterações em textos legais e interpretações jurisprudenciais e doutrinárias. Não obstante essa constatação, em linhas gerais os assuntos permanecem oportunos à discussão e reflexão na atualidade tanto quanto o foram naquela época.Para não descaracterizar totalmente o trabalho acadêmico, notadamente as questões históricas, o autor entendeu por bem manter as citações legais, as obras e autores da época, acrescentando paralelamente as alterações legislativas advindas no tempo, em especial o vigente Código Civil, Lei n. 10.406/2002.Algumas alterações significativas sofreram as disposições em vigor agora sob a égide da Lei n. 10.406/2002, notadamente nos dispositivos expressos nos seus arts. 781 e 788, diretamente ligados ao tema de nosso trabalho. Importante, ainda, ressaltar a inserção do parágrafo único do art. 757 dispondo que somente pode ser parte no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada, deslocando o instituto, para muitos, definitivamente para o campo do direito comercial.

A presente obra é destinada à análise da responsabilidade civil dos titulares das serventias extrajudiciais, advinda de eventuais prejuízos causados a terceiros por atos praticados no exercício das suas atividades.Serão abordadas as especificidades do regime jurídico e desenvolvimento da atividade, elucidando sobre a sua caracterização como sui generis, ante a sua atipicidade dentro do ordenamento jurídico.Finalmente, partindo de uma análise mais detida sobre a teoria geral da responsabilidade civil, discorrer-se-á sobre as mais diversas nuances da responsabilidade civil dos notários e registradores, com análise de situações pontuais: i) da responsabilidade do delegatário do serviço público por atos dos seus prepostos; ii) da responsabilidade do delegatário atual do serviço público por ato praticado pelo delegatário que anteriormente respondia por ele; iii) da aplicabilidade dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor aos serviços notariais e de registro e sua aplicação para elucidação da responsabilidade civil dos delegatários do serviço público; iv) responsabilidade civil do Estado por atos dos delegatários do serviço público; v) responsabilidade civil do Estado nos casos de atos praticados pelos interinos, durante a vacância do serviço público.

A obra tem como objetivo analisar em que medida as decisões do Poder Judiciário que condicionem atribuições típicas da Administração Pública relativas ao direito à educação podem ser consideradas ativismo judicial. Para tanto, será analisado o conceito doutrinário de ativismo judicial sob o viés da implementação de políticas públicas, distinguindo-o da judicialização da política e do controle judicial de políticas públicas, tendo como foco de análise a atuação do Poder Judiciário brasileiro.Pretende-se demonstrar que o controle jurisdicional sobre os atos administrativos possui limites, notadamente quanto aos atos denominados discricionários, e que a ultrapassem desses limites pelo Poder Judiciário para a implementação de políticas públicas implica ativismo judicial, fenômeno este que pode ser verificado pela análise de decisões que versam sobre o sistema de cotas nas universidades federais e institutos federais para alunos oriundos de escolas públicas.

DIREITO E RACIONALIDADE PRÁTICA - UMA PERSPECTIVA INFERENCIALISTA discute a relação entre a prática social do direito e a racionalidade prática a partir da Filosofia pragmatista e inferencialista de Robert Brandom. Aborda questões como as diferentes concepções de racionalidade, a determinação do conteúdo dos conceitos jurídicos, a estrutura das inferências práticas jurídicas e morais, a natureza das razões motivadoras geradas pelo direito e a relação entre direito e moral. É uma obra que visa contribuir para a divulgação do pensamento de Brandom no campo do Direito e introduzir o inferencialismo aos juristas, na medida em que se esforça por mostrar alguns aspectos centrais do pensamento do autor que são relevantes para aqueles interessados em Filosofia do Direito. Seu conteúdo é resultado da atividade de pesquisa do autor no programa de pós-graduação em direito da UFMG.

This work is developed from studies about the principles of the Christian Lutheran education and the administration of confessional schools in the context of the pedagogic ideas in the south of Brazil (1824-1997). This subject is of general interest, as it can be verified by the selection of articles published in the magazines of the Lutheran Churches in Brazil. This administration encompasses the director, the professor, and the parents, so that they may work together in search for a clear view of the mission, that is, the meaning of the existence of a confessional school. The aims of this research is to clarify questions in the History of Education, as well as in the administration of private and confessional schools. The following problem is raised: What are the Christian principles and the pedagogic tendencies and approaches which orient the administration of Lutheran confessional schools in south Brazil (1824-1997)? A survey of the publications of IELB (Igreja Evangélica Luterana do Brasil) and of IECLB (Igreja Evangélica de Confissão Luterana do Brasil), from 1824 to 1997. The year of 1824 was chosen because that year is considered, because of the German immigration, as the beginning of the arrival of the Lutheran ideas in Brazil. Max Webers comprehensive method is used because is adequate for the analysis. One may affirm that the social action management in a Lutheran confessional school continues to be the quest to make the Christian principles concrete.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) e seus órgãos vinculados, em 2016, estimaram que no mundo existem mais de quarenta milhões de pessoas submetidas ao trabalho escravo contemporâneo e práticas análogas. O Brasil, por sua vez, sendo a última nação da América do Sul a abolir a escravidão enquanto instituição formal e permitida, abriga cerca de 369 (trezentas e sessenta e nove) mil pessoas submetidas ao trabalho escravo contemporâneo em seu território, conforme índice endossado pela OIT em 2018.Nesse sentido, o Governo Brasileiro reconheceu a persistência do trabalho escravo em solo nacional frente aos organismos internacionais, adotando medidas para sua coibição. Entretanto, o Estado Brasileiro sofreu represálias perante a Organização dos Estados Americanos e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, ostentando, inclusive, recente condenação por responsabilidade internacional na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em virtude de flagrante omissão em graves denúncias de trabalho escravo. Desse modo, a presente pesquisa tem como tema geral analisar a escravidão contemporânea sob o viés da proteção dos Direitos Humanos. Em delimitação temática, o escopo do estudo constitui-se no trabalho análogo ao de escravo brasileiro, tanto abordando o cenário fático, quanto o entendimento jurídico-penal sobre o problema.

Trata-se de um livro que demonstra a importância de uma comunicação assertiva e objetiva para a realização de contratos, visto que praticamente todos os dias nos deparamos com relações contratuais em nossas vidas. Com fundamento científico demonstram-se os caminhos da teoria comunicacional na elaboração de contratos verbais e escritos e métodos que devemos observar para não incorrer em erros de interpretação. Há também um destaque para os efeitos da comunicação no mundo pós-pandemia nas relações negociais e como evitar problemas na elaboração de contratos decorrentes de falhas de interpretação e comunicação.

Este livro é dirigido a educadores de maneira geral, apresentando uma diretriz para a implementação nas escolas de conceitos relacionados à educação socioemocional, mediação de conflitos e orientação profissional. Ao relacionar bases teóricas com atividades práticas, a obra oferece a reflexão e o debate sobre temas atuais, em consonância com as competências e habilidades explicitadas na BNCC e que fazem parte do dia a dia de crianças e jovens.

Este livro é proveniente da dissertação elaborada pela Autora no Programa de Pós-graduação do Mestrado Acadêmico em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional do Centro Universitário do Pará CESUPA. A obra analisa a regulação do saneamento básico após as alterações apresentadas pela Lei nº 14.026/20, de modo a responder o seguinte questionamento: como está estruturada a competência regulatória do saneamento básico após a edição da Lei nº 14.026/20?Neste sentido, o trabalho inicia com a exposição do conceito de saneamento básico e de como ocorreu a evolução normativa do setor no país, destacando os aspectos referentes à titularidade. Em seguida, foi analisada a reestruturação regulatória proposta pelo novo marco legal, apresentando o cenário que antecedia a Lei nº 14.026/2020 e as principais alterações decorrentes desta, principalmente no que tange à competência concedida à ANA para edição de normas de referência, que tem como principal objetivo a uniformização da regulação do setor.Com base nas teorias da regulação, buscou-se compreender a importância da identificação do titular do poder regulador e as possíveis consequências dessa indefinição. Metodologicamente, foi realizada pesquisa eminentemente exploratória para investigar o tema por meio de uma abordagem quantitativa pautada em fontes bibliográficas e documentais.

O presente livro é uma atualização da pesquisa interdisciplinar realizada pela autora durante seu mestrado em ciência jurídica, a fim de averiguar se seria constitucional ou não a legalização do aborto no Brasil.Em um primeiro momento é estudado o direito à vida e sua tutela no ordenamento jurídico brasileiro, a fim de constatar desde quando a vida deve ser protegida no Brasil. Observam-se, ainda, as evidências científicas a respeito do início da vida.Após, é analisada a evolução histórica do aborto no mundo e no Brasil e apresentadas as inverdades que permeiam o debate a respeito da legalização da prática.São, ainda, estudadas as consequências do aborto para a mulher, por meio de pesquisas científicas sobre os danos físicos e mentais que o procedimento pode causar, bem como são verificados os impactos socioeconômicos que a legalização do aborto poderia gerar no Brasil, a partir de experiências internacionais.Por fim, é analisada a ADPF nº 442, em trâmite no STF, que busca a descriminalização do aborto voluntário até a 12ª semana gestacional no Brasil.Ao final do livro, o leitor terá fundamentos suficientes para defender a vida e constatar que a legalização do aborto no Brasil seria inconstitucional, primeiramente porque violaria o direito fundamental à vida, e também porque não há argumentos a favor do aborto que se sustentem.

Imprescindível ao desenvolvimento nacional é a regulação, compreendida como o controle de atividades econômicas, políticas e sociais por meio da elaboração, edição, monitoramento e aplicação de regras de conduta. Nos Estudos Marítimos, por conseguinte, avulta a importância da regulação do uso do mar, máxime o debate quanto à biodiversidade marinha, em especial, o acesso ao seu material genético por bioprospecção e respectivo aproveitamento econômico. A biotecnologia azul é um dos novos usos do mar, não antevisto quando da Convenção das Nações Unidas do Direito do Mar de 1982, importando assim estudar sua relação com outros tratados internacionais. A partir da Hermenêutica filosófica, o presente estudo defende que a bioprospecção é distinta da investigação científica marinha, bem assim que os Estados Costeiros terão direitos soberanos sobre o material genético encontrável no mar territorial, na zona econômica exclusiva e no leito do mar da plataforma continental, podendo regular a respectiva bioprospecção, atividade essa que versa outra utilização legítima do mar.

A presente obra, Estudos Críticos e Diálogos Jurídicos, publicada pela Editora Dialética, tem como seu objetivo central reunir uma série de pesquisas desenvolvidas sobre importantes e diversos temas do Direito. Ao organizar esse livro que os leitores e leitoras encontram agora, compreendemos a importância de fomentar esses debates, de impulsionar suas publicações e construir estudos críticos que contribuam para os diálogos jurídicos. Nesse primeiro volume, organizado pelas pesquisadoras Bianca Tito e Bibiana Terra, trazemos os mais diversos debates que envolvem a pesquisa jurídica.

A tutela inibitória é um importante instrumento da técnica jurídica-processual destinada à proteção dos direitos materiais, especialmente na prevenção da ocorrência do ilícito e suas consequências irreversíveis. Objetiva-se, portanto, a partir do estudo da tutela inibitória e de sua concepção sob a perspectiva constitucional, apresentar as características e fundamentos desse instrumento processual, assim como seu elevado grau de importância diante de sua capacidade de assegurar a máxima efetividade da tutela jurisdicional, com fulcro na universalização da tutela jurisdicional, conforme a regra do art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição da República. Assim, demonstra-se a importância do tema em tela, tendo em vista o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional, assegurado pela Constituição Federal de 1988, bem como do direito fundamental à tutela preventiva, o qual incide sobre o legislador e sobre o juiz, determinando a interpretação das normas processuais a fim de identificar instrumentos processuais que viabilizem a concessão de tutela de prevenção, assegurando o direito constitucional ao meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, demonstrando a tutela preventiva como instrumento de efetivação da tutela jurisdicional, apta para consecução de técnicas processuais que convergem com a formação de um processo civil verdadeiramente voltado à tutela de direitos.

Este trabalho analisa a constitucionalidade formal e material das disposições das Resoluções do CNJ e do CNMP que regulamentaram os requisitos estabelecidos pela Constituição de ingresso na Magistratura e no MP. O STF possui entendimento pela constitucionalidade do tratamento da referida matéria pelos Conselhos. Utilizando-se de pesquisa bibliográfica em leis, doutrina e jurisprudência, o autor procura avaliar o acerto ou não dessa decisão. Para isso, em busca da constitucionalidade formal das Resoluções, recorre aos princípios da separação dos poderes e da legalidade e à função legislativa. É identificada a norma que deve tratar dos requisitos constitucionais e o limite do poder normativo do CNJ e do CNMP. Na análise da constitucionalidade material, o texto constitucional serve de ponto de partida para se estabelecer se há possibilidade de mais de uma interpretação para os dispositivos relativos à matéria. Com base nas possíveis interpretações, são abordados os princípios do concurso público, da igualdade, da razoabilidade e da proporcionalidade. O objetivo não é esgotar o assunto, mas tão somente identificar os argumentos de cada tese e contribuir, se possível, com a identificação de novos parâmetros, para se alcançar a interpretação que mais se adeque ao texto constitucional.