Derecho

A situação jurídica de contribuinte impõe o reconhecimento do dever fundamental de pagartributos, mas também assegura uma série de direitos e garantias que promovem o equilíbrio darelação jurídica tributária. Não se admite que a relação tributária seja baseada apenas na força doimpério estatal e na posição de mera sujeição, outrora ostentada pelos súditos, mas, ao contrário,estando o contribuinte inserido no contexto tributário como sujeito de direitos, sendo-lheassegurada, inclusive, proteção à dignidade, o poder tributário encontra-se limitado pelos direitosfundamentais dos contribuintes. Esses direitos constituem o conteúdo jurídico do Estatuto doContribuinte que, no caso brasileiro, está desenhado em normas constitucionais, portanto comgrau hierárquico destacado. O Estatuto do Contribuinte, por sua vez, garante um núcleoirredutível de direitos fundamentais dos contribuintes que não pode ser atingido pela atividadetributária do Estado. Esse núcleo irredutível corresponde exatamente ao mínimo necessário paraque os contribuintes possam desfrutar de uma vida digna e condizente com os seus propósitos,sendo identificado no plano tributário como mínimo imune. Merecem especial ênfase, nesseaspecto, os princípios tributários da capacidade contributiva e da vedação de utilização do tributocom efeitos confiscatórios, uma vez que atuam como critérios jurídicos que protegem a garantiaconstitucional do mínimo imune. Por fim, deve-se observar que a garantia do mínimo imune foireconhecida de modo amplo pelo ordenamento jurídico brasileiro, impondo limite a qualquerespécie tributária.

Emília Beatriz María Ferreiro Schavi, autora consagrada nas pesquisas e estudos sobre alfabetização, colaborou no ensino da língua materna nos países da América Latina provocando reformas e reflexões no Ensino. No Brasil, na década de 80, sua contribuição e ideias por meio dos estudos foram motivo da denominada Revolução Conceitual no campo da alfabetização. Essa pesquisa descritiva, de levantamento bibliográfico, tem como objetivo geral compreender quais são os conceitos da teoria sobre o processo de alfabetização que estão presentes em artigos acadêmicos entre os anos de 2007 e 2017. Buscou-se estudos já finalizados por meio do levantamento bibliográfico nos bancos de dados da CAPES, SCIELO e SCOPUS. Como critério de análise dos artigos, têm-se como proposta eixos temáticos de acordo com o tema da publicação. Definiu-se seis grandes eixos: 1. Ideias de Ferreiro para explicar conceitos presentes em pesquisa; 2. Elementos textuais; 3. Formação de professores; 4. Evolução da Escrita Infantil; 5. Políticas de Alfabetização e contexto social; 6. Relações leitura e escrita. Para compreensão do material, optou-se pela análise de conteúdo com base nos conceitos das teorias de Jean Piaget e Emília Ferreiro. Espera-se ampliar as compreensões sobre os principais aspectos da obra de Emília Ferreiro. Sua relevância consiste em contribuir para a formação de professores, almejando a reflexão quando se utiliza a teoria como referencial teórico e prático.

O presente livro justifica-se por sua finalidade de contribuir com um estudo aprofundado acerca dos princípios e dos sobreprincípios constitucionais tributários sob a óptica do Constructivismo Lógico-Semântico. A importância da temática está na análise dos princípios e dos sobreprincípios constitucionais tributários à luz do método de construção sintática e semântica, para, a partir daí, analisar o enquadramento dos princípios como valores, como limites objetivos ou como normas, e estudar os princípios interpretativos constitucionais, para verificar se eles se adéquam às premissas adotadas pelo Constructivismo Lógico-Semântico.A relevância está em analisar as classificações de princípios adotadas pela Ciência do Direito e verificar se elas se sustentam no âmbito da Lógica Jurídica. Uma vez realizado o estudo dos princípios e dos sobreprincípios constitucionais tributários à luz do método constructivista, pretende-se construir a estrutura lógica dos princípios e dos sobreprincípios, analisando-os no plano sintático, semântico e pragmático.Além da finalidade teórica, também há a finalidade prática de auxiliar os operadores do Direito na solução de casos concretos, tanto na fase legislativa como na fase da jurisdição, sempre com vistas à efetivação dos princípios e dos sobreprincípios tributários enunciados no Texto Constitucional.

Estudo acerca dos Embargos de Declaração, seu caráter recursal, efeitos, prequestionamento e sua correlação com a Constituição Federal, princípio do contraditório, seguindo o posicionamento do legislador, art. 1.022 e ss. do Código de Processo Civil Brasileiro. Apresenta não só a importância dos declaratórios para o ordenamento jurídico, mas também suas principais características, tais como conceito, natureza jurídica, destacando as hipóteses típicas e atípicas de cabimento, isto é, o esclarecimento de obscuridade, o saneamento de omissão, a resolução de contradição e correção de erro, material. Demonstra a amplitude deste instrumento processual com relação ao Código anterior, CPC/73, não só por ter o legislador tipificado a sua utilização no que diz respeito aos erros, materiais, mas também diante da consagração de sua aplicação contra qualquer decisão judicial. Analisa o presente trabalho a previsão dos Embargos de Declaração com efeitos modificativos, no texto da Lei 13.105/15, e a observância do contraditório em caso de atribuição dos efeitos infringentes que modifiquem a decisão embargada, antes ausentes, no CPC/73, apenas avençado em sede jurisprudencial e doutrinária. O presente estudo substancialmente apresenta um recurso, que se firma no novo ordenamento processual, que visa a cooperação para o saneamento do processo, contribuindo também para o aprimoramento das decisões judiciais sem prejuízo de também ensejar, em determinados casos, a modificação do julgado.

Este livro está situado na área de Ensino da Língua Portuguesa e tem por tema a seleção e uso do livro didático em salas de aula do 9º Ano do Ensino Fundamental de uma escola municipal de São Luís do Maranhão. Objetivo Geral: contribuir com a melhoria do Ensino de Língua Portuguesa na escola pública de Ensino Fundamental. A obra é composta por quatro capítulos, a saber: CAPÍTULO 1: O LIVRO DIDÁTICO E A ESCOLA BRASILEIRA capítulo que, acompanhado da definição e das diferenças existentes entre livros didáticos e recursos didáticos, apresenta um breve histórico da produção de livros didáticos; CAPÍTULO 2: AS VARIEDADES/VARIAÇÕES LINGUÍSTICAS PELO ENFOQUE VARIACIONISTA DA SOCIOLINGUÍSTICA capítulo que faz uma revisão da teoria variacionista de Labov para a caracterização enunciativa dos alunos em suas variedades/variações linguísticas; CAPÍTULO 3: RESULTADOS OBTIDOS DAS ANÁLISES DO LIVRO DIDÁTICO DA ESCOLA SELECIONADA PARA A PESQUISA capítulo que apresenta os resultados obtidos a partir dos critérios de seleção do livro didático a ser utilizado no 9º Ano do Ensino Fundamental da escola selecionada para a pesquisa; CAPÍTULO 4: CARACTERIZAÇÃO DO ALUNO E DE SUAS REAIS DIFICULDADES PARA A PRODUÇÃO TEXTUAL ESCRITA capítulo que apresenta os resultados obtidos da análise das redações de alunos do 9º Ano do Ensino Fundamental da escola selecionada para a pesquisa.

O poder político suscita discussões e questionamentos, que passam pelo modo de investidura e chega aos limites de seu exercício, razão pela qual as teorias acerca da soberania se transformam ao longo do tempo. No Brasil, o desenvolvimento dos direitos políticos conta com avanços e retrocessos, que influenciou o sentimento coletivo sobre votar e ser votado. A Constituição Federal de 1988 instituiu o sufrágio universal e periódico e adotou formas de democracia semidireta como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular, mas não foi capaz de resolver a crise de representatividade política existente no país. Agora, ultrapassados mais de trinta anos da promulgação da Constituição Federal brasileira, o sistema político sofre de legitimidade perante os cidadãos. Escândalos e campanhas eleitorais milionárias servem como lenha na fogueira do desgaste da política brasileira. Temas como fixação do número de parlamentares na Câmara dos Deputados, cassação automática de mandatos e financiamento de campanha eleitoral fazem parte dos assuntos de natureza política que são questionados na via judicial. Diante desse contexto, discute-se neste trabalho a necessidade de mudanças no processo eleitoral brasileiro, a tensão entre a Política e o Direito sob a ótica da jurisdição constitucional, os mecanismos de participação popular e a Separação de Poderes.

Este livro é o segundo e último volume da coleção Processo Civil Pragmático, na qual são tratados temas essenciais de Direito Processual Civil, de modo objetivo e sem apego à linguagem exclusivamente jurídica. Trata-se de um texto didático, voltado ao entendimento dos ritos processuais, mas sem exaurir o debate sobre questões polêmicas. Em virtude dessas características, apresenta-se como uma obra acessível a quem está tendo o primeiro contato com o Direito, bem como aos profissionais da área jurídica que querem rever os institutos processuais e o seu amplo funcionamento. Os exercícios comentados, figuras e recursos mnemônicos são fruto de acurada seleção e construção, ao longo de uma experiência de cerca de 10 anos com aulas preparatórias para concursos destinados ao provimento dos mais diversos cargos públicos. Dessa forma, a coleção Processo Civil Pragmático detalha, em cada um de seus volumes, conceitos e princípios básicos ao entendimento da sistemática processual, prestando contribuição definitiva ao entendimento do Direito. Por fim, merece ser expresso o entendimento, ao qual este projeto se associa, de que a disciplina processual tem-se tornado, crescentemente, a protagonista na reforma do Judiciário, numa busca incessante por qualidades de maior celeridade e objetividade na realização da Justiça.

As reflexões aportadas pelos escritores deste livro foram promovidas a partir da delimitação de um campo de estudos pensado pelo que se tem denominado no universo acadêmico de Escola Goiana de Direito Agrário. A esfera delimitada como direito agrário, cujo mais importante centro de debates no nosso país é o Programa de Pós-Graduação em Direito Agrário da UFG, volta-se a identificar, pensar e produzir soluções teóricas para os problemas jurídicos originários na agricultura no seu sentido mais amplo, consideradas pertencentes a ela as relações estabelecidas em torno da agrariedade e dos conflitos dai´ decorrentes, a agro-alimentac¸a~o e a sociodiversidade.

As reflexões aportadas pelos escritores deste livro foram promovidas a partir da delimitação de um campo de estudos pensado pelo que se tem denominado no universo acadêmico de Escola Goiana de Direito Agrário. A esfera delimitada como direito agrário, cujo mais importante centro de debates no nosso país é o Programa de Pós-Graduação em Direito Agrário da UFG, volta-se a identificar, pensar e produzir soluções teóricas para os problemas jurídicos originários na agricultura no seu sentido mais amplo, consideradas pertencentes a ela as relações estabelecidas em torno da agrariedade e dos conflitos dai´ decorrentes, a agro-alimentac¸a~o e a sociodiversidade.

Fruto da dissertação de mestrado do autor, aborda-se a legitimidade da jurisdição constitucional no controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos que confrontem a moralidade política. Trata-se de abordagem fundamentada nos estudos de Ronald Dworkin e sobre o papel do Supremo Tribunal Federal quando realiza o controle concentrado de constitucionalidade envolvendo a moralidade política. Defende-se que a função de controle da moralidade deve ser exercida pelo Legislador, através do processo legislativo, que deve ter como limite o respeito aos direitos fundamentais. Por isso, questiona-se o papel da Corte Constitucional no controle desses limites impostos ao legislador, o que pode torná-la a última instância sobre todas as demais. Inicia-se com a discussão preliminar, pela exposição dos conceitos de moralidade, moralidade política, opinião pública a relação com os direitos fundamentais. Depois, parte-se para uma compreensão do nosso sistema de controle de constitucionalidade e também os conceitos de bloco de constitucionalidade e a integridade política no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário. O livro finaliza com a defesa da Corte Deliberativa e a abertura da interpretação constitucional para, ao final, debater o abandono da ideia do último guardião e prestigiar o diálogo institucional entre os três poderes em temas de moralidade política, com a participação popular, através do refinamento dos instrumentos de participação em cada poder.

Esta pesquisa tem o propósito de analisar a forma de intervenção do Poder Judiciário sobre a livre iniciativa e autonomia privada, especificamente no Direito Contratual no que tange às negociações comerciais. A temática se embasa, portanto, na constatação de que, diante das mudanças perpetradas nas relações comerciais, há que se analisar, sob o ponto de vista da livre iniciativa e da autonomia privada, até que ponto invocar princípios afetos ao Direito Civil é benéfico na interação de um negócio jurídico comercial, buscando-se, a partir daí, determinar e analisar os efeitos da intervenção do Poder Judiciário para colocar fim às lides. O objetivo geral do presente trabalho recai exatamente na compreensão sobre a aplicação das normas de Direito Civil aos contratos comerciais e os efeitos das intervenções nesse tipo de contrato, com a justificativa de proteção e revisão das negociações empresariais, analisando a adequação dos regramentos que hoje são utilizados, a eficiência dessa atuação e as estratégias com propostas para mitigação da insegurança jurídica decorrentes desta interferência. Por fim, debateu-se a adoção de outras alternativas, tanto pelo Estado quanto pelos próprios sujeitos privados, para mitigarem esse dirigismo exacerbado, desde que atendidos os critérios de aumento do protagonismo das partes, economia de tempo, redução de custos e soluções com maior qualidade técnica, com objetivo de trazer maior segurança jurídica para as relações empresariais.

A questão indígena está bastante evidente atualmente, seja nas discussões sobre a demarcação territorial e o marco temporal (Supremo Tribunal Federal), seja com o Projeto de Lei 490/2007 (Congresso Nacional). Em vista disso, este livro buscou identificar e problematizar a relação existente entre os campos da autonomia política e dos problemas socioambientais no Brasil envolvendo os povos indígenas brasileiros. Para tanto, foi realizada uma análise da racionalidade jurídico-política do Estado brasileiro ante a questão indígena. A teorização realizada se pautou na adoção das categorias de autonomia política para compreender os principais conflitos socioambientais incidentes em áreas com populações indígenas. Associado a isso, a pesquisa procurou desenvolver uma análise histórica do direito indigenista, na legislação brasileira, sempre a partir de uma dimensão política da norma. Como conclusão, restou evidenciada uma lógica na formação do Estado brasileiro através de racionalidade econômica que perpassa nosso atual modelo de desenvolvimento, indo para além da dicotomia direita-esquerda; também foi observado que o movimento indígena pode ser considerado um movimento social pensado e articulado de autonomia política; por fim, o levantamento histórico da legislação indigenista no período demonstrou a existência de normas simbólicas em relação aos direitos territoriais indígenas, como também os avanços e retrocessos em relação aos direitos sociais daquele mesmo grupo.

O objetivo primeiro desta obra é auxiliar os operadores do Direito na melhor compreensão do princípio da dignidade humana e, especialmente, no seu manejo em suas atividades relacionadas ao dia a dia jurídico. Em seus pilares, o presente texto se organiza da seguinte forma: por primeiro, traz uma profunda reflexão de cunho filosófico acerca da dignidade humana, mostra a sua origem, os seus fundamentos teóricos e o seu conceito. Logo a seguir, o livro adentra em questões mais práticas, dando ensejo oportuno para, no segundo capítulo, demonstrar os termos em que o princípio da dignidade humana foi acolhido pelo sistema jurídico brasileiro. No terceiro capítulo, demonstra-se como o Direito Laboral se organiza em torno desse princípio. Esse capítulo traz, ainda, para melhor compreensão e sintetização do tema, uma importante contribuição da Jurisprudência Trabalhista, demonstrando o potencial do princípio da dignidade humana na qualificação argumentativa e nas decisões das Cortes. A posição da Jurisprudência é reforçada, ainda, pela transcrição, no anexo, de inúmeras decisões dos Tribunais Trabalhistas que abordam diretamente o princípio da dignidade humana. Em síntese, a leitura deste livro dará aos operadores do direito as bases necessárias para que possam incluir o princípio da dignidade humana nos debates que fazem parte da sua atuação profissional, especialmente nas lides forenses.

O trabalho foi desenvolvido através de uma abordagem construtivista, em que conjuntamente professor e aluno, numa prática interacionista, buscam identificar facilitadores do processo de ensino e aprendizagem. Nesta prática, enfatizamos sempre o construtivismo na educação com uso de experimentos de baixo custo como estratégia pedagógica facilitadora, baseada na Teoria de Aprendizagem Significativa de Ausubel, na Teoria Sociointeracionista de Vygotsky e na Teoria Construtivista de Jean Piaget. O desenvolvimento deste trabalho busca demonstrar a aplicação da experimentação com materiais acessíveis, análise textual argumentativa, aferição da aprendizagem por mapas conceituais e apresentação oral, pelos alunos, dos conceitos da Física envolvidos nos experimentos que impactam significativamente no processo de ensino e aprendizagem. Assim, ancoradas nos pressupostos metodológicos da aprendizagem ativa e significativa, as pesquisas foram desenvolvidas e aferidas em atividades ao longo do ano letivo nos trabalhos práticos em sala de aula, nos eventos internos envolvendo a comunidade escolar entre turmas e turnos de aula, assim como em eventos externos à escola, como no VIII Encontro de Física de Rondônia e no II Workshop do MNPEF - Polo 40. Nestes eventos, foram explorados os conteúdos trabalhados em sala de aula sobre Mecânica, Termodinâmica e Eletromagnetismo.

O texto de Jeremy Bentham publicado aqui, escrito em 1795 e finalizado em 1796, apresenta uma das mais famosas e influentes críticas dirigidas ao direito natural e, por extensão, à noção de direitos humanos. O tom do texto é, em grande medida, polêmico e panfletário. Bentham destaca a fragilidade dessa perspectiva e seu argumento central reside em dois pontos: a tendência desse tipo de legislação produzir anarquia e a ausência de uma base ontológica, de modo que tais direitos expressariam nada mais do que desejos e paixões sem qualquer sustentação. Bentham demostra uma preocupação particular em relação à linguagem utilizada na Declaração francesa, vista como ambígua e imprecisa, uma retórica que carece de sentido. As críticas formuladas nesse texto situam-se no prolongamento das ideias expostas por Bentham ainda em 1776 na obra A Fragment on Government, quando foi traçada a distinção fundamental do positivismo jurídico entre o direito como ele é (law as it is) e o direito como deve ser (law as it ought to be).Marco Antônio Sousa AlvesGabriel Costa Val Rodrigues

Nesse livro, me dedico a mostrar como a prática docente pode ser viabilizada a partir de uma metodologia, sobretudo, mais dinâmica, interativa e motivadora da ação, tanto para o professor quanto para o aluno. Após 30 anos de atividades na educação, me vejo no compromisso de contribuir com o processo de reflexão sobre a ação pedagógica e, desse modo, a leitura desta publicação torna-se imprescindível, em especial, para os profissionais da educação básica.Com intuito de contribuir com a transformação da ação docente, apresento de forma detalhada, nesta obra, a nossa experiência de sala de aula, a partir da utilização do app whatsapp, na qual os obstáculos comuns do dia a dia da escola desaparecem, dando lugar ao sentimento de satisfação para o professor e protagonismo para o aluno.

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são normas regentes do Estado Democrático de Direito que orientam os direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e do devido processo legal. Em função dessa força diretiva, conferem estrutura e consistência aos demais princípios, indicando o modo como deve operar a administração pública no exercício de sua função coativa, estabelecendo critérios objetivos para que a norma se adeque ao caso concreto, uma vez que os tipos infracionais descritos nos estatutos disciplinares contêm em sua grande maioria conceitos abertos e indeterminados, exigindo do aplicador da norma uma atuação ponderada e balanceada na fixação da penalidade dos servidores públicos no processo administrativo disciplinar. Nesse sentido, critérios como o de dever de equidade, congruência e equivalência, que constituem a tripla função da razoabilidade; e a adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, na clássica tripartição feita pelo Tribunal Constitucional alemão, são parâmetros de notável propriedade jurídica para resolver casos que não se ajustam à letra fria do enunciado normativo. O Judiciário não pode se furtar ao controle da penalidade disciplinar sempre que a administração pública violar a razoabilidade e a proporcionalidade. O presente trabalho é um esforço em contribuir para afastar a falsa ideia de que esse controle é uma interferência indevida na separação de poderes.

A construção da vida em sociedade é marcada por processos históricos de transformações que, sem a criação de um sistema de normas, princípios, regras, entre outros, a relação entre os cidadãos seria caótica. Dito isto, pode-se afirmar que a criação do ordenamento jurídico com um conjunto de normas jurídicas interdependentes, reunidas segundo um princípio unificador é um dos responsáveis pelo disciplinamento da convivência social, possível, diante de tão grande adversidade.Dentre os vários disciplinamentos que marcam a convivência em sociedade nas diversas questões sociais, encontram-se, na contemporaneidade, normas que buscam disciplinar a garantia dos direitos fundamentais da mulher. Entre elas cita-se a Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015, que se apresenta como uma nova modalidade/qualificadora para os crimes cometidos contra a mulher, denominado como feminicídio.Essa nova qualificadora foi criada com o intuito de coibir, principalmente, a prática delituosa contra mulheres vulneráveis diante de seus maridos, companheiros, familiares ou pessoas de suas relações que se tratem a de forma agressiva. Antes dessa lei, matar uma mulher pelo fato de ela ser mulher (por questões do gênero ou do sexo feminino) caracterizava homicídio qualificado por motivo fútil ou torpe, a depender do caso concreto.

A integração local, uma das soluções duráveis clássicas propostas pelo ACNUR para o problema dos refugiados, foi objeto de estudo de Andressa Santana Arce em sua dissertação de mestrado em Direito pela UFMS. O livro tem por objetivo demonstrar os contornos jurídicos que a integração local deve ter para que se torne compatível com a ampla proteção dos direitos humanos das pessoas refugiadas. A integração local foi eleita como objeto de investigação por parecer ser a solução durável mais tangível para as pessoas refugiadas na medida em que não exige o deslocamento para outro país , bem como por sua, ao menos aparente, maior adequação para atender às situações de refúgio por período prolongado.

O mantenimento, ainda hoje, de práticas de submissão de pessoas ao trabalho escravo configura-se um dos mais graves atentados aos direitos humanos e o maior obstáculo à realização do desenvolvimento humano. Diante das dinâmicas transnormativas que parecem marcar o mundo contemporâneo, este livro apresenta a pesquisa que buscou averiguar como se relacionam os procedimentos recomendados pelo Relatório de Desenvolvimento Humano (RDH) de 2015, do PNUD, para alcançar o trabalho decente e os procedimentos do Judiciário brasileiro no que tange às denúncias de trabalho em condições análogas à de escravo. Quais são os embates de forças presentes em âmbito nacional e internacional que acabam por formatar as decisões judiciais? Que barreiras se antepõem ao combate ao trabalho escravo no Brasil no judiciário? Quais as dificuldades que se encontram, na realidade brasileira, para pôr em prática as recomendações do RDH para um eficiente combate ao trabalho escravo? Quais discrepâncias na distribuição de poder no Brasil prejudicam a supressão definitiva da prática do trabalho escravo e emperram as tentativas de alcançar o desenvolvimento humano? São essas questões que a presente obra tenciona enfrentar. É de leitura fundamental para todas aquelas pessoas preocupadas social e politicamente com os caminhos tomados por alguns setores preponderantes de muitas sociedades atuais que têm feito do trabalho escravo um modo cada vez mais recorrente de acumulação de riqueza.

Este livro é resultado de pesquisa de dissertação que buscou analisar os aspectos materiais e processuais do regime jurídico da multipropriedade sobre bens imóveis, especialmente sob seu aspecto processual. Também conhecido como time-sharing, esse instituto possui tratamento diverso em cada um dos países em que é admitido, sendo sua natureza jurídica um dos pontos de divergência mais polêmicos.A obra perpassa pelos conceitos básicos de multipropriedade, direitos reais e sua diferenciação dos direitos obrigacionais, para então tratar do seu objeto: como o modelo de multipropriedade sobre bens imóveis, instituído sob a vigência da Lei nº. 13.777/2018 (Condomínio em Multipropriedade), dialoga com as tutelas processuais adequadas para cada tipo de conflito, seja no exercício de direito de propriedade, direito de vizinhança, direito de posse, ou, até mesmo, em ações de cobrança propter rem, direito sucessório e constrições judiciais sobre o imóvel objeto da multipropriedade.Diante disso, faz-se necessário classificar a multipropriedade no direito brasileiro, considerando a sua natureza jurídica, e, ainda, a aplicar o direito intertemporal em virtude das mudanças de paradigma trazidas pelo Recurso Especial nº. 1.546.165/SP e alteração legislativa da Lei nº. 13.777/2018, para então sistematizar qual seria a tutela processual adequada para a modalidade de multipropriedade decorrente dos arts. 1.358-B a 1358-U do Código Civil.