Derecho

O livro apresenta a tecnologia blockchain, suas características e pilares estruturais, operacionalização, espécies, potencialidades, riscos decorrentes de sua utilização e impactos relativamente ao Direito. Partindo-se da doutrina de Williamson e Irti, a tecnologia é relacionada às estruturas de governança e conceito de mercado para posteriormente posicioná-la frente à Nova Economia Institucional e ao Direito. Aspectos relacionados aos custos de transação e às distintas características da tecnologia em foco são analisados para posicioná-la e refletir sobre seus impactos. No âmbito da Nova Economia Institucional, sopesam-se os elementos comportamentais e as dimensões complexas das transações exploradas por Williamson e as diferenciadas características da tecnologia em questão para considerá-la como nova estrutura de governança a possibilitar a realização de transações de forma descentralizada a depender dos custos de transação. No que concerne ao Direito, na linha de Irti, observa-se a relevância dessa ciência jurídica para a Economia, ponderam-se conceitos jurídicos e a sua desfronteirização frente às inovações. Aponta-se para as potenciais transformações decorrentes da tecnologia e para o papel do Direito na sociedade em relação à evolução tecnológica e à abertura territorial, buscando-se ainda analisar os desafios à regulação e ao antitruste decorrentes da característica disruptiva e inovadora daquela.

Pra nós é uma honra associarmos nosso nome ao da Professora Doutora Rúbia Zanotelli de Alvarenga, por ocasião do lançamento do seu novo livro, que preencherá uma lacuna na literatura trabalhista brasileira. Isso porque, embora reconhecidos como normas jurídicas efetivas, com status normativo supralegal, pelo Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais sobre direitos humanos, notadamente as Convenções da Organização Internacional do Trabalho OIT, são pouco conhecidas e muito menos respeitadas nas relações contratuais de trabalho e mesmo nas lides trabalhistas, traços que reclamavam um trabalho doutrinário de precisão e convencimento sobre o conteúdo dos documentos internacionais, suas especificidades e espaços de incidência, a propiciar o seu paulatino e efetivo acolhimento em nossa realidade.André Araújo MolinaProfessor Titular da Escola Superior da Magistratura Trabalhista de Mato Grosso (ESMATRA/MT), Doutor em Filosofia do Direito (PUC/SP), Mestre em Direito do Trabalho (PUC/SP), Especialista em Direito Processual Civil (UCB/RJ) e em Direito do Trabalho (UCB/RJ), Bacharel em Direito (UFMT) e Juiz do Trabalho Titular na 23ª Região.

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), surgiu com a finalidade de disciplinar a gestão dos recursos públicos, atribuindo maior responsabilidade aos gestores. Essa lei trouxe uma série de inovações no controle e gerenciamento do setor público brasileiro, entre as quais se destacam os limites das despesas com pessoal e as penalidades aplicáveis em caso de não cumprimento. Esta pesquisa avalia, na totalidade dos municípios piauienses, o impacto causado pela LRF no tocante aos limites impostos para as despesas com pessoal. Optou-se pela abordagem quali-quantitativa dos dados, os quais foram obtidos mediante a comparação entre a situação dos municípios nos três exercícios anteriores à vigência da LRF (1997-1999) e a situação desses mesmos municípios nas três últimas demonstrações contábeis publicadas, quais sejam, as dos exercícios de 2013 a 2015. Concluiu-se que a LRF não gerou, para as prefeituras piauienses, a eficiência esperada no que concerne aos gastos com pessoal nos períodos estudados.

Da noção de princípio procura-se responder por que o constituinte escolheu, diante de tantos princípios que regulam o Direito Administrativo, somente cinco para elevar ao nível de princípio constitucional. Teria sido para facilitar o controle e a fiscalização ou para equilibrar a relação Administração/administrados? Busca-se conceituar e classificar o princípio da publicidade, não como um princípio autônomo, por estar classificado entre aqueles instrumentais colocados como complemento, como o da legalidade, no controle da atuação administrativa. Examina-se seu conteúdo e utilização, como parâmetro de controle dos aspectos vinculados e não vinculados do ato administrativo, decorrente da aplicação de normas que contêm conceitos jurídicos indeterminados, e da discricionariedade administrativa, colocando-o como responsável pela transparência administrativa, bem como princípio ensejador de princípios fundamentais constantes da CF/88, quais sejam: o direito à informação (art. 5º, inciso XIV), contraposto ao direito à intimidade (art. 5º, inciso X), bem como ao direito de participação. Destacam-se as exceções ao princípio da publicidade face à tutela da intimidade e do sigilo, mostrando-se as soluções adotadas no caso de conflito entre o princípio da publicidade e outros princípios constitucionais. Analisam-se, por fim, os instrumentos administrativos e judiciais de tutela do princípio da publicidade, assim como as projeções deste princípio no Direito Positivo.

A presente obra é um convite à reflexão da racionalidade decisória estatuída no Código de Processo Civil, por meio da análise da feição conferida pelo legislador ao princípio da fundamentação das decisões. A autora propõe a interlocução no campo da teoria da decisão, subsidiada pelas bases filosóficas das teorias do discurso de Jürgen Habermas e da argumentação jurídica de Robert Alexy. O desenrolar do substrato processual está atrelado à contextualização teórica sobre a natureza jurídica do processo, no princípio da vedação das decisões surpresa e na supressão (na perspectiva da autora) do princípio do livre convencimento motivado da legislação adjetiva civil. Os dispositivos legais que encerram as normas fundamentais do processo permitem uma leitura pela via da teoria do discurso, de Jürgen Habermas, especialmente por ocasião do redimensionamento do princípio da fundamentação das decisões conferido pelo § 1º do artigo 489 do CPC. No entanto, o § 2º do dispositivo legal em comento estatui que, nos casos em que houver colisão de normas, o magistrado deverá reportar os critérios gerais utilizados para efetuar a ponderação. Assim, busca-se averiguar se existe descompasso entre a técnica da ponderação, proposta por Robert Alexy, e o conteúdo normativo estatuído no § 2º do artigo 489, e, ainda, se tal previsão legal comprometeu a racionalidade decisória dando azo ao solipsimo das decisões judiciais.

Com o surgimento de novas demandas no seio da sociedade pós-industrial, o Direito Penal passou por profundas transformações que colocaram em xeque a capacidade crítico-limitadora da teoria do bem jurídico. Por um lado, há aqueles que já admitem abandoná-la pela descrença em sua aptidão para servir de limite ao jus puniendi estatal, enquanto outros procuram apenas relativizá-la. Mas também não faltam autores que a supervalorizam e acreditam em todo o seu potencial.Dentre os maiores problemas apontados pelos críticos está a falta de precisão conceitual do bem jurídico. E esse quadro se agravou especialmente no contexto do moderno Direito Penal, precipuamente orientado para a proteção de bens coletivos e pelo uso descomedido da técnica do perigo abstrato, o que contribuiu para que o conceito ganhasse uma elasticidade tamanha a ponto de se duvidar se realmente haveria um bem jurídico no horizonte de proteção da norma penal.Apesar da natureza preponderantemente penal do tema, a obra não se furtou de analisá-lo também sob a ótica do Direito Constitucional, com ênfase na necessária correlação entre o bem jurídico, a democracia e os direitos e garantias fundamentais, sobretudo a legalidade.Se abandonar o bem jurídico ainda não parece a melhor opção, é preciso que façamos um reajuste de expectativas quanto à sua função crítico-limitadora ao poder do legislador de incriminar condutas.

Este livro trata da proteção do direito à privacidade, em especial nas comunicações telefônicas ou fluxo de dados telemáticos, quando o mesmo é confrontado com a atividade estatal de investigação criminal.A partir da análise de instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos, propõe-se a reflexão sobre a tendência atual de flexibilização dos direitos fundamentais do investigado como forma de combate ao terrorismo e à criminalidade organizada.O processo penal é legítimo quando garante o respeito à dignidade do acusado, posto que limita a atividade investigatória e punitiva do Estado e, ao mesmo tempo, satisfaz ao interesse social de aplicação da lei penal.A utilização indevida do mecanismo de interceptação telefônica por agentes públicos, assim como outras cautelares de afastamento de dados ou de sigilos, é apta a sujeitar o Estado à responsabilização internacional por violação aos direitos humanos, assim considerado o direito à privacidade.

A presente obra coletiva surge como uma demanda da comunidade acadêmica de apresentar, discutir e conhecer as pesquisas mais atuais e relevantes do Direito Privado e suas interseções com o Direito Público.Com um conteúdo rico e instigante, a obra apresentada cumpre sua finalidade de trazer ao leitor um amplo espectro do Direito Privado, a partir do vasto conhecimento dos autores que integram este primeiro volume, promovendo a ampliação do conhecimento de forma interdisciplinar.

Um projeto de lei tímido que trazia poucas e despretensiosas mudanças na legislação trabalhista foi metamorfoseado e catapultado para se tornar a mais relevante alteração normativa desde o advento da CLT. Essa modificação legislativa se dá em um ambiente efervescente e de intensas mudanças: a tecnologia da informação, principal e mais visível faceta da quarta revolução industrial, gerou genuína transformação nas relações de trabalho ao abandonar os marcos normativos clássicos trabalhistas. A fim de metrificar os impactos destes movimentos na litigiosidade trabalhista, realizou-se pesquisa empírica do comportamento de 292.352 processos que tramitaram no TRT/PR entre os anos de 2013 e 2021. Ao combinar duas técnicas de amostragem, obteve-se uma amostra representativa com grau de confiança de 95%. Os achados autorizam a conclusão que a alteração legislativa alcançou seu objetivo no sentido de afastar os potenciais usuários do sistema de justiça trabalhista diante do concreto receio de que o ajuizamento da ação poderia representar perda patrimonial para o demandante. A amálgama dos aspectos processuais e materiais da reforma trabalhista com a quarta revolução industrial se traduzem em um reposicionamento institucional da Justiça do Trabalho e, onde havia expansão, fortalecimento e capilarização, inclina-se a ter retração com a tendência de uma Justiça do Trabalho estruturalmente cada vez menor e com perda de poder jurisdicional, decorrente da menor provocação pelos usuários.

Direitos Humanos e Saúde Mental no Trabalho é um verdadeiro compêndio sobre a tutela da saúde mental dos trabalhadores e trabalhadoras à luz dos princípios axiológicos dos direitos humanos fundamentais.Por meio da presente obra, o leitor terá contato com ensaios científicos, pesquisas e doutrina de diversos especialistas, numa relação de interdisciplinaridade e interseccionalidade que possibilita a compreensão dos diversos aspectos do complexo tema da saúde mental nas relações de trabalho, na dinâmica das relações de trabalho no mundo contemporâneo, que vai desde a própria forma de realização do trabalho no sistema capitalista de produção, passando pelas novéis morfologias do trabalho e de gestão empresarial, bem como pelas questões da precarização, migrações e de ameaça de desemprego, entre outras pertinentes e que determinam estados psicopatológicos nas relações de trabalho.O conteúdo foi idealizado pelos professores e juristas Rúbia Zanotelli de Alvarenga e Luiz Eduardo Gunther para possibilitar uma ampla reflexão sobre a saúde mental do trabalho, propiciando aos operadores do Direito do Trabalho, dos mais variados graus de formação, e estudiosos de outras áreas, compreender, de uma forma holística, profunda e didática, a complexa trama da saúde mental do trabalho.Ronaldo Lima dos Santos

A obra busca mostrar a realidade das Associações de Proteção aos Condenados (APACs), analisando o sistema disciplinar, a dinâmica e a gestão do cumprimento de pena nesses espaços de privação de liberdade. As APACs são prisões diferenciadas no Brasil, que podem funcionar sem guardas ou policiais armados.

Este livro, por meio das categorias da pedagogia de Paulo Freire, construiu a historicidade do Centro Estadual Integrado de Educação Rural de Águia Branca, situado a Noroeste do Estado do Espírito Santo. Para este fim, a obra Pedagogia do Oprimido serviu de fundamentação teórica do trabalho. O procedimento de coleta de dados para a construção da historicidade do Centro desenvolveu-se pelo método da Filosofia Clínica criado por Lúcio Packter para o levantamento de informações contidas nas entrevistas dos sujeitos protagonistas do CEIER e nos documentos utilizados na investigação. Os dados mostraram que o CEIER-AB desde sua criação até os dias atuais esteve comprometido com a luta do povo do campo pela terra e uma agricultura ecologicamente sustentável. Ao construir a historicidade da escola pela pedagogia freireana, pode-se perceber a identificação de práticas pedagógicas do Centro com as categorias freireanas de uma educação libertadora comprometida com a vida. As temáticas discutidas em comum à historicidade do CEIER-AB e à pedagogia de Freire foram a dialogicidade, a relação teoria e prática, a interdisciplinaridade e os temas geradores.

O Ministério Público do Trabalho da 15ª Região-Campinas recebe em 2002 sérias denúncias sobre o ambiente laboral no setor sucroalcooleiro, relatando mortes por exaustão, informalidade e trabalho escravo. A reação consistiu em ações conjuntas entre o Ministério Público do Trabalho, o Ministério do Trabalho, o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador de Piracicaba, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais e a Pastoral Rural. Este estudo procurou compreender estas ações e verificar se elas foram efetivas numa perspectiva qualitativa. Constatou-se aproximadamente 100 diligências de fiscalização rural, autuadas cerca de 200 usinas e 850 empresas (incluindo terceiras envolvidas), estabelecidos perto de 600 TACs e beneficiados cerca de 220 mil trabalhadores do setor, direta ou indiretamente. As Normas Regulamentadoras NR31, NR15 e NR17 foram as bases para a fiscalização e a aplicação da legislação, através de limites de exposição e parâmetros científicos que forneceram embasamento para as ações públicas relatadas nesta obra.

Estruturada em três capítulos, esta obra problematiza questões pertinentes à inclusão de alunos com deficiência intelectual no ensino regular e reflete sobre a constituição da identidade desses sujeitos. Para tanto, além da escavação de documentos, o percurso de construção dos conteúdos engendrados contemplou entrevistas a onze alunos com deficiência intelectual que frequentam escolas públicas. No primeiro capítulo, articulam-se pressupostos teóricos básicos da Análise do Discurso de linha francesa e dos Estudos Culturais. O segundo, além da descrição das etapas da pesquisa de campo, mobiliza aspectos históricos e legais pertinentes às deficiências e à educação especial, bem como o perfil dos onze sujeitos entrevistados. A análise dos dizeres compõe o terceiro capítulo, apontando as regularidades e dispersões identificadas nos dizeres dos sujeitos e as respectivas interpretações.

Estruturada em três capítulos, esta obra problematiza questões pertinentes à inclusão de alunos com deficiência intelectual no ensino regular e reflete sobre a constituição da identidade desses sujeitos. Para tanto, além da escavação de documentos, o percurso de construção dos conteúdos engendrados contemplou entrevistas a onze alunos com deficiência intelectual que frequentam escolas públicas. No primeiro capítulo, articulam-se pressupostos teóricos básicos da Análise do Discurso de linha francesa e dos Estudos Culturais. O segundo, além da descrição das etapas da pesquisa de campo, mobiliza aspectos históricos e legais pertinentes às deficiências e à educação especial, bem como o perfil dos onze sujeitos entrevistados. A análise dos dizeres compõe o terceiro capítulo, apontando as regularidades e dispersões identificadas nos dizeres dos sujeitos e as respectivas interpretações.

O processo de busca pelo conhecimento e aprendizado que se dá de forma continuada em nosso percurso vai se consolidando em cada etapa, ampliando horizontes, quebrando paradigmas e reconfigurando saberes. Nesse ínterim, é fundamental pensarmos sobre as provocações instigantes dos textos que seguem em cada capítulo.Com a rica diversidade de temáticas existentes na obra em tela, somos privilegiadas/os nessa trajetória, pois a aproximação com distintas/os autoras/es das variadas regiões do país permite um vasto aprendizado que nos encoraja a seguir na busca por uma escrita acadêmica que retrate as experiências vividas nas diversas modalidades e níveis de ensino. Inspirada em Conceição Evaristo, afirmo: Gosto de dizer ainda que a escrita é para mim o movimento de dança-canto que o meu corpo não executou, é a senha pela qual eu acesso o mundo.

Para resguardar o melhor interesse da criança e do adolescente em processo de adoção, o presente estudo teve como objetivo central analisar as hipóteses de sua devolução durante o estágio de convivência. Os resultados da pesquisa apontaram a necessidade de uma alteração na legislação do processo de adoção e de uma intervenção estatal mínima na autonomia do adotante, porém, preservando-a enquanto princípio jurídico e, sobretudo, garantindo os direitos constitucionais fundamentais da criança e do adolescente.

Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Artes Visuais, do Instituto de Artes Visuais (IdA), da Universidade de Brasília, como requisito para obtenção do título de Mestra em Artes Visuais.Orientadora: Profa. Dra. Rosana Andréa Costa de Castro

Promulgada a CF/88, o judiciário passou a ser fortemente demandado para garantir aos jurisdicionados uma gama formidável de novos direitos, muitos deles considerados fundamentais na nova ordem jurídica. São direitos individuais e coletivos, sociais e econômicos, inseridos em uma rede protetiva de princípios e valores constitucionais atuantes nas diversas esferas da vida em sociedade, como meio ambiente, saúde e previdência (pública e privada), habitação, propriedade, livre iniciativa, relações de consumo e de trabalho, dentre outras. Os juízes brasileiros, fiéis a uma longa tradição dogmática da civil law, findaram estimulados pelo fenômeno da constitucionalização de ramos tradicionais do direito, a eles conferindo eficácia de direitos fundamentais. Houve, assim, nos processos decisórios dessa classe de profissionais, um incremento da opção pelas decisões baseadas em princípios, muitas vezes exclusivamente, justificadas pelo caráter normativo que lhes dotou a Constituição Federal. Com o advento da Lei nº 13.655/18, inserindo novos dispositivos (artigos 20 ao 30) na velha Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), que passou a ser chamada de nova LINDB, o primeiro desses comandos é o foco desta obra, restrito à esfera judicial. Ele trata do consequencialismo jurídico (art. 20), um padrão normativo que passou a exigir dos juízes a análise de consequências práticas em suas decisões, sempre que baseadas em valores jurídicos abstratos.

As contratações públicas devem ser realizadas por processo de licitação que proporcione igualdade entre os participantes do certame com finalidade de ofertar o mais vantajoso para administração pública. A fase interna é de suma importância. Ela trata do planejamento que tem por pilares os princípios que devem ser observados como identificação da necessidade, verificando a melhor forma de prestação junto ao melhor custo-benefício e existência da dotação orçamentária a ser usada pela administração pública. Aliada ao planejamento está a melhoria dos gastos públicos que devem ser vistos pelos agentes públicos. Deve-se evitar o desperdício de gastos e se ter eficaz fiscalização pelo controle externo. Demonstrou-se que é possível com planejamento e os princípios constitucionais fazer com que eles passem de coadjuvante para plano principal. Mostrou-se a importância do planejamento tendo como base dados para uma contratação econômica através dos julgados e aplicação dos princípios e alcance do sucesso no processo. Planejamento e fiscalização eficientes ter-se-á método que analise os editais e as contratações, assegurando seu cumprimento no êxito da economicidade e da eficiência. Aprimorando-se normas, prática e experiências ter-se-ão possibilidades de o planejamento da contratação pública ter por pilares os princípios que devem ser observados para se identificar o problema a ser resolvido, verificando a melhor forma de prestação associada ao melhor custo-benefício.

Estruturada em três capítulos, esta obra problematiza representações construídas pelos professores de alunos com deficiência intelectual acerca da inclusão escolar, de si e do outro tido como anormal. Trata-se de uma investigação inscrita no viés discursivo, desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica e procedimentos de campo (observação direta e aplicação de entrevistas), mediada pela arqueogenealogia de Foucault (2008a). Como arcabouço teórico, apoiamo-nos em Hall (2016), no que se refere à representação, e nas teorias da Análise do Discurso, sobretudo quanto ao conceito de relações de poder e resistência de Foucault (1979; 1988; 1996; 2008b) e à questão de inclusão/exclusão em Mantoan (2015) e Pacheco (2006). O corpus da pesquisa foi constituído por recortes de dizeres de dezesseis professores de alunos com deficiência intelectual. No primeiro capítulo, apresentam-se as condições de produção dos discursos analisados; no segundo, são discutidos conceitos essenciais da disciplina; e, no terceiro capítulo, encontra-se a análise de vinte e três recortes selecionados do corpus e organizados em três eixos temáticos: representações da inclusão escolar: poder e resistência, representações de si: sujeito da falta e representações do outro: conflito entre o normal e o anormal.