Derecho

O livro HERMENÊUTICA DO PRECEDENTE:O CUIDADO DA COERÊNCIA E DA INTEGRIDADE,de MARCELO ELIAS NASCHENWENG, por certo, é ummarcante e excelente trabalho sobre o importante tema dosprecedentes, com uma abordagem diferenciada e que per-passa o instituto de modo amplo e profundo, discutindo-osob o prisma da teoria da decisão judicial, da hermenêutica,das famílias jurídicas, da filosofia e do seu aporte no direitobrasileiro, suscitando problemas teóricos e práticos relacio-nados à sua concepção e aplicabilidade. Enfrenta o institutocomo deve ser analisado na academia: abordando os aspec-tos positivos, os riscos e os cuidados que se deve buscar paraa compreensão o tema, sem simplismos e não se desviandodos problemas e aspectos críticos.

Este livro busca uma dolorosa análise crítica feita a partir de um julgado onde, no ano de 2012, um homem que havia sido acusado de praticar sexo com três meninas na faixa etária dos doze anos de idade foi então inocentado sob o argumento quase inaceitável, porém utilizado pela então Ministra Maria Thereza de Assis Moura, de que não havia bem jurídico a ser tutelado, ao fato de que, à época, as meninas, pobres na acepção ampla da palavra, se prostituíam, e por tal motivo não possuíam a "inocência" a ser tutelada. De maneira audaciosa, a autora buscou relatar a dura realidade brasileira: o fator da estigmatização social, associado à falta de tutela por parte do Poder Judiciário que deveria zelar por todas as crianças e adolescentes, sem quaisquer distinções, gerando injustiça e desequilíbrio na aplicação da lei, o que infelizmente vemos ocorrer de maneira corriqueira no Brasil.

Muito usada por grandes empresas com a finalidade de obter uma economia de tributos, a amortização de ágio como instrumento de planejamento tributário, gerado na aquisição de investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial, tem revelado uma forte dissensão entre os conselheiros fazendários e os representantes dos contribuintesno que se refere aos limites e possibilidades de sua dedução como despesa na apuração do IRPJ e CSLL, retratada pelo percentual de julgados decidido pelo voto de qualidade.As respostas ao problema apresentado foram buscadas nos acórdãos proferidos pela CSRF, no período compreendido entre janeiro de 2013 e dezembro de 2017, que serão explicitadas no decorrer deste estudo.Nesse contexto, a pesquisa se insere na problemática de compreender quais requisitos são levados em consideração pelos Conselheiros para considerar válido o planejamento tributário aqui estudado, mantendo-se seus efeitos e a consequente economia de tributos.

São dois artigos bem didáticos sobre a temática da legislação de Direito Internacional dos Conflitos Armados e sua aplicação em dois momentos distintos: primeiro, nos conflitos do Iraque e da Síria e no segundo momento, aqui na América do Sul, a Guerra da Tríplice Aliança (conhecida também como Guerra do Paraguai), enquanto na Europa era criada a Primeira Convenção de Genebra (A Primeira Convenção de Genebra, acordada em 1864, representou simbolicamente o nascimento do Direito Internacional Humanitário/DIH). Destaque para a versão desses artigos na língua espanhola.

A alta relevância das políticas públicas no cenário mundial, principalmente na área da saúde, transmite uma tendência de socialização não em seu aspecto ideológico, mas especificamente social com grande preocupação dos Estados em gerir seu gigantesco sistema, ao prestarem serviços públicos de qualidade e atingindo um grau de excelência que atenda satisfatoriamente aos anseios dos destinatários, principalmente naqueles setores de necessidades mais urgentes, cuja intervenção se exige em maior intensidade. Afasta-se, desta forma, do antigo ranço de governos patrimonialistas, cujos adágios capitalistas e liberais eram tidos e aceitos de forma absoluta.Nesta tipologia moderna, o campo das políticas públicas não se dirige ao imediatismo pragmático como sempre se acostumou A alta relevância das políticas públicas no cenário mundial, principalmente na área da saúde, transmite uma tendência de socialização não em seu aspecto ideológico, mas especificamente social com grande preocupação dos Estados em gerir seu gigantesco sistema, ao prestarem serviços públicos de qualidade e atingindo um grau de excelência que atenda satisfatoriamente aos anseios dos destinatários, principalmente naqueles setores de necessidades mais urgentes, cuja intervenção se exige em maior intensidade. Afasta-se, desta forma, do antigo ranço de governos patrimonialistas, cujos adágios capitalistas e liberais eram tidos e aceitos de forma absoluta.Nesta tipologia moderna, o campo das políticas públicas não se dirige ao imediatismo pragmático como sempre acostumou a se apresentar. Mostra-se, na atualidade, estruturado estrategicamente, com uma complexidade que exige uma transdepartamentalidade. Surgem, daí, programas de governo que traduzem legitimamente o preenchimento das lacunas deixadas pela inoperância do modelo estatal anterior, mas que agora se apresenta como um desenho político de macroestruturas.Para a aferição da qualidade destas políticas públicas, a eficiência vem se mostrando como instrumento seguro e razoável de análise, corroborando com normas principiológicas já consagradas no ordenamento jurídico vigente. Aliado a este parâmetro, outros podem se apresentar também de forma complementar, como são os índices sociais, apurando-se neste processo vários aspectos simultaneamente e tendo a eficiência como regente.Visto como um forte aliado, o Judiciário é requisitado para a consecução desta tarefa de atingimento da eficiência estatal e eficácia social na realização de políticas públicas. Exige-se, assim, uma postura mais ativa e dinâmica de seus agentes, antes tidos como inertes e imparciais. Vislumbra-se a participação constante das instâncias jurisdicionais visando coibir atuações ineficientes, ímprobas e carregadas de desperdícios, criando-se, para isto, instrumentos jurídicos de intervenção. Identifica-se, na realidade, a posição dos magistrados no mais ativo campo político, fazendo parte dos agentes legitimados e co-responsáveis pela consecução e atingimento de políticas públicas eficientes, sem que isso contrarie, necessariamente, o princípio constitucional da separação dos poderes.a se apresentar. Mostra-se, na atualidade, estruturado estrategicamente, com uma complexidade que exige uma transdepartamentalidade. Surgem, daí, programas de governo que traduzem legitimamente o preenchimento das lacunas deixadas pela inoperância do modelo estatal anterior, mas que agora se apresenta como um desenho político de macroestruturas.Para a aferição da qualidade destas políticas públicas, a eficiência vem se mostrando como instrumento seguro e razoável de análise, corroborando com normas principiológicas já consagradas no ordenamento jurídico vigente. Aliado a este parâmetro, outros podem se apresentar também de forma complementar, como são os índices sociais, apurando-se neste processo vários aspectos simultaneamente e tendo a eficiência como regente.Visto como um forte aliado, o Judiciário é requisitado para a consecução desta tarefa de atingimento da eficiência estatal e eficácia social na realização de políticas públicas. Exige-se, assim, uma postura mais ativa e dinâmica de seus agentes, antes tidos como inertes e imparciais. Vislumbra-se a participação constante das instâncias jurisdicionais visando coibir atuações ineficientes, ímprobas e carregadas de desperdícios, criando-se, para isto, instrumentos jurídicos de intervenção. Identifica-se, na realidade, a posição dos magistrados no mais ativo campo político, fazendo parte dos agentes legitimados e co-responsáveis pela consecução e atingimento de políticas públicas eficientes, sem que isso contrarie, necessariamente, o princípio constitucional da separação dos poderes.

Este livro visa utilizar a semiótica como método para a interpretação no Direito Tributário, mais especificamente do Leading case Recurso Extraordinário nº 574706, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no qual foi decidido, por maioria de votos, pela exclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) da base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), de Repercussão Geral único e principal. O objetivo da obra é dar clareza e servir como instrumento eficiente de interpretação jurídica tributária, visando à efetividade e celeridade da justiça por meio do processo comunicacional. O trabalho busca evidenciar a importância da mediação semiótica peirciana na interpretação no direito tributário para explicar a possibilidade da fenomenologia da incidência tributária e para se apurar o quantum debeatur do PIS/COFINS, tributos estes que incidem sobre toda relação de consumo. Isso justifica a correlação da Semiótica e do Direito Tributário para que ocorra a constante atualização do processo normativo, acompanhando as evoluções sociais. Por conseguinte, a célere apuração de casos semelhantes em diversas instâncias pode-se dar por meio de um processo comunicacional efetivo. Assim, é proposta a correlação existente entre as três ciências: Direito, Comunicação e Semiótica, nisso implicada a relevância da Semiótica para a Comunicação e para o Direito.

O livro busca, partindo da existência do dever fundamental de pagar tributos no sistema brasileiro e da configuração do Brasil como Estado Democrático de Direito, analisar a capacidade contributiva como direito fundamental e grande balizador na relação desenvolvida entre o Estado e o contribuinte, com o fito de verificar como esse direito fundamental de aplicação imediata está sendo observado pelo legislador infraconstitucional especialmente no que tange ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Foi estudada a estrutura desse imposto desde sua normativa constitucional até a legal e verificou-se ser esse guiado pelo princípio da renda líquida, que visa à tributação da renda após o abatimento de todas as receitas gastas para a sua produção (gastos profissionais), além do mínimo existencial. A partir dessa análise, e com base em algumas ideias extraídas do direito americano e espanhol, demonstrou-se a possibilidade de retirar da capacidade contributiva o conceito de deduções fundamentais, que teriam base constitucional e respaldariam a redução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física com o fito de pôr a salvo da tributação as despesas do contribuinte e de sua família (capacidade contributiva em representação) com obrigações legais, como tributos, e as voluntárias realizadas para garantir o mínimo existencial, bem como os direitos sociais que devem ser garantidos pelo Estado, considerando ser a norma que veicula as deduções fundamentais também um direito fundamental, de eficácia contida e aplicação imediata, o que permitiria que, independentemente do legislador, esse tipo de dedução fosse realizada, podendo, depois, o Poder Legislativo trazer balizas para sua utilização.

Diante da escassez de órgãos e da crescente demanda, seria aceitável considerar um mercado para atender a necessidade das pessoas? Seria ele realmente capaz de atender este objetivo? E sob qual fundamento moral justificaríamos um mercado que envolve uma parte do corpo? Não seria somente aqueles que estão em desespero por dinheiro que se submeteriam a um comércio deste nível?Questões éticas e práticas sobre a eficiência e a moralidade do comércio de órgãos são debatidas e analisadas neste livro. Com a abordagem ampla do assunto e com exposição dos argumentos tanto a favor quanto contrários, o autor permite ao leitor a reflexão sobre o tema de maneira lúcida e completa para que ele mesmo possa extrair dos argumentos a sua posição.Sem ficar em cima do muro, o autor demonstra seu posicionamento justificando com suas análises teóricas e dos casos reais praticados na Índia, Filipinas e, ainda em execução, Irã. Para aqueles que possuem curiosidade sobre o tema, é um livro completo.

Este trabalho tem como objetivo realizar breves considerações sobre as dificuldades que os negros enfrentam para empreender no Brasil, analisando primeiro as dificuldades naturais no âmbito geral do empreendedor, que alcançam a todos e todas que se arriscam a encabeçar negócios, identificando depois os desafios naturais e não naturais do empreendedor negro, suas interferências particulares no ambiente profissional e por fim, demonstrar o resultado dessas interferências sob a perspectiva social. Portanto, o problema posto aqui é o seguinte: Levando-se em consideração as dificuldades naturais para o empreendedorismo, como fica a condição do empreendedor negro, conhecendo sua história específica?

Esta primeira edição reúne magistrados, da justiça federal e estadual, membros do MP e Oficiais de Polícia Militar de SP, RJ, PE, GO, MS, RO e PI, enfrentando os fundamentos adotados pela Sexta Turma do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no julgamento do Recurso em Habeas Corpus nº 158580BA, ocorrido em 19 de abril de 2022, acerca da (i)legalidade das abordagens e buscas pessoais em pessoas sob suspeita, realizadas por agentes policiais diariamente em todo o país, em que restou assentado: O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como rotina ou praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória (...).A obra suscita uma provocação no campo da lógica: o racismo estrutural teria também contaminado os membros do Poder Judiciário, em suas decisões, decretando prisões, tanto quanto os agentes policiais na motivação de suas abordagens? Ora, dados do Conselho Nacional de Justiça e do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) revelam que a porcentagem de pessoas negras no sistema prisional é de 67%, na população brasileira em geral, a proporção é significativamente menor (51%)... Mas Polícia Preventiva no Brasil Direito Policial: abordagens e busca pessoal revela muito mais ao leitor interessado no debate democrático sobre os direitos fundamentais e seus limites em prol de outro direito fundamental, que encabeça já o Preâmbulo e os artigos 5º, 6º e 144 da Carta da República: a Segurança.Azor Lopes da Silva Júnior, Prof. Dr. Coordenador da Obra.

O presente trabalho, partindo de uma perspectiva pragmática (voltada para o resultado) e pós-moderna (para além da racionalidade convencional ou cartesiana), tem o objetivo geral de compreender a estrutura jurídica enquanto submersa no oceano da sociedade plural, em que é indiscriminadamente influenciada pelas diversas correntezas discursivas e, embora seja transformada indefinidamente ao longo do tempo, permanece operativa na medida em que ampara o contexto social sem perder sua identidade. Dito isso, em face da influência tragicômica de situações e personagens da série animada South Park (alinhada a reflexões sobre as teorias do reconhecimento e do teor desconstrutivo presente em algumas variações do movimento Direito e Literatura), a imagem mais precisa para o Direito seria a de uma estrutura amorfa que se transforme ao longo tempo, influenciada que é pela capacidade de mudança do contexto. Para tanto, surge a imagem artístico-narrativa de uma partida de Jenga, a qual é capaz de tangenciar muitas das principais características jurídicas que necessitam de ser trabalhadas, tais como: [1] a questão da contingência do Direito; [2] a existência (ou não) de uma racionalidade transversal interna ao campo jurídico; [3] a possibilidade de desenvolvimento de virtudes éticas do julgador que o auxiliariam no encontro com as nuances do particular e; [4] a natureza da justiça, sendo ela própria também mergulhada no universo plural contemporâneo.

O livro Direitos Humanos e Empresas: Da obrigação do Estado à responsabilidade da atividade empresarial, organizado pelas autoras Julia Stefanello Pires e Patrícia Almeida de Moraes, aborda o contexto global de grande expansão das relações econômicas, intensificada nas últimas décadas, que fez com que as empresas passassem a exercer domínio para além de suas fronteiras, comandando a economia internacional e impactando em contextos sociais, culturais e políticos de diversos países. Diante deste panorama, as violações de direitos humanos por empresas se tornaram cada vez mais frequentes e a responsabilidade das corporações em respeitar os direitos humanos ganhou centralidade, tanto no plano local como no âmbito internacional. A obra conta com artigos que buscam contribuir para a compreensão deste tema, relevante na agenda atual de direitos humanos, a partir de análises tanto do dever dos Estados de proteger os direitos humanos quanto da responsabilidade das empresas em respeitá-los.

Neste livro, o Professor Reginaldo Gonçalves Gomes apresenta, com bastante propriedade, como o titular do poder nas democracias representativas deve se encontrar habilitado para as ações eleitorais que objetivam resguardar o processo de escolha da influência nefasta do abuso de poder político e econômico, matéria que transita com enorme facilidade em razão da sua vasta experiência profissional como servidor do quadro efetivo do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, onde tem assessorado, como chefe de gabinete, os membros daquela Corte. Essa circunstância, aliás, propiciou-lhe uma base empírica significativa que conduziu sua pesquisa acadêmica e o habilitou, sem maiores dificuldades, a tratar de tema tão angustiante porque, não raro, envolto nos embates quase sempre guarnecidos pelo calor do momento político e em detrimento do prestígio científico circunstância que soube habilmente manejar para privilegiar e nos brindar com uma significante contribuição acadêmica.Nesse desiderato, ao se preocupar com a ampliação da legitimidade no âmbito das ações eleitorais, o Professor Reginaldo Gonçalves Gomes abre espaço para a consideração da natureza coletiva do direito eleitoral voltada para a proteção dos direitos políticos. Nesse ponto essencial do trabalho, a pesquisa se louva na teorização desenvolvida pelo Professor Doutor Vicente de Paula Maciel Junior, que divisa o exercício das ações coletivas como ações temáticas, o que garantiu o suporte teorético necessário para defesa da ampliação dos legitimados, hipótese habilmente defendida e validada.Professor Doutor Carlos Alberto Simões de Tomaz. Professor de Direito; ex-Coordenador do Programa de Mestrado em Direito da Universidade de Itaúna

Durante o ano de 2019, o governador eleito no estado do Rio de Janeiro, Wilson José Witzel, proferiu um discurso voltado para a defesa de uma política de enfrentamento, orientando as polícias estaduais a abater pessoas que estivessem portando armas de fogo do tipo fuzil e outros armamentos de uso restrito, pondo em prática ações violentas e letais, usando como justificativa a chamada guerra às drogas e colocando em risco, diariamente, a vida dos habitantes de áreas periféricas. Quanto ao modo do abate, Witzel foi bem claro ao afirmar que A polícia vai fazer o correto: vai mirar na cabecinha e... fogo! Para não ter erro.A permissão dada pelo ex-juiz de direito e então governador fluminense para uma atuação dos agentes de segurança, no sentido de abater pessoas que portem fuzis, estaria respaldada na presunção de que o agente de segurança pública agiu em legítima defesa, com esteio nos artigos 23, II, e 25 do Código Penal, ou nos artigos 42, II e 44 do Código Penal Militar.A violência advinda da criminalidade é, na atualidade, uma das maiores preocupações da sociedade brasileira e mundial, especialmente no Estado do Rio de Janeiro, onde os índices de criminalidade se mostram em crescimento.A preocupação acerca da naturalização desse tipo de abordagem na segurança pública, configurada em uma política voltada para o abate de pessoas, onde a lógica do confronto no enfrentamento do crime poderá proporcionar ainda mais violências e mortes.

Neste livro, o Professor Humberto Cunha Filho, por muitos considerado o pioneiro no estudo e na sistematização dos direitos culturais no Brasil, reúne textos relativos à cena cultural do país, no lapso que vai de 2004 (o ano do seu doutoramento em direito) até 2019 (a antessala da pandemia de COVID-19), através dos quais se pode ter uma espécie de historiografia vivenciada e refletida sobre alguns dos mais marcantes fatos e atos relacionados às políticas e aos direitos culturais.Publicados originalmente como artigos jornalísticos, palestras ou prefácios, os textos aqui reunidos transportam para a linguagem coloquial conteúdos que geralmente são apresentados de forma acadêmica, o que possibilita o diálogo também com pessoas fora do mundo jurídico.A ambição maior do autor é a de que este livro seja uma obra atemporal ou, quando menos, multitemporal, por expor que, com relação às políticas e aos direitos culturais, há círculos viciosos que precisam ser quebrantados.

A presente obra traz um mote investigativo histórico, pois a partir da dissecação das etapas que transformaram o direito, desde o direito natural antigo até a construção da atual formatação dos direitos humanos, busca descrever a trajetória confusa e contraditória, que assistiu à secularização da sociedade, ao nascimento do indivíduo, ao surgimento dos estados modernos, à eclosão dos direitos humanos e ao fracasso das promessas quando a utopia secular se depara com o mundo real. O livro demonstra que a teoria dos direitos humanos está imersa em paradoxos, mas que as contradições são provenientes da própria teoria paradigmática adotada pela sociedade moderna, e que uma nova forma de pensar as próprias bases sobre as quais o direito se desenvolveu, com reorientação na forma de ver o mundo, se apresenta como uma emergência.

A presente obra tem como objetivo analisar o instituto da Mediação, como meio adequado de solução de conflitos, utilizando o procedimento extrajudicial como possibilidade de resolução de conflitos familiares no modelo empresarial familiar, onde os contextos de família, gestão e propriedade encontram-se interligados, muitas vezes contribuindo para rivalidades, relacionamentos conflitantes entre membros da família e até mesmo entraves para a continuidade e o sucesso da empresa. A interdisciplinaridade do Direito com outras ciências proporciona a humanização do exercício da atividade jurídica e da compreensão do comportamento humano dentro das realidades sociais, na efetividade do que é humanamente: eficaz, necessário e justo. O procedimento da Mediação e sua utilização em diversas áreas do direito torna a busca por soluções aos conflitos desencadeados por indivíduos que guardam laços de sangue, em entendimento com base no respeito e no diálogo.

Este estudo se propôs a conhecer como os profissionais do Juizado Especial Central Criminal do Distrito Federal Juiz de Direito, Promotor de Justiça, Defensor Público, Conciliador e Técnicos Psicossociais utilizavam o processo de mediação para trabalhar com famílias em conflito, cujos participantes buscavam respostas e resoluções para suas crises através da intervenção do Poder Judiciário, sendo que a violência intrafamiliar se destacou como o delito de maior incidência. Em se tratando de conflitos familiares, a mediação se caracteriza como um recurso para a negociação, permitindo que os participantes, com a facilitação de um terceiro, cheguem a um entendimento que se ajuste às suas necessidades, promovendo ganhos mútuos. Assim, em situações de violência medeiam-se novas possíveis regras de convivência intrafamiliar, ressignificando as responsabilidades de cada um, especialmente quando houver continuidade no relacionamento. A fim de compreender melhor tais questões dentro do contexto judicial, utilizou-se da observação participante e da entrevista semiestruturada com os profissionais e com uma família em situação de conflito, cujos dados foram interpretados segundo o método da hermenêutica de profundidade, a partir de uma investigação qualitativa, com enfoque do pensamento sistêmico novoparadigmático, cujos resultados propiciaram o entendimento quanto à relevância da utilização da mediação como instrumento possível de transformação de conflitos, além de levantar questionamentos para serem refletidos e repensados sobre este tema.

A pesquisa objeto foi desenvolvida a partir da abordagem qualitativa fundamentada na revisão bibliográfica e no levantamento de informações em sítios da rede mundial de computadores (Internet), tendo como fontes principais de consulta: obras de autores renomados do Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Processual Civil, dentre outros, Súmulas do TST e documentos referentes ao desligamento de empregados. Foi utilizado também o método exploratório, visando trazer à tona uma maior atenção exposta, de modo que as diversas vertentes abordadas fiquem claras para o leitor acerca da problemática. Aplica-se o Fato do Príncipe nas hipóteses de cessação do contrato de emprego, de forma definitiva ou temporária, como nas hipóteses quando a Administração Pública impossibilita a execução da atividade do empregador e, por conseguinte, por intermédio de lei ou ato, de acordo com o artigo 486 da CLT. Como resultado da pesquisa, identificou-se que não houve o Fato do Príncipe em decorrência da pandemia da COVID-19 e ilustra com o caso em concreto da Churrascaria Fogo de Chão, que evocou o tema com a finalidade de não adimplir suas obrigações contratuais. Conclui-se que os benefícios da pesquisa levaram conhecimento do tema de forma precisa e articulada, de fácil compreensão, visando assegurar os direitos fundamentais do trabalhador.

O livro Constitucionalismo, Direitos Fundamentais, Proporcionalidade e Argumentação é o segundo livro resultado das atividades de pesquisas desenvolvidas no contexto do Grupo de Pesquisa Colisão de Direitos Fundamentais e Direito como Argumentação do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu Mestrado Acadêmico da Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul, devidamente cadastrado no CNPq, ao longo do ano de 2021.As contribuições trazidas são os resultados de discussões desenvolvidas sobre temas que guardam pertinência temática com a área de concentração e linhas de pesquisa do Curso de Mestrado em Direito da Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público, notadamente constitucionalismo, direitos fundamentais, proporcionalidade e argumentação, que expressam a essência da disciplina formativa Colisão de Direitos Fundamentais e Direito como Argumentação. Esses temas são centrais para as discussões sobre as tutelas à efetivação dos direitos transindividuais indisponíveis e dos direitos públicos incondicionados.

A obra aborda a decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário, ainda quando provada a simulação no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, e a segurança jurídica enquanto direito fundamental do contribuinte, tendo como um dos instrumentos tanto a decadência como a prescrição sobre o direito do Fisco efetuar a imposição da norma tributária, determinando a previsibilidade da ação estatal, estudando o efeito do tempo no direito.Os limites à atuação estatal na função de limitar o poder econômico, notadamente após a Constituição de 1988, quais direitos individuais limitam a ação estatal e quais esses limites são abordados, entre eles o limite temporal para o lançamento tributário ou sua revisão no caso de lançamento por homologação.Além de sua existência, busca-se determinar qual o prazo decadencial do lançamento pelo Fisco quando há simulação do contribuinte no lançamento por homologação, estabelecendo-se a impossibilidade da aplicação à esta relação jurídica da imprescritibilidade prevista no Código Civil de 2002 para os negócios nulos, decorrentes de simulação. Fundamental o estudo de alguns institutos e conceitos de direito privado e de direito tributário, visto a possibilidade de conceituação e efeitos diversos para termos adotados nos dois ramos com a mesma denominação.Em razão de sua importância e original abordagem, propõe suscitar novas discussões e estudos, enriquecendo os debates e conhecimento do tema.