Derecho

Os pronunciamentos judiciais na seara processual penal, não raro, se enveredam na aplicação do princípio do in dubio pro societate, que, segundo demonstrado nesta obra, implicam em uma interpretação arbitrária do texto legal, não havendo nenhum óbice à leitura da norma processual penal da forma como foi escrita e consolidada pela dogmática, entendendo por "fato criminoso" o crime com todos os seus elementos integrantes tipicidade, ilicitude e culpabilidade. Nesta segunda edição, dentre outros adendos, abordam-se as teorias normativistas-volitivas e normativistas-cognitivas, com uma análise de casos (caso Eduardo Pazzuelo e o caso Genivaldo).

Com o surgimento da pandemia provocada pelo SARS-CoV-2, nossas vivências foram alteradas e fomos obrigados a palavrear e prosear no âmbito das diferentes esferas sociais por meio de telas de cristal líquido, independentemente de nossas dificuldades de acesso aos equipamentos e dos domínios de uso, pois as tecnologias digitais nos chegaram como forma de sobrevivência ao caos do impedimento das interações face a face, especialmente nas instituições de ensino.Diante dessa realidade, temos presenciado, nos últimos dois anos, escritas que trazem como objetivos o debate e as reflexões sobre os processos de ensino e aprendizagem vivenciados no período pandêmico e pós-pandêmico, a partir do uso das Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação (TDIC) na educação.

Esta dissertação analisa a condição da pessoa com deficiência intelectual sob o ponto de vista da alteração de um paradigma em relação ao ordenamento jurídico-social-filosófico, e nesse passo, ao abordar o tema, objetiva-se apresentar a deficiência sob a perspectiva da compreensão do Estado e da sociedade, o paradigma brasileiro, a evolução e solidificação dos direitos fundamentais que sustentam a implantação das ações afirmativas e das políticas públicas. A pesquisa observa o pluralismo social, composto por várias classes econômicas, sociais e culturais em que a pessoa com deficiência intelectual está inserida, bem como, o acesso ao direito social à saúde. Após, é realizada uma pesquisa específica para compreender o termo da deficiência intelectual, com a abordagem dos mecanismos de amparo e proteção que são oferecidos pelo Estado, correlacionado ao princípio da inclusão social com o propósito de proteger a autonomia existencial e o princípio da dignidade da pessoa humana.

Esse trabalho é fruto de pesquisa de mestrado realizada com o intuito de analisar a posição do princípio da moralidade administrativa nas condenações pela prática de ato de improbidade administrativa onde não há dano patrimonial ao erário ou enriquecimento ilícito, em razão da alta densidade subjetiva que o referido princípio possui, e suas principais consequências, especialmente em relação à possibilidade da violação de direitos e garantias fundamentais.

Esta obra é fruto da pesquisa de Doutorado, realizada em uma escola pública municipal, em Teresina-PI, nos anos de 2016 a 2018, visando investigar as contribuições da formação continuada para a reelaboração das práticas pedagógicas dos professores no ensino de Ciências da Natureza nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, a partir de considerações sobre a formação dos professores no Brasil, professores de Ciências da Natureza e seus aspectos históricos.A metodologia se deu por meio da pesquisa-ação, e explicita a Formação Continuada de Professores dos Anos Iniciais e a Prática Pedagógica em Ciências da Natureza, com a compreensão dos professores sobre: formação, os cursos e programas existentes e a reelaboração da Prática Pedagógica em Ciências da Natureza, realizando ciclo de conversas, e 05 (cinco) professores parceiros e seus relatos, com oficinas e o estudo da Base Nacional Comum Curricular (BNCC).E, nas considerações finais, relata que a formação continuada contribui para a reelaboração das práticas dos professores, baseada na reflexão crítica, com saberes específicos para a área de Ciências da Natureza, tendo em vista mudanças que o ser humano vivencia, e suas necessidades formativas.Profª Dra. Maria Oneide Lino da Silva-UFPI/FAESPI

Partindo de uma perspectiva hodierna e descolonialista, a presente obra traz fatos e aspectos pretéritos e atuais da temática indígena, relevantes para entender o direito dos povos indígenas em exercer a própria jurisdição também denominada de justiça indígena a qual se caracteriza como um sistema jurídico baseado em usos e costumes transmitidos oralmente por séculos dentro das sociedades indígenas sendo enfatizado nesta obra o seu viés penal. A obra analisa, ainda, os ordenamentos jurídicos e a atuação das cortes constitucionais de outros países latino-americanos, de forma a demonstrar a existência e a validade do Direito Indígena e sua aplicação, para enfim situar a jurisdição indígena no ordenamento jurídico brasileiro sob uma perspectiva pluralista e igualitária, vendo o outro (o indígena) como o seu igual, porém com direitos diferenciados. Essa é a essência da tão almejada autodeterminação dos povos indígenas, eis que a perpetuação dessas sociedades passa necessariamente pela liberdade de poderem decidir como irão reger e, principalmente, como irão viver suas instituições dentre elas sua própria jurisdição.

O escopo do livro é uma análise criteriosa e sistemática a propósito da atividade financeira do Estado e dos desdobramentos e decorrências da mesma, com um olhar especial para os quatro grandes aspectos do Direito Financeiro e que são objeto de normatização jurídica, especialmente à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Contabilidade Pública: a) os orçamentos públicos; b) as despesas públicas; c) as receitas públicas; d) o crédito público. A título de atribuir maior robustez à temática das finanças públicas foi incluído um quinto capítulo relativo ao controle externo da Administração Pública, particularmente em relação à sua atividade financeira com foco nas competências e atribuições dos Tribunais de Contas, o que consiste em inovação, pois há muita carência de base doutrinária a respeito.

O livro que se apresenta é fruto da disciplina Ser Humano, Direito e Crise Sistêmica: O SER SOCIAL PARA OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS PARA O SER SOCIAL ministrada no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos do Centro Universitário de Bauru - CEUB, ministrada pelo Professor Doutor Pietro Alarcón como requisito para aprovação na respectiva disciplina do curso de doutoramento.Na obra, a partir de um estudo do contexto histórico em que Franz Kafka escrevera "O Processo", perfilhamos o caminho evolutivo do conceito de Processo, desde sua origem - a "actio" romana -, para compreendermos qual é o conteúdo jurídico dos princípios do devido processo legal e do contraditório relacionando-os com o discurso de Kafka.O objetivo da obra consiste em analisar as premissas fundamentais do Positivismo Jurídico no âmbito do Direito Processual. É a partir desta análise que o leitor poderá compreender os motivos e razões pelas quais postulamos uma releitura do Positivismo Contemporâneo atrelada à ideia de força normativa da Constituição, e, além disso, os motivos e razões pelas quais não compreendemos o Positivismo Jurídico como convencionalismo, o que nos permite sustentar que o Direito é um fenômeno jurídico histórico e Cultural, em que se construíram os princípios do devido processo legal e do contraditório, ambos positivados na Constituição de 1988.

Ily a la possibilitée et les conditions historiques dune politique de léducation de lÉtat National, dans des pays dit en developpement, comme le Brésil, que soit démocratique, quI puisse promouvoir lémancipation sociale, politique, économique et culturel du pays, attachée aux besoins de la realité de chaque région, municipalité et communauté du pays, avec la contribution effective du sistème scolaire? Voilà la question centrale de cette étude. Dans um monde chaque fois et a chaque année plus interdépendant, planetaire, se pose la question des conditions dun systéme educatif qui puisse contribuer pour la résolution des problèmes et des besoins des réalités locales et des traditions regionales et nationales, daprès les experiences des communautés de base de chaque société. Voici le thème sous-jacent a ce livre, dans la réalité actuel, et les défis de la politique de léducation de chaque nation, a partir de lexperience historique de la société brésilienne.

As escolas, tanto de educação básica como esportivas, ao receber esse corpo, devem considerar o desejo de movimento que o acompanha e devem proporcionar experiências significativas de acordo com a faixa etária, experiências que desencadeiam o fortalecimento e a estruturação da identidade do aluno e que potencializam e respeitam as diferentes habilidades gerando interações positivas, desafiadoras, reveladoras de autonomia, criticidade e criatividade. O jogo no processo de ensino-aprendizagem, para ser construtivo, precisa conciliar as duas funções, a lúdica e a educativa, assegurando que o lúdico do jogo não anule a dimensão educativa, nem que esta se constitua na única razão da utilização do jogo na escola. Neste sentido, além de pensar o conhecimento como algo inseparável da vida, já que este permite vivenciar a experiência de ressignificar os sentidos, contribui para semear a reflexão sobre uma educação que possa integrar o Ser e o Saber. Assim, as escolinhas têm um papel relevante para o desenvolvimento do ser humano na sua totalidade. O jogo, o esporte, a família, a escola, a sociedade são essenciais para a construção da cidadania e um mundo cada vez mais humanizado. O presente trabalho teceu reflexões complexas e desafiadoras, que possibilitam um olhar mais sensível e humano na Educação Básica com relação ao jogo na sua dimensão lúdica e educativa.

No presente estudo objetivou-se analisar a possibilidade do controle da publicidade infantil de alimentos de baixo valor nutricional, tendo em vista que a sociedade contemporânea converge para um padrão dietético caracterizado por alimentos ultraprocessados de muita densidade energética, causadores da epidemia global de obesidade e das doenças crônicas não transmissíveis (DCNT), bem como o quadro de sedentarismo evidenciado por parte das crianças.A problematização levantada girou em torno da indagação acerca dos indícios científicos e empíricos de que a publicidade infantil de alimentos de baixo valor nutricional contribui para o aumento das taxas de obesidade e DCNT e se seria possível realizar um controle preventivo através dos instrumentos e funções da responsabilidade civil e das tutelas inibitórias materiais. As hipóteses levantadas demonstraram que devido ao estado inconcluso de desenvolvimento psíquico da criança, a publicidade de alimentos influencia no consumo de tais produtos e, esse modelo de publicidade que se utiliza de técnicas do neuromarketing, marketing sensorial, dentre outras estratégias que se aproveitam da deficiência de julgamento da criança, é uma prática comercial considerada abusiva pelas normas brasileiras, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor, com reconhecimento desta abusividade pelo Superior Tribunal de Justiça STJ em julgados paradigmáticos erecomendações de organizações internacionais de proteção à criança.

A obra analisa a hipervulnerabilidade do consumidor celíaco ante o segmento alimentício no Brasil, em um contexto tridimensional: Direito; Dever; e Responsabilidade, objetivando identificar a alimentação adequada da pessoa celíaca como um direito humano e fundamental; a segurança alimentar como um dever do Estado; e a atuação do segmento alimentício (do campo à mesa) como um exercício de responsabilidade social empresarial (Cidadania Empresarial).

O objetivo deste livro é o de propor uma ampla reflexão sobre o Judiciário e o seu governo, ou seja, como os seus órgãos exercem suas garantias constitucionais de autonomia institucional, discutindo os fundamentos teóricos, modelos e funções do governo judicial, adotando, como recorte, a sua atribuição de realizar a gestão e o controle do estatuto da magistratura, elemento considerado como predominante nos tipos comparados de governo da Justiça.Partindo da imagem do arquipélago da Justiça como representativa das posições críticas à organização, funcionamento e eficiência dos órgãos judiciários, e tomando a categoria do governo judicial como campo analítico, o livro apresenta uma discussão das fontes históricas e teóricas da formação do modelo brasileiro, que justificam o arranjo adotado pela ordem constitucional de 1988, complementada pela Reforma Judiciária de 2004.Esse itinerário permitiu constatar a centralidade da agenda da reforma judiciária e do seu modelo de governo nos sucessivos processos constituintes, bem como as dificuldades para a superação da força de insulamento dos tribunais, diante de um perfil de dualidade de Justiça e do constante vetor político de descentralização administrativa de seus órgãos, aspectos contribuem para compreender algumas das razões da demora na edição de um novo estatuto da magistratura, uma das questões centrais do Judiciário, ainda em aberto no regime constitucional de 1988.

Esta obra consiste em um estudo sobre a tipicidade dos direitos reais como princípio, que, sob o influxo da nova ordem de valores constitucionais e mesmo do direito privado, reclama uma nova concepção e releitura para ser compreendido como um parâmetro de conteúdo elástico ou flexível, de modo que possam os direitos reais ser informados por uma variabilidade de conteúdo, desde que se observem seus elementos estruturais e funcionais essenciais. Os direitos reais têm como um de seus caracteres principiológicos a tipicidade real. Nesse contexto, os direitos reais não restaram infensos a essas vicissitudes, a exemplo da concepção de tipicidade dos direitos reais. Dessa forma, o exercício da autonomia privada autorizaria a criação de situações concretas negociais sob o controle da função social e da boa-fé objetiva. Tudo isso em ordem a potencializar as funções sociais dessa categoria de direitos. E conclui para responder pela possibilidade de concepção de uma tipicidade real elástica dos direitos reais, estruturada como norma-princípio e sob forma de uma cláusula aberta para o que se propõe inserção de texto legislativo no bojo do artigo 1.225 do Código Civil , tendo por parâmetros de limites e controle as funções sociais dessa categoria de direitos e a boa-fé objetiva, e como força propulsora de criação de situações concretas o exercício da autonomia privada pelas partes negociantes.

Diante do notório silenciamento sobre as mulheres presas idosas no sistema prisional brasileiro e partindo da premissa de que compreender melhor as questões específicas sobre as condições de saúde dessas mulheres é também desvendar lógicas e dinâmicas societárias do contexto brasileiro atual, este estudo analisou as condições de saúde física e mental de mulheres idosas institucionalizadas nas unidades prisionais do estado do Rio de Janeiro. Sendo um estudo quantitativo e qualitativo, como instrumentos foram aplicados 31 questionários e 2 entrevistas em profundidade, em mulheres com idade a partir de 60 anos. Como resultados, foram apresentadas as principais doenças de ordem física e mental, os principais sintomas, bem como as análises relacionadas ao cotidiano prisional, relacionamento entre as presas, atividades realizadas no presídio e percepções que as participantes nutrem a respeito de seu futuro e do que significa ser idosa no cárcere. Como conclusão, restou demonstrado que o ambiente prisional tem impacto negativo direto sobre as condições de saúde física e mental destas mulheres, sendo um espaço que, pela precariedade estrutural, escassez de medicamentos básicos, alimentação de qualidade e limitado acesso aos serviços de saúde, demonstrou ser ineficiente em fornecer assistência de qualidade à crescente população carcerária de mulheres idosas, o que por consequência potencializa os problemas de saúde por elas enfrentados.

O presente livro, dividido em 02 (dois) volumes, articula importantes marcos teóricos sobre o Acesso à Justiça (lato sensu) com fenômenos supervenientes como a Judicialização massiva de macro e microquestões, a intensificação de debates sobre o Ativismo e a Autocontenção Judiciais e os desafios qualitativos e quantitativos da Jurisdição, à luz de teorias pós-positivistas e dialógicas e da crise numérica que atinge o Judiciário no Ocidente. Na sequência, a obra avalia o desequilíbrio democrático causado, na cena contemporânea, pela articulação de tais elementos, e pretende fornecer novas diretrizes à temática, buscadas nos intercâmbios entre a Civil Law e a Common Law.Em tal horizonte teórico, observa-se que as famílias da Civil Law e da Common Law percorrem uma intensa jornada de aproximação. Complexos intercâmbios atenuam vários dos contrastes tradicionais que, ao longo do tempo, serviram para descrever as diferenciações entre uma e outra. É nesse contexto, com cautelas quanto à transposição, que se propõe a possibilidade de que também as concepções sobre o Acesso à Justiça (lato sensu) se aproximem. Retrata-se, assim, de que modo essa aproximação, consagrando uma concepção de fundo mais prática, discricionária e preocupada com a administração judiciária, própria da Common Law, pode lidar melhor com os problemas contemporâneos e ser mais receptiva a ideias como crivos de admissibilidade de natureza variada e outras medidas conexas, além de mostrar-se aberta a desenvolvimentos interpretativos e legislativos em ambas as famílias, viabilizando um fluxo evolutivo de mão dupla que tende a promover um maior equilíbrio na engrenagem democrática.

O presente livro, dividido em 02 (dois) volumes, articula importantes marcos teóricos sobre o Acesso à Justiça (lato sensu) com fenômenos supervenientes como a Judicialização massiva de macro e microquestões, a intensificação de debates sobre o Ativismo e a Autocontenção Judiciais e os desafios qualitativos e quantitativos da Jurisdição, à luz de teorias pós-positivistas e dialógicas e da crise numérica que atinge o Judiciário no Ocidente. Na sequência, a obra avalia o desequilíbrio democrático causado, na cena contemporânea, pela articulação de tais elementos, e pretende fornecer novas diretrizes à temática, buscadas nos intercâmbios entre a Civil Law e a Common Law.Em tal horizonte teórico, observa-se que as famílias da Civil Law e da Common Law percorrem uma intensa jornada de aproximação. Complexos intercâmbios atenuam vários dos contrastes tradicionais que, ao longo do tempo, serviram para descrever as diferenciações entre uma e outra. É nesse contexto, com cautelas quanto à transposição, que se propõe a possibilidade de que também as concepções sobre o Acesso à Justiça (lato sensu) se aproximem. Retrata-se, assim, de que modo essa aproximação, consagrando uma concepção de fundo mais prática, discricionária e preocupada com a administração judiciária, própria da Common Law, pode lidar melhor com os problemas contemporâneos e ser mais receptiva a ideias como crivos de admissibilidade de natureza variada e outras medidas conexas, além de mostrar-se aberta a desenvolvimentos interpretativos e legislativos em ambas as famílias, viabilizando um fluxo evolutivo de mão dupla que tende a promover um maior equilíbrio na engrenagem democrática.

Nas últimas décadas, assiste-se, com o reforço da regulação estatal sobre as atividades dos cidadãos, bem assim em virtude das preocupações relativas ao dever de transparência e ao combate à corrupção, a uma pulverização da competência sancionatória decorrente da violação de deveres impostos no âmbito dos vínculos entre o administrado e a Administração Pública, exercitada pelos órgãos administrativos e, excepcionalmente, pelo Judiciário.As sanções daí decorrentes passaram, na prática, a equivaler ou, até mesmo, nalgumas hipóteses, a superar as impostas pela jurisdição criminal. Por isso, faz-se preciso, nos quadrantes do Estado constitucional, fase pela qual perpassa atualmente o Estado de Direito, a observância, para a racionalidade da atuação estatal punitiva, da sua harmonização com os direitos e garantias fundamentais, inclusive de colorido processual.Isso é o que visa o presente livro a enfatizar e, apenas e principalmente por essa singularidade, torna-se merecedor de uma atenta e crítica leitura.

O livro aborda, de maneira didática e compromissada com a compreensão de estudantes e estudiosos, os principais institutos de direito das obrigações, à luz do direito civil constitucional e da mais abalizada e atualizada doutrina e jurisprudência, compreendendo as modalidades das obrigações, a transmissão das obrigações, o adimplemento e extinção das obrigações, o inadimplemento das obrigações e as preferências e privilégios creditórios. No decorrer do livro, juntamente com a exposição da matéria, são apresentadas e resolvidas questões de concursos e de exames da OAB, como forma de fixação do conteúdo apresentado e preparação do estudioso. Ao final de cada capítulo é apresentado um esquema de aula em tópicos, que facilita a imediata recordação de todo o conteúdo ministrado e possibilita uma rápida leitura antes das provas.

Este trabalho propõe analisar o desenvolvimento da relação ensino-aprendizagem dos educandos a partir da concepção docente das Inteligências Múltiplas criadas e estabelecidas por Howard Gardner, que apresenta uma visão pluralista da mente, reconhecendo muitas facetas diferentes e separadas da cognição e que as pessoas têm forças cognitivas diferenciadas e estilos cognitivos contrastantes, além de interesses e habilidades diferentes. Assim, produz-se um conceito de escola centrado no indivíduo, que considera seriamente essa visão multifacetada de inteligência. Partindo desse pressuposto, analisa-se como os professores de um Colégio Estadual do Paraná, Brasil, avaliam e podem melhorar a relação ensino-aprendizagem dos alunos a partir da concepção das inteligências múltiplas e que estratégias eles consideram mais exitosas para a promoção dessas inteligências e a melhora dos resultados da relação ensino-aprendizagem dos educandos. Para isso, utiliza-se a abordagem da teoria das inteligências múltiplas de Gardner, que parte da ideia de que o indivíduo possui várias inteligências e que essas não podem ser quantificadas. Isso favorece uma visão integral da pessoa e valoriza a multiplicidade e a diversidade em sala de aula.

O objetivo desta obra é questionar o exercício do direito à autodeterminação dos povos no Direito Internacional contemporâneo, ao enfatizar sua evolução ao longo dos tempos, bem como a tendência de seu alargamento fora do contexto colonial e exemplificando sua aplicação prática com análise das decisões das organizações e cortes internacionais sobre o assunto, como por exemplo os casos do Kosovo, Quebec e Timor Leste, dentre outros. Se inicialmente a aplicação da autodeterminação dos povos servia na luta contra os Estados coloniais, veremos que, no mundo Pós-Guerra Fria, a discussão sobre quem são os povos legitimados a exercer sua autodeterminação externa e interna pode ser aplicada também fora do contexto colonial, abrangendo, por exemplo, as minorias e os povos indígenas de um dado território. Porém, o relacionamento entre a autodeterminação dos povos e outros princípios do Direito Internacional, como o da soberania, integridade territorial, a proibição do uso da força e da não-intervenção, são alguns obstáculos que o direito à autodeterminação se depara, constituindo uma ameaça à existência dos Estados Nacionais.