Derecho

Esta obra tem como objetivo analisar a interiorização de presídios no Estado do Espírito Santo e seus reflexos no desenvolvimento local, especificamente no município de São Mateus. Iniciando-se com uma ponderação acerca de desenvolvimento regional e passando a uma perquirição acerca do sistema penitenciário brasileiro, do Espírito Santo e do Município de São Mateus, trazendo à tona a cruel realidade das instituições prisionais. Observando, neste passo, a evolução e a análise crítica do sistema penitenciário e estadual e o cumprimento efetivo das determinações da Lei de Execuções Penais, visando possibilidades alternativas, que possibilitem a reinserção do apenado no seio da sociedade e concomitantemente a utilização da execução penal, como mais um instrumento viável de desenvolvimento local. A metodologia utilizada foi a da pesquisa documental, consubstanciada na consulta de todo material doutrinário pertinente disponível, bem como de relatórios da Secretaria de Justiça do Estado do Espírito Santo, referentes ao sistema prisional, e da Penitenciária Regional de São Mateus. Os resultados mostram que a interiorização de presídios deve visar uma efetiva ressocialização, passando pela educação, mormente profissionalizante, que daria condições ao egresso de subsistência, com acompanhamento estatal, por certo tempo, após o término de sua pena.

A presente obra é resultado das nossas dissertações de Mestrado no Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais, ambas orientadas pelo Professor Doutor Cesar Roberto Bitencourt.As dissertações tiveram recomendação de publicação e, pela identidade dos temas ambas versavam sobre o estado de exceção e a seleção de inimigos pelo sistema penal, em especial o brasileiro -, através de um minucioso trabalho, foram cindidas em uma única obra.O texto original, ainda inédito, foi analisado e prefaciado por Raúl Cervini, Doutor em Direito e Relações Sociais, Professor de Direito Penal nas Faculdades de Direito da Universidade da República e Universidade Católica do Uruguai, Professor Convidado e Conferencista Regular em Diversas Universidades dos Estados Unidos e da Europa, autor de diversos livros e penalista mundialmente reconhecido.Decorridos mais de dez anos da versão inicial, após extensa trajetória profissional na área penal, um Doutorado em Ciências Criminais concluído, livros publicados como Crimigração: a relação entre política migratória e política criminal no Brasil, e Guia prático de atuação na defesa penal de pessoas em situação de vulnerabilidade perante a Justiça Federal, chegou a hora do reencontro com nossas dissertações, da atualização da versão inicial e, com isso, de trazer ao público o prefácio de Raúl Cervini.

O autor se propõe a analisar o instituto do protesto extrajudicial como uma ferramenta para recuperação de dívida ativa, fazendo uma intersecção com a Análise Econômica do Direito. Inicia com a abordagem teórica do protesto cambiário, em especial acerca de sua função, objeto e procedimento, passando a temas como a função econômica do protesto, (in)eficiência da execução fiscal e protesto de certidão de dívida ativa.

A obra apresenta reflexões de como o modelo de deliberação colegiada, para julgamento do recurso extraordinário, influencia no desempenho institucional do Supremo Tribunal Federal. E busca verificar a adequabilidade do modelo de deliberação per curiam para julgamento do recurso extraordinário, segundo a Teoria do Direito como Integridade de Ronald Dworkin.

A Balança do Tempo é um livro de crônicas como ensaio sobre princípios filosóficos e teológicos para a Justiça e ao exercício da magistratura pelos caminhos das virtudes cardeais. A Balança do Tempo não é uma narrativa histórica linear das transformações da Justiça num quarto de século. Antes, e essencialmente, é uma obra que conjuga de modo envolvente três áreas de conhecimento: literatura, filosofia e teologia.

A presente obra tem como problema analisar se a Emenda Constitucional 95 de 2016, que instaurou o Novo Regime Fiscal, viola as cláusulas imodificáveis elencadas pelo § 4º do art. 60 da Constituição Federal e fere o princípio da vedação ao retrocesso social. Mesmo que tenham sido obedecidas formalmente todas as exigências do Diploma Maior, no que tange à apresentação, trâmite e aprovação de alterações constitucionais, o que abarca a verificação de adimplemento dos requisitos formais e circunstanciais de constitucionalidade, a emenda constitucional aprovada pode, ainda assim, ser submetida por um dos legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade (art. 103, incisos de I a IX, da CF) ao crivo do Supremo Tribunal Federal (STF), órgão que ostenta em nosso ordenamento o status de guardião da Constituição, em sede de controle concentrado de constitucionalidade das normas (caput do art. 102 da CF). Diante desse contexto, já existem, protocoladas no Supremo Tribunal Federal, sete ações questionando a constitucionalidade da referida emenda. A Constituição Federal de 1988 trouxe para o centro de seu ordenamento jurídico a proteção aos direitos fundamentais. Nesse sentido, o citado Diploma Constitucional, que ficou conhecido popularmente como a Constituição Cidadã, obriga o Estado brasileiro a garantir uma série de prestações em forma de políticas públicas como garantia de defesa à própria dignidade da pessoa humana. Com esse intuito, o texto Constitucional consagra uma série de direitos fundamentais que deverão proteger o cidadão e que gozam de um status constitucional diferenciado. A presente dissertação partiu da hipótese de que esta emenda constitucional não é compatível com o regime constitucional vigente, visto que a proteção à dignidade da pessoa humana está no centro da Constituição Federal vigente, e o novo regime fiscal inviabilizaria o Estado de prestar políticas públicas com viés de garantir os direitos fundamentais e suprir o chamado mínimo existencial. Utilizou o método dedutivo, partindo de uma premissa geral, a Constituição Federal de 1988, chegando na Emenda Constitucional 95 de 2016, com suas particularidades. Utilizou-se o método de pesquisa bibliográfico. O objetivo deste trabalho consiste em analisar se a Emenda Constitucional 95 de 2016 padece de inconstitucionalidade material. Foi analisado se a mudança do chamado Regime fiscal, que limitou por 20 anos os investimentos do Estado em gastos primários, viola as cláusulas imodificáveis elencadas pelo § 4º do art. 60 da Constituição Federal e se desrespeita o princípio da vedação ao retrocesso social, a proteção que ela tem sobre os direitos fundamentais e uma breve conceituação sobre estes.Palavras-chave: Emenda Constitucional 95 de 2016. EC 95/16. Constituição de 1988. Direitos Fundamentais Sociais. Inconstitucionalidade Material.

A corrupção institucionalizada e a ineficiência administrativa contribuem de forma decisiva para o fortalecimento da crise de representatividade democrática do Estado brasileiro. Faz-se necessário compreender, em harmonia com a ordem constitucional de que todo o poder emana do povo, que o respeito aos princípios regentes da Administração Pública é essencial à superação desse inegável hiato que historicamente se formou entre representantes e representados. A adoção de escolhas responsáveis vinculadas ao direito fundamental à boa administração se mostra igualmente indispensável nessa trajetória de mudanças. E para que o Estado justifique sua razão de existir e cumpra o dever da satisfação das necessidades coletivas e das prestações elencadas pelo constituinte, verificou-se que prevenir e combater a corrupção é um caminho sem volta. Para tanto, como forma de buscar uma Administração Pública ética e eficiente, a transparência e a participação popular, conceitos indissociáveis, apresentam-se como ferramentas indeclináveis em favor da sociedade. Nesse particular, denota-se que as tecnologias da informação e comunicação representam relevantes instrumentos em favor da massificação e otimização dos canais democráticos de participação do povo.

A presente obra refere-se à publicação da dissertação de Mestrado do autor desenvolvida no programa de pós-graduação em Direito, na Universidade Federal de Minas Gerais, em 2017. A questão discutida é: considerando que a fraternidade está no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, quais são as possibilidades para sua aplicação como princípio constitucional, no Estado Democrático de Direito? Demonstra-se, para tanto, de que forma a fraternidade pode ser utilizada pelo Direito Constitucional brasileiro, como um princípio jurídico que equilibra direitos de igualdade com direitos de liberdade, tendo-se por base as premissas do Estado Democrático de Direito. Além disso, à luz da teoria construída por Filippo Pizzolato (2008) de que a fraternidade é um princípio capaz de equilibrar direitos de igualdade e de liberdade e, ainda, partindo-se do pressuposto de que o preâmbulo constitucional é dotado de força normativa, afirma-se que a fraternidade é um princípio jurídico que possui aplicação prática no Direito Constitucional.

Em meio a tantas mudanças, tecnológicas, científicas e educacionais, o cenário pode não ser o mais agradável aos olhos daqueles que saem da graduação em busca de um lugar ao sol. O mercado mudou e já não é como na era dos nossos pais, dinamismo parece ser a palavra da vez e todas essas mudanças somadas podem ser muito desafiadoras para quem está começando.Pensando nisso, preparei esse Guia do Jurista do Futuro a partir das minhas próprias experiências (alguém que chegou lá conforme os padrões tradicionais do mercado), mas que entende muito bem as dores de quem está no início do caminho, tanto por ter passado por ele, como por ter lecionado por tantos anos e ouvido as dores dos meus alunos. Nele você terá dicas potentes e capazes de ajudá-lo a alavancar a sua carreira profissional em meio a um mercado repleto de novidades, possibilidades e exigências.

O presente trabalho tem como tema a jurisprudencialização da Constituição Federal Brasileira de 1988, que é um assunto de extrema importância na esfera do direito constitucional. Esse fenômeno tem como pilar essencial o princípio da tripartição dos poderes do Estado e determina as atribuições específicas para o Poder Legislativo, para o Executivo e para o Judiciário. No entanto, usou-se dos métodos dialético e hermenêutico para pesquisar se há invasão da atribuição de um desses poderes pelo outro, e se afrontaria o princípio da tripartição dos poderes e o Estado Democrático de Direito, consagrados na Constituição Federal Brasileira de 1988. O tema, sempre de extrema atualidade, demonstra um intrigante paradoxo existente entre os poderes num sistema autopoiético e diketrópico.

Entre as teorias desenvolvidas em torno da temática da justiça, a teoria do filósofo norte-americano JohnRawls se apresenta como um marco na Filosofia Política anglo-americana. Seu pensamento político oferecereferenciais que conduzem a diferentes análises orientadas à compreensão do Estado ConstitucionalDemocrático e da dimensão político-institucional da justiça. Dentre estes referenciais situa-se a ideia derazão pública, a qual leva à noção do estabelecimento de um consenso sobre os valores políticos e as basesde justificação da atuação política. São a ideia de razão pública e seu princípio liberal de legitimidade queoferecem as bases de reflexão rawlsiana acerca da legitimidade democrática da atuação legislativa. Observa-se, contudo, haver proposições teóricas que conduzem a análise da legitimidade das instituiçõesrepresentativas a partir de uma orientação distinta, que considera inalcançável o estabelecimento de umconsenso representativo do qual deva depender a realização da legitimidade da atuação das instituições deum Estado, especialmente da atuação de um corpo legislativo. Esta é a orientação de autores como JeremyWaldron e Samantha Besson, para os quais a tarefa de alcançar a justiça política não pode ser a de encontraruma teoria principal que dissolva o desacordo, como entendem pretender a proposta de Rawls embasada naideia de razão pública, uma vez que seria o próprio desacordo o verdadeiro elemento legitimador daatividade política. É frente às reflexões dos autores destacados que se buscou, através do presente estudo,relacionar as proposições teóricas que envolvem a temática da legitimidade da atuação legislativa a partir dadicotomia consenso e desacordo. Investiga-se diante desta abordagem a medida da ideia rawlsiana de razãopública como referencial para a aferição da legitimidade da atuação legislativa.

Violência doméstica e a Teoria da Ação Comunicativa: uma via possível para Brasil e Portugal tem um viés não convencional de abordagem da violência doméstica em ambos os países. A partir de um acurado mergulho da temática no contexto do constitucionalismo contemporâneo, realiza-se um estudo comparado acerca dos mecanismos jurídico-institucionais de proteção da mulher no Brasil e em Portugal. Analisam-se dados recentes sobre essa violência nos países e apresentam-se propostas de soluções dialogicamente construídas. A abordagem histórico-constitucional usada é uma diferenciadora se comparada às demais pesquisas existentes no mercado editorial ou acadêmico. Outro ponto de destaque é a fundamentação teórica a partir da teoria da ação comunicativa, de Jürgen Habermas. Noções como espaço público, discursividade, prática comunicativa, assumem singular adequação frente à temática central. Logo, trata-se de um universo imerso em uma construção dialógica entre os agentes racionais. Torna-se cada vez mais importante compreender a dinâmica das relações sociais que engendra processos discriminatórios, repressivos e mesmo criminógenos contra mulheres, em especial contra as imigrantes. Assim, a obra possui relevância para os pesquisadores, professores e estudantes de Teoria do Estado, Teoria da Democracia, Direito Internacional e Direito Constitucional, podendo ser aplicada tanto na graduação como na pós-graduação em Direito e áreas afins.

A REFAM é uma rede de pesquisa composta por grupos de pesquisa de diversas universidades brasileiras voltada à cooperação acadêmica em matéria de Direito de Família e Sucessões. O I Encontro Internacional da Rede de Pesquisa em Direito de Família e Sucessões (REFAM) teve como objetivo disseminar as pesquisas realizadas pelos Grupos de Pesquisas integrantes da Rede, bem como desenvolver ações voltadas à internacionalização integradora dos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu. Ele ocorreu no dia 24 de setembro de 2021 e congregou diversos professores e pesquisadores de Direito de Família e Sucessões para debater temas relevantes da área no cenário jurídico atual. Para além de conferências com professores de grande renome e prestígio, foram realizadas apresentações de artigos científicos por pesquisadores da área de família e sucessões em quatro grupos de trabalho: 1 Relações existenciais e família e sucessões; 2 Relações patrimoniais em família e sucessões; 3 Vulnerabilidades e direitos transindividuais; e 4 Métodos adequados de tratamento de conflitos de família e sucessões. A presente obra congrega os artigos apresentados nesses grupos de trabalho, dando ampla divulgação aos temas abordados ao longo do evento e contribuindo para que o debate sobre assuntos relevantes do Direito de Família e Sucessões se amplie cada vez mais.

Os litígios coletivos de difusão irradiada são realidades que precisam de soluções, mas que não encontram respostas suficientes nos meios tradicionais de resolução de conflitos.Em um país com expressiva desigualdade social e que apresenta grandes índices de violência, tornam-se imperiosas políticas públicas que implementem direitos sociais. Entretanto, o Estado acaba falhando e sendo omisso.Essa ação insuficiente do Estado, em relação a estes grupos, acaba gerando violação massiva aos direitos humanos. Deve o Judiciário, no exercício de sua função contramajoritária, de proteção de direitos fundamentais, dar voz a esses grupos e servir como Poder que congrega diversas instituições e atores em prol de uma mudança na realidade das políticas públicas falhas.O objetivo e a discussão proposta é que o processo estrutural pode ser um bom ambiente para melhor tratar dos litígios estruturais que envolvam situações complexas de políticas públicas ineficientes, mais adequado do que os usualmente utilizados pelo Poder Judiciário, que muitas vezes geram ambientes desorganizados e sem enfrentar o problema de forma holística.Nesse ambiente reputado como mais adequado, surgem questões de adaptação de práticas processuais que já são praticadas e sugestões de novas.

A presente obra versa sobre o índice de sucesso ou insucesso das empresas que requereram pedido de processamento de recuperação judicial entre os anos de 2008 e 2018 junto ao 2.º Juizado da Vara Empresarial de Porto Alegre/RS. O objetivo desta pesquisa é demonstrar se com a nova legislação recuperacional ocorreu, efetivamente, um avanço legislativo no sentido de preservar a empresa em crise financeira ou se esse progresso ficou somente na teoria. Conclui-se, após a pesquisa empírica, que no 2.º Juizado Especial da Vara Empresarial de Porto Alegre/RS o índice de sucesso referente às empresas que ingressaram com pedidos de processamento de recuperação judicial chegou a 66,66%, contrariando os números nacionais apresentados pela Serasa Experian e pela mídia.

Esta pesquisa objetivou avaliar a (in)efetividade das normas constitucionais de Direito Ambiental, no âmbito do Distrito Federal, numa abordagem de desenvolvimento sustentável. Discutiu-se o papel do Direito como instrumento de compatibilização do desenvolvimento econômico com o uso adequado dos recursos naturais, comprovando-se o grau de eficácia social do dispositivo constitucional na concretização do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, quando manejado pelos Ministério Público e Tribunal de Justiça (MPDFT e TJDFT).O artigo 225 da CF é norma programática de grande alcance jurídico, cujo conteúdo difuso e interdisciplinar permeia quase todas as áreas do Direito. Nesse contexto, operadores do Direito, mormente integrantes do MP e Poder Judiciário, passam a ser agentes de transformação e promoção da verdadeira cidadania num Estado Democrático de Direito. O crescimento econômico e a proteção do meio ambiente, previstos nos artigos 170 e 225 da CF, constituem objetivos compatíveis e interdependentes que se reforçam mutuamente. Assim, urge inserir-se as questões ambientais no centro do processo decisório da política econômica nacional, integrando-as a outras políticas setoriais - agrícola, industrial, habitacional, de transporte, energética.Não obstante a imperatividade das normas constitucionais e infraconstitucionais, que consagram a defesa do meio ambiente em todas as suas interfaces - fauna, flora, águas, florestas e outras -, não se verifica, no DF, a necessária efetividade dos instrumentos legais para impedir a degradação ambiental. A atuação do MPDFT provou ser insuficiente para impedir ou neutralizar a deterioração do meio ambiente no DF, situação agravada, ultimamente, pelo irregular parcelamento do solo decorrente do déficit habitacional de Brasília. Os órgãos públicos fiscalizadores agem de forma limitada, porquanto muitas decisões emanadas do Governo do Distrito Federal são, por vezes, arrefecidas pela força política do poderio econômico, em detrimento dos interesses coletivos e difusos. Apesar das inúmeras ações civis públicas impetradas pelo Parquet, poucos resultados se observam na preservação e/ou recuperação do bem ambiental, posto que os desmandos administrativos e o descomprometimento da esfera legislativa distrital, aliados à morosidade da prestação jurisdicional, facilitam os assentamentos ilegais, com graves prejuízos ao meio ambiente. Decisões judiciais marcadas pelo conservadorismo parecem permanecer à mercê de conveniências políticas e de soluções casuísticas, demonstrando que a defesa ambiental ainda não é considerada em primeiro plano por parcela dos operadores do Direito.Em suma: i) a jurisprudência ainda vacila ao ponderar direitos assegurados constitucionalmente, deixando entrever uma opção pelo formalismo processual e/ou pelo Direito de Propriedade, quando em conflito com o Direito Ambiental; ii) desconsidera-se que a hermenêutica deve partir da CF, que estabelece a função social da propriedade; iii) a interpretação conservadora mais atende a direitos individuais, destituída do viés constitucional; iv) o posicionamento tradicional do operador do Direito dificulta a construção de uma nova concepção que efetivamente valore o meio ambiente e o eleve ao mesmo patamar de outros direitos assegurados na Constituição Federal.

A obra tem por tema de estudo a função social da propriedade urbana, sob a perspectiva da análise dos instrumentos constitucionais e legais capazes de conferir-lhe efetividade. O estudo parte de análise histórica do direito de propriedade, apresentando a Revolução Francesa como um marco para o referido direito ao conferir-lhe viés individualista. Posteriormente, o surgimento da doutrina do Direito Social foi responsável por buscar relativizar tal característica, defendendo a necessidade de atendimento de uma função social. Apesar disso, o paradigma liberal continuou imperando, surgindo o Neoconstitucionalismo latino-americano como nova tentativa de romper com o viés individualista. A questão urbanística é responsabilidade de todos, incluído o poder público, e deve reunir as funções sociais da cidade e da propriedade. É dever do gestor público exigir o cumprimento da função social da propriedade, sendo o descumprimento critério para a aplicação de sanções ao proprietário. O emprego da sanção possui relevante papel para a ciência do Direito, sendo a coerção, historicamente, mecanismo de efetivação de normas legais. Deve o art. 182, § 4º, da Constituição ser reinterpretado, conferindo-lhe hermenêutica que rechace o caráter de facultatividade conferido à aplicação dos instrumentos de política urbana, a fim de efetivar a função social da propriedade urbana.

Analisar os aspectos constitutivos do Mercosul e o custo tributário presente na indústria e no comércio vinícola dos países do bloco regional constitui o propósito deste livro.Distribuída em três capítulos, a pesquisa discorre sobre os seguintes elementos: processo de integração regional, modelagem estatal e assimetrias entre os sócios; composição histórica e econômica da vitivinicultura mercosulista; matrizes tributárias, alcance atual das malhas impositivas ao setor vitivinícola e perspectivas de harmonização das legislações nacionais aplicadas ao setor.Na atualidade, inexiste no mercado editorial da Argentina, do Brasil, do Paraguai e do Uruguai obra que congregue em trabalho único os assuntos reunidos neste estudo, razão pela qual esta investigação propõe-se a preencher a lacuna existente, ainda que sem a pretensão de ineditismo nas abordagens das diferentes matérias que a compõem.A presente obra, em seu desiderato de contribuir para os debates em torno do tema que analisa, destina-se tanto aos profissionais que militam nos campos da vitivinicultura, do direito, da administração e da tributação, quanto aos enófilos e demais interessados na matéria.

Quando o Judiciário decide questões palpitantes e moralmente não-pacificadas, a população pode ter sentimento de contrariedade e consequente reação, a que se denomina Backlash.Para ilustração do tema, escolheu-se a prisão em segunda instância. Mais importante do que a conclusão a que o leitor possa chegar quanto ao acerto ou desacerto da prisão antes da decisão definitiva, importa, para a presente pesquisa, definir o Backlash e seus limites, a maneira como se desenvolve, os fatores externos que eventualmente auxiliem a formar o sentimento da população e como a reação será recebida pela autoridade, conforme o Judiciário se enquadre num dos cenários de Sunstein.Esta obra é resultado da adaptação da pesquisa realizada pela autora no Programa de Mestrado em Ciência Jurídica da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI).

A plurivocidade do conceito de Direito imprime barreiras à compreensão da ciência jurídica, que deve ser concebida em diversas facetas sob pena de seu ensino ser insuficiente. A famigerada crise do ensino jurídico pauta estudos datados da década de 50 e é apresentada em quatro pilares: o bacharelismo responsável por proporcionar ao bacharel a aquisição de status social através da ocupação de cargos burocráticos; a distopia entre ensino e realidade social retratada por meio da incompatibilidade do Direito lecionado com o tempo e o espaço em que se ensina; a tecnização do ensino jurídico que sintetiza o curso a uma limitante reprodução normativa e a redução da ciência jurídica a um bem de consumo que demonstra a afetação do ensino pelas impressões do mercado; a desenfreada expansão dos cursos de Direito no país e as preocupações para com o desenvolvimento do ensino jurídico que contemple a justiça social e a efetividade da dignidade da pessoa humana. Esses fatores ensejadores de crise dispostos em conjunto contemplam o ineditismo deste trabalho, que observa a necessidade de uma gradual abertura do curso de Direito ao estudo das demais ciências sociais. A transdisciplinaridade é a modalidade de ensino que permite a travessia entre disciplinas e o desenvolvimento de um aprendizado complexo necessário à compreensão planetária dos problemas sociais.

Este livro analisa o processo de homologação de sentenças arbitrais estrangeiras, focando nas decisões do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiram o pleito homologatório. Nele, você encontrará uma descrição do processo de homologação de sentenças arbitrais estrangeiras, demonstrando as leis aplicáveis, critério para determinar o que é uma sentença estrangeira, o órgão competente e seus limites de atuação, a homologação parcial e a anulação de sentença já homologada. São abordados os motivos que levam ao indeferimento do pedido de homologação, constantes na Lei Brasileira de Arbitragem e na Convenção de Nova York. Por fim, são apresentadas considerações acerca da aplicação do instituto de homologação de sentenças arbitrais no Brasil.