Derecho

A mediação penal como perspectiva de tecnologia social é um aparato de procedimentos, onde o próprio meio constitui a verdadeira mensagem comunitária que se almeja consolidar. A autoridade policial exercita certos elementos constituintes da mediação penal em seu labor diário, mas deixa de se apropriar de outros procedimentos em profundidade. O texto desnuda as representações sociais da mediação penal entre autoridades policiais.

Um guia leve e prático com dicas sobre locações de imóveis, baseado na minha experiência como corretora de imóveis!!! Onde relato situações inusitadas que passei durante anos. Onde abordo os erros que os locadores de imóveis jamais devem cometer, se quiserem ter sucesso no mercado de aluguéis!

A presente obra analisa as bases da teoria da relação contratual de fato proposta por Günter Haupt e desenvolvida por Karl Larenz sob a visão do Direito Comercial Brasileiro. São analisados os elementos estruturais do negócio jurídico e dos contratos no Direito Comercial Brasileiro, na Experiência Jurídica Romana e nos Direitos Inglês e Alemão. Após é feito o estudo da relação contratual fática no Direito Comercial pátrio, partindo da diferenciação entre contrato, relação contratual e instrumento contratual, para então ser analisada a natureza das negociações pré-contratuais em confronto com o grupo de relações contratuais fáticas decorrentes do contato social, o comportamento concludente enquanto corpus exteriorizador da vontade negocial e, portanto, capaz de concluir a celebração de um contrato instrumentalizado pelo comportamento das partes, seja na formação de uma sociedade de fato, seja na contratação de serviço público por agentes econômicos, não obstante tenham Günter Haupt e Karl Larenz identificado duas hipóteses distintas, quais sejam, respectivamente, as relações contratuais fáticas decorrentes de uma relação comunitária (leia-se sociedade de fato) e aquelas decorrentes de uma obrigação social de prestar imposta à Administração Pública, incluindo o tratamento dado pela jurisprudência e doutrina brasileira, inglesa e alemã, culminando com algumas notas conclusivas a respeito dos trabalhos daqueles juristas alemães, sob a ótica Kelseniana da Teoria Pura do Direito.

No setor corporativo, que vai além de nova era do Direito e que são codependentes capital e trabalho, a dinâmica do poder nas relações sociais exige um repensar de conceitos. Em tempos de crise econômica e moral, a organização empresarial deve ser ajustada constantemente, adaptando-se, controlando e manipulando multiplicidades a fim de preservar a empresa e os empregos.Indubitável que mais importante que parecer socialmente responsável é agir de forma ética e dentro das melhores práticas de governança corporativa. Assim, é necessária uma verdadeira metamorfose na conduta das pessoas, por meio de valores íntegros e adequados para a própria empresa e toda a sociedade.A disposição sobre o comportamento, a vestimenta e a aparência no âmbito laboral e o uso dos instrumentos do compliance trabalhista atuam no sentido de promover, além de uma imagem corporativa, a ética, a responsabilidade e a conformidade, devendo ser determinada com uma forma de comunicação que não esvazie o poder diretivo patronal.A adoção do compliance trabalhista e do seu instrumento fulcral, o código de conduta, deve ser feita com suporte em princípios e valores de integridade, respeitando os direitos humanos, propondo-se um imperativo categórico da ética da convicção e da responsabilização para além da simples adesão da submissão ao poder por mera indulgência; promovendo corpos engajados, com entusiasmo e excitação, resistíveis a argumentos em não conformação aos valores do ser ético.

Nesta pesquisa, foi feita uma análise visando identificar, no texto constitucional de 1988, a presença do princípio da preservação das empresas, ainda que de forma implícita. Buscou-se ainda traçar pontos de identidade entre as práticas anticorrupção e a preservação das empresas, bem como analisar as normas do direito mundial que influenciam e têm efetividade ao lidar com casos de corrupção abrangendo o poder público e grandes corporações que se envolvem em atividades ilícitas e esquemas de desvio de verbas públicas. Na sequência, buscou-se traçar um panorama específico sobre a aplicação de tal princípio nos casos envolvendo situações de corrupção empresarial, atrelados à prática do compliance. Concluiu-se pela necessidade e eficácia da aplicação do princípio da preservação das empresas para punir e, ao mesmo tempo, preservar a atuação de empresas que se encontrem envolvidas em escândalos de corrupção.

O derramamento de óleo é consequência natural do intenso fluxo de embarcações nosmares e oceanos, sendo considerado um risco intrínseco da atividade de transportemarítimo. Quando ocorre derramamento de óleo em determinado ambiente marinho,por vezes, não é possível identificar a pessoa, física ou jurídica, que originou este tipode poluição. Contudo, tal tipo de poluição, crônica, ocasiona severos danossocioambientais. Nestes casos, aparecem as manchas de óleo no ambiente marinho quenão possuem autoria definida, chamadas de manchas órfãs. Considerando acomplexidade do ambiente marinho este livro objetiva analisar a problemática queenvolve a poluição marítima por derramamento óleo nos casos das manchas órfãs. Estetipo de poluição desafia a tríplice responsabilidade jurídica por dano ambiental, umavez que sem a identificação da autoria, em alguns casos, não há reparação ambiental e,em outros, ocorre um aumento dos custos estatais de reparação. Partindo de um olhainterdisciplinar, é feita uma análise da legislação existente, apontando os potenciais eos desafios que os casos de poluição por manchas órfãs impõem para a efetivação dodireito fundamental ao meio ambiente na perspectiva do dever do Estado e dosparticulares na efetivação de práticas de justiça socioambiental. Com apoio nolevantamento de dados e na revisão bibliográfica, verificou-se que o ordenamentojurídico nem sempre apresenta as soluções mais adequadas para as situaçõesconcretas, como no caso das manchas órfãs. O Decreto nº 8.127/2013, que estabeleceo Plano Nacional de Contingência para incidentes de poluição por óleo em águas dejurisdição nacional, imputa à União o dever de reparar os danos socioambientaisadvindos do derramamento de óleo em que não é possível identificar o responsável.Contudo, o princípio do poluidor-pagador impõe ao Poder Público o dever de garantiros meios pelos quais ocorrerá a reparação ambiental. Diante das outras vias existentespara enfrentar a questão, são analisadas as possibilidades de prevenção deste tipo dedano; como exemplo, pode-se citar a educação ambiental e a fiscalização dasembarcações, bem como são apresentadas alternativas que garantam a reparaçãosocioambiental do incidente, como os fundos ecológicos (alternativa esta que deixa deonerar o Estado com os custos decorrentes deste tipo de reparação).

Na última década, o STF mudou por várias vezes seu entendimento sobre a possibilidade da prisão em segunda instância, especialmente após a deflagração da operação Lava Jato.A cada novo julgamento, os ministros utilizavam argumentos e teorias, muitas vezes de maneira inadequada ou contraditória com suas posições anteriores.Neste livro resultante de uma extensa pesquisa de dissertação de Mestrado feito no Brasil e nos Estados Unidos, o autor mostra com inúmeros exemplos como os ministros do STF alteram seus posicionamentos de um caso para outro e utilizam incoerentemente teorias do direito.Além disso, relata as origens do princípio da presunção da inocência e as diferenças no modo como é aplicado no Brasil e nos Estados Unidos, onde o autor teve acesso a livros, juízes, promotores, compareceu a audiências criminais, e pôde ver in loco as características daquele sistema.Fruto de dedicada pesquisa, este livro traz importantes elementos de discussão sobre a nossa Suprema Corte e os motivos que levam os ministros a decidir de um ou outro modo.

A educação tradicionalmente se caracterizou pelo monopólio do conhecimento pelos professores ou autodidatas, aqueles que entendiam os livros específicos de determinada área. Isso transcorreu ao menos nos últimos dois mil anos. O advento da internet mudou todo esse cenário, o conhecimento está agora disponível a todos, não só com textos, mas com explicações detalhadas e amigáveis nas plataformas digitais. Ao mesmo tempo, a vida se transformou em uma atividade complexa e competitiva, em que só os mais aptos conseguem maior sucesso e objetivos mais altos. Assim, o ensino superior foi confrontado com uma nova realidade. Como fazer para formar de modo mais completo o indivíduo, para além do que se pretende para o profissional? Como proporcionar ao ingressante no ensino superior um ambiente de pleno desenvolvimento, do qual ele emergirá muito mais apto aos desafios da profissão e da vida? A proposta de ensino por competências, tratada neste livro, procura responder a algumas dessas questões.

O livro versará sobre o crédito, especialmente sob o prisma de dois de seus importantes desdobramentos, os títulos que os representam e as suas formas de captação hodiernas. Será abordada a virtualização das práticas comerciais e a consequente criação de novos títulos de crédito, cujas características tornam necessária a releitura e adequação das bases principiológicas do direito cambial. No âmbito da utilização dos aludidos títulos para a captação de recursos no mercado, serão retratadas as novas dinâmicas de negociação, como a securitização de títulos de crédito. Como ponto central, será apresentada a Cédula de Crédito Imobiliário, título de crédito que reúne características ímpares, responsável por parte das operações de captação de recursos na economia contemporânea.

Hermenêutica jurídica é o campo de estudos que versa sobre as condições de interpretação do direito e sobre o ato interpretativo de aplicar ou agir de acordo com o direito. A ação do sujeito que se comporta tendo em vista o direito é mais bem caracterizada pelo arco hermenêutico que harmoniza duas atividades complementares, a interpretação de textos jurídicos e a avaliação das práticas sociais, regradas por estes textos. A tese tem como autores referência Paul Ricoeur e Neil MacCormick. A primeira seção da tese é dedicada à conceituação de hermenêutica jurídica e apresentação de sua relação com a hermenêutica filosófica. Na segunda seção do trabalho, apresenta-se a teoria institucional do direito de MacCormick, o modelo do texto de Paul Ricoeur, suas concepções sobre razão prática e como estas ideias auxiliam a repensar a hermenêutica jurídica. Na terceira seção do trabalho, a hermenêutica jurídica é caracterizada a partir da pergunta Existe um direito a ...?, desenvolvendo-se o argumento a partir da análise de práticas sociais juridicamente reguladas com o modelo de arco hermenêutico objeto da tese. Na última seção são apresentadas as conclusões do trabalho.

O presente livro contém os resultados das investigações científicas apresentadas e discutidas durante a realização da I Jornada de Direito Processual Civil, no ano de 2019. Em seu conteúdo encontram-se diversos trabalhos envolvendo como eixo central o ramo do Direito Processual Civil, mas sem perder de vista a necessária interdisciplinaridade entre os diversos ramos do Direito e outras áreas com as quais ele se comunica, tais como: Filosofia, Sociologia, Economia, dentre outras. Este evento, organizado pelo Grupo de Estudos em Jurisdição e Processo (GEJCP-UFF), iniciado em 2019, ocorreu no Município de Volta Redonda RJ, nas dependências do Instituto de Ciências Humanas e Sociais da Universidade Federal Fluminense.

A presente obra tem por objetivo traçar anotações acerca da soluçãoconsensual, notadamente o § 1º do artigo 17 da Lei nº 8429/92 (alterado pela Lei Anticrime - Lei nº 13.964/2019), possibilitando a realização de acordo de não persecução civil na seara da Improbidade Administrativa. Enfrentou-se questões polêmicas acerca da possibilidade de se constar no acordo de não persecução civil determinadas condições e sanções como perda da função pública, suspensão de direitos políticos, ressarcimento integral ou parcial ao erário pelo dano causado, renúncia àcandidatura, Improbidade administrativa e a inelegibilidade do art. 1º, I, l da Lei Complementar nº 64/90, dentre outras. Abordou-se que, em face da morosidade no julgamento das ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, o interesse público restaprejudicado, considerando a ausência de ressarcimento ao Erário dos valores desviados ou apropriados ilicitamente. Buscou-se explicitar que um acordo celebrado previamente (fase extrajudicial) ou durante o curso da ação (judicial), pode se constituir em ferramenta e instrumento eficaz, em casos de improbidade administrativa, de modo a assegurar um rápido ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, resguardando- se, assim, o interesse público. Concluiu-se que, nos últimos anos, ocorreu umamudança de paradigma no ordenamento jurídico brasileiro que privilegia o modelo de autocomposição com institutos postos à resolução adequada de conflitos (consensualidade), inserido no sistema de multiportas (art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal de 1988, instituiu o princípio da celeridade e duração razoável do processo; Lei nº 12.850/2013, que trata da delação premiada; acordos de leniência, previstos na Leinº 12.846/2013; Lei nº 11. 340/2015 Lei da Mediação; Código de processo Civil, ao estabelecer marcos conciliatórios, - mediação, conciliação, negociação, convenções processuais -, norteadores da instrumentalização do processo), até a alteraçãolegislativa do §1º do art. 17 da Lei nª 8.429/93.Palavras-chave: Improbidadeadministrativa. Solução consensual. Acordo.

A presente investigação tem o propósito de estudar o direito à desindexação, por sua perspectiva jurídico-constitucional, à luz dos direitos fundamentais de personalidade. Na pesquisa, parte-se da hipótese de que o direito à desindexação não deve ficar limitado ao meio de concretização do direito ao esquecimento, tendo atuação mais ampla, como instrumento para efetivação e tutela dos direitos fundamentais de personalidade. A esse efeito, em um primeiro momento, apresenta o contexto que decorre da Sociedade da Informação, o qual potencializou a cultura da privacidade e elevou os dados pessoais ao patamar de bens jurídicos relevantes, dotados de tutela por meio de bases normativo-constitucionais e de leis infraconstitucionais. Em seguida, aborda o direito ao esquecimento, adentrando na questão da eternização dos registros na internet e dos desafios para a tutela da vida privada no ambiente virtual, bem assim a ideia de desindexação como instrumento de realização do direito ao esquecimento. Por conseguinte, analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento, em repercussão geral, do Recurso Extraordinário nº 1.010.606/RJ. Por derradeiro, na parte final, estuda a construção do direito à desindexação, bem como os aspectos teóricos e práticos para a sua efetivação, além de sua configuração, a partir da metodologia civil-constitucional, como instrumento de tutela dos direitos fundamentais de personalidade.

Este livro de Leonardo Schwab Pires é uma pesquisa, no campo jurídico, em torno do abolicionismo penal, operando em registros ao mesmo tempo ético, filosófico e histórico.Sabemos que Mário de Andrade, em Pauliceia Desvairada, perguntou será necessária a prisão para que haja civilização?. Resta saber o que resultou desse juízo, lembrando que Carandiru era um presídio de São Paulo.Tendo como ponto de partida esse problema a prisão é necessária?, Léo Pires toma para si o desafio de estabelecer um diálogo entre o filósofo Michel Foucault e os principais teóricos do abolicionismo penal, sobretudo com o holandês Louk Hulsman. Um dos pontos de intercessão está no fato de Hulsman, assim como Foucault, ter contestado a lógica discursiva e política que edifica a ideia de sistema penitenciário.O estudo de Léo Pires atravessa diferentes categorias do abolicionismo penal os bons e os maus, o culpado necessário, estigma e estereótipo. Começando com Louk Hulsman e passando a seguir para autores incluindo Raúl Zaffaroni e Edson Passetti.É inegável que o sistema prisional e os seus códigos compõem um terrível pesadelo, sobretudo nos países pobres.

O presente livro tem por base minha tese de Doutorado, a qual analisou a implementação do Programa Nacional de Tecnologia Educacional ProInfo, no Município de Teresina. Esse programa visa inserir tecnologias no ambiente escolar e usá-las no processo de ensino e aprendizagem. Analisou-se a implementação do ProInfo, sua engenharia institucional e organizacional, seus atributos institucionais e estruturais, assim como os fatores favorecedores ou impeditivos da correta implementação do ProInfo. Concluiu-se que o processo de implementação do ProInfo, como política pública nas escolas municipais de Teresina-PI, apresentava problemas que afetavam diretamente esse processo de implementação. O Núcleo de Tecnologia Educacional diminuiu, significativamente, sua atuação frente ao ProInfo; a infraestrutura dos laboratórios do Programa tanto não foi ampliada como a já existente não foi mantida. Verificaram-se muitas fragilidades na capacidade fiscal, econômica e administrativa do Município de Teresina que o impediram de implementar, de forma satisfatória, o ProInfo. Os resultados do estudo podem indicar caminhos a serem seguidos ou observados na adoção de soluções frente às deficiências, tanto do ProInfo como de outras políticas públicas. Nas próximas páginas, dentre outros conteúdos, o leitor irá adquirir conhecimentos sobre análises de políticas públicas, teorias democráticas e participação, bem como sobre os desafios das políticas públicas voltadas para tecnologia no ensino.

El propósito de este estudio ha sido el de construir un concepto de trabajo en condiciones análogas a las de esclavo, aplicable a los ordenamientos brasileño y argentino. Así que hace una contribución en esto estudio con un avance en la doctrina y una contribución para la disminución de la práctica deletérea del trabajo esclavo moderno. La doctrina brasileña y argentina necesitan de un marco conceptual amplio y profundizado del trabajo en condiciones análogas a las de esclavo y que tal concepto puede contribuir, significativamente, para la mejor actuación del Estado para la prevención y del poder judicial para aplicación de sanciones a la práctica de sumisión a condiciones análogas a las de esclavo en las relaciones de trabajo o empleo, cuando fallan las acciones preventivas. Para la realización de este estudio, fue utilizada la investigación bibliográfica, priorizándose la búsqueda en diferentes bancos de datos académicos y jurídicos de publicaciones relevantes para la realización de esta investigación. Al final del estudio, se llegó a la conclusión con la construcción del concepto amplio profundizado y aplicable a los ordenamientos jurídicos de Brasil y Argentina, siendo alcanzados los objetivos del mismo en todos sus aspectos y amplitud.

A presente obra é fruto de debates havidos no Grupo de Pesquisa intitulado A SIMBIOSE ENTRE O PÚBLICO E O PRIVADO no âmbito da Faculdade Nacional de Direito (FND/UFRJ). A relação metabólica entre interesse público e autonomia privada foi o alicerce para as reflexões ali formuladas; a busca pela compreensão dos fenômenos atuais passou pela análise da crescente publicização do Direito Privado e, ao mesmo tempo, da forte privatização do Direito Público, com uma nítida atuação do poder estatal em áreas que, anteriormente, eram restritas às relações entre particulares, especialmente em matéria de proteção das partes vulneráveis. O Poder Público, com seu interesse, passou a adentrar na autonomia privada, ultrapassando os muros, antes sólidos, da vida privada, o que representa uma simbiose no ordenamento jurídico pátrio, onde a dinâmica biológica apresentada nos sistemas simbióticos aplica-se ao âmbito deste projeto. Assim, os textos que compõem a presente obra são a consolidação dos debates e reflexões dos graduandos da Faculdade Nacional de Direito (FND/UFRJ).

Este livro trata do Meio Ambiente Natural como direito fundamental inalienável de todos os seres vivos e, da mesma sorte, da importância de sua preservação e conservação. Lado outro, apresenta a denúncia de prática da denominada "Lavanderia Verde", que, por seu turno, consiste na adoção por parte de agentes econômicos da adoção de Termos de Compromissos Ambientais perante as autoridades governamentais contentes, como subterfúgio para se isentarem de suas responsabilidades civis e criminais, assim como ludibriar a opinião pública ao se manifestarem como empresas ecologicamente sustentáveis.

Neste livro apresenta-se uma pesquisa que visa identificar os principais fatores que influenciam o comportamento de decisão de compra de consumidores de imóveis de luxo. Para tanto foi feita uma pesquisa dividida em duas etapas. Na primeira etapa foram identificados os atributos importantes na decisão de compra e as necessidades dos consumidores deste tipo de imóvel, por meio de uma pesquisa com 98 proprietários de imóveis de alto padrão. As necessidades mais relevantes para os consumidores deste segmento foram: 1) necessidade de conforto e qualidade de vida; 2) necessidade de relacionamentos sociais; 3) necessidade de inserção profissional; 4) necessidade de status; 5) necessidade de bem estar; 6) necessidade de relacionamentos afetivos. A partir do conhecimento dos atributos relevantes e das necessidades dos consumidores foi concebido um questionário, aplicado a 244 respondentes. A partir dos modelos foi possível avaliar quais atributos foram importantes para a decisão de compra do consumidor, onde os mais relevantes para o processo de decisão de compra: 1) Confiança na construtora; 2) Design e acabamento; 3) Qualidade; 4) Tradição e vanguarda; 5) Responsabilidade social; 6) Preço; 7) Reconhecimento do mercado; 8) Prestígio. De tal forma, as construtoras devem propiciar bases para um relacionamento profícuo entre as partes que proporcione a criação de confiança entre consumidores e construtoras. Tal relacionamento deve-se alicerçar em um design e acabamento e qualidade geral dos projetos, juntamente com o investimento em uma marca forte.

A família, base para o desenvolvimento de uma sociedade, merece especial proteção do Estado, o qual deve disponibilizar meios para que aquela possa viver de forma digna. Com a evolução comercial e pelas várias crises econômicas que a sociedade enfrenta, ao longo dos anos surgiu a necessidade especial de o Estado proteger, de forma mais sólida, o imóvel residencial que a família utiliza para seu abrigo e proteção. Por ser o conceito de família algo muito subjetivo, ao Direito cabe aplicar essa proteção, dada pelo Estado, sempre em consonância com os preceitos constitucionais, em especial com o princípio da dignidade da pessoa humana. Considerando-se a promulgação do novo CPC Lei nº 13.105/2015, que positivou o procedimento da desconsideração da personalidade jurídica, esse livro buscou aplicar tal instituto processual a fim de alcançar a entidade familiar, oculta atrás de uma personalidade jurídica e com isso, aplicar a proteção, dada pelo Estado, ao bem de família. Esse estudo tem por objetivo, assim, demonstrar a aplicabilidade do instituto da desconsideração da personalidade jurídica nos casos em que o bem de família fica oculto por trás de uma pessoa jurídica, em que uma entidade familiar pode ter seu único bem, protegido pelo Estado, constrito por uma dívida que não lhe pertence. Por fim, após análise doutrinária e jurisprudencial, relacionam-se os instrumentos processuais, inseridos no ordenamento jurídico brasileiro, adequados para se buscar a proteção dada pelo Estado ao bem de família.

A vinda crescente de imigrantes para o Brasil impõe desafios na proteção dos refugiados, sobretudo na implementação de direitos humanos das populações mais vulneráveis. Este crescimento contínuo de imigrantes buscando moradia no Brasil desafia a estrutura atual de controle migratório, dos serviços públicos e a capacidade de absorção desses estrangeiros no mercado nacional, exigindo respostas rápidas e eficientes por parte do Estado na execução de políticas públicas de integração social e no acesso aos serviços públicos daqueles que necessitarem. Neste livro buscou-se demostrar o trabalho prático realizado pela Polícia Federal no âmbito da Força-Tarefa Logística Humanitária em Roraima Operação Acolhida, considerando que a atuação de polícia de fronteira engloba a polícia judiciária e a polícia administrativa, incluída nesta a função administrativa de controle migratório e de garantia dos Direitos Humanos. Dentro deste contexto, a Polícia Federal ocupa papel desafiador no processo e cumprimento de suas atribuições constitucionais, tendo como escopo, por exemplo, o controle migratório, a inteligência policial aplicada, a proteção aos imigrantes em situação de vulnerabilidade e o fomento aos Direitos Humanos. O sucesso da Operação Acolhida tem se mostrado possível graças à estreita colaboração operacional de diversos atores de outros órgãos e agências, numa sinergia colaborativa de acolhimento dos imigrantes em situação de vulnerabilidade.