Derecho

Nosso Material de estudos é elaborado para facilitar a sua preparação nos concursos da Guarda Civil municipal, com foco nas matérias mais cobradas, evitando que você gaste tempo estudando o que não cai na prova.Material conforme o edital do concurso para guarda civil municipal de Pontal do Paraná.Vídeo aula exclusiva para o concurso da guarda civil de Pontal do Paraná no site concursoguarda.comQuem estuda tem em suas mãos o poder de transformar não só a própria vida,como também a vida das pessoas que ama.

A hipótese da pesquisa apresenta a conciliação como modelo benéfico de solução dessas demandas habitacionais, que pode resultar eficiente para o agente financiador e justo para o financiado, em face da longa exposição ao risco 18 continuado do processo, pelos motivos que autora detalha na obra. Essa conclusão se ajusta aos debates em torno da ideia de humanização do direito civil, com suporte nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social, diante de um tipo de vulneração coletiva, provocada pela desigualdade e pela exclusão social. Ao fim e ao cabo, está-se diante de um direito privado solidário, nos moldes da doutrina alemã, que simboliza avanços na teoria da constitucionalização.

Atualmente, são vários os temas inter-relacionados ao uso da internet, sendo a tática usada por advogados e suas empresas para procurar ou trollar violações de direitos autorais de vídeos, através dos sistemas peer-to-peer, mediante uso da tecnologia BitTorrent, conhecida como trollagem de direitos autorais, um desses temas. Muitos usuários acessam sites hospedeiros de filmes para downloads e poucos percebem o risco de serem flagrados violando direitos autorais. Até serem surpreendidos com notificação de multa por baixar torrents, e assim evitar cobrança judicial. Em pânico se perguntam: o que fazer? Será que estelionatários estão usando meus dados ou os de advogados verdadeiros para dar um golpe? Rastreando os rasteadores na Vila Potemkin da trollagem de direitos autorais, como pronto-socorro jurídico, traz à pessoa flagrada e em sobressalto informações úteis sobre a trollagem, quem a pratica e medidas para minorar os efeitos da ameaça, enquanto decide sobre a melhor opção a ser tomada em relação ao caso. Em tais circunstâncias, este livro não somente oferece o remédio mais eficiente, mas a maneira certa de, se for o caso, um diligente defensor aplicá-lo nos tribunais.

Direito em Movimento é também um tema para além de um título, que surge quando as inquietudes e inseguranças jurídicas e sociais fervilham no contexto ambiental, cronologicamente sentidos pelos seres viventes desse planeta.Em meio aos avanços e retrocessos em matéria ambiental em que pese o princípio da proibição do retrocesso ambiental , não se pode negar a tensão sobre o aumento exacerbado do aquecimento global; os incêndios e devastação florestais; a crise hídrica multifacetária que compreende desde a falta de saneamento básico para metade do país, ausência de acesso à água potável, acesso às águas contaminadas, escassez de água, rompimentos de barragens, implantação de usinas hidrelétricas em terras indígenas, à atual pandemia sanitária, e não é só.O desafio para a construção dos novos direitos ambientais e culturais, novos direitos em razão da reapropriação da natureza pelo ser que é coletivo. Novos Direitos considerado o Direito em movimento, com vistas à racionalidade jurídica compatível com a velocidade da modernidade, resgatando, porém, o repeito aos povos e à cultura, respeitados os elementos de natureza essenciais à vida, cientes de sua esgotabilidade.Trata-se de um novo modelo de criar, fazer e viver; de um paradigma nascente de uma civilização que, inserida no modelo capitalista, questiona suas bases e propõe mudanças na forma de apropriação dos recursos naturais do planeta recursos? , através da ética, dos valores, da cultura, da educação e, sobretudo, de uma nova racionalidade jurídica, para que esta não seja exclusivamente apenas mais uma forma de poder e dominação da sociedade, mas seja uma linguagem transformada em instrumento de coadunação de interesses e ordenação de modos de vida variados.Assim, a reunião dos autores na presente obra, consolida uma vez mais, o encontro de debates e reflexões acerca de temas palpitantes e do comprometimento desses juristas com o Direito contemporâneo, sua aplicação, respeito espontâneo ao regramento, bem como a análise científica do cabimento oportuno, da observação de desigualdades, crises (in)justiça, diálogo de saberes e as novas racionalidades possíveis.

Esta obra é uma sátira que leva à reflexão sobre o instrumento anacrônico e ineficaz: o inquérito polícial, na persecução criminal no Brasil.As páginas em branco deve servir como um caderno de anotações sobre suas próprias reflexões e experiências sobre o tema.

O presente estudo propõe-se a debater o plano de fundo arquitetado para receber a Copa do Mundo de 2014 e os eventos a ela correlacionados, buscando mostrar um pouco da realidade que circunda esse Megaevento, desde as desapropriações sofridas em virtudes dos projetos de mobilidade urbana desenvolvidos, até as inconstitucionalidades e ilegalidades existentes em diplomas normativos promulgados para dar um caráter de legalidade às ações do Governo das três esferas. Perfilhando para tanto, não somente regras jurídicas, mas trazendo dados que corroboram a tese de que o Estado Brasileiro se tornou submisso às vontades da FIFA e dos seus parceiros, afastando direitos fundamentais e atentando contra a democracia. Revela-se que a realidade que se desenha é caótica, o Brasil imergiu em uma situação de exceção, onde as regras do jogo estão nas mãos de uma entidade privada que não destinou nenhum recurso para a realização desses campeonatos. Não obstante, saúda o povo que não se resignou diante dos abusos do Governo e da FIFA e uniu-se, buscando uma Copa do Mundo mais justa e limpa, que beneficie verdadeiramente a sociedade brasileira.

Diálogos sobre a privacidade e a proteção de dados pessoais no Brasil: um olhar multidisciplinar sobre o tema? O direito à privacidade e à intimidade, os direitos do consumidor, a proteção aos dados e informações pessoais e vários outros dispositivos legais estão cada vez mais pujantes nessa atual sociedade, gerando reflexões, reestruturações, adequações comportamentais, legais, técnicas e organizacionais no ecossistema de cada organização.Atrelado a isso, emergem as novas dinâmicas que se voltam à remodelagem das políticas, dos processos, e direcionam as mudanças para que as  medidas administrativas e técnicas garantam, minimamente, segurança jurídica ao direito à privacidade e à intimidade, através da proteção de dados pessoais, buscando assegurar a confiabilidade e a integridade de dados pessoais de clientes e cidadãos, em conformidade com a Lei Federal n. 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no Brasil, e outros normativos no cenário internacional.Em razão desta obrigatoriedade, bem como do atendimento às diretrizes contidas no âmbito internacional prevista, por exemplo, na União Europeia, como o General Data Protection Regulation (GDPR) e, mais especificamente, no cenário nacional, a partir da nossa lei brasileira, faz-se necessário ampliar o diálogo sobre o tema.

As significativas transformações da sociedade, engendradas pelas sufragistas no final do século XIX e difundidas pela densificação dos movimentos sociais, dos direitos civis e da revolução sexual ao longo do século XX, não foram suficientes para extirpar a estrutural lógica sociocultural da violência de gênero, cristalizada ao longo do tempo, a qual no primeiro quartil do século XXI persiste como problema fático, potencializado por momentos contextuais de recrudescimento no Brasil e no mundo.Partindo desta temática, o presente livro, intitulado Violência de Gênero: Debates Multidisciplinares, tem o objetivo de discutir a problemática da violência de gênero, por meio de um conjunto de análises que vão da teoria à empiria, ilustrando assim a complexa realidade fática das mulheres na década de 2020, manifestada pelo assimétrico campo de poder, na qual a violência continua se cristalizando estruturalmente como uma estratégia sócio-histórica e cultural de poder dos agressores contra suas vítimas.Estruturada em seis capítulos, esta obra somente foi possível em função do trabalho colaborativo engendrado por um grupo de pesquisadoras e pesquisadores comprometido com uma agenda garantista de direitos civis e por conseguinte de promoção de igualdade de gênero no país, justamente em uma conjuntura de inflexão do pêndulo histórico, marcada por uma lógica conflitiva de polarizações de discursos e de recrudescimento da violência.O pluralismo teórico-metodológico inerente ao livro traz uma rica contribuição em termos de reflexões, discursos e debates, fundamentando-se em um paradigma eclético, o qual reflete não apenas opções de pesquisa com base em distintos marcos teóricos ou procedimentos metodológicos, mas também as diferentes expertises acadêmicas e experiências profissionais de pesquisadores oriundos de instituições públicas e privadas no Brasil.A caracterização teórica-metodológica da obra é identificada por estudos de natureza exploratória, descritiva e explicativa quanto aos fins e por abordagens quali-quantitativas quantos aos meios, tendo como ponto de convergência a multidisciplinaridade e o uso do método dedutivo para a análise do núcleo ontológico da violência de gênero no Brasil, a despeito dos distintos recortes teóricos, históricos e de espacialização utilizados nos estudos de caso.Em função das discussões temáticas apresentadas sobre a violência de gênero no Brasil, esta obra é indicada para um amplo público leitor, composto, tanto por cidadãos interessados neste preocupante problema fático, quanto por acadêmicos, especialistas ou atores políticos, justamente ao conciliar teoria e prática a partir de uma didática abordagem multidisciplinar e uma linguagem fluida, desprovida de tecnicismos, mas que é comprometida para estimular reflexão, debates e mudanças.

A história do pensamento jurídico demonstra que o campo de estudos do Direito e a institucionalização dos sistemas jurídicos evoluíram claramente relacionados a transformações conjunturais e estruturais da sociedade, demonstrando assim um campo de poder no qual o Direito se torna simultaneamente, tanto um proativo meio de influência na sociedade, quanto um reativo objeto moldado por vetores sociais.Justificado pela relevância social das contemporâneas mudanças estruturais engendradas pela pandemia da Doença do Coronavírus 2019 (Covid-19) em diferentes áreas, este livro foi estruturado a fim de preencher uma lacuna científica em língua portuguesa, corroborando para a expansão da fronteira do conhecimento no campo de estudos jurídicos.A organização desta obra em sete capítulos traz à luz do debate jurídico um pioneiro estudo panorâmico sobre complexos temas sociais que são relevantes na realidade brasileira contemporânea, valorizando clássicos ramos do Direito para analisar de modo fático e normativo a conjuntura engendrada pela pandemia da Covid-19 em diferentes partes do país.Os capítulos apresentados neste livro foram construídos por um conjunto diversificado de 17 profissionais das cinco macrorregiões brasileiras que colaboram direta e indiretamente para a construção disciplinar do campo epistemológico do Direito, justamente ao expandirem as fronteiras do pensamento científico com base na análise e reflexão da emergente temática da pandemia da Covid-19 e de seus impactos na tessitura social e jurídica.Caracterizado por uma natureza exploratória, descritiva e explicativa quanto aos fins e uma abordagem qualitativa, este livro foi estruturado pela conjugação de uma lógica convergente no uso do método dedutivo a fim de fundamentar a análise sobre questões fáticas e normativas com base nos procedimentos, tanto, de revisão doutrinária e jurisprudencial no levantamento de dados, quanto de hermenêutica jurídica na interpretação dos dados.À luz da conjugação de diferentes recortes doutrinários, jurisprudenciais e metodológicos, as discussões apresentadas neste livro proporcionam ao público leitor, leigo ou mesmo especializado nas análises jurídicas, a absorção de novas informações e a transdução em novos conhecimentos sobre a realidade brasileira, por meio da oferta de interpretações sobre os impactos da pandemia da Covid-19 na realidade humana e no próprio campo do Direito.Em razão das discussões levantadas e dos resultados apresentados após um marcante rigor metodológico e analítico, o presente livro caracteriza-se como uma obra recomendada para um amplo público de potenciais leitores, ao conciliar a abstração jurídica com a realidade pandêmica a partir de uma didática abordagem eclética que instiga questionamentos ao cidadão ou à comunidade epistêmica composta por acadêmicos e profissionais do Direito.

O livro A abordagem policial e os Direitos Humanos vem consolidar as Ciências Policiais, novo rol das ciências estudadas no Brasil, conforme decisão do Ministério da Educação, publicada no Diário Oficial da União, em 08 de junho de 2020.A obra permitiu aos autores tratar o tema de acordo com seus conhecimentos técnicos e teóricos, tratando de suas técnicas, suas práticas, suas virtudes, suas falhas, suas dificuldades, legislações e a pluralidade de interpretações. A transversalidade da aplicação dos direitos humanos com os temas de todos os capítulos vem a consolidar a sua natureza incindível.Foram discutidas as representações sociais da abordagem policial, a abordagem policial no sistema penitenciário, as abordagens policiais aos negros, aos pobres, da abordagem policial na busca pessoal, da abordagem policial às pessoas transexuais, abordagem policial aérea, táticas, estudos comparados entre países e interpretações jurídicas e acadêmicas, dentre outras.Existe vasta legislação a respeito, mas nem sempre isso é considerado salutar. A hermenêutica (ciência da interpretação jurídica) está cada vez mais elástica, ou seja, teremos manifestações técnicas, legais, jurídicas a favor e contra ao mesmo tempo sobre o mesmo assunto.A ideia desta obra é tentar desmistificar esse momento tão delicado da abordagem policial, que atinge pontualmente a privacidade das pessoas, quando não a intimidade destas.A propósito, você já foi abordado(a)?

A ciência vem experimentando um novo momento. Iniciado com a aceleração da globalização no século XX e potencializado com o aperfeiçoamento e a popularização da tecnologia da informação neste momento histórico as reflexões acadêmicas passaram a contar com facilidades outrora inimagináveis.A facilidade de acesso à informação e a velocidade em que ela acontece permitem ampliar de forma substancial as bases de dados e os referenciais teóricos à disposição para o contínuo exercício de construir e reconstruir a verdade científica.Neste livro se observam importantes reflexões sobre a riqueza presente nesta diversidade teórica e prática das ciências jurídicas contemporâneas contemplada nas análises temáticas realizadas no espaço universitário.Em seis capítulos, acadêmicos da Faculdade Presidente Antônio Carlos (FUPAC), da Faculdade de Minas (FACUMINAS), da Universidade de Uberaba (UNIUBE) e da Universidad Federal de Buenos Aires (UBA Argentina) discutem acerca de temas científicos atuais em uma perspectiva de contribuição com a realização plena da humanidade, o que depende da construção de um mundo onde valores como a justiça, liberdade, paz, sejam um norte absoluto para as relações sociais.Nesta obra, as abordagens científicas desenvolvidas acerca das ciências jurídicas, permitem caracterizar uma disposição dos autores em proporcionar conhecimentos de qualidade sem que o ato constitua mera transmissão como se verifica na educação tradicional. Tem-se um verdadeiro convite do leitor a assumir o protagonismo crítico das análises propostas.

A ciência vem experimentando um novo momento. Iniciado com a aceleração da globalização no século XX e potencializado com o aperfeiçoamento e a popularização da tecnologia da informação neste momento histórico as reflexões acadêmicas passaram a contar com facilidades outrora inimagináveis.A facilidade de acesso à informação e a velocidade em que ela acontece permitem ampliar de forma substancial as bases de dados e os referenciais teóricos à disposição para o contínuo exercício de construir e reconstruir a verdade científica.Neste livro se observam importantes reflexões sobre a riqueza presente nesta diversidade teórica e prática das ciências jurídicas contemporâneas contemplada nas análises temáticas realizadas no espaço universitário.Em cinco capítulos, acadêmicos da Faculdade Presidente Antônio Carlos (FUPAC), Universidad del Museo Social Argentino e da Universidade de Uberaba (UNIUBE) discutem acerca de temas científicos atuais em uma perspectiva de contribuição com a realização plena da humanidade, o que depende da construção de um mundo onde valores como a justiça, liberdade, paz, sejam um norte absoluto para as relações sociais.Nesta obra, as abordagens científicas desenvolvidas acerca das ciências jurídicas, permitem caracterizar uma disposição dos autores em proporcionar conhecimentos de qualidade sem que o ato constitua mera transmissão como se verifica na educação tradicional. Tem-se um verdadeiro convite do leitor a assumir o protagonismo crítico das análises propostas.

Essa obra foi organizada em quatro eixos de artigos com a predominância das seguintes características: (i) Teoria sobre direitos humanos; (ii) Sistema Interamericano de Direitos Humanos; (iii) Casos da Corte Interamericana; e (iv) Interamericanização do direito interno.No primeiro eixo envolve Teoria sobre direitos humanos e conta com capítulos como Direitos Humanos e diálogos institucionais de David Araújo; O método de ensino Clínica da profa Cristina Terezo e Sofia Negrão; Necropolítica e reificação de Marcelino Meleneu;Análise da teoria utilitarista em relação aos direitos humanos de Joasey Pollyanna Andrade da Silva e Valter Moura do Carmo.O segundo eixo trata do sistema interamericano de direitos humanos propriamente. São textos sobre como o sobre o sistema convencional de crises de Danilo Sardinha; Corte Interamericana de Direitos Humanos e sua aproximação com o direito internacional humanitário de Ana Carolina Girard Teixeira Cazetta e Maria Eduarda Dias Fonseca; Mandato transformador da corte interamericana de direitos humanos: sentenças estruturantes como regra? De Maria Valentina de Moraes e Dérique Soares Crestane; controle de convencionalidade pelo Ministério Público de Kennedy Nicodemos de Sousa e Gabriel Rodrigo de Sousa; defensor público interamericano de Jaime Leônidas Miranda Alves.No terceiro eixo, constam os artigos que trabalham com casos em sentido amplo da Corte Interamericana. A Parte III abre com o artigo do Professor André de Carvalho Ramos a respeito da Opinião Consultiva n. 14 da Corte Interamericana que esclarece o que fazer com uma lei inconvencional. Em seguida, há analises de casos como o Loayza Tamayo Vs Peru de Fabrizia Angelica Bonatto LonChiati e Renata Carvalho Martins Lage; Barrios Altosvs Peru de Camilla Montanha de Lima; e a Opinião Consultiva 21 sobre direitos das crianças de Claudia Regina de Oliveira Magalhães, Silva Loureiro e Gabriel Rodrigo de Sousa; e, ainda, da Opinião Consultiva 23/2017 a respeito do greening do sistema interamericano de Joana D´arc dias Martins e Maria de Fátima Ribeiro.O quarto eixo dedica-se aos influxos dos padrões interamericanos no direito interno, ou seja, à interamericanização do direito. Aqui, constam artigos sobre desacato e liberdade de expressão da profa. Cristina Terezo Ribeiro e Maria Eduarda Dias Fonseca; mulheres lactantes no cárcere de Amanda Pereira Reis e Sarah Morby Pereira;políticas constitucionais como instrumento para efetivação dos direitos humanos de Marcelino Meleu e Gardênia Souto Carvalho; e inconvencionalidade do PL 3.729/2004 de Marcelo Araújo Correia.Essas ideias se entrelaçam e cada um dos autores e autoras possuem uma identidade e base teoria própria que dialoga com tais premissas, mas preservam a sua própria linha de pensamento de forma independente que permitiu um debate e troca interessante e enriquecedora para a área.

No Brasil a população negra representa a maior parcela dos cidadãos. Nada menos que 56% dos 212 milhões de habitantes. Contudo, não é a superioridade numérica que determina esta ser a mais vitimada quando o assunto é a vulnerabilidade socioeconômica e a discriminação cultural.A cor da pele e um discurso de superioridade do colonizador europeu são os elementos basilares de um processo histórico de discriminação e preconceito contra as matrizes culturais africanas no Brasil.As manifestações identitárias e o tratamento que recebem ao longo da história nacional é um bom exemplo dos impactos da alienação promovida pelo regime escravocrata introduzido pelo colonizador português por intermédio de discursos e ações estruturados no ideário eurocentrista de dominação.A capoeira, por exemplo, hoje reconhecida como Patrimônio Cultural e Imaterial da Humanidade, sofreu muito preconceito pelo fato de ter sido desenvolvida por escravizados e praticada inicialmente nas senzalas.Rotulada como como uma forma de manifestação da marginalidade a capoeira foi criminalizada pelo Código Penal de 1890, uma situação que perdurou até 1937.Neste livro, os autores promovem uma análise da Lei nº 13.694, de 19 de janeiro de 2011, que instituiu o Estatuto Estadual da Igualdade Racial no Rio Grande do Sul e suas possíveis contribuições para o combate à discriminação e ao preconceito naquela unidade federativa.

As novas formas de ação por nós desenvolvidas funcionam sem o Estado-nação. À medida que essa luta não deve levar apenas a padrões e princípios ético globais, mas também à criação de mecanismos normativos de proteção, uma coisa setá importante: não devemos visar à constituição de um Estado- naçãoglobal ( Estado mundial , Megaestado), mas a redes normativas, a um ordenamento jurídico mundial composto por hard law e soft law. Tal ordenamento jurídico terá a missão de civilizar jurídica, social e culturalmente a globalização turbocapitalista.O final do Estado-nação tradicional ( clássico ) conduz a uma espécie de escalada dos polos opostos: do polo global, por um lado, e do polo global/regional.Quem quiser poderá reconhecer nisso a tese e a antítese de uma nova dialética histórica. Recomendo, contudo, não confiar em (ou mesmo esperar por) eventuais sínteses. Vamos trabalhar contra o que não desejamos e em favor do que consideramos melhor!Não éa históriaque chega ao fim; ao contrário, as lutas históricas continuam!

O combate e prevenção do crime de terrorismo é fato significativo para a segurança nacional. A tipificação deficiente deste fenômeno criminal pelo legislador brasileiro revela o profundo desconhecimento que se tem a respeito das causas e objetivos que o perseguem. Embora o Brasil tenha se comprometido na esfera internacional com a erradicação do terrorismo, no âmbito interno, ainda pairam muitas desconfianças sobre a necessidade da suposta importação desse ilícito em nosso ordenamento jurídico. Necessário salientar que a Lei 13.260/16 é fruto da cobrança feita pelos organismos financeiros internacionais ao governo brasileiro, considerando que o país sediaria eventos mundiais e o risco de um atentado seria iminente. Aceitar que nenhum país está imune a um eventual atentado já é um passo considerável para compreensão do fenômeno. A pluriofensividade deste fato típico merece uma discussão legislativa mais acurada, devendo ser ponderado os impactos sociais no longo prazo e medidas preventivas para evitar o tensionamento desnecessário da malha jurídica ou comprometer o Estado Democrático Social de Direito. Ante esse fato incontrastável, trazendo ao público coletânea de artigos redigidos desde 2017 e não publicados é que o autor da presente obra e também dos livros O Terrorismo do Crime Organizado e O Poder Judiciário na Guerra Irregular traz ao público suas reflexões jurídico-processuais a respeito do crime de terrorismo, objetivando aprofundar cada vez mais o debate sobre o tema à nível acadêmico e político de forma inédita.

A obra propõe renovado olhar sobre temas pouco discutidos no ambiente acadêmico. A tríade Direito, Meio Ambiente & Gastronomia reivindica uma recombinação harmônica destes ingredientes, considerando a complexidade ambiental como chave para o alcance da sustentabilidade. Frise-se, aliás, que o Direito jamais será o prato principal, posto que sua atuação confere direção, norte e sabor, mas nunca um resultado em si. Desse modo, entende-se que o Direito constitui o tempero das relações sociais, encontrando no meio ambiente e na gastronomia o elo perfeito entre sua função social e a realidade sensível para o qual se verte, cuja riqueza deve ser tutelada a qualquer custo, sob pena de escassez de recursos básicos que sustentam a vida.Há de se compreender, enfim, que embora tais discussões não encerrem assuntos ou resolvam problemas definitivamente, de outro modo empreendem verdadeira e autêntica viagem rumo a uma epistemologia pouquíssimo explorada na atualidade, e que, no entanto, durante a leitura de cada capítulo nos surpreende de modo crescente, indicando não só um campo com potencial a ser explorado em pesquisas científicas e acadêmicas, como um terreno profícuo ao descobrimento de novas técnicas, direitos, receitas, temperos, cheiros, tutelas, sabores...

https://editoranorat.com.brSinopse:A presente obra tem por objetivo a análise do arcabouço normativo de sustentação do princípio da autodeterminação informativa e do direito à proteção de dados pessoais, dos quais derivam uma miríade de novos direitos. O foco específico será na verificação da existência de um direito subjetivo a inferências razoáveis no ordenamento jurídico brasileiro, em face ausência de transparência nos processos de big data analytics realizado por algoritmos de inteligência artificial no contexto das decisões automatizadas, bem como as formas de sua concretização material. Inicialmente, o trabalho abordará o diálogo normativo em escala mundial da proteção de dados pessoais sob a perspectiva da teoria da sociedade em rede, interconstitucionalsimo e transconstitucionalismo. Em um segundo momento, passa-se a analisar o tratamento normativo da proteção de dados pessoais aplicada aos algoritmos de inteligência artificial, visando verificar os contornos do direito subjetivo a um maior controle do titular do dado nesses processos de tratamento (direito a inferências razoáveis). Por fim, o trabalho se debruçará sobre as iniciativas já existentes, assim como as ainda em desenvolvimento, de regulamentação da inteligência artificial. A partir desta análise, pretende-se, também, contribuir para o debate sobre o desenvolvimento desta regulamentação em âmbito nacional, sem a pretensão de esgotamento do tema.Palavras-chave: inferências razoáveis; proteção de dados pessoais; inteligência artificial; regulamentação algorítmica; titular do dado; Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; LGPD.Características:Título: O DIREITO A INFERÊNCIAS RAZOÁVEIS NO ORDENAMENTO BRASILEIRO: O EMPODERAMENTO DO TITULAR DO DADO EM FACE DAS DECISÕES AUTOMATIZADASAutor: Leonardo Ventura MacielEditora Norat1ª ediçãoPublicação: 10 de setembro de 2022Categoria: JurídicoÁrea: Direito Digital305 páginasISBN Livro físico 978-65-86183-10-8ISBN Livro digital 978-65-86183-11-5https://editoranorat.com.br

Essa obra reúne os textos produzidos pelos membros do CEINDI, ale´m da participação de autores convidados do Brasil e da América Latina, abordando fundamentalmente a temática sobre Direito, Tecnologia e Inovação.Tal temática constitui uma tríade indissociável e que reclama cada vez mais a atenção da comunidade acadêmica e profissional. As transformações sociais, culturais e econômicas promovidas pelo desenvolvimento tecnológico têm paulatinamente demonstrado que igualmente alcançam as estruturas jurídicas. Por isso, é basilar que se desenvolvam discussões de alto nível sobre as intersecções entre direito e tecnologia, de modo a construir as bases fundamentais para o desenvolvimento da prática jurídica em consonância com as atuais facilidades fornecidas pela tecnologia. Para tanto, a obra não só oferece uma riqueza de conteúdo teórico, mas busca ampliar o campo de informações propondo análises empíricas atinentes às diferentes estruturas tecnológicas e inovadoras da sociedade de risco no século XXI, juntamente com os impactos destas sobre relação com o Estado, com a Sociedade e com a Empresa.Dentre os destaques da obra, são abordados os seguintes tópicos: blockchain e inovação tecnológica; inteligência artificial e sistema de administração da justiça na América Latina; tratamento de dados sensíveis na LGPD e GDPR; Adequação das empresas à LGDP; o público infanto-juvenil à luz da LGDP; a inteligência artificial no âmbito dos direitos humanos; aplicação da inteligência artificial no setor público; crimes virtuais; acesso a internet; algoritmos empregados por plataformas digitais; armazenamento dos documentos digitais nos registros públicos; mídias digitais, desinformação e crise da democracia brasileira; proteção de dados e a utilização das câmaras de vigilância privadas e compartilhadas.

O livro, Princípio da Vedação ao Retrocesso: Discussões Jurídicas, realiza uma avaliação crítica dos fatídicos que permeiam o seio social, primordialmente no tocante aos instrumentos que asseguram os direitos fundamentais da pessoa humana. Nesta senda, menciona-se que a obra em tela possui uma perspectiva analítica que compreende a realidade social a partir de discussões motivadas pelos recortes analíticos e debates do campo epistemológico do Direito.Em atendimento ao objetivo proposto, esta obra foi organizada em quatro capítulos, por meio do uso do método dedutivo, caracterizando-se como uma pesquisa exploratória, descritiva e explicativa, de natureza qualitativa, que empregou, tanto os procedimentos de revisão documental e bibliográfica no levantamento de dados, quanto a hermenêutica jurídica na análise de dados.No primeiro capítulo, Princípio da vedação ao retrocesso e sua relação com os direitos fundamentais sociais, apresenta-se uma análise da aplicação do princípio da proibição ao retrocesso dos direitos fundamentais sociais, e para isso, adotou-se alguns objetivos específicos, como o estudo acerca dos direitos fundamentais e suas dimensões, além dos direitos sociais e suas classificações, o seu tratamento das Constituições brasileiras anteriores e sua estreita relação com a dignidade humana, além do entendimento do princípio da proibição de retrocesso.No segundo capítulo, A reserva do possível como limitadora da concessão de direitos sociais, tem como objetivo a inspeção de como a reserva do possível pode limitar a concessão de direitos sociais, os quais são tidos como garantias básicas ao ser humano, concedendo-lhe condições de vida mais digna.No terceiro capítulo, Princípio da reserva do possível e o direito fundamental a saúde, é realizada uma abordagem acerca da reserva do possível quanto ao direito fundamental ao acesso a saúde, o qual é tido como uma garantia básica ao ser humano, concedendo-lhe condições de vida mais digna.No quarto capítulo, Direitos humanos e o princípio da vedação ao não retrocesso embutidos no cenário nacional, apresenta-se uma abordagem acerca da a análise da aplicação do princípio da proibição ao retrocesso e sua relação com os direitos humanos e a maneira que se encontram presentes no cenário nacional brasileiro.Desta feita, em consonância com as discussões e resultados traçados no decorrer dos quatro capítulos, a leitura desta obra apresenta reflexões contemporâneas e com alto teor de criticidade, estingando diversos mecanismos intrínsecos a promoção social. Ademais, o presente livro promove a reflexão dos instrumentos basilares para promover o desenvolvimento humano.

VOCÊ ENCONTRARÁ:Constituição EstadualLei Orgânica de Porto AlegreCódigo Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 7)Código Municipal de Saúde (Lei Complementar Municipal nº 395/96)Estatuto do Servidor Público (Lei Complementar Municipal nº 133/85)Regime Próprio da Previdência de Porto Alegre (Lei Complementar Municipal nº 478/02)Plano Diretor (Lei Complementar Municipal nº 434/99)Lei Municipal nº 723/51 (Concessão de Serviços Públicos)Lei Municipal nº 8.267/98 (Licenciamento Ambiental)Lei Complementar Municipal nº 466/01 (Regras de transição e modificação do Regime Previdenciário Próprio do Município)Lei Complementar Municipal nº 478/02 (Previdência dos Servidores Públicos)Lei Complementar Municipal nº 505/04 (Alíquotas de Contribuição Previdenciária do Regime da Previdência)Lei Complementar Municipal nº 679/11 (Sistema Municipal de Unidades de Conservação)Lei Complementar Municipal nº 701/12 (Lei Orgânica da Procuradoria Municipal)Lei Municipal nº 11.979/15 (Regulamenta a Lei Orgânica da Procuradoria Municipal)Lei Complementar Municipal nº 790/16 (Processo Administrativo)Lei Municipal nº 12.003/16 (Central de Conciliação)Lei Municipal nº 12.585/19 (Inventário do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis)Lei Complementar Municipal nº 872/20 (Política de Sustentabilidade, Enfrentamento das Mudanças Climáticas e Uso Racional da Energia)Lei Municipal nº 12.827/21 (Lei Anticorrupção)Lei Complementar Municipal nº 928/21 (Programa Municipal de Estímulo à Conformidade Tributária)Lei Municipal nº 13.028/22 (Mediação Tributária)Lei Municipal nº 13.051/22 (Transação e dação em pagamento de débitos tributários)Decreto Municipal nº 21.527/22 (Regulamenta a Lei 13.028/22, que institui a Câmara de Mediação e Conciliação Tributária)