Derecho

O Despreparo Dos Terceiros Facilitadores Ao Lidar Com O Comportamento Litigioso Dos Participantes Das Audiências Autocompositivas Judiciais É Um Forte Entrave À Prática Dos Métodos Adequados De Resolução De Conflitos. Diante Desse Contexto, Na Presente Obra Discute-Se Sobre A Comunicação Não Violenta (Cnv), Abordagem Desenvolvida Pelo Psicólogo Marshall Rosenberg E Que Propõe Minimizar Posturas Defensivas E Reações Violentas. A Partir De Uma Pesquisa Quanti-Qualitativa, Verifica-Se Se E Em Que Medida O Uso E O Conhecimento Da Cnv Pelos Mediadores Pode Interferir Positivamente Na Qualidade E No Resultado Das Audiências Judiciais De Mediação. Com Esse Fim, Ao Longo Dos Três Capítulos Da Obra, Identifica-Se Qual A Pertinência Da Cnv Face Às Principais Dificuldades Enfrentadas Pelo Tribunal Multiportas Brasileiro; Estuda-Se A Cnv E Sua Compatibilidade Com A Dinâmica Da Mediação De Conflitos; Avaliam-Se Empiricamente Os Possíveis Efeitos Da Cnv Nas Audiências Judiciais De Mediação. O Tema Escolhido Possui Relevância Teórica, Pois, Malgrado A Cnv Seja Uma Abordagem Amplamente Discutida No Campo Da Gestão De Conflitos, Existem Poucos Estudos Acadêmicos Que Versem Sobre Sua Compatibilidade E Contribuição Para O Referido Campo. A Escolha Do Tema Também Possui Relevância Prática, Na Medida Em Que Aponta Formas De Aprimorar O Manejo Dos Métodos Adequados De Resolução De Conflitos Pelos Terceiros Facilitadores, Considerando Os Problemas Enfrentados Por Esses Profissionais.

Ainda Não Existe Normativa Internacional Ou Interna Que Imponha, De Forma Vinculativa, Condutas E Sanções Por Abusos De Direitos Humanos Na Cadeia Produtiva. Essas Violações, Dentre Outras Repercussões Ao Indivíduo, Geram Repercussões Negativas Para Toda A Coletividade (Vítimas, Consumidores E, Inclusive, Para Os Concorrentes), Pois, Com A Impunidade Do Agente Violador, As Práticas Ilícitas Se Perpetuam Em Detrimento De Toda A Coletividade. Sob O Manto Da Ordem Econômica Constitucional, Investigaram-Se Tais Vantagens, Que Se Revertem Em Favor Do Infrator, Com Ganhos De Poder De Mercado E Possibilidade De Eliminação/Redução Dos Concorrentes E A Possibilidade De Intervenção, Administrativa E/Ou Judicial. Demonstrou-Se Que Os Objetivos Do Processo Competitivo São Plurais E Devem Coexistir Com Os Tradicionais, Desse Modo, A Disciplina Deveria [Re]Surgir Com Essa Nova Perspectiva, Como Peça Fundamental No Perfil Econômico Constitucional, Resultando Na Constatação De Que A Livre-Concorrência É Considerada Como Um Valor-Meio, A Servir De Valor-Fim Ao Bem Comum E Ao Interesse Da Coletividade. Por Fim, Analisou-Se Como Essas Repercussões Concorrenciais Impactam A Atividade Empresarial, De Modo A Se Orientar A Autorregulação Privada Para Conformar A Construção De Uma Cultura De Respeito À Legalidade E À Ética, Através De Incentivos Para O Cumprimento Da Lei, Garantindo Amplitude Protetiva Em Prol Dos Direitos Humanos.

A Entidade Poliafetiva Sofreu Um Efetivo Aumento Público No Brasil Nos Últimos Anos, Sendo Frequentemente Noticiada Em Redes Sociais E Noticiários, Os Quais Retratam O Seu Enfrentamento Pelo Preconceito Social E Dificuldade Para Resolução Jurídica De Questões Essenciais Para A Família. Contudo, Percebe-Se Uma Paralisação Do Ordenamento Jurídico Brasileiro Frente A Esses Novos Arranjos Familiares Que Surgiram Ao Longo Da História Humana, Que Acabam Por Não Ter A Efetivação Dos Seus Direitos Fundamentais, Enquanto Não Forem Reconhecidos Pelo Estado.Nesse Sentido, Neste Livro É Realizada Uma Análise Profunda Das Relações Oriundas Da Poliafetividade, Com Fincas Ao Seu Enquadramento Como Família Merecedora De Reconhecimento E Proteção Por Parte Do Direito Brasileiro.Demonstrando, Especificadamente, Que A Ideia Da Validação Somente Das Famílias Baseadas Na Monogamia É Errônea, Identificando Teses Que Vislumbrem A Necessidade Da Regulamentação Dessa União E, Por Fim, A Realização De Uma Análise Dos Avanços Da Tentativa De Normatizar As Famílias Poliafetivas.

O Presente Trabalho Tem Por Objetivo Demonstrar Que Existe A Possibilidade De Desenvolver Atividades Econômicas, De Modo Que Seja Viável O Pleno Desenvolvimento Das Pessoas, Sem Ofender Direitos E Garantias Que Compõem A Dignidade Humana. Para Tanto, Será Feita Uma Contextualização Acerca Dos Aspectos Históricos E Da Evolução Legislativa Que Culminou Com O Fim Da Escravidão Tradicional E Que Situou O País Como Signatário De Tratados E Convenções Internacionais Relacionadas À Prevenção E Repressão Do Trabalho Escravo Contemporâneo. O Levantamento Dos Aspectos Relacionados À Formação Social E Econômica Do Brasil Servirá Para Se Compreender As Origens Dos Problemas Relacionados À Exploração Do Trabalho Escravo Contemporâneo. O Direito Ao Desenvolvimento Da Sociedade Será Abordado Sob A Ótica Humanista. Será Feita Análise A Respeito Do Princípio Da Dignidade Humana, Em Que Se Ocupará Do Processo Histórico De Surgimento, Do Caráter Universal E Doutrinário, Da Aplicação No País Através Da Inserção No Plano Normativo E Na Utilização Como Fundamento Para A Aplicação Concreta De Direitos Fundamentais, Especialmente Pelo Stf. Serão Descritas As Atividades Dos Órgãos Envolvidos Na Prevenção E Repressão Do Trabalho Escravo Contemporâneo. Na Parte Final, Serão Apontadas Possíveis Soluções Para A Resolução Dos Problemas, Mormente No Que Tange À Tensão Causada Ainda Pela Subjetividade Relacionada À Caracterização Do Que Vem A Ser Trabalho Escravo Contemporâneo.

A Presente Obra Aborda O Surgimento De Uma Nova Modalidade De Família Que Vem Acontecendo De Forma Espontânea, Fruto Da Era Pós-Moderna, Quando As Descobertas Se Tornaram Cada Vez Mais Céleres, E O Comportamento Do Ambiente Social Absorveu A Realidade Virtual, Além Da Física. As Artificialidades Criadas Pelo Ser Humano Na Era Da Tecnologia, Na Ordem Genética E No Ambiente De Convivência Virtual Contribuíram Para Formações De Famílias, Por Vezes, Não Previsíveis Para O Legislador. A Sociedade Contemporânea Assimila O Avanço Científico Da Tecnologia Genética De Técnicas De Reprodução Humana Assistidas E Abre Passagem Para O Surgimento Da Denominada Família Coparental, Com O Objetivo De Exercer A Paternidade/Maternidade-Filial Sem O Vínculo De Conjugalidade No Exercício Do Poder Familiar No Âmbito Jurídico Civil-Constitucional. Será Que Podemos Reconhecer A Constituição De Uma Família Sem O Elemento Da Conjugalidade Desde A Sua Origem? Será Viável A Definição De Uma Modalidade De Família Por Acordo Entre Particulares, Com A Autorregulamentação De Um Pacto De Geração De Filhos? Até Onde Encontram-Se Os Limites Da Liberdade De Constituir Famílias E O Espaço De Atuação Do Estado? Tais Questionamentos Estão Cada Vez Mais Latentes Na Evolução Do Direito Das Famílias, As Quais Não Surgem Abruptamente, Mas Apresentam-Se Resultantes De Uma Escalada Jurisprudencial E Doutrinária Na Busca Da Compreensão De Um Pluralismo Democrático Em Uma Sociedade Pós-Moderna.

O Escrito É Fruto Da Atividade Jurisdicional E Acadêmica Do Autor. São Reconhecidas Percepções Ultrapassadas E São Indicados Novos Olhares Críticos Ao Jurídico, Constitucional E Jurisdicional Da Contemporaneidade. Há Um Modelo Positivista, Amparado Em Uma Razão Instrumental, Que Deve Ceder Espaço Para A Interpretação Amparada Na Razão Comunicativa No Direito. Pressupostos Em Que O Jurídico Ganha Aptidão Para Manter Conquistas E Propiciar Avanços De Acordo Com Uma Justificação Constitucional, Servindo De Reservatório De Garantias E Farol Para A Sociedade. Desse Modo, Há A Busca Do Enfrentamento De Um Estreitamento Cognitivista De Mundo No Direito Por Meio Da Interpretação Jurídica-Constitucional Na Viragem-Linguística, Na Intersubjetividade Compreensiva, Na Relação Comunicativa, Qualificada Pela Capacidade De Constante Amoldamento Aos Interesses Sociais Progressivos, Filtrando Elementos De Modo A Permitir Que Sejam Agregados Apenas Aqueles Que Encontram A Sua Fundamentação Última No Humanístico E Democrático.

O Livro Apresenta Tese Defendida Na Ufmg, Em Que O Autor Busca Analisar, Criticar E Propor (Um Argumento) Sobre O Pensamento Que Funda E Justifica O Direito Ambiental, Especialmente No Brasil.A Crise Climática Joga Luzes Para O Problema Da Sobrevivência No Planeta. Na Era Do Antropoceno, As Pegadas Do Homem Na Terra Aceleram E Trazem O Questionamento Se Estamos No Sentido (Ético) Correto.A Partir Da Constatação Em Que O Antropocentrismo Se Apresenta Como A Corrente De Pensamento Predominante, Com Forte Influência Em Como As Normas São Produzidas E Aplicadas, O Autor Aponta Como Esse Fenômeno Se Apresenta No Direito, Para Então Indagar Se Essa Maneira De Pensar Se Sustenta E Se Não Deveríamos Buscar Sua Superação.Diante Daqueles Que Defendem O Ecocentrismo Ou O Biocentrismo Como Uma Alternativa, A Grande Novidade Do Livro É Desconstruir O Antropocentrismo A Partir Da Ética Da Alteridade De Emmanuel Lévinas E Da Différance De Jacques Derrida, Ir Além Da Distinção Entre Ambas Teorias. O Outro Então Extravasa O Humano, Abre-Se Um Caminho Sem Saber Qual O Limite A Se Chegar. A Ética É Apenas A Partida.O Texto Desagua Em Temas Contemporâneos Do Direito Ambiental, Como Direitos Dos Animais, A Produção Alimentar, Sustentabilidade, Economia Do Decrescimento, Dentre Outros.Resta O Convite, Para Ir Além Das Separações Estanques Das Teorias Mencionadas, Para Romper O Pensamento Antropocêntrico A Partir Dos Rostos Das Diversas Formas De Vida Que Clamam Por Mais Um Dia Neste Planeta.

O Estudo Sobre A Formação E O Desenvolvimento Da Liberdade Religiosa Acaba Por Confundir-Se Com O Próprio Estudo Sobre A Formação E O Desenvolvimento Do Estado Constitucional. Nesse Sentido, Publico Esta Obra Com O Intuito De Analisar Essa Intrigante Relação Entre A Igreja E O Estado Ao Longo Da História, Bem Como O Debate Sobre As Questões Controversas Envolvendo A Liberdade Religiosa, Na Atualidade. Na Primeira Parte Do Presente Trabalho, Realizo Um Estudo Sobre As Origens Da Religião E A Sua Influência No Estado Na Antiguidade, Na Idade Média E Na Idade Moderna, Analisando Também O Surgimento Do Cristianismo. Em Seguida, Adentro No Estudo Da Liberdade Religiosa Nos Estados Unidos, Na França E Na Alemanha, Por Entender Que Cada Uma Dessas Nações, Por Meio Dos Seus Eventos Históricos E Políticos, Bem Como Do Desenvolvimento De Sua Doutrina Constitucional E De Sua Jurisprudência, Exerceu, E Exerce, Significante Influência No Debate Sobre A Liberdade Religiosa. Finalmente, No Último Capítulo Da Presente Obra, Aprofundo-Me No Estudo Do Direito Constitucional À Liberdade Religiosa No Brasil, Desde O Surgimento Do País, Até Os Dias Atuais. Dessarte, Ao Fim Da Leitura, O Leitor Estará Com Um Bom Embasamento Sobre O Tema, Estando Apto Para Se Introduzir Melhor Nesse Envolvente Debate.

Este Livro Tem O Escopo De Analisar O Tratamento Dado, Pelo Sistema Tributário Nacional, Ao Princípio Da Capacidade Contributiva Assim Entendido Como Viga Mestra Para A Realização Dos Ideais De Justiça Fiscal No Que Tange Ao Modo Como A Instituição Da Tributação Sobre O Consumo Se Consolidou.O Sistema Tributário Nacional, Tal Qual Todo O Ordenamento Jurídico, Rege-Se Por Princípios Maiores Que Lhe Impõem Balizas Sobre O Que Deve Ser Observado E O Que Não Deve, Em Hipótese Alguma, Ser Anulado.O Princípio Da Capacidade Contributiva, Na Seara Tributária, Assume Papel Fundamental Na Persecução Da Meta-Síntese Da Tributação, Qual Seja, O Alcance Da Justiça Fiscal: É Por Meio Do Princípio Citado Que Se Imprime, No Campo Tributário, Os Mandamentos Relativos À Equidade, Denotando-Se A Necessidade De Se Tributar Os Desiguais Na Medida De Sua Desigualdade.Visando Aclarar O Cenário Relativo À Tributação Dos Bens De Consumo Em Detrimento Ao Princípio Da Capacidade Contributiva, Averiguaram-Se Dados Concretos Acerca Da Matriz Tributária Brasileira E Da Distribuição Da Carga Tributária Dela Decorrente, Via Pesquisas De Institutos Renomados, Analisando Os Fenômenos Da Progressividade E Regressividade Tributária.

Trata-Se De Uma Obra Que Oferece À Mediação Um Tratamento Conceitual Que Não A Reduz A Uma De Suas Experiências Institucionais, A Mediação De Conflitos. A Importância Dada Ao Laço Social E Às Suas Manifestações Concretas Favorece A Expressão De Um Olhar Sensível Sobre O Direito, Revelando Sua Dimensão Relacional E Por Isso Afetiva. A Autora Realiza Um Trabalho Científico Sobre A Juridicidade, Aberto Sobre As Experiências De Justiça Nas Instituições De Estado E Fora Delas. Seu Ponto De Vista Se Desloca De Uma Conceituação Instrumental Do Direito Em Direção A Uma Postura Existencialista Da Vida Compartilhada Com E Pelo Direito. Segundo Essa Perspectiva, Interrogar-Se Sobre As Relações Entre Direito/Justiça Oficiais E Outras Formas De Expressão Do Justo, Como A Mediação, É Se Perguntar Sobre A Justiça Futura Que Imaginamos Hoje. Este Trabalho Se Destina, Assim, A Quem Se Inspira Por Uma Busca Antropológica Do Direito, Pela Qual, Ao Buscar O Justo, Buscamos Igualmente Sua Justificação, Ou Seja, As Condições Que Nos Impõem Compartilhar De Um Mundo Em Comum.

[...] Tributo Com Ilusório Contexto De Critérios E Parâmetros Descomplicado, Na Realidade, [...] Traz Fatores Da Maior Profusão. O Livre-Alvedrio Aparente Dos Entes Tributantes Estaduais No Legislar, Tendo Em Conta A Falta De Legislação Federal Capaz De Padronizar Seus Aspectos, Culmina Em Legislações Estaduais Heterogêneas, Divergentes E Conflitantes.Aqui, O Hodierno Autor Transita No Contexto Da Materialidade Do Ipva, Tratada De Maneira Absoluta. E O Faz Com Mestria. Define Veículo Automotor, Cuida Da Semântica E Vai Caminhando No Contexto Impositivo. Enfrenta, Ainda, Todo O Contexto Anterior Ao Que Restou Inserido O Tributo.Pois, Sendo O Ordenamento Jurídico Uno, Com O Direito Tributário Buscando Referências Em Todo O Plexo De Normas Existentes, Especialmente No Direito Privado, Aqui Contextualizada, Ainda, A Propriedade Como O Faz O Direito Civil, Para Estabelecer Limites Às Possíveis Relações Jurídicas Tributárias Desse Alicerce Oriundas. A Linguagem, Que Em Si Traz Complexidade, Sim. Que Possui Capacidade De Alinhavar Conteúdo Prático Com Toda Envergadura.Muito Se Diz Sobre Um Autor Alheio À Constância De Abordagens, Ao Direito Tributário Useiro E Vezeiro. A Obra Cuida, Por Primeiro, De Temática Nova, Útil, Costurada De Forma Magistral. Gustavo Molina Tomou Para Si Toda Problemática Contida Nas Nuances Exemplificativas Que As Questões Semânticas Trazem: Como Cidadão E Jurista, Combatendo Um A Um Os Conteúdos Semânticos Possíveis, Nos Permitindo Um Texto Completo.

Jürgen Habermas É Um Dos Teóricos Sociais Mais Importantes E Amplamente Lidos No Período Pós-Segunda Guerra Mundial. Seus Escritos Teóricos São Influentes Em Muitas Áreas Diferentes Das Ciências Humanas E Sociais. Estudantes De Sociologia, Filosofia, Política, Teoria Do Direito, Estudos Culturais, Inglês, Alemão E Estudos Europeus Serão, Sem Dúvida, Apresentados Ao Seu Nome Em Algum Momento.

Esta Obra Apresenta A Investigação Das Tendências Da Proteção Jurídica Da Terra No Brasil. Apoia-Se Na Análise Da Relação Entre O Uso Da Terra E O Modo De Produção Capitalista A Partir Do Ecossocialismo E Examina A Apropriação Privada Da Terra Na Origem Do Capitalismo, Bem Como Os Conceitos De Metabolismo Natural, Metabolismo Social, Falha Metabólica, Imperialismo Ambiental E Sociedade De Produtores Associados. A Partir Desse Marco Teórico, Volta-Se À Realidade Brasileira, Sondando Essa Particularidade Desde Casos Concretos. A Pesquisa Explora Algumas Das Consequências Da Relação Entre O Uso Da Terra E Sua Privatização No Modo De Produção Capitalista, Ponderando Sua Conexão Com A Perda Da Estabilidade Do Planeta. O Resultado Alcançado É Uma Análise Da Particularidade Brasileira Com A Identificação Dos Modelos Dos Principais Conflitos Pela Terra Na Década De 2010 E Das Tendências Assumidas Pela Forma Jurídica De Tratamento Destes No Brasil.

This Research Evaluates Whether The New Model Of Investment Agreement Developed By Brazil (Cfia) Is A Mechanism For Enhancing Protection And Respect For Social And Economic Rights. The Research Starts By Exploring The Origins Of Investment Treaties, Their Development And Main Characteristics. It Examines Why Investment Treaties And Socio-Economic Rights Are Related, By Mapping Cases In Which Investment Treaties Have Already Impaired The Protection Of Such Rights. The Research Then Analyzes How These Two Issues Shall Be Jointly Handled. It Considers International Organizations Initiatives To Regulate Business And Human Rights And Investment Treaties Frameworks That Foster Sustainable Development, As Well As New Investment Agreements Models Developed By Different Countries, And Then Suggests Criteria For Evaluating Whether An Investment Treaty Is Adequate From The Socio-Economic Rights Standpoint. Finally, This Research Investigates The Cfia Model, Brings A Brief Historical Overview, Evaluates Cfias Wording, And Examines How Some Cfias Institutional Mechanisms Consider Corporate Social Responsibility Issues. In Conclusion, This Research Asserts That The Cfia Model Can Be A Mechanism For Enhancing Protection And Respect For Socio-Economic Rights, But Some Concerns (Particularly Related To Safeguarding States Regulatory Space And Providing For Stronger Obligations To Investors And States To Protect Human Rights) Need To Be Addressed.

Durante Séculos, Famílias Foram Formadas Por Motivos Alheios Ao Amor, Liberdade E Afeto, Assim Como O Direito Era O Posto, Imposto E Separado De Valores E Princípios.A Partir Do Século Xx, Surge O Movimento Pós-Positivista E, Desde Então, Novas Leituras Jurídicas Se Tornaram Possíveis Com A Constitucionalização Do Direito Civil, Rompendo, Assim, Paradigmas Clássicos, Especialmente No Direito Das Famílias.No Direito Brasileiro, A Constituição Federal Inaugurou A Pulverização De Princípios E Valores Que Devem Balizar O Direito Das Famílias, Seguido Pelo Código Civil E Atualmente Por Jurisprudências Dos Tribunais Superiores Que Reconhecem O Afeto Como Motivo Primordial, Bem Como Acolhe O Princípio Da Afetividade Como Sendo O Elo Construtor Das Relações Familiares.Aderimos A Essas Perspectivas Principiológicas Pela Prevalência E Observância Fática Das Novas Demandas Familiares E A Necessidade De Tornar Efetiva A Formação De Uma Sociedade Digna E Que Enxerga O Núcleo Familiar Como Fonte De Realização E Amor.Nesse Panorama, Questiona-Se: Há, Nos Dias Atuais, Valor Mais Intrínseco Que O Afeto No Direito Das Famílias? E Afirmamos Que A Sua Falta Traz Consequências Jurídicas Inevitáveis E Discutidas Nos Tribunais.Esperamos Que O Princípio Da Afetividade E O Afeto Sejam Reconhecidos Expressamente, Proporcionando E Tornando Possível A Felicidade E A Dignidade Da Pessoa Humana Em Todas As Relações Familiares Positivadas Ou Não.

A Obra Busca Verificar Se O Microssistema Processual Coletivo Disponibiliza Instrumentos Suficientes E Eficazes Para Que O Poder Judiciário Consiga, Dentro De Um Controle De Políticas Públicas, Concretizar De Forma Efetiva O Direito Fundamental À Educação No Âmbito Municipal. Para Tanto, Aborda As Principais Características Do Neoconstitucionalismo Realizando O Estudo Do Direito Fundamental Social À Educação, Consistente No Debate Jurídico Sobre Sua Eficácia E Aplicabilidade. Realiza A Análise Das Políticas Públicas De Educação E O Impacto Que As Escolhas Discricionárias Do Administrador Causa No Orçamento Público Por Meio Das Leis Orçamentárias Para, Em Seguida, Trabalhar A Teoria Da Reserva Do Possível Quando Do Impacto Orçamentário Das Políticas Públicas Educacionais. Adiante, Trata Do Controle Jurisdicional De Políticas Públicas Tendo Como Parâmetro O Processo Estrutural, Demonstrando A Diferença Entre Judicialização Da Política E Ativismo Judicial, Bem Como A Inexistência De Violação Ao Princípio Da Interdependência Entre Os Poderes E À Discricionariedade Administrativa. Ao Final, Aponta Os Instrumentos Do Processo Coletivo Para Efetivação Judicial Das Políticas Públicas De Educação Nos Municípios. Conclui Que Existem Mecanismos Suficientes E Eficazes Para Dar Efetividade À Decisão Judicial Que Determina Ao Poder Público A Formulação E Implementação De Políticas Públicas Para Prestação Adequada Do Direito Fundamental À Educação Municipal.

A Presente Obra É O Resultado Da Pesquisa De Dissertação Da Autora, Que Traça Uma Análise Crítica E Comparada Do Confisco Alargado De Bens, Sob A Perspectiva Da Ausência De Um Processo Penal Patrimonial Brasileiro. É Uma Reflexão Sobre Os Perigos Da Aplicação Do Referido Instituto Sem A Preocupação Com Um Procedimento Processual Constitucional, Sob O Viés De Um Panorama Populista Do Direito Penal. Utiliza Como Parâmetro Comparativo A Legislação Portuguesa E Convida O Leitor A Pensar Sobre Alternativas Que Possam Viabilizar O Confisco De Forma Responsável E Garantista.

Esta Obra Relaciona A Sociedade Civil, Participação Democrática E Políticas Públicas No Brasil, Através Da Análise Das Relações Entre As Organizações Da Sociedade Civil E A Administração Pública No Ordenamento Jurídico Brasileiro. Contempla Noções Conceituais Acerca Da Sociedade Civil E Do Estado, Desde O Surgimento Desses Entes, Situando A Execução De Políticas Públicas Por Entidades Da Sociedade Civil E O Papel Dessas Organizações Na Construção De Uma Democracia Participativa No Brasil. Expõe Ainda O Processo De Elaboração E As Principais Alterações Normativas Trazidas Pelo Marco Regulatório Das Organizações Da Sociedade Civil. Verificou-Se Que O Marco Regulatório Das Organizações Da Sociedade Civil É Uma Importante Inovação Normativa, Que Rompe Com Um Cenário De Insegurança Jurídica E Omissão Legislativa, Constituindo-Se Ainda Enquanto Uma Experiência De Aprofundamento Democrático No Brasil.

As Perseguições Pessoais, Os Conflitos Geopolíticos E A Perene Crise Econômica Que Afeta Alguns Países Se Constituem Como Fatores Que Impulsionam A Crescente Mobilidade Humana Transfronteiriça. Em Determinadas Situações, Buscando Pela Salvaguarda Da Própria Vida E De Outros Direitos Fundamentais, O Indivíduo Se Torna Imigrante Forçosamente, Cenário Que Justifica A Criação De Arcabouço Protetivo Internacional Específico Para Estas Pessoas: Os Refugiados. Apesar Da Convenção De Genebra De 1951 Ter Sido O Marco Para O Reconhecimento Do Direito Internacional Dos Refugiados No Pós-Guerra E O Labor Do Acnur Se Mostrar Incansável, Ainda Persistem Desafios Provocados Pelas Ondas Migratórias Que A Cada Década São Adensadas Por Múltiplos Fatores, Realidade Que Corrobora A Premissa De Que Vivemos Uma Fase Aguda De Inseguranças Com A Proteção Desses Imigrantes. Assim, Ante Aos Intensos Fluxos Migratórios Na Contemporaneidade, Torna-Se Imperioso Enaltecer O Non-Refoulement Como O Instrumento Mais Relevante Na Concretude Do Direito Ao Refúgio E Buscar Elidir Obstáculos Para Sua Plena Efetivação, Evitando Que O Discurso De Salvaguarda Dos Direitos Humanos Dos Refugiados E Solicitantes De Refúgio Se Traduza Em Mera Retórica. Dentre Os Aspectos Abordados, A Presente Investigação Centrou-Se Nos Propósitos Que O Princípio Do Non-Refoulement Repousa E Nos Seus Impactos Na Saída Compulsória Do Imigrante E Na Cooperação Jurídica Internacional No Contexto Da Legislação Migratória Brasileira.

Traçando Um Cenário Da Democracia Brasileira Pós-Crise De Junho De 2013, Com A Ascensão Populista E O Retrocesso De Direitos Fundamentais Que Vai Culminar Nos Eventos De Janeiro De 2023, A Presente Obra Tem Como Objetivo Analisar A Relação E O Equilíbrio Existente Entre A Democracia E O Constitucionalismo A Partir Do Estudo Do Populismo Como Elemento De Tensão Permanente, No Contexto Da Crise De Representação Política Que Marca O Século Xxi, Com As Manifestações Horizontais. As Razões Da Crise, O Desequilíbrio Democrático E A Disputa Entre Poderes Serviram De Substrato Para O Desenvolvimento Do Tema, A Partir Do Estudo Realizado Na Fronteira Entre Direito Constitucional E Ciência Política Sobre A Construção Do Populismo Como Forma De Se Fazer Política.

No Brasil, Em Regra, Afigura-Se Arraigado Com O Pensamento Jurídico Atrelado Ao Modelo Positivista, Muitas Vezes Restrito À Frieza Das Leis, Em Que Nossos Cursos De Direito Nos Ensinam A Preparar Para O Embate Entre As Partes Litigantes. Esse Modelo É Anacrônico E As Mudanças Vão Exigir Dos Profissionais, Dentro Do Possível, A Substituição Da Cultura Do Litígio Para A Cultura Do Diálogo E Do Acordo. No Sentido De Sobrepor Essa Lógica Do Litígio, Trazemos Fundamentos Neste Livro Para Tornar A Mediação Como Ação Facilitadora Das Técnicas De Resolução De Conflitos, Combinadas À Atuação De Mediadores Capacitados E Com O Perfil Ético-Profissional. Visando Transformar O Espírito De Litígio Para O Espírito Da Solução Consensual De Conflitos, Traçamos Os Aspectos Históricos Dos Institutos De Resolução De Conflitos No Direito Brasileiro; Fizemos Um Estudo Comparado Do Processo De Resolução De Conflitos E Mediação Nos Países Estrangeiros Com O Utilizado No Brasil, Quanto À Forma E Legislação Aplicável, O Qual Deu Respaldo Para Estabelecer Críticas À Atual Legislação. Estabelecemos Omissões Relevantes No Tocante À Normatização Da Mediação, As Quais Foram Contempladas Em Uma Sugestão De Minuta De Projeto De Lei. Por Fim, O Livro Elenca Um Estudo Teórico, Que Espera Servir De Base Para O Aperfeiçoamento De Melhorias No Sistema De Resolução De Conflitos No Brasil Com O Viés De Tornar O Procedimento Pré-Processual E Processual Mais Célere, Eficiente E Moderno.