Derecho

Este trabalho pretende analisar o cenário constitucional no qual se encontra o agente empresarial contribuinte e seu papel no Estado Fiscal. Busca compreender o planejamento tributário como forma de exercício da autonomia privada, mas também apurar os seus limites, que decorrem do dever constitucional de pagar tributos. Analisa, ainda, os diversos conceitos teóricos que envolvem a elisão fiscal e também a figura do propósito negocial, em busca da melhor interpretação de critério de validade dos atos privados, sobretudo no cenário de ausência formal de norma geral antielisão (art. 116, parágrafo único, do CTN), a partir do julgamento da ADI 2446/DF. O estudo abarca as principais formas de reorganizações societárias previstas na LSA e a empresa-veículo, em razão do seu habitual uso nas operações societárias elisivas, que geram a amortização do ágio, o que gera impactos na expectativa arrecadatória. Para tanto, a pesquisa apura a relevância do papel do CARF na solução e modulação das controvérsias do planejamento tributário por empresas-veículo e busca encontrar os critérios adotados pela Corte na interpretação de propósito negocial nessas operações societárias. O trabalho analisa a jurisprudência do CARF na análise do propósito negocial nos planejamentos tributários por meio de empresas-veículo, apurando a ratio decidendi e os principais critérios dogmáticos utilizados na análise do ato elisivo praticado.

O trabalho estuda o acesso ao crédito das empresas de pequeno porte, contrastando tal tema com o princípio da Ordem Econômica Constitucional Brasileira, que prevê o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país, conforme arts. 170, inciso IX, e 179, ambos da Constituição Federal de 1988, e nos arts. 1º e 3º da Lei Complementar nº 123/2006. Ao final, com o estudo inicialmente proposto, o trabalho analisa se as medidas implementadas pela lei que trata dos pequenos negócios, Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), tem conseguido facilitar o acesso ao crédito desses novos vulneráveis e, dessa forma, diminuir o desemprego e facilitar a democratização do acesso ao capital e a distribuição de renda. Como recorte no estudo dos dados empíricos, tomamos como base a atividade de fomento no Estado de Goiás. Buscamos, assim, verificar a efetividade do conteúdo da Ordem Econômica Constitucional Brasileira referente às empresas de pequeno porte e da Lei Complementar nº 123/2006, no tocante ao tema do acesso ao crédito no Estado de Goiás, o que resultou na constatação de que existem diversos programas com recursos disponíveis aos pequenos negócios no Estado de Goiás, sendo o que dificulta o seu acesso, a burocracia frente aos bancos, como também a inadimplência dos empreendedores resultam na sua restrição.

Este material foi elaborado para você que deseja conhecer o Direito Animal.Há muito tempo buscava por uma especialização que me trouxesse os conhecimentos iniciais nessa área e, durante a pandemia, tive a sorte de encontrar uma pós-graduação. Nesse curso, tive o privilégio de ser aluna de profissionais que são expoentes no Direito Animal, no Brasil e no exterior e, consequentemente, minha paixão pela área só aumenta desde então.Aqui, busco apresentar a você os pontos iniciais do estudo dessa disciplina e, para tanto, conversaremos sobre os princípios norteadores do tema, seus fundamentos históricos e filosóficos, a evolução da legislação nacional e estrangeira, a tutela penal e processual dos animais e alguns outros pontos relevantes.Desejo que esta obra seja para você o início da sua trajetória no estudo do Direito Animal.Espero que após esta leitura, assim como eu, você também se encante com essa disciplina e se dedique ao seu estudo para que, juntos, possamos fazer a diferença nessa área e, como disse Picasso, sejamos capazes de colaborar para tornar o ser humano mais simples e solidário.

Poucos temas provocam tantas reações, diversificadas e contraditórias, quanto a questão das drogas ilícitas. Uma multiplicidade de pontos de vista alimenta o debate, colocando em campos opostos posições conservadoras e progressistas, cientistas e negacionistas, realistas e sonhadores, punitivistas e garantistas, céticos e pragmáticos, religiosos e laicos. Em resumo, não há consensos e menos ainda esforços efetivos de buscas de soluções.A consideração das drogas como um problema de natureza individual e social é um passo necessário, mas insuficiente. O enfrentamento do problema exige vários outros movimentos. Certamente, os mais importantes, dentre eles, são: a coragem de analisar a situação; livrar-se de pré-noções; examinar a legislação vigente, sua aplicação e o comportamento dos operadores do Direito; observar diferentes soluções adotadas em outros países; elaborar um diagnóstico preciso e oferecer propostas. A pesquisa empreendida enfrenta, com primor, todos esses desafios.O autor não se contenta em descrever as leis, mas elabora uma minuciosa análise de sua aplicação, as consequências dos distintos entendimentos. É um estudo jurídico, mas no sentido mais amplo e avançado do termo, já que incorpora parâmetros sociológicos e de saúde, apresenta comparações com modelos internacionais e propõe um conjunto de soluções.Maria Tereza Aina Sadek

A sociedade movida a dados apresenta riscos de violação de direitos e possibilidades de desenvolvimento de novos produtos, processos, serviços e ganhos econômicos. No ecossistema de dados, entes internacionais passaram a recomendar a adoção de políticas públicas sobre compartilhamento de dados por meio de intermediários. O Regulamento Governança de Dados (DGA) da União Europeia dispõe sobre os serviços de intermediação de compartilhamento de dados (pessoais e não pessoais), com vigência em setembro de 2023, podendo repercutir no mercado brasileiro de dados. Através de estudo comparativo documental e bibliográfico, analisou-se descritivamente o DGA, passando-se, posteriormente, a avaliar a hipótese de prestação desse tipo de serviço no Brasil, à luz da LGPD. Sequencialmente, exploram-se a viabilidade e os riscos da implantação de serviços de intermediação de compartilhamento de dados no país, considerando-se algumas experiências e debates jurídicos locais. Para sua viabilidade, a conciliação desses serviços com o respeito ao direito fundamental de proteção de dados é imprescindível. A atuação dos intermediários deve ser transparente, respeitar as bases legais e finalidades, pautar-se em relatórios de avaliação de impacto e estar conforme a LGPD e legislações específicas. Será preciso superar a complexidade operacional e, entre outros desafios, a falta de confiança das pessoas e empresas, além da ausência de suporte.

El Manual de Derecho Penal Parte General: Fundamentos dogmáticos de la teoría del delito desde el funcionalismo constitucional autoría del profesor Frank Mila, que hoy presenta esta casa editorial, es una obra diseñada para los estudiantes y profesionales del derecho que requieren contar con un libro que albergue las bases del derecho penal iberoamericano en un único tomo, que resuma de manera didáctica, completa y comprensible los principales tópicos actuales del derecho penal, desde una óptica teórica y práctica. En ese sentido, se trabaja con una estructura que se escinde en primer lugar, en los fundamentos del derecho penal, en el cual se abordan conceptos elementales de esta ciencia, así como el estudio de los principios limitadores del ius puniendi y la norma jurídico-penal en relación a su aplicación temporal, espacial y personal. La segunda parte contempla el estudio de la teoría del delito, partiendo de la evolución de la dogmática alemana a través de sus distintos sistemas, el análisis de manera detallada cada uno de los elementos del delito conforme a los criterios dogmáticos actuales de las teorías dominantes, así como los casos paradigmáticos. En la tercera parte se analizan las consecuencias jurídicas del delito, relativas al estudio de la pena, las medidas de seguridad y la responsabilidad civil derivada del delito. Por último, en esta obra se desarrolla un innovador constructo teórico que propone un nuevo enfoque del sistema funcionalista, en el marco de la constitucionalización del derecho, intitulado funcionalismo constitucional, que implica estudiar y aplicar el derecho penal desde la óptica transversal del derecho constitucional, de manera tal que se limite el ejercicio desmedido, selectivo y arbitrario del ius puniendi.FRANK MILA. Doctor en Derecho (Ph.D) egresado de la Universidad Católica Andrés Bello (2020). Doctor en Ciencias de la Educación (Ph.D) por la Universidad Santa María (2016). Postdoctorado en Derecho por la Universidad Andina Simón Bolívar (2023). Postdoctorado en Gerencia educativa por la Universidad Pedagógica Experimental Libertador (2017). Especialista en Derecho Procesal egresado de la Universidad Católica Andrés Bello (2018). Especialista en Derecho Penal por la Universidad Santa María. (2009). Especialista en Ejercicio de la Función Fiscal por egresado de la Escuela Nacional de Fiscales del Ministerio Público (2016). Especialidad en Derecho Penal por la Universidad Blas Pascal de Argentina (2012). Seleccionado para participar en la III Escuela de Verano de Dogmática Penal de la Georg-August Universität Göttingen, Alemania. Abogado egresado de la Universidad Santa María (2007) acreedor de una beca y egresado con más de veinte diplomas de excelencia. Durante más de quince años se ha desempeñado como profesor a nivel de pregrado y postgrado en la Universidad Santa María, Universidad José María Vargas, Universidad Experimental de la Seguridad, Escuela Nacional de Fiscales del Ministerio Público, Escuela Nacional de la Judicatura y Escuela de Formación de Oficiales de las Fuerzas Armadas de Cooperación. Actualmente se desempeña como director del área penal y docente titular principal por concurso de méritos y oposición de las cátedras de derecho penal general, especial y política criminal en la Universidad de Otavalo, casa de estudios en la cual también es docente de los programas de Maestría en Derecho Penal mención Procesal Penal y la Maestría en Derecho Constitucional. Docente de litigación oral en el programa de Maestría en Derecho Procesal y Litigación Oral de la Universidad Tecnológica Empresarial de Guayaquil. Asimismo, ha ostentado diversos cargos académicos entre los que destacan Coordinador General de los Programas de Postgrados, Coordinador de la Maestría en Derecho Constitucional, Coordinador de Investigación, Director encargado de la Carrera de Derecho y Director encargado de Postgrados de la Universidad de Otavalo. Diseñó las Maestrías en Derecho Penal y en Derecho Procesal y Litigación Oral. Es un destacado autor de diversos libros y artículos científicos, así como conferencista en el ámbito del derecho, actividad académica que comparte con la consultoría penal a nivel internacional. Email: frankmila@gmail.com

Este volumen reúne los tres en que esta obra se publicó originariamente y que Unión Editorial ofreció al público de lengua española con los siguientes títulos: Volumen I: Normas y orden (1.ª ed., 1978; 2.ª ed., 1985; 3.ª ed., 1994); Volumen II: El espejismo de la justicia social (1.ª ed., 1979 ; 2.ª ed., 1988); Volumen III: El orden político de una sociedad libre (1982); todos ellos, como en el original inglés, bajo el título general de Derecho, legislación y libertad.La publicación en tres volúmenes diferentes fue puramente circunstancial, como el autor explica en los respectivos Prefacios. En realidad, se trata de una obra fundamentalmente unitaria que ofrece «una nueva formulación de los principios liberales de la justicia y de la política económica», replanteando, en una nueva situación, el gran tema ya tratado magistralmente en su famosa obra The Constitution of Liberty (publicada en español con el título Los fundamentos de la libertad, Unión Editorial, 7.ª ed., 2006).En la presente edición, en efecto, los tres volúmenes originarios se publican como otras tantas partes, con los mismos títulos, excepto la Tercera Parte, que aquí recibe el nombre de «El orden político de un pueblo libre» (no de una sociedad libre), que entendemos es más ajustado al título original inglés, no sólo en la letra sino también en el espíritu. A esta idea de una mayor fidelidad al original inglés responden los cambios efectuados en la traducción de toda la obra.

Neste livro, os autores abordam diversas perspectivas de aplicação prática dos métodos adequados de solução de conflitos jurídicos, desde a negociação até a arbitragem, passando pela mediação e conciliação. Uma nova forma de gestão de conflitos jurídicos para além do processo judicial tradicional.

A presente obra tem por objetivo investigar as decisões colegiadas do Supremo Tribunal Federal entre os anos 2010 e 2020, contemplando 10 (dez) anos de constitucionalização da alimentação, que foi elevada à categoria de um direito fundamental social, inserido na CRFB/88, por intermédio da Emenda Constitucional nº 64/2010. O que possibilitou a autora propor 3 (três) molduras em que a alimentação se revela: a moldura normativa constitucional, a moldura infraconstitucional e a moldura em que a alimentação surge a partir da análise dos acórdãos encontrados, dialogando com temas transversais. Compreendendo a alimentação adequada como um direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Carta Política, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se fizerem necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população, a partir das decisões encontradas, a autora critica a ausência de fundamentação nas decisões colegiadas encontradas com base no artigo 6º do texto constitucional, o que evidencia a necessidade de reconhecimento da alimentação como um direito exigível também pela via judicial, de modo autônomo.

En esta Consideración se miran de cerca los hechos y se hacen preguntas a su realidad manifiesta e irremediable. Principalmente se hace cuestión de la causa, cardinal y primigenia, por la que quedó «olvidada» la doctrina acerca de la humanidad en la guerra, establecida por Francisco de Vitoria, como génesis del Derecho Internacional Humanitario. Busca encontrar el destino de las cosas yendo al caso concreto: el descubrimiento y conquista de América y el Imperio Hispánico y, tras examinar los hechos, encerrados como arcanos, acusa a los autores de la Leyenda Negra antiespañola de sepultar, a sabiendas y obrando de mala fe, el legado jurídico-doctrinal vitoriano. Los medios de prueba, aportados en estas páginas, legitiman la naturaleza humanitaria de las leyes de la guerra que propugnó Francisco de Vitoria, en su Relectio de iure belli. De modo tal, que los valores que inspiran los actuales Convenios de Ginebra y sus Protocolos Adicionales, reguladores de este Derecho, no emergen ex nihilo, sino que suceden a la doctrina jurídica precedente, la del maestro de Salamanca, redactada unos trescientos años antes.

Hace dos siglos, Benjamín Constant buscó dar sentido a la Jefatura del Estado y elaboró, a tal efecto, la doctrina del poder neutro o preservador. Un siglo después de Constant, Carl Schmitt se sirvió de la imagen del poder neutro de Constant para construir la figura del Jefe del Estado como guardián de la Constitución, en relación dialéctica con Kelsen.El autor se pregunta si es viable y útil la figura del Jefe del Estado como poder neutral en las modernas democracias parlamentarias y, en particular, en nuestra monarquía parlamentaria. La respuesta a la pregunta la encontrará el lector en el libro que tiene en sus manos.Antonio Cidoncha Martínes profesor contratado doctor, acreditado para titular, de Derecho Constitucional de la Universidad Autónoma de Madrid. En esta Universidad ha desarrollado toda su vida académica, bajo el magisterio de Manuel Aragón Reyes.

Integrantes de áreas administrativas, de recursos humanos, jurídicas, abogados y estudiantes de derecho que estén interesados en conocer de manera fácil y sencilla la Nueva Justicia Laboral en México en Sede Judicial. Resulta BÁSICO incluir en tu biblioteca la presente obra, pues en ella comparto los conocimientos y experiencias vividas en más de 28 años de labor profesional dentro del derecho del trabajo, lo cual se entre mezcla con mi pasión de compartir el conocimiento como diseñador de cursos, catedrático y director general del CENTRO DE CAPACITACIÓN Y CERTIFICACIÓN PROFESIONAL HARCON con Cursos-Talleres de Actualización sobre el Nuevo Modelo de Justicia Laboral, Defensa Preventiva para las Empresas, Relaciones Colectivas de Trabajo y Razonamiento Probatorio, en los que hemos tenido la fortuna de capacitar y profesionalizar a integrantes de diversos Juzgados Laborales y Centros de Conciliación; así como Colegas con mucha experiencia en la rama del derecho laboral que han tenido la amabilidad de compartir conmigo el tiempo y el espacio para discutir los nuevos tópicos de la materia. En 6 capítulos que conforma el Manual Práctico Sobre la Nueva Justicia Laboral en México en Sede Judicial, revelo contigo los secretos del abogado laboralista con formatos, técnicas, consejos, mejores prácticas, ejercicios y teorías completamente nuevas basadas en los conocimientos adquiridos en los últimos 3 de esos años en los que hemos tenido la oportunidad de poner en práctica en las nuevas autoridades del trabajo lo sucedido en cientos de conciliaciones y decenas de procedimientos jurisdiccionales, con el único objetivo de compartir contigo la mejor forma de iniciar y substanciar un juicio ordinario por despido injusti cado. Desde una visión objetiva aprenderás la forma de atender a tu futuro cliente o representado, cuáles son los documentos su cientes y necesarios para establecer una estrategia laboral litigiosa para elaborar en escrito inicial de demanda o una contestación, dependiendo la causa que de endas, con la nalidad de que la etapa escrita la desarrolles como todo un conocedor de la materia; así mismo, te llevo de la mano en la etapa oral para que desahogues con profesionalismos audiencias preliminares y de juicio oral en materia del trabajo. LA CONSOLIDACIÓN DE LA NUEVA JUSTICIA LABORAL EN MÉXICO nos interesa a todos, sumemos esfuerzos y voluntades para no dejarlo en buenas intenciones. Quiero aprovechar estas últimas líneas para agradecer a Juan Coranguez Uribe por la ilustración de la portada, la cual fue diseñada exclusivamente para la Obra.

En esta obra se ha partido de una idea esencial, que es posible deducir la existencia y el reconocimiento de un principio de neutralidad en la actividad pública en general en la Constitución Española a pesar de que expresamente no se reconoce. Frente a esta problemática se ha tratado de averiguar el alcance de su uso implícito, deducido de otros preceptos constitucionales, y la utilización realizada del principio de neutralidad por el Tribunal Constitucional en su jurisprudencia. La exigencia de no beneficiar, ni perjudicar a ninguna opción política en la actividad pública, entroncaría directamente con la garantía del pluralismo político, que exigiría una separación de la actividad institucional y pública y de la acción partidista, de forma que la actividad de los poderes públicos debe ser tolerante con todas las opciones políticas o ideológicas, debiéndose evitar que la acción partidista inunde la actividad institucional que debe permanecer en el ámbito de la neutralidad política entendido como un deber de lealtad constitucional.Juan Carlos Gavara de Cara. Catedrático de Derecho Constitucional en la Universidad Autónoma de Barcelona.

Hay jueces en Berlín es un caso de leyenda, no solo por lo borroso de su relato, sino también por el significado mítico que se le atribuye como primer exponente de la sujeción del poder al control de los tribunales. Se explica así su gran difusión en la moderna cultura jurídica occidental, a uno y otro lado del Atlántico, que presenta el control judicial del poder como un logro y una seña de su identidad.En contraste con otros casos, sin duda más transcendentes en el curso de la historia, en los que se enjuicia a reyes derrotados, "jueces en Berlín" tiene como parte a un rey absolutista en la plenitud de su poder. Eso le otorga su mítica aureola, pero agranda también la dureza del golpe al dejar la fábula y toparse con la realidad del caso y del control judicial del poder. Como todos los cuentos, demasiado bonito para ser verdad.

El uso intensivo de las tecnologías de la información y las comunicaciones está cambiando de forma acelerada y profunda los mercados financieros. Estos cambios iniciaron hace media década, pero la pandemia lo aceleró todo. La industria FinTech, el enorme crecimiento del mercado de criptoactivos, el desarrollo de tecnologías SupTech y RegTech están transformando la forma en que ocurre el lavado de activos, y la manera en que nos enfrentamos a él. Este libro introduce al lector, de manera amigable y con un lenguaje claro, en los desafíos que conlleva esta innovación en la lucha contra el lavado de activos, la financiación del terrorismo y la financiación de la proliferación de armas de destrucción masiva. Como tal, el libro no agota el tema, y no podría hacerlo. Mucho de lo que creemos saber hoy acerca de las nuevas modalidades de lavado de activos y financiación del terrorismo aún no tiene evidencia que permita confirmarlo, por lo que estamos en la frontera del conocimiento. Sin embargo, este libro ofrece muchos elementos de juicio para comprender el fenómeno y empezar a navegar en estas oscuras aguas a las que nos enfrentamos en esta cuarta revolución industrial.

La obra constituye un aporte interdisciplinario regional para los debates en torno a un régimen jurídico internacional relativo a la conservación y uso sostenible de la diversidad biológica marina en las zonas situadas fuera de la jurisdicción nacional. El libro es resultado de la cooperación internacional que mantienen la Universidad Nacional de Mar del Plata con la Universidad de San Pablo (Brasil), y a la que se ha sumado, de manera decisiva a los fines de la publicación, la Universidad del Rosario (Colombia).

Es un gusto presentar a la comunidad académica este nuevo libro de investigación que recoge los mejores trabajos de investigación discutidos en el tercer Congreso de Derecho Internacional, organizado anualmente por el Grupo de Investigación en Derecho Internacional de la Facultad de Jurisprudencia de la Universidad del Rosario y sus organizaciones aliadas.En esta obra participaron treinta y cuatro autores que realizaron veinticinco contribuciones sobre temas variados que giran alrededor de cinco grandes temas del derecho internacional (i. derecho internacional público, ii. derechos humanos, derecho internacional humanitario y medio ambiente, iii. conflicto armado interno y justicia transicional, iv. corrupción y derecho internacional, v. derecho internacional privado y económico), por lo que esta obra puede considerarse como un nuevo aporte al estudio de esta área del derecho que, a pesar de su juventud frente a otras áreas, tiene un desarrollo progresivo que conlleva a una constante evolución normativa y conceptual supremamente interesante y profunda.Las recientes publicaciones de esta área se han caracterizado porque en su portada aparece una fotografía de un tribunal internacional o un evento icónico en la historia del derecho internacional. Por ello, para este libro, se seleccionó una imagen memorable para el derecho internacional en América Latina: una fotografía en la que las mujeres son las protagonistas. Todas ellas son, o han sido, juezas de la Corte Interamericana de Derechos Humanos, quienes se reu¬nieron para el evento de conmemoración de los 40 años de la entrada en vigor de la Convención Americana y de la entrada en vigor de la Corte Interamericana de Derechos Humanos, en San José, Costa Rica, el 17 de julio de 2018, durante el 125 Período Ordinario de Sesiones de la Corte Interamericana de Derechos Humanos.

Esta obra, que reúne un grupo de destacados académicos y profesionales, presenta reflexiones sobre distintos problemas jurídicos que, fruto de los cambios sociales y normativos, han desafiado al derecho de familia durante las últimas décadas. Dentro de este marco, el texto aborda, con una mirada práctica, analítica, crítica y reflexiva, asuntos relativos a la familia, los cuales son revisados desde ámbitos tan variados como la Constitución, el género, el derecho penal, el derecho de sucesiones, la seguridad social, la migración, la discapacidad y el régimen jurídico de los niños, niñas y adolescentes.

Este libro presenta un análisis de las diferentes dimensiones en las que puede comprenderse la relación entre el estado y los jóvenes de clases populares que se dan en ocasión de un proceso de judicialización en el Sistema de Responsabilidad Penal para Adolescentes (SRPA). El texto es producto de una investigación que abordó etnográficamente el aparato judicial que sanciona a los sujetos que no han cumplido la mayoría de edad legal y que infringen la ley penal, y del comportamiento estatal, por medio de sus agentes, sobre adolescentes de las clases marginadas urbanas. A través de un estudio de caso, y desde la sociología, la sociología jurídica y la antropología del estado, esta investigación ofrece un abordaje teórico y metodológico novedoso sobre el sistema de justicia colombiano para menores de edad.

En el presente libro se efectúa un estudio de la teoría jurídica del delito o, más concretamente, de los elementos generales que tienen que concurrir para poder afirmar la existencia de un delito en el ámbito de un Estado de Derecho, entendido en sentido amplio. En los últimos años, con diferentes argumentos y pretextos, principalmente utilitaristas, el Derecho penal ha sido objeto de una constante y progresiva degradación, que se inserta en un contexto más amplio y preocupante de erosión de los derechos y garantías de los ciudadanos, de los límites frente al poder y de la seguridad jurídica. Es conveniente disponer de una teoría general del delito actualizada y verdaderamente ajustada a las exigencias propias de un Estado de Derecho, con citas y recomendaciones de doctrina y jurisprudencia recientes. Este libro, sin perder el rigor, está escrito con un lenguaje sencillo, adopta una sistemática uniforme, analiza y valora los principales criterios ensayados sobre los diferentes problemas que se plantean y contiene numerosos ejemplos, por lo que resulta muy útil para los estudiantes de Derecho. También es recomendable para los abogados, a la hora de plantear una defensa sustantiva bien fundamentada, y para el resto de los operadores jurídicos que busquen una perspectiva respetuosa con las exigencias y límites de un Derecho penal propio de un Estado de Derecho, sin recortes ni rebajas. La obra es fruto del esfuerzo, sacrificio y profunda vocación de sus autores, pero también de su exigente formación, de su actividad docente e investigadora de calidad, así como de los numerosos debates y discusiones que les han permitido llegar a relevantes consensos.Félix María Pedreira González. Es Profesor Titular de Derecho Penal de la Universidad Complutense de Madrid. Doctor en Derecho desde el año 2003, lleva más de veinte años dedicado a la Universidad y es autor de más de cincuenta publicaciones entre libros, capítulos de libros y artículos en diversas líneas de investigación, entre las que pueden destacarse: principios y límites del Derecho Penal, extinción de la responsabilidad criminal, corrupción pública, delitos sexuales, tráfico de drogas y delitos contra los derechos de los trabajadores. Ha sido Coordinador del Doctorado del antiguo Departamento de Derecho Penal de la UCM, Secretario de la Comisión académica del Programa de Doctorado de la Facultad de Derecho de la UCM, así como Subdirector del Departamento de Derecho Procesal y Derecho Penal de la UCM. También ha participado como Investigador en diversos Proyectos y Grupos de Investigación, y ha impartido numerosas conferencias tanto en España como en el extranjero. Asimismo, es Académico Correspondiente de la Real Academia de Jurisprudencia y Legislación.Beatriz Escudero García-Calderón. Es Profesora Contrada Doctora de Derecho penal en CUNEF Universidad. Doctora en Derecho con Premio Extraordinario por la Universidad Complutense de Madrid, elaboró su Tesis doctoral durante una estancia de investigación de tres años en la Ludwig Maximilian Universita¨t de Múnich, bajo la dirección del Prof. Schu¨nemann, tras obtener una beca FPI. Ha impartido docencia en distintas Universidades, españolas y extranjeras, tanto en Grado como en Postgrado. Ha participado como Investigadora en varios Proyectos de Investigación y ha sido ponente en Congresos y seminarios nacionales e internacionales. Es autora de diversas publicaciones en el ámbito del Derecho penal, aparecidas tanto en España, como en Italia. Dentro de sus líneas de investigación se encuentran la imputación objetiva del resultado, el consentimiento, el delito de pornografía infantil, los delitos contra la seguridad vial y la investigación tecnológica. En 2021 fue nombrada Académica Correspondiente de la Real Academia de Jurisprudencia y Legislación. Actualmente es Vicesecretaria General de CUNEF Universidad.

Con la Colección Match Point que, el Dr. Bernat-N. Tiffon (Psicólogo Forense privado y Profesor Universitario de Psicología Criminal y Forense) inicia novedosamente, es la rúbrica de una nueva línea de repertorio de obras que abordan casuísticas de la especialidad y que pueden suponer una dificultad de intervención pericial por las que pueden suscitar dudas en las decisiones judiciales. El autor ahonda sobre aquellas singulares casuísticas en que la Psicología Criminal y Forense ha de pronunciarse sobre situaciones en las que la fina y delgada línea tenue que separa dicotómicamente de una decisión judicial a la otra (por parte de Su Señoría) es muy corta o sutil; de aquí la expresión extraída del mundo deportivo: Match Point, es decir, por qué lado cae la pelota al rebotar sobre la red en milésimas de segundo. En esta ocasión, y dada la larga trayectoria del autor en publicaciones que versan sobre la Psicología Criminal y Forense aplicado en el ámbito Penal, el Dr. Tiffon abre esta nueva línea sugiriendo un nuevo estilo de redacción breve y concisa, en la ya acreditada creatividad de las obras del investigador. Desde el riguroso academicismo universitario, el autor combina la base teórica (actualizada con el renovado Manual DSM5-TR publicado en 2022) y la práctica profesional, con la exposición de la fenomenología clínico-sintomatológica de 13 casos de estudios idiográfico-forenses (individualizados) de patología neurocognitiva y/o neuropsicológica y que dieron motivo para la apertura de procedimientos jurídico-legales que versaban sobre impugnaciones testamentarias. La obra cuenta con la participación de académicos (Dr. Miquel Angel Petit) y profesionales de reconocido prestigio (D. Ramón Ángel Casanova y Dña. Carmen Pérez-Pozo) que, por su amplia y larga trayectoria destacada, han conseguido especializarse en dicho ámbito de las herencias, de las impugnaciones testamentarias o mediación patrimonial.Dr. Bernat-N. Tiffon (Barcelona, 1972). Como Psicólogo Forense privado (Senior), y con más de 20 años de ejercicio profesional, ejerce la Dirección de la CONSULTORIA EN PSICOLOGIA LEGAL Y FORENSE Dr. Bernat-N. Tiffon. La contribución del Dr. Tiffon se basa en 4 pilares: 1. Asistencia y práctica profesional privada de la Psicología Forense en los Tribunales (Perito Forense), habiendo intervenido en casos criminológicos que pertenecen a la actual y contemporánea Historia de la Crónica Negra Española de amplio radio e impacto social, tales como el Crimen de la Guardia Urbana, el Crimen de la menor de Vilanova, el cuádruple crimen del Pistolero de Olot; el doble crimen de los Agentes Rurales de Aspa (Lleida); el Crimen de Santaló, el Crimen de Ripollet, el doble crimen de la parricida del Carmel de Barcelona; el Crimen de los Tous, el Crimen de Tres Cantos (Madrid), el Crimen de la discoteca Ushuaïa (Ibiza), el Crimen de la menor decapitada de Girona, entre otros muchos casos más. 2. Docencia Académico-Universitaria (Profesor de Universidad) y de postgrado en la UAO, ESERP, UAB, UB, ICAB. 3. Investigación académico-universitaria y escritor autónomo, siendo autor de 12 libros: Coordinación de varios autores de 2 Manuales de Psicología Forense, 1 Atlas gráfico-visual de Psicología Forense, Coordinación de una Obra Completa de 4 volúmenes de un Atlas de Psicometría Forense, Coordinación de 2 obras de Jornadas-Simposiums, 2 obras de relatos de casos forenses, 1 novela y más de 30 artículos en revistas científicas de investigación nacional e internacional. 4. Divulgación y difusión de la Psicología Forense académica, como Conferenciante, Ponente y Gestor-Organizador de eventos académico-universitariosde Jornadas y/o Simposios. Es Acreditado Nacional como Psicólogo Experto en Psicología Jurídica y/o Psicología Forense del Consejo General de Colegios Oficiales de Psicólogos; Profesor Doctor acreditado (ANECA);Miembro de Honor del Consejo Superior Europeo de Doctores y Doctores Honoris Causa (CONSEDOC); Miembro Asociado de la Academia Americana de Ciencias Forenses (American Academy of Forensic Sciences AAFS); Miembro Correspondiente No-Estadounidense de la American Academy of Psychiatry and the Law; Miembro Provisional Regular Asociado de la Sociedad Canadiense de Ciencias Forenses; Miembro de la International Academy of Legal Medicine (IALM).