Política y Ciencias Sociales

Há tempos a humanidade e a ciência têm se preocupado com a preservação do meio ambiente e a escassez dos recursos naturais, sem os quais não há como desenvolver qualquer atividade econômica, por mais básica que se apresente. Decorrentes da falta de consciência do Homem, dos riscos perpetrados pela irresponsabilidade de governantes e da ausência de iniciativas que possam impedir ou, ao menos, mitigar ações predatórias, este Livro se propõe a demonstrar outros mecanismos de que o Estado pode valer-se na busca pela preservação do meio ambiente e no fomento à produção de energia renovável. Dentre eles, destacam-se os instrumentos econômicos e financeiros, dada a insuficiência dos instrumentos típicos de Direito Civil e dos denominados tributos ambientais, e por se mostrarem úteis para a promoção do desenvolvimento do sistema energético brasileiro sob a ótica da ação do Estado e com base na receita e no gasto público.

A dor nas costas é uma afecção que vem crescendo em meio à população brasileira e pode ser caracterizada pelo acometimento dos segmentos da coluna vertebral, através de distúrbios osteomioarticulares que afetam os segmentos. Entre tais acometimentos, é possível destacar as cervicalgias, as dores torácicas, as escolioses, as lombalgias, as radiculopatias, as discopatias e também as doenças degenerativas. Dessa forma, qualquer que seja a maneira que se manifeste, será classificada como dor nas costas. Uma alternativa a essa afecção é a atividade física (AF), que pode ser definida como toda movimentação corporal que implica em qualquer gasto de energia acima dos valores considerados como estado de repouso.

A Judicialização vem se tornando um problema relevante para a Administração Pública, especialmente no âmbito municipal, onde as decisões judiciais podem comprometer grande parte do orçamento desestruturando a gestão pública. A atuação em conjunto dos Poderes Executivo e Judiciário por meio do diálogo organizado apresenta-se como solução efetiva para a problemática, preservando os princípios norteadores da administração pública e promovendo a igualdade humanitária na prestação dos serviços públicos.

Diante do desenvolvimento histórico da luta de classes no bojo da sociedade capitalista, a ciência psicológica, tradicionalmente, cumpriu um papel de justificar as desigualdades sociais pelo viés das diferenças individuais. Assim, este Livro tenta buscar uma concepção da ação humana, diferente das tradicionais, se pautando na obra de Martín-Baró e Klaus Holzkamp, com o objetivo de contribuir para o olhar crítico que a Psicologia nas últimas décadas tem lançado sobre a sua própria história.

A presente obra teve o objetivo de analisar a produção do adoecimento mental entre servidores públicos municipais usuários de um serviço de atenção à saúde do trabalhador, em um município da região oeste de Santa Catarina. Neste sentido, a medicalização apareceu como um dos principais dispositivos utilizados para o tratamento das doenças mentais e comportamentais decorrentes do trabalho. Outro dispositivo elencado foi a culpabilização do trabalhador por seu processo de adoecimento. Parece ser mais fácil medicalizar do que modificar as condições e a organização do trabalho que atuam para acentuar o sofrimento, transformando-o em adoecimento. Assim, quando chegam ao serviço de atenção à saúde municipal, os servidores públicos já têm seu diagnóstico selado e uma nova identidade caracterizada pela doença. Ocupar o papel do doente os permite ficar à margem do tecido social enquanto o medicamento lhes oportuniza condições de trabalho. Mesmo com todas as estratégias não medicamentosas oferecidas ao trabalhador pela rede de atenção, o modelo medicalizante opera hegemonicamente na vida e nos modos de trabalho contemporâneos.

The current international economic scenario is characterized by the presence of an increasing number of multinational enterprises, the formation of global value chains and the creation of transnational regulatory networks. The aim of this book is to analyze to which extent private standards of sustainability imposed by supermarkets protect common values as the human life or health instead of constituting disguised restrictions to trade. The analysis and the case studies disclosed that the essence of the aforementioned standards can be determined through the limited scope of WTO treaties that regulate non-tariff barriers to trade and the search of coherence between supermarkets sustainability policies and OECD rules.

A trajetória da luta pelo poder no pentecostalismo: o caso da Igreja de Cristo no Brasil ressalta três realidades principais localizadas no âmbito do exercício do poder religioso: a hegemonia, a resistência e a transição. O exercício hegemônico do poder é aqui concebido como um processo multilinear de dominações, por meio das quais o saber sagrado é apropriado monopolisticamente, produto intencional da ação conjugada de fatores, unindo o impacto psicológico provocado pela postura de líderes carismáticos sobre religiosos dominados, o comportamento religioso tradicional e a aparelhagem burocrática. A resistência eclesiástica não é propriamente resistência ao poder em si, mas às formas por meio das quais ele é exercido. O seu propósito não é a eliminação do poder institucional, mas alteração de sua estrutura e a substituição dos seus protagonistas. As transições do poder religioso ou de qualquer outra natureza revelam a debilidade estrutural do exercício hegemônico do poder, expressando sua incapacidade de extinguir a totalidade das diferenças e impor, de forma plena, uma unidade ideológica. Os processos de transição não podem ser pensados fora do contexto de correlação de forças entre interesses antagônicos e das crises institucionais em consequência da disputa pela gestão monopolística do saber sagrado e dos interesses de determinados grupos sociais dentro do espaço religioso.

Já parou para pensar em como, na história do Brasil, nunca houve uma proeminência tão grande e tão onipresente do Poder Judiciário e, principalmente, do STF? Hoje, as decisões do Poder Judiciário impactam a vida de todos. Não há dúvidas de que o Judiciário e seu mais excelso representante criam o Direito. Como também não há dúvidas de que grande parte das decisões mais importantes do país estão sendo tomadas por um grupo de juristas que, não foram eleitos.O modelo constitucionalista e os Precedentes Vinculantes desenvolvidos no cerne das culturas Common Law britânica e americana aderem ao Ordenamento Jurídico brasileiro, o qual está enraizado em questões culturais seculares como o positivismo à brasileira e a influência do Civil Law.Diante dessa mudança, o presente livro busca entender o atual momento dentro do contexto de construção da cidadania. Assim, pretende-se compreender os desafios culturais e jurídicos que a adoção dos Precedentes Vinculantes carrega para a insipiente democracia brasileira. Mais do que isso, procura-se estabelecer balizas que devem ser adotadas para validar ou não os Precedentes Vinculantes criados e direcionar os órgãos judiciais para que respeitem, façam cumprir e cumpram a Constituição da República, de maneira a afastar os riscos de arbitrariedades judiciais e de ameaças à democracia.

Esta obra é fruto de uma longa pesquisa sobre armas de fogo que teve seu início no curso de especialização em gestão de segurança pública e justiça criminal e que foi aprofundada durante o mestrado em sociologia política. Durante esse período fui chefe do SINARM (Sistema Nacional de Armas) da Polícia Federal no norte e noroeste fluminense e tive a oportunidade de aliar a pesquisa acadêmica à dinâmica cotidiana do mercado legal de armas de fogo na região, uma posição rara e fascinante através da qual pude analisar profundamente esse mercado que tem sofrido variações ao longo do tempo. Seja através de mudanças legislativas por influência da indústria ou pelo aumento da violência, a verdade é que após um período de declínio, a demanda por armas voltou a crescer e explodiu nos últimos anos. Compreender essas mudanças e saber como elas afetaram esse mercado foi importante para entender como se chegou à situação atual. Porém, para ter uma visão completa sobre o mercado, foi necessário conhecer quem são as pessoas que estão em busca de armas de fogo e por quê. Nesse sentido, busco, nesse livro, apresentar a pesquisa realizada para contribuir para um debate mais qualificado sobre tema tão atual.

Retratos do mal -estar no ato educativo: um estudo em Psicanálise e Educaçãoé fruto de uma inquietação que se transformou em uma pesquisa acadêmica, e versa sobre um mal-estar que se observa entre alunos e professores. Foram escutados, em grupo e individualmente, alunos que eram classificados por alguns professores, como alunos problema. Foi possível observar que os espaços de fala permitiram que cada um pudesse falar de si, escutar-se e escutar o outro, fato que gerou uma virada interessante em suas falas. Evidenciou-se que o discurso pedagógico verticalizado, o currículo descontextualizado, bem como posturas institucionais e docentes que tentam dirimir as inquietações e as divergências dos estudantes, tornam os espaços de ensino e aprendizagem em algo que os alunos nomearam como insuportável. As falas apontaram para experiências de morte do sujeito do desejo, e, em resposta à essa ameaça de não ser sofrida pelos alunos, eles se faziam escutar em enunciados violentos e mortificantes, quando não em ato. Este livro aponta para a necessidade de um ato educativo que se distancie da lógica segregativa e moldável, ampliando seu leque de opções com espaços para a voz do aluno-sujeito. Mostra como cada construção subjetiva se alia com a construção de conhecimento a partir do estilo em formatação de cada sujeito de desejo; o lugar do professor como mediador na transmissão do saber-fazer com o aprender como essencial nos discursos destes alunos, evidenciando que o lugar de autoridade não pode ser confundido com espaço para o autoritarismo, mas que este sirva ao jogo do semblante necessário à transferência aluno-professor.

A administração pública tem interesse direto na ressocialização dos detentos, uma vez que a criminalidade é um problema social e a diminuição desta deve ser o objetivo principal quando do cumprimento da reprimenda penal.O objetivo do presente estudo foi identificar os impactos da gestão de projetos na ressocialização dos presos, por meio do trabalho, na Unidade Prisional.Fora realizado também o estudo da Lei de Execução Penal a fim de definir sua posição, métodos e seus limites, analisando, dessa forma, se a legislação está sendo suficiente para ressocializar o apenado e consequentemente proporcionar segurança à sociedade ou se apenas contribui para o aumento da criminalidade. Também demonstra quais são as causas e erros apontados pela doutrina, sociedade e no meio jurídico que prejudicam a recuperação do condenado e ainda verifica se é possível o apenado se ressocializar diante de tantos benefícios que contribuem cada vez mais para um curto período de penalização. Foi desenvolvida uma pesquisa descritiva, na forma de estudo de caso, com abordagem qualitativa, sendo realizada com os detentos que cumprem pena na Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão, situada no Sudoeste do Paraná. Diante do estudo realizado, nota-se que a finalidade da Lei de Execução Penal não está sendo alcançada, pois o Estado não está agindo de maneira eficaz de modo que consiga obter a reforma moral e intelectual do condenado.

Investigar os motivos que levaram o julgador a decidir de determinada maneira é uma tarefa árdua, porém necessária para examinar a solidez da argumentação empreendida. Neste livro, o autor apresenta análise crítica sobre decisões do TCU no controle de contratos administrativos, com o propósito de provocar no leitor reflexão acerca da capacidade da Corte de Contas de proferir decisões que mais se aproximem da missão institucional que lhe foi outorgada pela Constituição.A perspectiva lançada pelo autor encara o consequencialismo como uma ferramenta destinada ao combate de decisões fundamentadas exclusivamente em valores abstratos e que, ao mesmo tempo, permite ao julgador comparar os efeitos práticos de cada alternativa decisória.A responsabilidade que o TCU tem com a preservação do patrimônio público reclama do julgador a internalização dessa análise prática e comparativa no processo de tomada de decisão. Nesse sentido, este livro apresenta ao leitor uma melhor ordenação em torno do tema, estreitando os laços entre a noção de mitigar as perdas e a aplicação do consequencialismo.

A investigação delineada nesta obra tem por objeto de análise do modelo de uso da terra delineado para a Reserva Extrativista Chico Mendes, criada pelo Decreto nº 99.144/2000, com o fim de sedimentar a manutenção do modo de vida e da cultura das populações tradicionais residentes na área, além da conservação da biodiversidade. Diferente das demais, essa categoria de unidade de conservação teve origem nos conflitos de terra, ocorrentes entre os seringueiros do Acre e os grandes criadores de gado do Centro-sul do país, que chegaram ao Acre, atendendo apelos governamentais, por meio da implantação de políticas desenvolvimentista para a Amazônia, no século passado.Como construção do contexto em que se debatem os aspectos jurídicos relacionados, se denota a elaboração de instrumentos legais, que fundamentaram a criação, a gestão permanente, com o fim de assegurar a eficaz destinação da área da unidade e a declaração de interesse ecológico e social, em atendimento ao comando da Constituição Federal de 1985, além de dar fim aos violentos conflitos pela posse da terra. Dez anos mais tarde, se tem a aprovação da Lei especial nº 9.985/2000, que insere a categoria de manejo reserva extrativista no cerne das unidades de conservação, com o escopo de sedimentar a efetividade da reserva extrativista.Entretanto, a alteração do uso da terra, de maneira contrária aos princípios legais, tem comprometido a efetividade da norma jurídica, além de desvirtuar os fins originais da Reserva Extrativista Chico Mendes.No ápice das discussões, vem à tona uma análise dos direitos fundamentais da pessoa humana, que não devem ser dissociados dos aspectos sociais e econômicos da Reserva Extrativista Chico Mendes, pois estes são mecanismos de respostas da inserção jurídica, garantidora da dignidade humana, por meio dessas populações tradicionais, em seus direitos sociais à educação, saúde, além de direitos econômicos.

No vocabulário da saúde pública, a violência no âmbito intrafamiliar é considerada como uma doença hiperendêmica, ou seja, um agravo persistente e de alta incidência. Na atualidade, embora mais exposta e melhor conceituada, estando, inclusive, positivada juridicamente, e seja menos aceita socialmente que nas décadas passadas, permanece mantida em patamares altos, como doença social bastante frequente. Esta contribuição ao debate sobre o tema, à análise da dinâmica e do contexto histórico da violência intrafamiliar associada ao uso de substâncias psicoativas, tenta ir além do diagnóstico das causas, e reconhece algumas leis explícitas, a serem obedecidas sem pestanejar: Constatada a dependência química, se faz premente uma intervenção, qualquer intervenção; não existe dano individual que não seja também dano coletivo. Se a liberdade surge como patologia, com terríveis feições de doença, instala-se a negação da fraternidade, do concernimento, base do cuidado com o outro, da capacidade de sentir remorso, do sentimento de preocupação, respeito ou culpa para com outro indivíduo. Tentar-se articular diferentes campos do conhecimento, de modo que os problemas identificados nas situações de violência e uso de drogas na família possam ser compreendidos enquanto neles se realiza uma intervenção qualificada.

O antropocentrismo tem sido apontado pelos ativistas e pensadores mais atuantes e sagazes do movimento ambiental como o grande responsável pela crise ecológica atual. Eles entendem que o ser humano tem utilizado os entes da natureza em benefício próprio, sem se preocupar com as consequências de seus atos para o mundo natural. No entanto, uma investigação mais cuidadosa sobre as relações que alguns humanos mantêm com muitos de nossos semelhantes nos leva a admitir que não somos de fato antropocêntricos. Se a relação deles com os seres da natureza pode ser considerada destruidora, com muitas outras pessoas também é desconcertantemente degradante. Neste trabalho, investigamos diversos casos em que seres de nossa espécie têm recebido um tratamento cruel ou desumano por parte de outros, e estimamos que a maior parte dos habitantes do planeta está nessa situação. Dessa forma, os movimentos que buscam salvar a vida na Terra da destruição iminente precisam rever suas estratégias e os alvos de seus discursos e ações. O resgate da vida e da dignidade desses bilhões de seres humanos precisa ser incluído objetivamente na pauta ambiental.

No mundo capitalista, marcado pelas desigualdades sociais, as condições de trabalho impostas a muitos trabalhadores é precária, desumana e com esforço não remunerado. O trabalhador que vive na exclusão social não percebe e não tem consciência da sua exploração, e vê esses postos de trabalho como uma salvação.Este livro apresenta os modelos de qualidade de vida no trabalho e analisa as condições de trabalho dos empregados em um frigorífico de abate de frango em Pernambuco, tendo como referência o modelo de Qualidade de Vida no trabalho de Richard Walton.

A cosmovisão é o cerne duro da formação dos aspectos culturais, religiosos e normativos de uma sociedade, pois é a partir dela que um povo constrói a sua identidade. Séculos de colonização europeia gestaram democracias que não encontravam respostas às necessidades de seus cidadãos. Dessa insatisfação eclodiram revoltas internas, as quais conduziram a uma nova leva de cartas magnas na América Latina.As novas constituições tinham como base uma nova corrente de pensamento denominada Novo Constitucionalismo Latino-americano. No estudo comparado entre as constituições do Brasil, Bolívia e Equador, o Brasil demonstra fragilidades exploráveis, pois apesar de ter avançado muito em sua legislação ambiental, não possui o mesmo reforço constitucional que as outras constituições estudadas. Com isso, ficando à mercê de gestões ambientais mal-intencionadas, já que abre brecha para a possibilidade de alterações infraconstitucionais maléficas ao clima, ao solo, aos rios, às matas, aos animais e aos povos tradicionais indígenas, quilombolas, ribeirinhos e seringueiros, o que por si só já acarretaria mudanças no clima do país como um todo, levando a seca a regiões antes férteis, provocando inundações nunca antes registradas, desencadeando fenômenos conhecidos apenas de noticiários sobre o clima de outros países. E por fim, impossibilitando a sobrevivência dos povos das florestas em seu local tradicionalmente ocupado pelo simples exaurimento dos recursos naturais.

Este livro propõe uma viagem ao contexto da Psichiatria Democratica Italiana e da estruturação da Desinstitucionalização na área da saúde mental em terras italianas. Trata-se de um percurso que foi construído pelo autor, partindo de uma questão pessoal que se transforma em curiosidade, para depois se converter em desejo de atuar na área em questão. Passando por produções de autores clássicos e atemporais na literatura sobre saúde mental, as leituras foram edificando a prática e, ao mesmo tempo, proporcionando novos olhares e novos modos de operar na lida com a loucura. A experiência do Acompanhamento Terapêutico com usuários da rede de saúde mental triestina fez com que o autor provasse insólitas trilhas, por vezes cheias de tensão, mas, em outros momentos, repletas de descontração. No entanto, qualquer que fosse o caminho, o aprendizado sempre se fez presente, e novos rumos foram possíveis tanto no âmbito profissional quanto acadêmico, e, claro, também no existencial. O livro é um convite à leitura do clássico com a singularidade da experimentação.

O livro se classifica como uma narrativa do quotidiano familiar, a cobrir acontecimentos do século XVIII ao XXI da história de pessoas comuns do sul de Minas Gerais.

A presente obra se propõe a analisar as principais transformações sofridas na percepção e compreensão do Direito, após o advento do neoconstitucionalismo no Brasil. Para isso, esta pesquisa resgatará alguns elementos históricos envolvendo a decisão jurídica, compreendida na jurisdição, antes da inauguração dessa nova ideologia constitucional, para que, em seguida, seja possível captar a amplitude, complexidade e inteireza dos impactos do constitucionalismo para a formação,criação e realização do Direito. Essa nova perspectiva constitucional, instalada após a promulgação da Constituição Federal, floresceu mudanças de paradigma no plano teórico e filosófico, ao reconhecer a força normativa da Constituição, expandir a jurisdição e fazer nascer uma nova interpretação constitucional. Foi nesse ambiente que a jurisdição e o processo tornaram-se, juntos, importantes instrumentos para a realização da Constituição em razão de o Judiciário ter assumido um importante papel voltado para a concretização dos direitos fundamentais e também pelo fato de o Direito processual incorporar instrumentos que condicionam a efetividade das garantias constitucionais. Paralelamente a essas transformações, observou-se que a Justiça passou a viver um período de crise na efetividade do processo, originada pela morosidade processual e por decisões judiciais que contrastavam entre si para casos análogos. A mencionada crise foi enfrentada por meio de reformas normativas, as quais incorporaram a técnicas do precedente judicial como instrumento hábil a realizar o Direito no âmbito jurisdicional. Diante disso, analisar-se-ão o papel, a influência e a legitimidade dos precedentes judiciais no sistema processual brasileiro, à luz das recentes reformas legislativas. Analisar-se-á, ainda, como os precedentes judiciais são criados e aplicados nos países tradicionalmente vinculados a esse instituto, buscando-se perquirir se a aplicação de seus posicionamentos se dá de modo semelhante ao do Brasil. Nesse norte, a presente investigação exaltará a importância do comprometimento da decisão jurídica com aspectos históricos que condicionam a realização e construção do Direito

O presente trabalho aborda a problemática acerca da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para os sócios e administradores e seu prazo prescricional. Tema cada vez mais presente no cotidiano jurídico, tratando-se de uma problemática que afeta diretamente todas as empresas, seus sócios e administradores. Tema amplo e com requisitos específicos para sua viabilização e que frequentemente são desrespeitados pelos Fiscos e confirmados pelo Poder Judiciário, seja pela quantidade excessiva de demandas a serem julgadas ou então por compartilharem do entendimento dos Fiscos simplificando a inclusão dos sócios e administradores no polo passivo da execução fiscal, com o objetivo de acelerar o processo de recebimento do crédito tributário executado, sob a falsa premissa de se preferir a coletividade em detrimento do particular. Contudo, o que se observa é que esse procedimento se trata de nítida violação ao princípio da estrita legalidade, ao qual está vinculada toda a Administração Pública e seus agentes, especialmente as Fazendas Públicas. É evidente que nesse caso não há que se falar em privilégio da coletividade em detrimento do particular, mas em nítido desrespeito à legislação nacional. Concluindo, em muitos casos constata-se o total desvio do redirecionamento da execução fiscal, desvio esse que deve ser repudiado pelo Poder Judiciário ao analisar os casos concretos, aplicando-lhes a legislação cabível, afastando, assim, as ilegalidades encontradas.